Assunto: Denúncia por não entrega de bem adquirido à distância, retenção indevida de fundos (153,09 €), recusa abusiva de reembolso e inversão ilegal do ónus da prova.
Identificação da Encomenda:
Vendedor / Parceiro: ZBC Home Appliances
Número da Encomenda: PO-163-13242346496630972
Data da Compra: 5 de setembro de 2026
Valor Total: 153,09 €
Artigo: Máquina de Espresso 3 em 1
Exmos. Senhores Juristas da DECO,
Venho por este meio apresentar uma denúncia e pedido de apoio jurídico contra a plataforma Temu e o respetivo vendedor associado ZBC Home Appliances, por grave violação das normas de proteção do consumidor aplicáveis aos contratos à distância e ao comércio eletrónico, com base nos factos e fundamentos jurídicos infra descritos:
I. Dos Factos
No dia 5 de setembro de 2026, adquiri na plataforma Temu o artigo "Máquina de Espresso 3 em 1", comercializado pelo vendedor ZBC Home Appliances, efetuando o pagamento imediato do montante de 153,09 €.
A plataforma e a transportadora (DHL) registaram informaticamente a encomenda como "entregue" a 15 de setembro de 2026.
A realidade factual é radicalmente oposta: o produto nunca chegou à minha posse. Sempre que me desloquei ao ponto de recolha (service point) indicado pela transportadora para proceder ao levantamento do pacote, os responsáveis da loja confirmaram sempre, de forma inequívoca e repetida, não ter a referida encomenda em seu poder.
Confrontada com o extravio, solicitei o respetivo reembolso junto da Temu e do vendedor. No entanto, desde o dia 16 de setembro de 2026, o pedido tem sido sistematicamente recusado sob a falsa premissa de que a encomenda consta como entregue.
Para sustentar esta recusa, o vendedor apresentou um comprovativo de rastreio genérico (DHL Track & Trace) que não contém qualquer assinatura, identificação do recetor ou prova válida de entrega. Questionado sobre esta anomalia grave, o vendedor respondeu de forma inadmissível e abusiva que "não são obrigados a enviar com assinatura", recusando em absoluto o reembolso ou o reenvio do artigo e retendo ilegitimamente o meu dinheiro.
II. Dos Fundamentos de Direito
A conduta da Temu e do vendedor ZBC Home Appliances consubstancia uma flagrante violação da legislação portuguesa e comunitária, nomeadamente:
Incumprimento Definitivo do Contrato de Compra e Venda (Código Civil e Decreto-Lei n.º 24/2014): Nos termos do regime jurídico dos contratos celebrados à distância, o vendedor assume a obrigação de entregar o bem ao consumidor em perfeito estado e no prazo estipulado. A não entrega do produto traduz-se num incumprimento contratual total.
O Ónus da Prova da Entrega (Princípio da Responsabilidade do Vendedor): Constitui jurisprudência e doutrina pacífica no âmbito do Direito do Consumo que o ónus da prova da entrega efetiva da mercadoria recai inteiramente sobre o vendedor e a respetiva transportadora. Um registo informático vago e desprovido de assinatura, rubrica, código de validação ou identificação inequívoca do destinatário carece de total validade jurídica, não constituindo prova liberatória da obrigação de entrega. A tentativa do vendedor de transferir o risco do transporte e a ausência de prova para o consumidor através da frase "não somos obrigados a enviar com assinatura" é ilegal e abusiva.
Direito ao Reembolso Integral (Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e Legislação Comunitária): Não tendo o bem sido entregue ao consumidor, o valor pago deve ser integralmente restituído sem demora injustificada. A retenção do montante de 153,09 € por um produto não entregue configura uma apropriação indevida de fundos e uma prática comercial desleal.
III. Pedido
Face ao exposto, solicitam-se os bons ofícios do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO no sentido de:
Intervir junto da plataforma Temu e do vendedor ZBC Home Appliances para garantir o reembolso imediato e integral da quantia de 153,09 €.
Advertir formalmente as entidades envolvidas para a ilegalidade de sustentarem entregas em comprovativos sem assinatura e de recusarem o ressarcimento de valores em casos de extravio logístico sob a sua inteira responsabilidade.
Com os melhores cumprimentos,
