Orçamento do Estado: o que pode mudar em 2027

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 já foi entregue no Parlamento. Em cima da mesa estão algumas medidas que vão ter impacto direto no orçamento das famílias, como uma subida do salário mínimo nacional, o aumento do complemento solidário para idosos e uma atualização dos escalões do IRS.

A discussão da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano arranca já no dia 27 de outubro, com o debate na generalidade, na Assembleia da República.

Conheça as principais propostas do Governo para o próximo ano.

Salário mínimo nacional sobe para 970 euros

Em janeiro de 2027, o salário mínimo nacional passa a ser de 970 euros, 50 euros acima do valor de 2026. A subida segue o acordo de valorização salarial celebrado pelo Governo com os parceiros sociais, que prevê aumentos progressivos da remuneração mínima até 2029, até que atinja os 1100 euros.

À partida, está também assegurada a atualização do valor do mínimo de existência para que os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional continuem isentos de IRS. A proposta refere que poderá ser fixado no maior valor entre 13 580 euros e 1,5×14×IAS.

IAS dita aumentos das prestações sociais

Em 2027, aumenta também o indexante dos apoios sociais (IAS), embora o valor ainda não seja conhecido. O IAS é o valor de referência utilizado para apurar as várias prestações sociais, nomeadamente, subsídios e pensões.

O relatório do Orçamento do Estado para 2027 estima que a despesa com prestações sociais suba no próximo ano, e prevê um orçamento de 734,3 milhões de euros com a prestação social única, uma medida de simplificação que vai substituir 13 prestações sociais do regime não contributivo atualmente existentes.

Atualização dos escalões do IRS

Se a proposta de Orçamento do Estado para 2027 for aprovada nos termos propostos, em janeiro, os escalões do IRS serão atualizados à taxa de 3,88%, e passarão a ser como mostramos abaixo.

Complemento solidário para idosos aumentou 50 euros

Em 2027, o valor de referência do complemento solidário para idosos aumenta 50 euros, para 720 euros. O programa do Governo prevê que esta prestação social atinja os 870 euros em 2029.

O complemento solidário para idosos é um apoio social pago mensalmente pela Segurança Social a pessoas com idade igual ou superior a 66 anos e 9 meses, acrescendo a outros rendimentos do beneficiário. A diferença entre os rendimentos do beneficiário e o valor de referência resulta no valor a pagar pela Segurança Social. 

Deduções para rendas em IRS vão subir

Em 2027, o limite para a dedução das rendas no IRS aumenta para 1000 euros. Embora esta medida já tivesse sido anunciada em conjunto com várias outras propostas para a área da habitação, o aumento em 2027 do limite máximo da dedução das rendas em IRS deverá ter impacto na liquidação do imposto efetuada em 2028, por referência às rendas pagas em 2027.

Esta é uma medida que a DECO PROteste já tinha considerado positiva, mas, ainda, insuficiente. A organização de defesa do consumidor continua a defender que a dedução dos juros dos créditos à habitação contratados ou transferidos para todos os consumidores também teria um forte impacto no orçamento familiar dos contribuintes. Ambas as medidas devidamente conjugadas, aliviariam o peso da habitação na carteira de quem vive em casa arrendada e de quem vive em casa própria comprada através de crédito à habitação. Além disso, trariam justiça fiscal ao panorama da habitação. A possibilidade de deduzir os juros do crédito à habitação, cujo fim foi anunciado como transitório, continua a ser ignorada. 

Isenção no IMT para jovens sobe 2,3%

O Orçamento do Estado para o próximo ano propõe ainda alterar os valores de referência para a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), de imposto do selo e de emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos, alargando o valor máximo dos imóveis abrangidos com uma subida de 2,3 por cento. Assim, se a proposta for aprovada, a isenção total de IMT e de imposto do selo passa a ser atribuída a imóveis até 338 141 euros.

Por outro lado, para casas compradas por um valor igual ou inferior a 676 185 euros, continua a existir direito à isenção, mas apenas na parte que não exceda os 338 141 euros. Ou seja, a isenção é parcial entre os 338 141 e os 676 185 euros.

Garantia pública do Estado na compra da primeira habitação poderá continuar

O relatório do Orçamento do Estado para 2027 promete ainda a continuidade da garantia pública do Estado na compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos.

"Para os jovens, manter-se-á a garantia pública na compra da primeira habitação, bem como as isenções de IMT e de IS na aquisição da primeira habitação própria e permanente", refere o documento. Contudo, durante a apresentação do orçamento para o próximo ano, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assumiu que a decisão final de prolongar esta medida para lá de 2026 "ainda não foi tomada formalmente".

A garantia pública do Estado permite aos jovens até aos 35 anos pedirem 100% do crédito para comprar a primeira casa. Veja, com os simuladores da DECO PROteste, se tem direito a estes apoios na compra da primeira habitação.

Conhecer apoios à habitação jovem

Porta 65 reforçado

O Governo pretende ainda reforçar o programa Porta 65, prevendo um orçamento de 917 milhões de euros para este programa e outras medidas fiscais para o arrendamento acessível. O Porta 65 procura garantir o acesso dos jovens a uma habitação com rendas compatíveis com os seus rendimentos.

Propinas no ensino superior vão ser descongeladas

O Governo prevê também descongelar o valor das propinas no ensino superior já no ano letivo 2027-2028, atualizando-as à taxa de inflação. O valor das propinas no ensino superior não é atualizado desde 2020. Para o próximo ano está também prevista a continuação da reforma do sistema de ação social no ensino superior, que já entrou parcialmente em vigor este ano, com uma nova fórmula de cálculo das bolsas de estudo.

Mais lugares no programa Creche Feliz

O programa Creche Feliz deverá ganhar também mais lugares com um reforço da oferta de creches abrangidas pela gratuitidade. De acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027, as vagas serão reforçadas "por via de parcerias com os setores privado e social".