Orçamento do Estado: o que vai mudar em 2026

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira (27 de outubro) aprovada pelo Parlamento. Durante a discussão do documento nas comissões de especialidade na Assembleia da República, foram introduzidas várias alterações por proposta dos partidos.

Entre as novidades que saem desta discussão contam-se a dedução no IRS do IVA dos livros e das entradas em espetáculos e museus, o congelamento das propinas em 2026, o fim ou a isenção parcial no pagamento de algumas portagens ou a subida do subsídio para assistência a filhos com deficiência e doença crónica.

Saiba o que muda já a partir do próximo ano.

Salário mínimo nacional sobe para 920 euros

Em janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passará a ser de 920 euros, 50 euros acima do atual valor. Está ainda previsto aumentar progressivamente a remuneração mínima mensal garantida até 2029, até que atinja os 1100 euros.

O Governo compromete-se também a atualizar o valor do mínimo de existência no próximo ano para que os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional continuem isentos de IRS. Assim, este deverá ser fixado no maior valor entre 12 880 euros e 1,5x14xIAS. Contudo, não se sabe, para já, de quanto será o indexante dos apoios sociais (IAS) de 2026. Regra geral, este valor é publicado no final de dezembro ou em janeiro de cada ano e depende dos valores do PIB e da inflação média que são apurados pelo Instituto Nacional de Estatística. 

IAS vai ditar aumentos das prestações sociais

Sem a publicação do valor do indexante dos apoios sociais não se sabe ao certo de quanto serão os aumentos nas prestações da Segurança Social do próximo ano, já que o IAS é o valor de referência utilizado para apurar as várias prestações sociais, nomeadamente, subsídios e pensões. Contudo, o relatório do Orçamento do Estado para 2026 estima já que a despesa com prestações sociais suba por via do aumento de apoios como o subsídio de apoio ao cuidador informal, as prestações de parentalidade, o complemento solidário para idosos, a prestação social para a inclusão, o subsídio por doença, o abono de família ou o subsídio de desemprego.

Descida de 0,3% nas taxas de IRS do segundo ao quinto escalão

Depois da atualização dos escalões de IRS em 3,51%, que resulta da atualização anual automática que já tinha sido anunciada, está também prevista uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do IRS aplicáveis do segundo ao quinto escalões. Estima-se que esta redução no IRS tenha um custo de 110 milhões de euros.

Assim, em 2026, as taxas de IRS vão passar a ser as seguintes.

Estas descidas deverão estar refletidas nas tabelas de retenção na fonte que vão entrar em vigor em janeiro de 2026.

IRS Jovem continua, mas ainda não se sabe se será acumulável com prémio salarial

Em 2026, mantém-se o IRS Jovem, que dá uma isenção total ou parcial sobre os rendimentos do trabalho para jovens até aos 35 anos durante os primeiros dez anos de trabalho. No entanto, não se sabe ainda se este benefício será acumulável com o prémio salarial para recém-diplomados.

Recorde-se que, no final de setembro, depois de semanas de atraso no pagamento do prémio salarial, o Governo anunciou que o reembolso seria pago. No entanto, não disponibilizou o formulário para novos pedidos, nem explicou se esta medida vai continuar disponível para os jovens que acabem as suas licenciaturas ou mestrados. Ao que tudo indica, a partir de 2026 poderão existir novas regras para o prémio salarial, que podem passar por obrigar os jovens a escolher entre um dos dois benefícios. Porém, a proposta de Orçamento do Estado do próximo ano não traz qualquer referência à medida.

Complemento solidário para idosos aumenta 40 euros

Em 2026, o valor de referência do complemento solidário para idosos deverá aumentar 40 euros, dos atuais 630,67 euros para 670,67 euros. O programa do Governo prevê que esta prestação social atinja os 870 euros em 2029.

O complemento solidário para idosos é um apoio social pago mensalmente pela Segurança Social a pessoas com idade igual ou superior a 66 anos e 7 meses com rendimentos inferiores ou iguais a 7568 euros por ano.

Aumento do subsídio para assistência a filho com deficiência e doença crónica

Em 2026, o subsídio para assistência a filhos com deficiência e doença crónica será reforçado de 65% para 80% do salário de referência do beneficiário, com o limite a subir de duas para três vezes o valor do indexante de apoios sociais (em 2025, o valor do IAS é de 522,50 euros).

Bónus para pensionistas em 2026 dependente da execução orçamental

O Orçamento do Estado para 2026 prevê também o pagamento de um novo suplemento extraordinário para pensionistas. Contudo, o pagamento deste bónus está dependente da evolução da execução orçamental do próximo ano. Se avançar, será pago num ou mais momentos, ainda por definir, tal como aconteceu em 2025, e não contribuirá para um aumento permanente das pensões.

Deduções para rendas em IRS sobem

Embora esta medida já tivesse sido anunciada em conjunto com várias outras propostas para a área da habitação, o aumento em 2026 do teto máximo das deduções das rendas em IRS deverá ter impacto no imposto a pagar em 2027. Assim, no próximo ano, este valor vai passar para 900 euros e, em 2027, para 1000 euros, valores acima do que estava já previsto para os próximos anos, de 750 euros e 800 euros, respetivamente.

Esta é uma medida que a DECO PROteste já tinha considerado positiva, mas, ainda, insuficiente. A organização de defesa do consumidor continua a defender que a dedução dos juros dos créditos à habitação contratados ou transferidos para todos os consumidores também teria um forte impacto no orçamento familiar dos contribuintes. Ambas as medidas devidamente conjugadas, aliviariam o peso da habitação na carteira de quem vive em casa arrendada e de quem vive em casa própria comprada através de crédito à habitação. Além disso, trariam justiça fiscal ao panorama da habitação. A possibilidade de deduzir os juros do crédito à habitação, cujo fim foi anunciado como transitório, continua a ser ignorada. 

Arrendamento habitacional poderá ser regulado

No relatório do Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo assume ainda o compromisso de "reforçar a segurança e estabilidade do mercado de arrendamento por via legislativa, bem como a proteção a famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente através do aumento no valor médio do apoio mensal por agregado".

Embora o documento não clarifique de que forma o Executivo pretende fazer isto, refere que se pretende "promover a oferta de arrendamento acessível e seguro, com o aumento do número de contratos celebrados ao abrigo deste regime".

Oferta de habitação pública deverá ser reforçada

No relatório do Orçamento do Estado para 2026, o Governo prevê, ainda, aumentar a oferta de habitação pública em 2026, prevendo um investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação, com vista a abranger 22 mil pessoas. A mobilização de património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais também está nos objetivos.

Escalões do IMT atualizados

O Orçamento do Estado prevê também uma subida de 1,96% nos escalões do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na aquisição de imóveis para habitação.

Com esta atualização, a isenção de pagamento de IMT na compra de habitação para imóveis do Continente sobe até ao valor de 106 346 euros, mais 2085 euros face ao atual limiar de isenção. Esta era uma das medidas reivindicadas pela DECO PROteste para o Orçamento do Estado deste ano, de forma a adequar os escalões do IMT aos preços atualmente praticados no mercado imobiliário. Ainda assim, para a organização de defesa do consumidor, este valor continua a ser excessivamente baixo para os atuais preços dos imóveis.

O cálculo do IMT é feito pelo valor total da casa e é pago antes da assinatura do contrato de compra e venda. Tem dúvidas sobre quanto vai pagar? Use o simulador da DECO PROteste.

simular o IMT do imóvel

Isenção no IMT para jovens sobe até 330 539 mil euros

O Orçamento do Estado para o próximo ano altera ainda os valores de referência para a isenção de IMT, de Imposto do Selo e de emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos, alargando o valor máximo dos imóveis abrangidos com uma subida de 2 por cento. Assim, no próximo ano, a isenção total de IMT e de Imposto do Selo será atribuída a imóveis até 330 539 mil euros.

Por outro lado, para casas compradas por um valor igual ou inferior a 660 982 euros, continuará a existir direito à isenção, mas apenas na parte que não exceda os 330 539 euros. Ou seja, a isenção será parcial entre os 330 539 e os 660 982 euros.  

IVA de espetáculos, livros e museus dedutível em IRS

Uma das novidades que sai da discussão do Orçamento do Estado para 2026 na Assembleia da República é a aprovação da dedução em IRS do IVA de espetáculos, museus e livros. Assim, parte do IVA das entradas para espetáculos, museus e monumentos ou da compra de livros passa a poder ser deduzida em sede de IRS, até ao limite de 250 euros por agregado familiar. Ao que tudo indica, esta dedução só será aplicável à declaração de IRS a entregar em 2027.

Cheque-Livro vai incluir e-books

Durante a votação das alterações ao Orçamento do Estado para o próximo ano foi ainda validada a proposta que pretende alargar o cheque-livro aos e-books. Os partidos pretendem que a compra de e-books por jovens que façam 18 anos em 2026 seja subsidiada, tal como nos livros físicos, com o valor de 60 euros.

Propinas no ensino superior vão continuar congeladas

Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2026, foi também aprovada a continuação do congelamento do valor das propinas em todos os ciclos de estudo do ensino superior, no ano letivo de 2026/2027. Assim, no próximo ano, as propinas não vão aumentar, como propunha o Governo.

Estudantes bolseiros deslocados vão ter apoio à deslocação

Os estudantes bolseiros que estejam deslocados, e que sejam beneficiários de complemento de alojamento, vão poder passar a contar também com um apoio à deslocação até ao valor máximo de 400 euros anuais, à semelhança do que já acontece no caso dos estudantes deslocados não bolseiros.

Gratuitidade dos produtos de higiene menstrual para populações vulneráveis

Em 2026, vão continuar a ser distribuídos gratuitamente produtos de higiene menstrual em escolas e unidades de saúde. Contudo, esta gratuitidade será agora alargada a centros de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo, instituições que apoiam pessoas em situação de vulnerabilidade, casas de abrigo para vítimas de violência doméstica e estabelecimentos prisionais e centros educativos. 

Cheque saúde mental para consultas de psicologia e psiquiatria

Em 2026, deverá nascer também o cheque de saúde mental. O objetivo é garantir o acesso a consultas de psicologia e psiquiatria sempre que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não consiga dar resposta aos utentes dentro dos tempos máximos de resposta garantidos.

Isenção no pagamento de portagens em alguns troços de autoestrada

Ficou ainda aprovada a proposta para isentar do pagamento de portagens todos os residentes, particulares e empresas que passem nos troços das autoestradas A2 e A6, no Alentejo. Os partidos acordaram que esta isenção deve ser implementada até ao fim do primeiro trimestre de 2026, através da utilização de um dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo.

A isenção na A6 deverá abranger residentes e empresas do território das NUTS III do Alto Alentejo e Alentejo Central. Já na A2, deverão estar abrangidos os residentes e empresas do território das NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral.

Além disso, foi ainda aprovado o fim da cobrança de portagens nos poucos troços da A25 que ainda mantinham portagens.