Dicas

Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador

04 outubro 2021
Mulher e homem a conversar sobre a rescisão do contrato de trabalho sentados no escritório

A lei é menos exigente quando a rescisão de contrato parte do trabalhador, mas obriga-o a cumprir alguns prazos. 

O trabalhador tem maior liberdade para pôr fim ao contrato do que o empregador. Nalgumas situações, pode mesmo terminar a relação laboral imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. No vídeo, saiba o que deve fazer para rescindir o contrato de trabalho.

Rescisão de contrato com justa causa

Esta rescisão de contrato deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação.

A lei apresenta alguns comportamentos da entidade patronal que podem constituir justa causa da rescisão de contrato:

  • falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  • violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • aplicação de sanção abusiva;
  • falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio, por parte da entidade empregadora ou dos seus representantes.

A rescisão de contrato com fundamento nestes factos confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 15 a 45 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. Um ano incompleto é proporcional. No mínimo, recebe três meses. A indemnização pode ser superior se o trabalhador provar que sofreu danos mais avultados.

Constitui ainda justa causa de rescisão de contrato pelo trabalhador, mas sem direito a indemnização:

  • cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
  • alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
  • falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
  • transmissão da empresa para outra entidade, caso não queira passar a trabalhar para o novo empregador.

Rescisão de contrato sem justa causa

Não é necessário haver justa causa para a rescisão de contrato, desde que o trabalhador avise previamente a entidade patronal.

O trabalhador pode avançar para a rescisão de contrato, com ou sem justa causa, mediante comunicação escrita à entidade patronal com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade na empresa.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses para a rescisão de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de administração ou direção, bem como representação da entidade patronal ou cargos de responsabilidade.

Se o trabalhador não cumprir o prazo de pré-aviso para a rescisão de contrato, tem de pagar à entidade empregadora uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta. Pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que lhe cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.

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