Programa do Governo: o que pode mudar nos impostos, habitação, saúde e educação?

O programa do Governo para esta legislatura já foi discutido e aprovado na Assembleia da República. Nas 250 páginas que definem as linhas orientadoras da ação do Executivo para os próximos quatro anos estão propostas para áreas como os impostos, a habitação, a saúde, a educação ou a segurança social. Cada uma das medidas seguirá agora o processo legislativo normal e adequado a cada tema ao longo dos próximos quatro anos.

Descubra o que já se sabe sobre algumas das principais medidas propostas.

Impostos

Simplificação fiscal

O Governo pretende continuar a simplificação fiscal já em curso, desde 2024. No documento, prevê-se a eliminação de exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos em todos os impostos.

Descida do IRS em 2000 milhões de euros até 2029 

Uma das medidas propostas pelo Governo é uma redução de 2000 milhões de euros no IRS até 2029, 500 milhões dos quais já este ano. O programa refere que essa redução é adicional ao Orçamento do Estado para 2025. De acordo com o programa do Governo, esta redução no IRS deverá abranger os contribuintes com rendimentos até ao 8.º e penúltimo escalão (até 83 696 euros anuais).

A anunciada descida das taxas dos 7.º e 8.º escalões, associada ao alívio na tributação dos níveis inferiores de rendimento, beneficiará todos os salários, mas os escalões mais elevados (com salários entre os 3500 e os 7000 euros mensais) serão duplamente contemplados. Por um lado, estes beneficiarão da descida da tributação nos patamares mais baixos do rendimento, por via da progressividade. Por outro lado, a taxa que lhes é aplicável também será reduzida. Tudo indica que a nova revisão dos escalões de IRS tenha efeitos retroativos ao início do ano, tal como aconteceu em 2024. A comprovar-se, a DECO PROteste alerta para a importância de os contribuintes fazerem um correto planeamento fiscal ao longo do ano, de modo que em 2026 não voltem a ser negativamente surpreendidos com as respetivas notas de liquidação do IRS.

Contas-poupança isentas de impostos

Está, ainda, prevista a criação de contas-poupança isentas de impostos, desde que respeitem determinadas condições, como forma de estimular os hábitos de poupança, assim como a promoção da literacia financeira da população para promover a poupança e o investimento para a reforma.

Além destas medidas, o Governo também planeia a criação de um regime geral de taxas, simplificando todo o regime, e concentrando todas as taxas num só diploma. 

Emprego

Aumento do salário mínimo para 1100 euros em 2029

O salário mínimo nacional deverá aumentar progressivamente ao longo dos próximos anos, até aos 1100 euros em 2029, o último ano da legislatura que agora começou. Atualmente, o salário mínimo nacional é de 870 euros.

O programa do Governo aponta ainda uma subida do salário médio para os 2000 euros mensais até 2029, embora não explique de forma esta meta será alcançada. Ao contrário do salário mínimo nacional, o salário médio não é definido por qualquer instrumento legislativo. Por isso, este valor é apenas um valor indicativo para as empresas.

Subsídios de férias e de Natal em duodécimos

O Governo quer ainda que os trabalhadores possam escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal (13.º e 14.º meses) em duodécimos, diluídos com o salário mensal pelos 12 meses do ano, ou por inteiro, duas vezes por ano.

Alterações na lei laboral e na lei da greve 

Durante esta legislatura, a legislação laboral deverá ser revista. Com as alterações, que ainda não são conhecidas, o Governo quer "melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital" e "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais" em matérias como o tempo de trabalho, o direito a férias e os bancos de horas.

O Governo pretende ainda rever a lei da greve com o objetivo de "equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis", como a saúde e os transportes.

Aquisição de dias de férias adicionais

É também proposta uma maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa dos trabalhadores. Para isso, o Executivo pretende criar a possibilidade de os trabalhadores adquirirem dias de férias, até um limite de dias definido com o acordo da entidade patronal. Atualmente, a maioria dos trabalhadores tem direito a 22 dias úteis de férias pagas por ano.

Saúde

Cirurgias com dois níveis de prioridade

Na saúde, o Governo pretende reduzir os tempos máximos de espera para cirurgias, dividindo os níveis de prioridade em apenas duas categorias: urgente e normal. Atualmente, são quatro os níveis de prioridade para cirurgias programadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Não se sabe, para já, quais serão os novos tempos máximos de resposta para as cirurgias programadas nestes dois níveis de prioridade.

Urgências regionais com equipas partilhadas

Outra das prioridades do Governo para a saúde durante esta legislatura será a criação de urgências regionais constituídas por equipas partilhadas entre hospitais. Desta forma, o Governo quer dar prioridade a “especialidades mais críticas”, como a obstetrícia e a pediatria, ajustando a rede às necessidades da população e aos recursos humanos disponíveis.

Convenções com médicos de família do setor social e privado

Já no que diz respeito ao combate à desigualdade de acesso à saúde, o programa do Governo prevê, por exemplo, a realização de convenções com médicos de família dos setores social e privado e o alargamento das unidades de saúde familiar modelo C, geridas por privados, às áreas com baixa cobertura de especialistas de medicina geral e familiar. O objetivo, de acordo com o documento, é garantir a consulta no médico de família em tempo útil e o acesso aos cuidados de saúde de forma continuada.

É igualmente proposto implementar um modelo de consultas digitais.

Reforço da resposta do SNS à procriação medicamente assistida

Nas políticas para a natalidade, o programa do Governo prevê medidas como a simplificação do acesso ao programa Creche Feliz, assim como um reforço da resposta pública do SNS no que respeita à procriação medicamente assistida.

Habitação

Reforço da habitação pública

Na habitação, é prometido um reforço da construção de habitação pública. Embora este reforço já tivesse sido anunciado na anterior legislatura, no novo programa do Governo volta a estar previsto um aumento da oferta de habitação pública com 59 mil novas casas públicas. O Governo anuncia, ainda, que vai disponibilizar financiamento para novos projetos de habitação, incluindo parcerias público-privadas, para reabilitar imóveis devolutos do Estado que deverão depois ser colocados no mercado.

Programas de apoio ao arrendamento ajustados

O novo Governo anuncia ainda a intenção de ajustar os atuais programas de apoio ao arrendamento. Nas medidas dedicadas à habitação, pode ler-se que, atualmente, existem nove programas de apoio ao arrendamento e que, por isso, "cumpre acertar um modelo e investir no mesmo, com regras únicas e claras, que deem resposta a vários tipos de inquilinos com dificuldades financeiras". Além disso, o Executivo fala de "rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent". 

Segurança Social e apoios sociais

Aumento do complemento solidário para idosos

Para a pasta da Segurança Social está previsto, por exemplo, um aumento do valor do complemento solidário para idosos (CSI). A meta, de acordo com o programa do Governo, é subir progressivamente o valor deste apoio social, até que atinja os 870 euros em 2029. Atualmente, o CSI tem um valor máximo de 630,67 euros por mês.

Revisão do rendimento social de inserção

O programa do Governo propõe ainda a revisão do regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), referindo que será avaliada a sua "acumulação com outros apoios sociais" e introduzidas "obrigações de solidariedade".

Licença parental partilhada com cuidador alternativo

Uma das ideias que constam do programa do Governo é ponderar a possibilidade de criar uma licença parental partilhada com um cuidador alternativo aos progenitores, sobretudo para os casos em que apenas um dos progenitores cuide da criança (por exemplo, no caso das famílias monoparentais ou de situações de ausência prolongada).

Criação de uma prestação social única

Outra das propostas é a criação de uma prestação social única. O programa prevê uma simplificação do regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação. No documento pode ler-se que isso se fará "englobando complementos em algumas prestações ou agregando prestações de natureza similar ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão".

Alterações nos apoios à compra de gás de botija

O programa do Executivo propõe ainda simplificar o regime de atribuição dos apoios à aquisição de botijas de gás engarrafado para famílias vulneráveis, embora não explique de forma o pretende fazer, nem quando. 

Educação

Manuais escolares gratuitos para alunos do ensino privado

No que à Educação diz respeito, o Governo mantém a "universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório". Isto significa que os manuais escolares deverão passar a ser gratuitos tanto para todos os estudantes da rede pública, como para os alunos da rede privada ou cooperativa. Atualmente, os manuais escolares são gratuitos para os alunos que frequentam o ensino público ou estabelecimentos do ensino particular com contrato de associação.

Telemóveis proibidos nas escolas para alunos até ao 6.º ano

O programa para esta legislatura prevê, ainda, a adoção de medidas de proibição de smartphones nos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico, ou seja, até ao 6.º ano de escolaridade.