Divórcio

Divórcio: filhos recebem pensão de alimentos até aos 25 anos

As despesas devem ser repartidas entre os progenitores, desde que os filhos estejam a estudar ou em formação profissional. A contribuição pode ser entregue aos filhos maiores, se o juiz decidir ou os pais assim o acordarem.

União de facto: tudo sobre impostos, heranças e filhos

Não é preciso casar para ter os mesmos direitos em matéria de filhos, adoção e entrega do IRS, mas a lei continua a fazer distinção em áreas como a herança de bens. Conheça os direitos destes casais.