Divórcio

Divórcio: pensão de alimentos até aos 25 anos

As despesas devem ser repartidas entre os progenitores, desde que os filhos estejam a estudar ou em formação profissional. A contribuição pode ser entregue se o juiz decidir ou os pais assim o acordarem.
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Dicas
Responsabilidades dos pais divorciados quanto ao pagamento da pensão de alimentos dos filhos.
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Acordo sobre pensão de alimentos

A DECO PROTESTE ajuda a escrever o acordo de pensão de alimentos, que pode usar em caso de divórcio.
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Acordo sobre uso de nome pelo ex-cônjuge

Divorciou-se e o seu ex-cônjuge quer manter o seu apelido. Dê a autorização por escrito.

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