Pagamento do IUC passa a ser feito em fevereiro

A partir de 2026 vai ser possível dividir o pagamento do imposto único de circulação (IUC) em duas tranches, caso o valor a pagar seja acima de 100 euros. Para cobranças de valores inferiores, o pagamento terá de ser feito até ao final do mês de fevereiro.

Apesar da mudança no calendário fiscal, o calendário das inspeções periódicas obrigatórias mantém-se igual.

A DECO PROteste reúne algumas respostas às principais dúvidas sobre o pagamento do imposto único de circulação.

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O que é o IUC e quando se paga?

O IUC é um imposto anual obrigatório que tem de ser pago por todas as pessoas com veículos motorizados registados em seu nome, desde que sejam elegíveis para o efeito. Os automóveis com motor de combustão, os motociclos matriculados desde 1992 e a maioria das embarcações de recreio a motor são apenas alguns exemplos. Há vários fatores que podem dar lugar a isenção.

No primeiro ano de matrícula, o IUC deve ser pago até 30 dias após o fim do prazo legal para o registo do veículo. Este imposto abrange carros novos, comprados em segunda mão e veículos importados. Se comprar um carro novo, num concessionário, o pagamento do IUC é feito no ato da compra.

Até ao fim de 2025 mantém-se a regra segundo a qual, após o primeiro ano de matrícula, o IUC deve ser pago todos os anos até ao último dia do mês de aniversário do veículo. Por exemplo, se tem um carro com matrícula de janeiro de 2007, deve pagar o IUC até ao final do mês de janeiro de cada ano. A partir de 2026, tudo indica que o IUC passe a ser pago até ao final de fevereiro para todos os veículos abrangidos, sempre que o valor não exceda os 100 euros. Para IUC acima dos 100 euros, o pagamento poderá ser feito em duas prestações, uma até ao final do mês de fevereiro e outra até ao final de outubro.

Se deixar de ser proprietário do veículo ou se cancelar a matrícula, deixa de ter de pagar este imposto. Se ocorrer alguma destas situações, verifique a sua situação patrimonial no Portal das Finanças, para confirmar se o veículo ainda consta da lista de património.

Segundo as novas regras, se pagar a primeira prestação do IUC em fevereiro, mas vender o carro em junho, também tenho de pagar a segunda prestação em outubro?

O IUC está associado ao contribuinte que detém o veículo no momento em que vence a prestação devida. Após a venda da viatura, a propriedade passa para outro contribuinte.

À partida, se a venda for efetuada antes de vencer a segunda prestação, que deve ser paga durante o mês de outubro, já terá de ser o novo proprietário a liquidá-la. Assim, nessa data, já nada terá a pagar referente ao IUC do veículo vendido.

Contudo, confirme que a alteração de propriedade foi registada na Conservatória do Registo Automóvel. Por vezes, há atrasos no cumprimento dessa formalidade. Se tal acontecer, o Fisco continua a considerá-lo como proprietário da viatura e a nota de cobrança da segunda prestação será emitida em seu nome, o que implicará a apresentação de uma reclamação às Finanças.

O mesmo se aplica a um eventual cancelamento da matrícula ou a um abate.

O meu carro foi importado. Que data de matrícula conta para o cálculo do IUC?

Atualmente, se o carro tiver sido comprado num país da União Europeia, na Noruega, no Liechtenstein ou na Islândia, é a data que consta do certificado de matrícula que conta para o pagamento do IUC. Por exemplo, se o carro for de 2005, mas só tiver sido importado para Portugal em 2008, ainda assim é a data de 2005 que conta para o pagamento de IUC.

Já se o carro for proveniente de outro país que não um dos mencionados, conta a data em que o carro teve a sua primeira matrícula em Portugal. Nesse caso, mesmo que o carro seja de 2005, se tiver sido registado em Portugal em 2008, é essa a data que conta para o pagamento do IUC.

A partir de 2026, o pagamento do IUC terá sempre de ser feito no mês de fevereiro, independentemente da data da matrícula e proveniência do veículo. Valores até 100 euros têm de ser liquidados integralmente neste mês; pagamentos superiores podem ser repartidos por duas tranches ou liquidados de uma só vez.

Vou pagar IUC em novembro de 2025. Tenho de pagar outra vez em fevereiro de 2026?

Independentemente do mês de matrícula da viatura, em 2026, todos os proprietários de veículos automóveis terão de pagar IUC, total ou parcialmente, em fevereiro. Nesse caso, sim, mesmo que em 2025 pague, por exemplo, em outubro, novembro ou dezembro, terá de pagar o imposto devido em 2026 até ao final do mês de fevereiro, como todos os outros proprietários.

Tal significa um esforço financeiro acrescido, mas também resulta numa maior previsibilidade, o que evita esquecimentos.

Se o IUC for superior a 100 euros, poderá pagá-lo em duas prestações, uma no mês de fevereiro e outra em outubro. Até 100 euros, terá mesmo de o pagar, na totalidade, no mês de fevereiro.

Se comprar um carro elétrico, quanto vou pagar de IUC?

Os carros 100% elétricos não pagam IUC e tudo indica que nada muda para os respetivos proprietários.

Além dos elétricos, também estão total ou parcialmente isentos do pagamento de imposto único de circulaçãoos tratores agrícolas, as ambulâncias e outros veículos de transporte de doentes, as viaturas do Estado, os veículos de um conjunto de categorias que tenham mais de 30 anos e possam ser considerados de interesse histórico, os veículos das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou os veículos de pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, entre outros.

Quais as consequências de não pagar o IUC?

Se passarem 30 dias desde a data em que deveria ter pago o IUC e não pagar, a Autoridade Tributária pode apreender o veículo. Além disso, será emitida uma certidão de dívida, que será cobrada através de cobrança coerciva.

Deve evitar falhar pagamentos ao Fisco e conservar o comprovativo de pagamento pelos quatro anos seguintes. Além de poder perder benefícios fiscais, pode ter de entregar bens para substituir a dívida.

Como pagar o IUC?

Pode pagar o imposto único de circulação presencialmente ou através da internet.

Pagar o IUC online

Para pagar o IUC através da internet, aceda ao Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. Pode entrar com o seu número de identificação fiscal (NIF) e a senha de acesso ou com chave móvel digital.

Depois de entrar, escreva "IUC" no motor de pesquisa e clique em "Aceder" na opção “Entregar ano corrente”. Escolha a matrícula do veículo e clique em "Emitir documento". Pode fazer o pagamento de imediato por MB Way ou emitir o documento com os dados para fazer o pagamento por multibanco, homebanking ou num balcão dos CTT.

Pagar o IUC presencialmente

Se prefere tratar do pagamento do imposto pessoalmente, dirija-se a um serviço de Finanças. Se agendar previamente, não precisa de esperar até conseguir a sua vez. Já nas Finanças, peça o documento para pagamento do IUC. Pode pagar diretamente junto do balcão de tesouraria do serviço.

Pode, ainda, obter a guia de pagamento do IUC num Espaço Cidadão. No entanto, tenha em consideração que para pagar presencialmente precisa de se fazer acompanhar não só do seu documento de identificação, como também dos documentos do veículo.

Lembre-se de que, à presente data, o mês de pagamento do IUC continua a ser aquele em que ocorrer o aniversário da viatura.