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Como evitar as dívidas ao Fisco

Se há dívidas que não deve deixar de pagar são as referentes a impostos. Se puder, pague logo ou negoceie prestações. Caso contrário, penhoras e fim de benefícios fiscais são realidades possíveis.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira e Alda Mota
19 fevereiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira e Alda Mota
homem a tratar do pagamento de impostos em frente a um computador

iStock

A pandemia está a provocar uma crise económica complicada. O dinheiro não chega para tudo, e ficar a dever é uma realidade cada vez mais comum. No entanto, é importante saber quais são as dívidas com prioridade para serem liquidadas. Se puder, pague sempre ao Fisco. Este pode tornar-se naquele inimigo que não vai querer ter, que cobra a falha até à penhora.

Da dívida à penhora: o que acontece?

1.º Nota de cobrança: é o documento que recebe com a informação sobre a quantia e o prazo disponível para pagar um determinado imposto.

2.º Notificação de incumprimento: o Fisco comunica-lhe que está em situação irregular e permite-lhe saldar a dívida, com juros e outros custos. 

3.º Início da execução fiscal: é alertado, por carta, da abertura do processo de execução fiscal e das suas consequências. Ainda pode pagar, com juros e outros encargos.

4.º Penhora: com ou sem aviso, os bens são penhorados. À falta de bens penhoráveis, o processo é suspenso três meses depois, até surgirem bens.

5.º Venda de bens penhorados: recebe um aviso de que os bens vão ser vendidos e de que tem uma última oportunidade para liquidar a dívida, antes da venda.

Como pagar as dívidas às Finanças?

Ainda está dentro do prazo de pagamento do imposto? Não deixe para depois. Mas, se expirou o prazo, está prestes a receber uma notificação de incumprimento, onde lhe é dada a oportunidade de liquidar o pagamento em atraso, com juros e custos administrativos. Se, ainda assim, não pagar, é aberto um processo de execução fiscal. É possível chegar a acordo com a Autoridade Tributária (AT), sem que lhe retirem benefícios fiscais.

Primeira opção: pague em 30 dias

Nesta fase, pode pagar a dívida e os custos acrescidos, como juros de mora, geralmente, no prazo de 30 dias. Para fazer este pagamento voluntário, pode obter uma guia ou um documento único de cobrança (DUC) no serviço de Finanças (só disponível mediante agendamento por causa da pandemia). A citação que recebeu a informá-lo do processo de execução também pode servir de DUC, se já incluir instruções para pagamento (referência multibanco, por exemplo). Uma vez liquidadas as dívidas e os encargos acrescidos, a execução extingue-se, ficando a sua situação fiscal regularizada. 

Segunda opção: entregue bens para substituir a dívida

Pode fazer uma dação em pagamento, ou seja, entregar outro bem para substituir a dívida: por exemplo, um automóvel ou um terreno. Atenção: convém que os bens dados não tenham um valor de mercado superior à soma da dívida e dos encargos. A dação tem de ser proposta pelo contribuinte ao chefe de Finanças, no prazo de 30 dias, a contar da citação. Se for aceite, a execução fiscal também se extingue.

Terceira opção: pague a dívida em prestações

Pode pedir para pagar a dívida em prestações. Os pagamentos têm de ser mensais e iguais, acrescidos de juros de mora, que continuam a acumular até ao pagamento integral. O pedido pode ser feito no portal das Finanças ou nos balcões físicos, com agendamento prévio.

Qualquer dívida em execução fiscal, de qualquer imposto, pode ser liquidada em prestações. No máximo, pode pagar em 36 prestações, mas cada uma delas tem o valor mínimo de 102 euros. A exceção existe para dívidas acima de 51 mil euros. Estas podem ser pagas, no máximo, em cinco anos, com prestações mínimas de 1020 euros. 

Para dívidas superiores a 5 mil euros, de contribuintes particulares, ou 10 mil euros, de empresas, é obrigatório apresentar uma garantia (bancária, caução ou imóveis, por exemplo). No entanto, a Autoridade Tributária analisa a situação do contribuinte e pode reduzir a garantia exigida. Sem a garantia, ou se esta não for aceite, a execução fiscal prossegue. 

Caso falhe o pagamento de três prestações seguidas ou seis alternadas, deixa de poder continuar com as prestações e tem de liquidar o total em dívida. Se não o fizer, o processo de execução fiscal avança. 

O que acontece se não pagar o que deve?

Não pagando através de nenhuma das opções anteriores, o processo de execução fiscal avança. O contribuinte recebe, por carta, um alerta de penhora de bens (contas bancárias, imóveis, carros ou joias, por exemplo). É, por isso, recomendável que o domicílio fiscal esteja sempre atualizado. 

Com ou sem aviso, os bens são penhorados e mais tarde vendidos pelo Fisco. As casas de habitação própria e permanente também podem ser penhoradas, embora o Fisco não possa vendê-las. 

Se o contribuinte não tiver bens penhoráveis, o processo é suspenso passados três meses, mas a dívida não é perdoada, apenas aguarda que o Fisco detete novos bens. Aliás, a pandemia também tem levado à suspensão da generalidade dos processos de execução fiscal, mas nenhuma dívida desaparece. Assim que terminar a suspensão, os processos retomam o seu curso normal.

Além da penhora, os contribuintes também deixam de usufruir de eventuais benefícios fiscais (plano de poupança-reforma ou despesas com benefício de IVA, por exemplo).

Se houver um erro por parte da AT, apresente uma reclamação graciosa. Em último caso, acione a arbitragem ou o tribunal. A ajuda de um advogado será essencial, nesta situação. Se tiver dúvidas, contacte a nossa linha de apoio fiscal: 218 418 743.

As dívidas do IRS são um caso especial

As dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) também podem ser pagas em prestações. Contudo, as condições são diferentes:

  • As dívidas, de valor igual ou inferior a 5 mil euros, podem ser pagas em prestações, sem garantia, desde que não seja devedor de outros impostos;
  • São permitidas, no máximo, 12 prestações, variando consoante a seguinte tabela. 
Valor em dívida (€) Número máximo de prestações
204 a 350 2
351 a 500 3
501 a 650 4
651 a 800 5
801 a 950 6
951 a 1100 7
1101 a 1250 8
1251 a 1400 9
1401 a 1550 10
1551 a 1700 11
1701 a 5000 12

O pedido deve ser feito no Portal das Finanças, até 15 dias após a data-limite de pagamento. Já no portal, clique em "Cidadãos", depois em "Serviços" e, de seguida, em "Planos Prestacionais". Posteriormente carregue em “Simular/Registar Pedido” e selecione a nota de cobrança que pretende regularizar. Escolha a condição “Sem apresentação de garantia”, indique o número de prestações e uma justificação válida para o pedido.

Exigimos mudanças na lei sobre o pagamento das dívidas de IRS

Até ao fim de 2020, esteve em vigor um regime em que o contribuinte não precisava de fazer nada para que o pagamento a prestações das dívidas de IRS fosse processado. Apenas teria de cumprir três condições:

  • a dívida tinha de estar em fase de cobrança voluntária (ainda não ter passado o prazo de pagamento);
  • o contribuinte não podia ser devedor de outros impostos;
  • a dívida tinha de se vencer até 31 de dezembro de 2020.

Defendemos que este regime seja recuperado e ampliado em 2021. A situação económica das famílias é difícil, e aplicar este regime de forma automática pode facilitar a vida dos contribuintes. Até porque muitos não sabem que podem pagar o imposto em prestações.

Também é importante rever as condições de acesso a este pagamento faseado. O número máximo de 12 prestações, com um mínimo de 102 euros cada uma, não tem em consideração a situação financeira do contribuinte, nomeadamente os seus rendimentos. Por exemplo, uma dívida entre 204 e 350 euros é sempre dividida em duas prestações, independentemente dos rendimentos do contribuinte, causando desigualdades inaceitáveis. 

O Governo anunciou que está a rever os pagamentos em prestações das dívidas fiscais e o seu processamento automático, estejam ou não em execução fiscal. A partir de abril, os contribuintes que, entretanto, ficaram com as execuções suspensas, começam a receber notificações. Estamos a acompanhar a situação.

 

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