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IRS: como submeter uma reclamação por erro das Finanças?

04 maio 2021
Como reclamar do fisco

Se o Fisco se enganou no seu IRS, apresente uma reclamação graciosa através do Portal das Finanças. É gratuita e não precisa de advogado.

Ao receber a nota de liquidação, pode aperceber-se de que o Fisco cometeu um erro, como, por exemplo, não ter considerado todas as deduções que efetuou em 2020. Nesse caso, pode avançar com uma reclamação graciosa, que, tal como o nome indica, é gratuita.

Caso tenha recebido uma nota de cobrança, dispõe de 120 dias para reclamar, após esgotados os 30 dias que o Fisco concede para pagar o imposto. Já se recebeu uma parte do reembolso que lhe é devido, pode apresentar a reclamação no prazo de 120 dias a contar da data da nota da liquidação.  

reclamação graciosa é a forma mais simples e barata de corrigir erros da responsabilidade da Administração Tributária, sobretudo se o fizer através do Portal das Finanças (precisa da senha de acesso). Caso não seja adepto do online, terá de dirigir-se ao seu serviço de Finanças, mas, em tempo de pandemia, é necessário que agende o atendimento com antecedência.

Como fazer a reclamação graciosa no Portal das Finanças

No Portal das Finanças, selecione o assunto da reclamação, como retenções na fonte erradas, e escolha o ano a que respeitam. O sistema apresenta-lhe a lista das suas retenções e regista aquela de que pretende reclamar. No campo destinado ao fundamento da reclamação, indique o motivo, como rendimentos mal classificados ou valores errados das retenções na fonte.

Não precisa de advogado (mandatário), a menos que a reclamação seja feita em seu nome por outra pessoa. Nesse caso, contrate um advogado ou um solicitador e preencha os dados do mandatário no formulário. As notificações serão enviadas para ele, mas, em alguns casos, ambos podem recebê-las: por exemplo, se for pedida a comparência do contribuinte.

Verificar o estado da reclamação

Pode consultar os dados e o estado da reclamação no Portal das Finanças: número do processo, data da instauração, imposto em causa, código do serviço de Finanças e situação em certa data. O processo pode encontrar-se em vários estados:
  • extinção por deferimento - processo terminou e foi dada razão ao contribuinte;
  • extinção por deferimento parcial - processo terminou e foi dada razão parcial ao contribuinte;
  • extinção por indeferimento - processo terminou e não foi dada razão ao contribuinte.
Nos dois primeiros casos, o Fisco fará os “acertos” necessários. No último, se o contribuinte continua convicto de que tem razão, pode avançar para o recurso hierárquico e para a impugnação judicial.

Recurso hierárquico só depois da reclamação 

Se está convicto de que tem razão, dirija o recurso hierárquico ao ministro das Finanças, no prazo de 30 dias a contar da decisão sobre a reclamação graciosa. Mas tal não suspende a decisão anterior: se tem um pagamento em falta, terá de o liquidar na mesma. O contribuinte pode subscrever a petição de recurso hierárquico, mas aconselhamos a pedir ajuda a um advogado, devido à complexidade do processo e seus prazos.

O recurso hierárquico é gratuito e também deve ser entregue no serviço de Finanças, presencialmente ou através do portal das Finanças. A resposta da Autoridade Tributária chega no prazo máximo de 60 dias.

Arbitragem ou tribunal são últimas tentativas

É recomendável recorrer a um advogado se quiser optar por seguir em frente com a sua reclamação.

Optando pela arbitragem, nunca pagará menos de 306 euros para dar entrada numa ação no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), mas o custo sobe à medida que aumenta o valor do imposto reclamado. No entanto, se ganhar, é reembolsado da taxa paga. Em regra, a decisão é conhecida no prazo máximo de seis meses.

Em alternativa, pode seguir para tribunal, onde a ação tem de dar entrada até três meses depois de conhecida a decisão da reclamação graciosa ou do recurso hierárquico. A taxa de justiça mínima é de 102 euros, mas o custo sobe à medida que aumenta o valor reclamado. Se ganhar, recupera a taxa paga, acrescida de uma compensação. Já se perder, tem de pagar uma compensação ao Fisco. A lei prevê que a sentença seja conhecida no prazo de dois anos, mas muitos processos acabam por se prolongar por muito mais tempo. 

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