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Como evitar as dívidas ao Fisco

Se há dívidas que não deve deixar de pagar são as referentes a impostos. Se puder, pague logo ou negoceie prestações. Caso contrário, penhoras e fim de benefícios fiscais são realidades possíveis.

homem a tratar do pagamento de impostos em frente a um computador

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Ainda a braços com a pandemia, o País viu eclodir uma guerra na Europa. Resultado? Uma crise económica sem paralelo nos últimos anos, que tem vindo a agravar-se. O dinheiro não chega para tudo, e ficar a dever é uma realidade cada vez mais comum. No entanto, é importante saber quais são as dívidas com prioridade para serem liquidadas. No que diz respeito aos compromissos fiscais, a regra é: se puder, pague sempre. O Fisco pode tornar-se naquele inimigo que não vai querer ter, que cobra a falha até à penhora.

Da dívida à penhora: o que acontece?

1.º Nota de cobrança: é o documento que recebe com a informação sobre a quantia e o prazo disponível para pagar um determinado imposto e respetivos métodos de pagamento.

2.º Notificação de incumprimento: o Fisco comunica-lhe que está em situação irregular e permite-lhe saldar a dívida, com juros e outros custos. 

3.º Início da execução fiscal: é alertado, por carta, da abertura do processo de execução fiscal e das suas consequências. Ainda pode pagar, com juros de mora e outros encargos (taxas de justiça e outros). A taxa de juros de mora aplicada às dívidas ao Estado está fixada nos 4,510 por cento.

4.º Penhora: com ou sem aviso, os bens móveis ou imóveis, ou até direitos e rendimentos, são penhorados. À falta de valores penhoráveis, o processo é suspenso três meses depois, até surgirem bens.

5.º Venda de bens penhorados: tratando-se de bens móveis ou imóveis, recebe um aviso de que os bens vão ser vendidos e de que tem uma última oportunidade para liquidar a dívida, antes da venda.

Como pagar as dívidas às Finanças?

Ainda está dentro do prazo de pagamento do imposto? Não deixe para depois. Mas, se expirou o prazo, está prestes a receber uma notificação de incumprimento, onde lhe é dada a oportunidade de liquidar o pagamento em atraso, com juros e custos adicionais. Pode pagar através de homebanking, no multibanco, nas instituições bancárias, nos CTT ou em qualquer tesouraria dos serviços das Finanças. Se não pagar, é aberto um processo de execução fiscal. É possível chegar a acordo com a Autoridade Tributária (AT), sem que lhe retirem benefícios fiscais.

Primeira opção: pague em 30 dias

Nesta fase, pode pagar a dívida e os custos acrescidos, como juros de mora, geralmente, em 30 dias, que corresponde ao chamado "prazo de oposição" (período durante o qual o contribuinte pode opor-se à cobrança da dívida). Para fazer este pagamento voluntário, pode obter uma guia ou um documento único de cobrança (DUC) no serviço das Finanças. Também pode obtê-la no Portal das Finanças, após a respetiva autenticação, na opção “Dívidas Fiscais”. A citação que recebeu a informá-lo do processo de execução também pode servir de DUC, se já incluir instruções para pagamento (referência multibanco, por exemplo). Neste caso, os 30 dias contam-se a partir da citação.

Uma vez liquidadas as dívidas e os encargos acrescidos, a execução extingue-se, ficando a sua situação fiscal regularizada. 

Segunda opção: entregue bens para substituir a dívida

Pode fazer uma dação em pagamento, ou seja, entregar outro bem móvel ou imóvel para substituir a dívida: por exemplo, um automóvel ou um terreno. Atenção: salvo algumas exceções, convém que os bens dados não tenham um valor de mercado superior à soma da dívida e dos encargos. A dação tem de ser proposta pelo contribuinte ao chefe do serviço das Finanças no prazo de 30 dias a contar da citação. O pedido deve conter a descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento. Se for aceite, a execução fiscal também se extingue.

Em caso de aceitação da dação em pagamento de bens de valor superior à dívida, o despacho que a autoriza constitui, a favor do devedor, um crédito no montante desse excesso, a utilizar em futuros pagamentos de impostos ou outras prestações tributárias, na aquisição de bens ou de serviços no prazo de cinco anos ou no pagamento de rendas. Este crédito é, contudo, intransmissível e impenhorável. A sua utilização não é automática e depende de prévia comunicação, no prazo de 30 dias. O executado pode desistir da dação até cinco dias após a notificação do despacho.

Terceira opção: pague a dívida em prestações

Pode pedir para pagar a dívida em prestações. Os pagamentos têm de ser mensais e iguais, acrescidos de juros de mora, que continuam a acumular até ao pagamento integral. O pedido pode ser feito no portal das Finanças ou nos balcões físicos. Para evitar perdas de tempo, recomendamos a utilização do "atendimento presencial por marcação".

Qualquer dívida em execução fiscal, de qualquer imposto, pode ser liquidada em prestações, se não for possível regularizá-la de uma só vez. No máximo, pode pagar em 36 prestações, mas cada uma delas tem o valor mínimo de 102 euros, que corresponde à chamada "unidade de conta". A exceção existe para dívidas acima de 51 mil euros. Estas podem ser pagas, no máximo, em cinco anos, com prestações mínimas de 1020 euros. 

Para dívidas superiores a 5 mil euros, de contribuintes particulares, ou 10 mil euros, de empresas, é obrigatório apresentar uma garantia (bancária, caução ou imóveis, por exemplo). No entanto, a Autoridade Tributária analisa a situação do contribuinte e pode reduzir a garantia exigida. Sem a garantia, ou se esta não for aceite, a execução fiscal prossegue. 

Abaixo daqueles valores, a Autoridade Tributária deverá disponibilizar aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação de pedido, sempre que a dívida se encontre em fase de cobrança voluntária e o contribuinte não seja devedor de quaisquer tributos administrativos.

Caso falhe o pagamento de três prestações seguidas ou seis alternadas, deixa de poder continuar com as prestações e tem de liquidar o total em dívida. Se não o fizer, o processo de execução fiscal avança. 

O que acontece se não pagar o que deve?

Não pagando através de nenhuma das opções anteriores, o processo de execução fiscal avança. O contribuinte recebe, por carta, um alerta de penhora de bens (contas bancárias, imóveis, carros ou joias, por exemplo). É, por isso, recomendável que o domicílio fiscal esteja sempre atualizado. 

Com ou sem aviso, os bens são penhorados e mais tarde vendidos pelo Fisco. As casas de habitação própria e permanente também podem ser penhoradas, embora o Fisco não possa vendê-las. 

Se o contribuinte não tiver bens penhoráveis, o processo é suspenso passados três meses, mas a dívida não é perdoada, apenas aguarda que o Fisco detete novos bens. Aliás, a pandemia também tem levado à suspensão da generalidade dos processos de execução fiscal, mas nenhuma dívida desaparece. Assim que terminar a suspensão, os processos retomam o seu curso normal.

Além da penhora, os contribuintes também deixam de usufruir de eventuais benefícios fiscais (plano de poupança-reforma ou despesas com benefício de IVA, por exemplo).

Se houver um erro por parte da AT, apresente uma reclamação graciosa. Em último caso, acione a arbitragem ou o tribunal. A ajuda de um advogado será essencial, nesta situação. Se tiver dúvidas, contacte a nossa linha de apoio fiscal: 218 418 743.

As dívidas do IRS são um caso especial

As dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) também podem ser pagas em prestações. Contudo, os requisitos para tal são diferentes:

  • as dívidas, de valor igual ou inferior a 5 mil euros, podem ser pagas em prestações, sem garantia, desde que não seja devedor de outros impostos;
  • são permitidas, no máximo, 12 prestações, variando consoante a tabela seguinte. 
Valor em dívida (€) Número máximo de prestações
204 a 350 2
351 a 500 3
501 a 650 4
651 a 800 5
801 a 950 6
951 a 1100 7
1101 a 1250 8
1251 a 1400 9
1401 a 1550 10
1551 a 1700 11
1701 a 5000 12

O pedido deve ser feito no Portal das Finanças, até 15 dias após a data limite de pagamento. Já no portal, clique em "Cidadãos", depois em "Serviços" e, de seguida, em "Planos Prestacionais". Posteriormente carregue em “Simular/Registar Pedido” e selecione a nota de cobrança que pretende regularizar. Escolha a condição “Sem apresentação de garantia”, indique o número de prestações e uma justificação válida para o pedido.

Mudanças nos pagamentos dos impostos a prestações

No seguimento das medidas adotadas em 2020 e 2021, que facultavam de forma oficiosa o pagamento de alguns impostos a prestações, em finais de dezembro de 2021 foi publicado um diploma que trouxe novidades ao regime de pagamento de impostos em prestações, antes da instauração do processo de execução fiscal, que também dispensa a prestação de garantia. Em linha com o que a Autoridade Tributária (AT) entende ser um regime mais favorável para a liquidação das dívidas fiscais, o novo regime prevê o alargamento do leque de impostos cujo pagamento pode ser faseado – designadamente, o IRS, o IRC, o IUC, o IVA e o IMT.

No caso do IUC, do IVA e do IMT, a criação automática de planos de pagamento antes da instauração do processo de execução fiscal só será mesmo possível a partir de 1 de julho de 2022. Quanto ao IRS, a partir da mesma data, as dívidas beneficiarão automaticamente da aplicação desse regime, ou seja, os respetivos titulares ficam dispensados de prestar garantia, mesmo que tenham apresentado o pedido de pagamento a prestações. Para tal, basta que ainda não tenha havido decisão sobre o pedido e que estejam cumpridos os requisitos legais mencionados acima.

Isto significa que, por exemplo, se se encontrar pendente de autorização um pedido de pagamento em prestações de uma dívida de IRS no valor de 800 euros, cujo devedor pretenda pagar em oito prestações mensais, ser-lhe-á aplicável a dispensa da prestação de garantia.

Entre as principais alterações introduzidas pelo diploma mencionado, destacamos a criação de uma fase pré-executiva para a maioria dos impostos. Esta corresponderá ao momento entre o fim do período de cumprimento voluntário e a instauração da execução fiscal. Querendo cumprir com as suas obrigações, mas não podendo fazê-lo de uma só vez, o contribuinte pode beneficiar do pagamento a prestações, sem ter o peso do processo executivo a pender sobre si.

Outra novidade relevante – e neste caso excecional – introduzida pelo mesmo diploma é o alargamento do número máximo de prestações de 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todos os contribuintes que demonstrem notória dificuldade financeira nos processos de execução fiscal instaurados em 2022 e no ano anterior. Nesses casos, a reestruturação do plano prestacional pode ir até ao limite de cinco anos.

A necessidade de realizar ajustes informáticos é a justificação dada pela AT para a entrada em vigor desta medida apenas a 1 de julho.

 

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