Fim da comissão de amortização antecipada: vitória incompleta para os consumidores
A eliminação da comissão de amortização antecipada nos créditos à habitação de taxa variável é uma conquista importante para os consumidores, há muito reivindicada pela DECO PROteste. Contudo, a medida deixa de fora quem tem contratos de taxa fixa ou taxa mista durante o período de fixação inicial, mantendo uma penalização desajustada e que importa corrigir.
A DECO PROteste congratula-se com a aprovação no Parlamento da eliminação definitiva da comissão de amortização antecipada nos contratos de crédito à habitação de taxa variável. Esta tem sido, desde há muito, uma reivindicação da organização de defesa dos consumidores, no sentido de terminar com a penalização a quem queira reduzir o seu endividamento.
Durante a suspensão desta comissão, entre os finais de 2022 e o fim de 2025, registou-se não só um aumento significativo das amortizações antecipadas, ajudando as famílias a suportarem a subida dos juros registada nesse período, mas também um aumento da concorrência entre bancos, com o surgimento de mais propostas (principalmente a taxa mista) e um maior número de transferências entre instituições. Com a referida suspensão, as famílias portuguesas conseguiram poupar, nos anos de 2024 e 2025, cerca de 86 milhões em comissões, segundo a estimativa da DECO PROteste.
Contudo, esta decisão que vem apoiar os consumidores que têm crédito à habitação deixa de fora quem tenha optado por taxa fixa ou esteja no período inicial de fixação num contrato com taxa mista. Este tipo de taxa tem sido a melhor alternativa a que as famílias têm podido recorrer neste período de subida das taxas, levando a que mais de 80% dos novos contratos sejam de taxa mista.
Por isso, é difícil compreender esta penalização excessiva para quem queira reduzir o seu endividamento nessa situação. Os 2% de comissão de amortização antecipada nestes casos estão desajustados da realidade do mercado e deveriam ser reduzidos para 0,5%, como acontece nos contratos de crédito ao consumo.
Além disso, a eliminação desta comissão nos contratos de taxa variável acaba por se tornar um incentivo a que as famílias optem por este tipo de contrato, quando o presente contexto da evolução das taxas de juro recomenda que se deva proteger os orçamentos familiares das subidas que se registam através, por exemplo, da opção por taxas mistas de curto prazo, considerando as atuais propostas existentes no mercado nacional.
A histórica opção maioritária por contratos de crédito à habitação de taxa variável tem constituído um fator de imprevisibilidade para as famílias portuguesas, que a maior oferta de taxas mistas tem vindo a corrigir nos últimos anos. Seria, assim, importante aproveitar esta ocasião para corrigir esta diferença entre consumidores, reduzindo igualmente a penalização para os contratos com taxa mista.
Sabia que...?
Durante a suspensão desta comissão, em 2024 e 2025, as famílias portuguesas conseguiram poupar cerca de 86 milhões em comissões, segundo a estimativa da DECO PROteste.
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