Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 2023 apresentámos a candidatura n.º 58254 ao Fundo Ambiental. Mais de dois anos depois, recebemos a notificação indicando que a mesma não era elegível, com a seguinte fundamentação: “De acordo com os pontos 2.1 e 2.2 do Aviso, não são elegíveis candidaturas de proprietários que residam permanentemente num andar ou divisão suscetível de utilização independente de um prédio em propriedade total. Esta possibilidade aplica-se apenas aos arrendatários, assim, a presente candidatura será não elegível.” Adicionalmente, foi-nos concedido o prazo máximo de 10 dias para contestar. Contudo, as regras do concurso AAC n.º 05/C13-i01/2023 – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, no ponto 5 (“Que tipo de edifícios podem ser objeto de candidatura?”), estabelecem que: “São elegíveis os edifícios de habitação: (i) unifamiliares e (ii) frações autónomas em edifícios multifamiliares (ver na descrição de prédio da CPU o tipo de prédio). O imóvel a candidatar deve ter sido construído até: a) 31 de dezembro de 2006 (inclusive), no caso de projetos candidatados a todas as tipologias; b) 1 de julho de 2021 (inclusive), no caso de projetos candidatados às tipologias 3, 4 e 5.” O edifício objeto da candidatura é, efetivamente, um edifício multifamiliar em propriedade total, identificável pela existência de “andares ou divisões suscetíveis de utilização independente”, conforme descrito na respetiva caderneta predial urbana. Assim, apresentámos contestação esclarecendo que a ausência de propriedade horizontal formalizada corresponde apenas a um mero procedimento administrativo, não impeditivo das condições técnicas do edifício. Importa salientar que o edifício é plenamente elegível para conversão em propriedade horizontal, facto comprovado pela própria licença de habitabilidade. Assim, submetemos a seguinte contestação: Contestação apresentada Na sequência da notificação relativa à candidatura n.º 58254 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), venho solicitar a reconsideração da decisão de não elegibilidade, fundamentada na inexistência de propriedade horizontal formalizada à data da análise. Tal ausência traduz-se apenas num procedimento burocrático em curso. A licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal já assegurava todas as condições técnicas e legais necessárias para a constituição da propriedade horizontal. Logo que fui informado da necessidade de comprovar a respetiva formalização, iniciei de imediato o processo administrativo, o qual inclui: Intervenção de técnico responsável (arquiteto/engenheiro); Submissão e aprovação de elementos junto da Câmara Municipal; Atualização do artigo matricial e alteração da caderneta predial urbana pela Autoridade Tributária; Registo final na Conservatória do Registo Predial. Trata-se de um procedimento que, por lei e prática administrativa, não é passível de conclusão em 10 dias. Os prazos legais médios são os seguintes: Aprovação pela Câmara Municipal: 10 a 60 dias; Alteração da caderneta predial pela Autoridade Tributária: até 30 dias após validação; Registo na Conservatória: não imediato. Assim, exigir a conclusão total do processo em apenas 10 dias é materialmente impossível, não por falta de diligência da minha parte, mas devido à natureza e duração dos procedimentos administrativos exigidos. É igualmente relevante referir que o período de análise das candidaturas ao PAE+S 2023 foi anormalmente prolongado — superior a dois anos — o que levou à caducidade e desatualização de diversos documentos, obrigando à reiniciação de processos dependentes de entidades externas. Encontro-me já na posse de comprovativos de que a constituição da propriedade horizontal se encontra formalmente em curso, bem como da licença de habitabilidade que atesta a conformidade técnica do edifício, podendo disponibilizá-los de imediato. Assim, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a entrega dos documentos logo que emitidos; ou, em alternativa, A concessão de um prazo adicional adequado, compatível com os prazos legais aplicáveis à Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial. Documentos anexos: Requerimento PH Processo PH Câmara Municipal de Valongo – Registo n.º E49133 Mandato de Representação Certidão Permanente – PP-3297-40210-131503-002561 Peças desenhadas (arquitetura) relativas à PH Agradeço antecipadamente a vossa atenção e disponibilidade para reapreciação do caso, estando integralmente ao dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. É manifestamente desproporcional que o Fundo Ambiental disponha de mais de dois anos para análise, ao passo que o contribuinte dispõe apenas de 10 dias para regularizar uma situação cuja resolução técnica e administrativa é, por natureza, muito mais morosa. Pergunto, por fim, se é possível obter o vosso apoio jurídico relativamente a este processo. Com os melhores cumprimentos, Vitor Machado

Fiz minha solicitação para a troca da carta de condução dia 13/10/2025 e até agora nada! Ja levo quase 2 meses esperando ser chamado para fazer os procedimentos da troca e a minha carta vence 8 de dezembro. Isso porque fiz com 2 meses de antecedência! Não esperava que esse serviço era tão ruim para fazer uma troca de carta. 60 dias esperando para trocar a carta e até agora nada, isso é um ABSURDO. 60 dias com o processo em analise

Fiz minha solicitação para a troca da carta de condução dia 13/10/2025 e até agora nada! Ja levo quase 2 meses esperando ser chamado para fazer os procedimentos da troca e a minha carta vence 8 de dezembro. Isso porque fiz com 2 meses de antecedência! Não esperava que esse serviço era tão ruim para fazer uma troca de carta. 60 dias esperando para trocar a carta e até agora nada, isso é um ABSURDO. 60 dias com o processo em analise

Exmos, senhores, venho por este meio apresentar a minha reclamação ao banco de Portugal, e aos bancos activo bank e crédito agrícola. Fui sujeita a penhora por parte da segurança social no dia 7 de novembro de 2025, os bancos procederam a ordem de penhora dizendo eles que estão dentro da lei, não me deixaram o valor de um ordenado mínimo disponível em conta, como eu não tinha na altura saldo nem igual nem superior ao ordenado mínimo nacional. Mas procederam a penhora dizendo que estão dentro da lei, e ok está tudo certo. Portanto eu tendo duas contas ativas as duas contas tiveram ordem de penhora e assim o fizeram. Eram duas dívidas , uma de 216.87€ e a outra de 187,87€ que dá no total de 404.49€, volto a referir ambas as contas foram penhoradas, e o activo bank já procedeu ao levantamento de 217.39€ valor superior a 1 dívida. E o crédito agrícola já procedeu a penhora de 276,10€ que dá um total de 494,76€, sendo o valor total da dívida 404,49 já me estão a penhorar mais 90,66€. Após vários contactos com os bancos e segurança social ninguém faz nada, e continuam simplesmente a penhorar todos os depósitos/transferências que entrem na conta, todo o dinheiro que entre fica retido e não consigo fazer nada das contas a quase um mês. Estou prestes a receber a pensão de alimentos dos meus filhos por transferência bancária, dinheiro que vocês não podem mexer mas que vão mexer porque vai entrar na minha conta. Estando a dívida mais que paga porque continuam a reter me o dinheiro? E continuam a penhorar valores que já não devem? Cansada de pedir aos bancos para desbloquear a conta, expliquei já diversas vezes que tenho duas contas e que a dívida está paga e continuam a dizer apenas que estão dentro da lei? Mas a lei permite penhoras de valores superiores á divida? Agradeço desde já que seja feita alguma coisa e que sejam desbloqueadas as contas com urgência, fiquem com o que tem a ficar, mas tenho que ficar disponível o valor a mais de 90,66€. Cumprimentos Liliana Silva

Exm°s Senhores Na sequência do contato telefónico que tive hoje com a vossa funcionária xxxxxxxxx, na sequência do assunto em referência, em que me enviaram esclarecimentos á reclamação que vos submeti, devido á fatura que me enviaram, no valor de 19,89€, venho por este meio submeter algumas dúvidas com que ainda fiquei, as quais vou enumerar abaixo e que agradeço me sejam respondidas ponto por ponto, para que não me restem mais quaisquer dúvidas 1- No primeiro documento/fatura (retificativa) que enviaram tenho a pagar 1,56€, cuja entidade e referência multibanco acompanha a mesma, valor que é contrariado na carta explicativa também por vós anexada 1a:Como foi apurado este valor, em detrimento do segundo valor, e se não era o correto porque este documento foi enviado? 2- No segundo documento/Nota de Crédito enviado, no valor de 14,70€, mencionam que este crédito pode ser por mim recebido dirigindo-me aos vossos balcões, o que não se aplica, uma vez que não procedi ao pagamento dos 19,89€.  Por isso resta-me a dúvida:  2a:Como esta Nota de Crédito pôde ser emitida e como foi feito o seu apuramento? 3- O último documento trata-se duma vossa carta explicativa do vosso chamado 'erro de gestão de clientes' o qual foi originado numa data errada da vossa leitura por estimativa, que deu origem á emissão da fatura com valor incorreto, e as minhas dúvidas são: 3a:Onde na fatura, no valor de 19,89€, originalmente enviada, posso encontrar esse erro e como foi feito o seu apuramento? Também neste mesmo documento/carta, enviam uma segunda Entidade e Referência para pagamento do valor de 6,75€, explicando quais os valores que lhe deram origem, e a minha dúvida é a seguinte: 3b:Porquê o envio de duas Referências Multibanco para pagamento da mesma dívida, com valores diferentes, uma através de fatura, outra através duma carta? 3c:Porque o valor correto da dívida não se encontra refletido numa fatura, mas sim numa carta? 4- Qual a razão destes novos documentos, fatura e nota de crédito, virem num formato e cor (amarelo) diferente do habitual? As respostas dadas pelos vossos serviços, através da vossa funcionária acima já referida, foram bastante atabalhoadas, sem nexo e sem qualquer fundamento plausível verosímil. Antecipadamente grata

Auchan Corrigindo a reclamação anterior , foi debitado uma unica vez 100€. José Oliveira

Para: Auchan Portugal Hipermercados, S.A. 26/11/2025 No dia 25/11/2025 fui abastecer nas bombas de gasolina Auchan Alfragide e utilizei uma das bombas automáticas. Inseri o cartão e abasteci um total de 74 euros e para minha surpresa ao verificar pelo extrato bancário que haviam sido descontados dois valores de 100€. Espero bem que devolvam rapidamente a diferença ou terei de apresentar queixa na SIBS por fraude!

Exmos senhores ...por motivos de trabalho tive de sair de portugal e por isso não vou mais precisar do plano de saude medicare uma vez que não a vou puder usar ...pedi entao por email e por via telefone que me fosse cancelado o contrato mesmo que tivesse que pagar mais uma mesalidade para fazer os 30 dias de pre aviso ....para minha surpresa foi me comunicado que tenho de manter o serviço por mais 1 ano mesmo que não o utilize gostaria de saber aonde dirigir me para resolver esta situacao Agradeço ajuda Rosa Marques

estou a reclamar a tanto tempo,so me pedirem o numero do pedido,o dia que entregaram e o dia que fiz a reclamação

Exmo.(a)s Senhores(as), Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao processo de cancelamento da minha inscrição no vosso ginásio. No dia em que procedi à suspensão da minha conta, fui informada de que o cancelamento implicaria o pagamento de uma taxa de 50€, e que, caso o pedido fosse feito com menos de 10 dias úteis da data pretendida, teria ainda de pagar uma quinzena adicional no valor de 15€. Procurando evitar encargos indevidos, assegurei-me dos prazos corretos. No dia 26/11/2025, às 13h05, contactei telefonicamente o ginásio. Fui atendida pelo colaborador Diogo, que me informou claramente que, para evitar o pagamento da quinzena adicional, eu teria de me deslocar ao ginásio entre 26/11/2025 e 27/11/2025 para formalizar o cancelamento. Assim procedi. No entanto, ao chegar ao ginásio fui surpreendida com a informação de que teria obrigatoriamente de pagar 65€, contrariando totalmente o que me havia sido comunicado por telefone. A funcionária que me atendeu solicitou o apoio do diretor do ginásio, visto que existia uma falha de comunicação entre o ginásio e os clientes, mas o mesmo optou por se ausentar sem prestar esclarecimentos ou assumir a resolução da situação. Solicitei então todos os documentos relevantes: contrato, registo de suspensão e baixa médica. No contrato, nomeadamente no ponto 2.3 – Cancelamento, está previsto que: • O pedido de cancelamento dentro do período de compromisso é possível mediante o pagamento de uma taxa de 50€; • O cancelamento deve ser solicitado por escrito na receção do clube, com antecedência mínima de 10 dias úteis; • Caso ocorram cobranças durante esse período, não existe direito a reembolso. Depois de ler o contrato, continuei a manifestar a minha intenção de proceder ao pagamento da taxa correta de 50€, conforme previsto no contrato e conforme informado anteriormente. Fui, porém, informada de que não era possível pagar apenas os 50€, sendo-me exigido o valor total de 65€. Recusei efetuar o pagamento, uma vez que não aceito pagar valores que não constam do contrato nem correspondem às informações previamente fornecidas pelo vosso ginásio. Adicionalmente, possuo um comprovativo com o meu NIF, emitido pelo ginásio, onde consta que a minha inscrição se encontra suspensa até 11/12/2025, indicando que o valor a pagar até essa data é 0€ e que no dia 12/12/2025 era descontada a primeira quinzena após a suspensão. E tal como diz no contrato, desloquei-me 10 dias úteis antes do dia 11/12/2025. Importa ainda referir que deixei todos os factos e informações por escrito no estabelecimento, mas, dada a limitação de espaço não deu para expressar tudo de forma detalhada, organizada e devidamente clara, optei por proceder à presente reclamação através da plataforma online, de forma a garantir que tudo ficasse detalhado e organizado. Face às informações contraditórias, à tentativa de cobrança indevida e à ausência de apoio adequado por parte da supervisão, considero evidente que houve falha grave de comunicação e incumprimento das condições contratuais. Solicito a regularização imediata da situação, o respeito pelas condições estabelecidas no contrato e uma resposta formal por escrito. Sem mais assuntos