Termos e Condições de Registo e utilização do Site e do Serviço SIMPATIZANTE

1. Definições

DECO PROTeste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROTeste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.

O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROTeste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROTeste inclui designadamente:

• a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
• desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
• realizar estudos;
• envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
• ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de Petições Públicas, Ações Coletivas, Leilões, Compras Coletivas etc…

Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTeste, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROTeste através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao Site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO .

Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROTeste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTeste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica.

Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTeste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTeste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui [link].

Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

1. Acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
2. Acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;
3. Acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…)
4. Acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…)
5. Acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…)
6. Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
7. Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;
8. Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTeste realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTeste;
9. Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…
10. De acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade e aceder a / participar em Compras Coletivas, Petições Públicas, Ações Coletivas bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTeste. Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: Sitio eletrónico da DECO PROTeste, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ ou páginas especiais para as ações apoiadas/ realizadas pela DECO PROTeste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc…)

Preço:  Gratuito;

2. Objeto do contrato

2.1 A fim de promover a Missão, a DECO PROTeste desenvolveu um catálogo especial de Serviços – os que se encontram supra descritos - aos quais os Simpatizantes da  DECO PROTeste poderão aceder gratuitamente.

2.2 De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela  DECO PROTeste.

O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um email para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

3. Diferentes tipos de serviço: utilizador; Simpatizante; Subscritor

Os serviços que a  DECO PROTeste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

1. Utilizador: Apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
2. Simpatizante: O que é objeto do presente contrato; Tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviço de informações telefónicas);
3. Subscritor: Tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;

Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado?

1. Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor basta clicar aqui.
2. Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato em qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês, produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.

Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a  DECO PROTeste  informá-lo-á.

1. Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 5.
2. Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

4. Denúncia

Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o Serviço de Apoio a Clientes no número 218 410 858.
A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer  a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela  DECO PROTeste.

5. Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber, no nosso site?

Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.
Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a  DECO PROTeste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

6. Contactos da  DECO PROTeste

Para mais informação sobre  DECO PROTeste, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das  09h às 18h) ou envie-nos um email para assinaturas@deco.proteste.pt.

7. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

8. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;
•  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
•  Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;
•  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;
•  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.