Reclamações recentes

F. G.
29/09/2026

Reclamação formal – Violação de direitos do consumidor, incumprimento de garantias legais

Exmos. Senhores, Eu, Francisco Gomes, venho apresentar reclamação formal contra a empresa DeltaQ e solicitar a intervenção desta entidade fiscalizadora, em virtude de múltiplas violações da legislação de defesa do consumidor, bem como práticas que considero lesivas, abusivas e contrárias ao regime jurídico aplicável às garantias de bens de consumo. 1. Identificação das avarias e incumprimento da obrigação de conformidade A máquina de café DeltaQ IconiQ, adquirida e utilizada dentro das condições normais de consumo, apresentou quatro avarias distintas dentro do período de garantia legal, configurando falta de conformidade nos termos do Decreto Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. As avarias foram as seguintes: 1. Falta de conformidade funcional: incapacidade de extrair café. 2. Defeito mecânico: bloqueio da alavanca de inserção de cápsulas. 3. Reincidência do defeito mecânico: novo bloqueio da alavanca. 4. Defeito de desempenho: extração de café sem pressão, com características de produto não conforme ao anunciado. A máquina foi enviada três vezes para reparação, sem que a DeltaQ tenha assegurado a reposição da conformidade, conforme previsto no art.º 18.º, n.º 1 e n.º 2 do DL 84/2021, que impõe reparação eficaz, gratuita e dentro de prazo razoável. A reincidência das avarias demonstra incumprimento da obrigação de conformidade, conferindo ao consumidor o direito à substituição do bem ou à resolução do contrato, nos termos do art.º 18.º, n.º 5. 2. Inversão indevida do ónus da prova A DeltaQ exigiu: • recolha adicional da máquina para nova verificação, • e produção de um vídeo demonstrativo da avaria. Tal exigência constitui uma inversão ilegal do ónus da prova, proibida pelo art.º 13.º, n.º 1 do DL 84/2021, que estabelece presunção de falta de conformidade quando esta se manifesta no prazo de dois anos após a entrega. O consumidor não está obrigado a produzir meios de prova adicionais, sobretudo quando já ocorreram múltiplas reparações infrutíferas. 3. Violação dos princípios da boa-fé e da proteção dos interesses económicos do consumidor A conduta da DeltaQ viola: • o art.º 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) – princípio da boa-fé, • o art.º 8.º da mesma lei – direito à proteção dos interesses económicos do consumidor, • e o art.º 5.º – direito à reparação adequada de bens defeituosos. A exigência de procedimentos desproporcionados e a ausência de solução eficaz configuram prática comercial lesiva. 4. Encerramento unilateral da reclamação no Portal da Queixa No dia 28/09/2026, a DeltaQ procedeu ao encerramento unilateral da reclamação apresentada no Portal da Queixa, marcando-a como “Resolvida”, sem acordo, sem consentimento e sem solução efetiva. Tal prática: • desvirtua o mecanismo de mediação, • viola o princípio da imparcialidade, • e coloca o consumidor numa posição de inferioridade processual, contrária ao espírito da legislação de defesa do consumidor. Solicito a esta entidade que avalie a legalidade de plataformas de mediação permitirem que o reclamado encerre unilateralmente processos, prática que considero contrária ao art.º 3.º da Lei n.º 24/96, relativo à proteção dos direitos dos consumidores. 5. Pedido de intervenção Requeiro: 1. Apreciação da conduta da DeltaQ, face ao incumprimento reiterado da obrigação de conformidade. 2. Verificação da legalidade das exigências impostas ao consumidor (vídeo, recolhas sucessivas). 3. Análise da prática de encerramento unilateral de reclamações no Portal da Queixa. 4. Determinação das medidas corretivas, incluindo substituição do equipamento ou reembolso, conforme previsto no art.º 18.º, n.º 5 do DL 84/2021. 5. Acompanhamento do caso, garantindo que os meus direitos enquanto consumidor são plenamente respeitados. 6. Conclusão Considero que a situação descrita representa uma violação grave e continuada dos direitos do consumidor, justificando intervenção urgente desta entidade. Aguardo resposta e instruções quanto aos procedimentos subsequentes. Com os melhores cumprimentos, Francisco Gomes Consumidor

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
J. B.
05/06/2026

Encomenda incompleta

Exmos Senhores Pretendendo ficar com uma máquina de café, para substituir outra antiga quando esta avariasse, comprei uma Mini Qool em Maio de 2025 que guardei conforme foi entregue para futura utilização. No início do mês, após avaria da máquina antiga, quando pretendi começar a utilizar a Mini Qool ao abrir a embalagem verifiquei que faltava o depósito da água, ,entretanto após contacto com o apoio ao cliente fui informado que teria de pagar outro depósito -9.90 utensílio mais transporte - ou seja sou penalizado por uma falha dos serviços da Delta.

Resolvida
J. T.
19/12/2025

185 gr em embalagem de 220gr

EXMOS SRS.... Desde há uns meses que verifico uma diminuição na quantidade de café que vem nas vossas embalagens de 220 gr, das quais sou consumidor há vários anos Hoje decidi pesar e verifiquei que o produto pesa 185 gr. De referir que esta situação não acontece só com o lote documentado pelas fotos que agora envio, mas com todos os outros também... Cumprimentos

Resolvida
A. C.
10/03/2025

Maquina de lavar copos avariada desde dia 10/02

Exmos. Senhores, No dia 10 de Fevereiro a minha máquina de lavar os copos avariou, a temperatura de água subiu ao ponto que queimar e depois não ligava mais. Liguei para assistência, fiz o pedido. Passou uma semana sem resposta. Liguei dia 18/02 para reforçar pedido . Mas quando chegou o técnico a máquina estava a funcionar. Mas depois de 1-2 lavagens deixou de funcionar outra vez. Fiz mais um pedido a assistência, ficou marcado como urgente. Liguei dia 24/ 02 , nada. Reforçaram o pedido que já estava marcado como urgente. Liguei dia 2/03, a dizer a mesma coisa. Liguei dia 5/03 , foi feito o pedido de substituição da máquina. Dia 7/03 a máquina fez o curto circuito , que mandou abaixo quadro eletrico todo. Foi um assuste e perigo. Avisei a assistente, conseguiram logo o técnico e a máquina para próprio dia. Disseram que a maquira será nova , mas afinal é usada. Mal o tenciono foi se embora a máquina deixou de funcionar. Voltamos ao mesmo . Liguei a assistência outra vez serviço urgente e nada. Não me deixam falar com alguém responsável, nem fazer reclamação, estamos no dia 10/03 sem situação resolvida. A minha proposta foi não pagar a fatura de Fevereiro devido ao prejuízo de estrago da máquina, recusaram. Sou uma cliente que tem as contas com a delta em dia. Até esta situação. A máquina de lavar copos não dá lucro por isso ninguém quer saber. P.S: não é primeira vez que acontece o problema com a máquina. Cumprimentos.

Encerrada
V. P.
19/02/2020

Faturação de itens que deveriam ser para experiencia

Sou associado da DECO (5526955-89).Quando fui contactada pela Empresa DELTA Chemical a 17 de janeiro 2020, foi-me transmitido que após receber sem compromisso uma amostra dos produtos para experiencia seria visitada por uma comercial e pedi várias vezes que me enviassem para o email a tabela de preços, na semana seguinte ao vosso contacto receberia na minha morada uma oferta, nomeadamente uma camisola de futebol (Que recebi por simpatia mas está na embalagem intacta como ma enviaram, e a qual dispenso). Acabei por ceder alguns dados pessoais, e morada/dados da empresa onde trabalho (Airemarmores LDA) para me enviarem os itens para experiancia sem custos. Aguardei a visita de um comercial vosso e o preço dos itens por email, que nunca me chegaram a enviar, e a única coisa que fazem é enviar a encomenda/amostra e 1 mês depois uma factura no valor de 829,50€. Posto isto, e como achei que o vosso contacto fora duvidoso e de certa forma poderia trazer alguns problemas á empresa onde trabalho, nós apenas gastámos 1unidade de cada item para experiencia. Portanto temos todo o resto da amostra de parte a aguardar devolução, tão rápidamente como se prontificaram a enviar-nos.Aguardamos uma visita pessoal da vossa parte caso estejam de boa fé e estejam interessados realmente em vender.Assinei um documento de recepção da mercadoria que a transportadora me deu, onde me apercebo agora que em espanhol a letras minusculas coloca muitos entraves para a devolução, algo que nunca me foi explicado em tantos minutos de telefonema deveriamos devolver num mês, e pedir um codigo para devolução etc...Algo que nunca me foi dito.Nunca fiz nenhum pedido de encomenda, nem nenhuma requisição de nenhum produto, apenas me limitei a receber o que foi para experiência. como poderão comprovar por telefone.Aguardo a recolha dos produtos que estão todos praticamente intactos.

Encerrada

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