Reclamações públicas

No dia 06/05/2024, adquiri um motociclo novo da marca Keeway, modelo RKF125 (matrícula BJ-77QS), no stand Quaresma Motos, pelo valor de 3500€. A mota apresentou anomalias. Deu entrada na oficina autorizada (Motonow)no dia 11/08/2026, onde esteve cerca de 15 dias a reparar. Foi-me entregue como arranjada, mas no mesmo dia voltou a apresentar exatamente o mesmo problema, regressando de imediato à oficina no dia seguinte. Desde essa data, a mota encontra-se imobilizada, perfazendo já mais de 50 dias consecutivos na oficina, sem qualquer solução definitiva. No entanto, deparo-me com uma recusa total de assunção de responsabilidades: A Quaresma Motos (vendedora) recusa solucionar o problema, alegando que o processo de garantia tem de ser tratado com o fabricante/oficina. A Multimoto (importadora/representante da Keeway em Portugal), contactada diretamente por mim, recusa a responsabilidade direta, afirmando que atua exclusivamente através da rede de concessionários e mandando-me aguardar pela oficina. A oficina (Motonow) continua a efetuar testes, mas não tem competência legal nem comercial para me substituir a mota ou devolver o dinheiro. Existe um claro "empurrar de responsabilidades" entre o vendedor e o representante da marca, ignorando por completo a Lei das Garantias que protege o consumidor perante a ultrapassagem dos dias de privação de uso. Solicito a intervenção da DECO Proteste para mediar esta situação, exigindo que a Quaresma Motos e/ou a Multimoto cumpram a lei e procedam de imediato à devolução integral do montante pago. Resolução pretendida: Resolução do contrato com reembolso integral do valor.

Venho expor uma situação totalmente inaceitável com a empresa CREATE relativamente a uma encomenda feita no dia 16/06/2026. (Que ando desde então a tentar resolver a situação) Recebi a Escova de ar modeladora e secadora iónica cerâmica 8 em 1 e reparei de imediato que o autocolante de selagem da embalagem já estava rasgado, indicando que o produto já tinha sido aberto antes de o receber. Tenho inclusive todas estas fotos a comprová-lo, (E ainda vinha com um autocolante branco grande rasgado) nota-se um autocolate que foi retirado atrás (na parte onde fecha), as pontas da caixa também tinham uns rasgões. Quando tentei fazer a devolução no site, a única opção possível era "Não gostei, quero devolver" e era obrigatório enviar uma foto. Como o produto já vinha aberto, enviei a fotografia. Agora, o apoio ao cliente recusa-se a aceitar a devolução alegando que o artigo foi aberto. Mas repito: já recebi o artigo nestas condições, não fui eu que o abri! Já abri incidencias e mesmo assim dizem sempre o mesmo nos emails, que não podem devolver por ser um equipamento de beleza, mesmo este tendo sido entregue nestas condições. Só quero devolver o produto e receber o reembolso do valor que paguei que ainda foram quase 120€. Considero que não devo ser prejudicada por receber um artigo cuja embalagem já vinha violada e que até pode já ter sido usado. (Comprei também uma airfryer que pedi logo o cancelamento tendo em conta o comportamento que estavam a ter, e demoraram bastante tempo a fazer a devolução do dinheiro do mesmo que nem tinha chegado)

Fiz uma reclamação contra a AREA em função de uma devolução (dentro do prazo legal), que a equipa do pós venda vinha dificultando. Ignoravam minhas solicitações e ficavam sempre sugerindo soluções inadequadas que eu, enquanto consumidora, já havia dito que não queria. Eu sabia dos meus direitos e queria realizar a devolução do produto, com o correspondente reembolso do valor pago. Apenas quando registrei uma reclamação através deste canal é que decidiram então me responder, pois pro-ativamente não cooperam com o consumidor. Agendaram a retirada do produto da minha moradia no dia 19 de Setembro e me solicitaram que enviasse um comprovativo bancário para o processamento do reembolso. Fiz o envio do documento imediatamente e a mesa foi levantada no dia 19, conforme combinado. Entretanto, até agora, passados 10 dias, não fizeram o reembolso devido. Enviei diversos emails solicitando ao menos um retorno quanto a estimativa de prazo e simplesmente tornaram a me ignorar novamente. Estou com receio de que não façam o reembolso devido, afinal não me dão qualquer retorno. O atendimento é simplesmente péssimo - de enorme descaso e desrespeito com o consumidor. Torno a repetir, é preciso que as autoridades relevantes fiscalizem e penalizem esse tipo de postura porque, do contrário, continuarão a tratar o consumidor desta forma - como se não valessem nada após a compra. Um verdadeiro absurdo.

Exmos. Senhores, A nossa situação é a seguinte: compramos uma televisão da INFINITON no Pingo Doce. O nosso comando avariou e contactámos o supermercado, mas como já passou o tempo de garantia, facultaram-nos o contacto da marca para pedir ajuda. Responderam-nos que podemos obter um novo comando por 62,73€ + 2€ para a entrega, o que não é minimamente razoável. Atenção que é importante realçar que a televisão em questão tem apenas um botão que só permite ligar/desligar e não temos forma de mudar canal ou aumentar/diminuir o volume.

Exmos. Senhores. Hoje, recebi uma chamada de um colaborador da Paack para entregar uma encomenda da H&M. Como não conseguia localizar o ponto de entrega da encomenda, começou a insultar-me. Disse-me " vá pro ca ralho". E desligou a chamada. Liguei-lhe de volta e disse que faria queixa dele. "Acha que isso me interessa?" Foi a resposta que obtive.

Falta de envio de produtos, recusa de envio do material em falta e apoio ao cliente ineficaz ​Exmos. Senhores, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma encomenda efetuada na plataforma Temu, na qual adquiri 1 fonte de água para gatos e 2 powerbanks. ​Ao receber a encomenda, entregue pela transportadora CTT Expresso, verifiquei que o artigo vinha num saco CTT completamente fechado e selado. O tamanho e volume da embalagem tornavam fisicamente impossível a inclusão dos 2 powerbanks no seu interior, cabendo lá apenas a fonte de água. ​Adicionalmente, contactei os CTT Expresso para obter esclarecimentos sobre os dados do envio, tendo sido informado de que a embalagem registada em sistema tinha apenas 15 cm de dimensão e 500 g de peso. Estes dados comprovam indubitavelmente que os dois powerbanks nunca foram embalados nem despachados na referida encomenda. ​Já enviei fotos e vídeos demonstrativos ao apoio ao cliente da Temu, evidenciando que o saco vinha perfeitamente selado de origem e que o seu espaço e peso correspondem exclusivamente à fonte de água. Apesar de toda a prova prestada, a Temu insiste repetidamente que todos os artigos foram enviados e recusa-se a resolver a situação. ​Ressalvo que a minha intenção nunca foi pedir um reembolso, mas sim o envio dos 2 powerbanks que paguei e não recebi. Refuto categoricamente a posição da empresa de se apropriar do valor dos produtos sem efetuar a devida entrega. ​Solicito a intervenção urgente para que a Temu proceda ao envio imediato dos 2 powerbanks em falta. ​Com os melhores cumprimentos, Andreia Silva N° da encomenda: DS229890343PT

Efetuei a compra da encomenda N.º E0010OH6MZ no dia 10/09/2026, a qual foi expedida a 12/09/2026. No dia 21/09/2026 contactei o apoio ao cliente para alertar sobre o atraso e a urgência da entrega para o meu trabalho até dia 23/09/2026, tendo sido informada de que o assunto seria tratado com urgência e que a encomenda estaria perdida com a transportadora CTT. Após enviar um e-mail no dia 24/09/2026 a solicitar uma solução, recebi apenas uma resposta genérica e automática. Realizei novas tentativas de contacto telefónico na manhã do dia 28/09/2026, nas quais as chamadas eram desligadas em espera sem qualquer retorno. Ao conseguir falar com a linha de apoio, informaram novamente apenas que iriam "dar urgência" ao processo, sem apresentar qualquer resolução concreta. Face à total falha na prestação do serviço e à ausência de respostas conclusivas, já efetuei reclamação no Livro de Reclamações Online. Exijo a resolução imediata do processo através do cancelamento deste envio pendente e o envio urgente de um novo artigo para a minha morada, ou o respetivo reembolso integral do valor pago

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar reclamação formal relativamente ao processo de assistência técnica do frigorífico adquirido na loja online da Worten, bem como solicitar, com caráter de urgência, a resolução definitiva desta situação. Na sequência da avaria apresentada pelo equipamento, foi-me inicialmente transmitido pelo técnico que o frigorífico não tinha reparação possível e que seria elaborado o respetivo relatório técnico com vista à sua substituição. Contudo, ao longo de todo este processo, têm-me sido transmitidas informações sucessivamente contraditórias. Foi-me indicado que relatórios anteriormente elaborados estariam incorretos e, posteriormente, chegou a ser-me transmitido que o relatório ainda nem sequer teria sido realizado. Saliento que tenho em minha posse os relatórios emitidos, os quais constituem prova documental do histórico desta situação. Quando finalmente tive acesso ao relatório técnico, constatei uma contradição que carece de esclarecimento imediato: o relatório refere expressamente a existência de uma fuga de gás e, simultaneamente, indica que o equipamento não apresenta qualquer avaria. Não se compreende como pode ser identificada uma fuga de gás e, em simultâneo, concluir-se pela inexistência de avaria, sobretudo quando anteriormente me foi expressamente comunicado pelo técnico que o frigorífico não tinha reparação possível. Não considero aceitável continuar a ser prejudicada por erros técnicos, elaboração incorreta ou contraditória de relatórios, atrasos administrativos ou falhas de comunicação que não me são, de forma alguma, imputáveis. Nos termos do **Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro**, perante uma falta de conformidade do bem, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos à reposição da conformidade, designadamente através da reparação ou substituição do bem e, reunidos os respetivos pressupostos legais, à redução do preço ou resolução do contrato. A legislação estabelece igualmente que a reposição da conformidade deve ser realizada a título gratuito, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Neste caso, considerando o período já decorrido, a informação inicial de que o equipamento não seria reparável e as sucessivas contradições verificadas no processo, considero essencial que seja apresentada uma solução concreta e definitiva, sem novos adiamentos. Foi-me ainda comunicado que, caso fosse efetuada a devolução do valor do equipamento, esta seria realizada através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial. Quanto a esta solução, deixo expressamente registado que não concordo que qualquer eventual reembolso seja efetuado para o meio de pagamento original, uma vez que não tenho acesso à conta ou ao meio de pagamento através do qual a compra foi inicialmente realizada. Importa salientar que o artigo 20.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê que o reembolso seja efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado inicialmente, salvo acordo expresso em contrário. Assim, fica desde já expressa a minha vontade de que, caso a solução passe pela resolução do contrato e restituição do preço, o reembolso seja efetuado por transferência bancária para IBAN por mim indicado, sem quaisquer encargos. Face a todo o exposto, solicito com a máxima urgência a adoção de uma das seguintes soluções: 1. Substituição do frigorífico por equipamento novo, igual ou equivalente, sem quaisquer custos adicionais; 2. Caso a substituição não seja possível, a disponibilização de cartão/vale no valor integral correspondente ao equipamento, permitindo a aquisição de um novo frigorífico; 3. Em alternativa, verificando-se os pressupostos legais para a resolução do contrato, a devolução integral do valor por transferência bancária para o meu IBAN, mediante acordo quanto a este meio de reembolso. Enquanto consumidora, tenho direito a que esta situação seja tratada com clareza, diligência, boa-fé e respeito pelos direitos legalmente consagrados, não sendo aceitável continuar a suportar as consequências de sucessivos erros, atrasos e contradições internas que não me são imputáveis. Face ao período já decorrido e aos transtornos causados, pretendo uma solução célere, efetiva e definitiva, não aceitando novos atrasos decorrentes de falhas técnicas, administrativas ou de comunicação. Na ausência de uma resposta e resolução adequada, recorrerei aos meios legalmente previstos para defesa dos meus direitos enquanto consumidora, designadamente através do Livro de Reclamações e das entidades competentes de defesa e resolução de conflitos de consumo, sem prejuízo dos demais meios legalmente aplicáveis. Aguardo, com caráter de urgência, uma resposta por escrito e a apresentação de uma solução definitiva. Com os melhores cumprimentos, Laura Costa

Exmos. Senhores, Em 4 de Julho de 2026 fiz a encomenda de uma cama com esta entidade. Um valor de entrada foi efetuado no momento. Na altura, foi-me dito que não havia ainda previsão de entrega mas o tempo estimado seria de 7 semanas. Passado uns dias fui informado que devido ao fornecedor encerrar no mês de Agosto, a entrega só poderia ser feita em Setembro.... Apesar de algum descontentamento, compreendemos a situação, e a entidade ainda nos tentou compensar com 5% de desconto no valor total da encomenda. Durante o mês de Setembro fomos constantemente questionando sobre a data de entrega mas sem nenhuma informação, até que finalmente recebemos a informação que iriamos recebe-la apenas a 2 de Outubro, e a montagem teria um custo adicional! Ora, ainda ficámos mais descontentes, porque o período de 7 semanas já tinha expirado á muito, mas mesmo assim esperámos. A gota de água foi quando 2 dias antes da suposta data de entrega, recebemos uma chamada a informar que devido a um "engano na transportadora" só vamos receber a encomenda no dia 13 de Outubro! Assim sendo, compreendo que há fatores externos que não podemos controlar, mas acho que já passou dos limites a mudança da data de entrega e os "enganos" por parte da entidade. Cumprimentos.

Assunto: Denúncia por não entrega de bem adquirido à distância, retenção indevida de fundos (153,09 €), recusa abusiva de reembolso e inversão ilegal do ónus da prova. ​Identificação da Encomenda: ​Vendedor / Parceiro: ZBC Home Appliances ​Número da Encomenda: PO-163-13242346496630972 ​Data da Compra: 5 de setembro de 2026 ​Valor Total: 153,09 € ​Artigo: Máquina de Espresso 3 em 1 ​Exmos. Senhores Juristas da DECO, ​Venho por este meio apresentar uma denúncia e pedido de apoio jurídico contra a plataforma Temu e o respetivo vendedor associado ZBC Home Appliances, por grave violação das normas de proteção do consumidor aplicáveis aos contratos à distância e ao comércio eletrónico, com base nos factos e fundamentos jurídicos infra descritos: ​I. Dos Factos ​No dia 5 de setembro de 2026, adquiri na plataforma Temu o artigo "Máquina de Espresso 3 em 1", comercializado pelo vendedor ZBC Home Appliances, efetuando o pagamento imediato do montante de 153,09 €. ​A plataforma e a transportadora (DHL) registaram informaticamente a encomenda como "entregue" a 15 de setembro de 2026. ​A realidade factual é radicalmente oposta: o produto nunca chegou à minha posse. Sempre que me desloquei ao ponto de recolha (service point) indicado pela transportadora para proceder ao levantamento do pacote, os responsáveis da loja confirmaram sempre, de forma inequívoca e repetida, não ter a referida encomenda em seu poder. ​Confrontada com o extravio, solicitei o respetivo reembolso junto da Temu e do vendedor. No entanto, desde o dia 16 de setembro de 2026, o pedido tem sido sistematicamente recusado sob a falsa premissa de que a encomenda consta como entregue. ​Para sustentar esta recusa, o vendedor apresentou um comprovativo de rastreio genérico (DHL Track & Trace) que não contém qualquer assinatura, identificação do recetor ou prova válida de entrega. Questionado sobre esta anomalia grave, o vendedor respondeu de forma inadmissível e abusiva que "não são obrigados a enviar com assinatura", recusando em absoluto o reembolso ou o reenvio do artigo e retendo ilegitimamente o meu dinheiro. ​II. Dos Fundamentos de Direito ​A conduta da Temu e do vendedor ZBC Home Appliances consubstancia uma flagrante violação da legislação portuguesa e comunitária, nomeadamente: ​Incumprimento Definitivo do Contrato de Compra e Venda (Código Civil e Decreto-Lei n.º 24/2014): Nos termos do regime jurídico dos contratos celebrados à distância, o vendedor assume a obrigação de entregar o bem ao consumidor em perfeito estado e no prazo estipulado. A não entrega do produto traduz-se num incumprimento contratual total. ​O Ónus da Prova da Entrega (Princípio da Responsabilidade do Vendedor): Constitui jurisprudência e doutrina pacífica no âmbito do Direito do Consumo que o ónus da prova da entrega efetiva da mercadoria recai inteiramente sobre o vendedor e a respetiva transportadora. Um registo informático vago e desprovido de assinatura, rubrica, código de validação ou identificação inequívoca do destinatário carece de total validade jurídica, não constituindo prova liberatória da obrigação de entrega. A tentativa do vendedor de transferir o risco do transporte e a ausência de prova para o consumidor através da frase "não somos obrigados a enviar com assinatura" é ilegal e abusiva. ​Direito ao Reembolso Integral (Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e Legislação Comunitária): Não tendo o bem sido entregue ao consumidor, o valor pago deve ser integralmente restituído sem demora injustificada. A retenção do montante de 153,09 € por um produto não entregue configura uma apropriação indevida de fundos e uma prática comercial desleal. ​III. Pedido ​Face ao exposto, solicitam-se os bons ofícios do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO no sentido de: ​Intervir junto da plataforma Temu e do vendedor ZBC Home Appliances para garantir o reembolso imediato e integral da quantia de 153,09 €. ​Advertir formalmente as entidades envolvidas para a ilegalidade de sustentarem entregas em comprovativos sem assinatura e de recusarem o ressarcimento de valores em casos de extravio logístico sob a sua inteira responsabilidade. ​Com os melhores cumprimentos,