Reclamações públicas

Assunto: Pedido de esclarecimento – Cartão de Residência CPLP Exmos. Senhores, O meu processo de residência CPLP encontra-se deferido desde 06/04/2026. No entanto, até à presente data, ainda não recebi o respetivo cartão nem qualquer informação sobre a sua emissão ou envio. Solicito, por favor, esclarecimento sobre: * O estado atual do cartão de residência; * Se o documento já foi produzido e/ou expedido; * Eventual código de rastreio, caso já tenha sido enviado; * Previsão para a sua entrega. Considerando o tempo já decorrido desde o deferimento, agradeço uma resposta objetiva e célere quanto à localização e situação do meu cartão de residência. Com os melhores cumprimentos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao meu pedido GLS/OUT/77807 de ALKANATUR com o N.º de seguimento GLS 1310109400. A entrega estava prevista para o dia 16/06, eu estava em casa assistindo televisão e ninguém veio entregar. Mas recebi um e-mail a dizer: O seu pedido, não pode ser entregue por AUSENTE. Meu marido já comprou 2 produtos cuja entrega era através desta empresa e nenhuma delas foram entregues. Pelo visto já é costume deles fazer isso. Cumprimentos

No dia 11/06/2026 efetuei uma compra online para levantamento na loja Leroy Merlin de Viseu, associada à encomenda n.º 214613, no valor de 648,00 €, tendo sido emitida a fatura n.º FT 20260439901/003327. Aquando da realização da encomenda, por lapso da minha parte, introduzi o meu NIF pessoal em vez do NIF da empresa para a qual a aquisição se destinava. Contudo, antes da conclusão do processo de levantamento da encomenda, comuniquei essa situação à colaboradora que me atendeu na loja, solicitando expressamente a correção dos dados de faturação. Foi-me garantido que a situação seria tratada. Após chegar a casa e analisar a documentação emitida, verifiquei que apenas foi alterado o nome constante na fatura, mantendo-se incorretamente o meu NIF pessoal. Ou seja, a situação comunicada presencialmente não foi devidamente corrigida. Perante este erro, contactei posteriormente o apoio ao cliente por diversos meios, incluindo email e atendimento online, procurando uma solução para regularizar a faturação. Para meu espanto, fui informado por uma colaboradora do atendimento online que a situação não poderia ser corrigida, sem que me fosse apresentada qualquer solução alternativa ou esclarecimento adequado. Considero esta resposta inaceitável, uma vez que o erro foi comunicado antes da entrega da encomenda e existiu oportunidade para corrigir os elementos de faturação em tempo útil. Acresce que a Leroy Merlin reconheceu implicitamente a necessidade de alteração ao proceder à modificação do nome do adquirente, mantendo, porém, o NIF incorreto. Encontro-me assim impedido de afetar esta despesa à empresa a que a compra efetivamente se destinava, sofrendo prejuízos administrativos e fiscais por uma situação que procurei corrigir atempadamente e para a qual solicitei apoio por diversas vezes. Solicito, por isso, que a Leroy Merlin reanalise o processo e apresente uma solução concreta para a regularização da faturação ou, em alternativa, que me seja comunicada por escrito a fundamentação legal que alegadamente impede a correção dos dados fiscais da operação. Fico a aguardar uma resolução célere da presente reclamação.

Venho apresentar reclamação relativamente à actuação da empresa responsável pela administração do condomínio do prédio onde se situa a minha fracção, actualmente identificada como Faaz e anteriormente comunicada aos condóminos como Casa à Parte. A presente reclamação assenta num conjunto de situações reiteradas que, no meu entender, demonstram falta de diligência na gestão do condomínio, ausência de manutenção adequada das partes comuns, falta de resposta a comunicações urgentes e ausência de transparência na prestação de contas. Um dos problemas mais graves prende-se com o elevador. O equipamento encontra-se há bastante tempo em mau estado aparente, faz ruído anormal e, tanto quanto foi possível verificar no próprio prédio, o último registo visível de inspecção parece datar de 2016. O estado do elevador já tinha sido um dos temas discutidos quando esta empresa assumiu a administração do condomínio, precisamente por ser uma questão relevante de segurança, funcionamento e conservação do edifício. Apesar disso, não existe, até onde sei, uma resolução efectiva. De vez em quando são feitas pequenas intervenções, mas estas aparentam ser meramente superficiais e inúteis, sem resolverem o problema de fundo. A situação preocupa-me particularmente porque está em causa um equipamento comum de utilização diária e com evidentes implicações de segurança. Também a porta de entrada do prédio se encontra em mau estado. Quando há vento, a porta não fecha correctamente, e o canhão da fechadura não funciona bem. Esta situação compromete a segurança do edifício e o controlo de acesso ao prédio. Em dias de chuva intensa e vento, encontrei no local uma pessoa que aparentava estar a verificar o canhão da porta. Transmiti que, no meu entender, o canhão deveria ser substituído, tendo-me sido dito que o assunto seria comunicado aos responsáveis. Até à presente data, não tive qualquer resposta nem vi qualquer resolução efectiva. A porta continua nas mesmas condições. É ainda relevante referir que a administração teve disponibilidade para substituir o autocolante afixado na porta, na sequência da mudança de nome da empresa, mas não resolveu o problema que está na origem da própria necessidade desse aviso: a porta não fecha, ou fecha mal. Acresce uma situação urgente que afecta directamente a minha fracção. Durante e após tempestades recentes, as paredes dos meus dois quartos começaram a apresentar sinais de humidade e infiltração. Consultei um perito, que se deslocou à fracção e me confirmou que as infiltrações terão origem no exterior, pela fachada à rua do prédio. Tratando-se de uma fachada, estamos perante uma parte comum, pelo que caberá ao condomínio inspeccionar e promover a reparação da origem do problema. Só depois da reparação exterior estarão criadas condições para reparar os danos interiores, que incluem paredes, rodapés, molduras dos vãos e pavimento. Em 6 de Março de 2026 enviei email à administração a comunicar a situação, a pedir vistoria e a solicitar diligências para reparação. Tentei enviar fotografias dos danos, mas recebi mensagens automáticas indicando que o email excedia o limite permitido. Reenviei então a comunicação sem fotografias, explicando que poderia disponibilizá-las por outra via ou permitir visita ao local. Não obtive resposta útil. Voltei a insistir em 19 de Março de 2026, em 30 de Março de 2026, em 2 de Abril de 2026 e novamente em 15 de Junho de 2026. Continuo sem resposta e sem qualquer marcação de vistoria ou plano de intervenção. Esta omissão é especialmente grave porque as infiltrações podem agravar-se, aumentando os danos na fracção e no próprio edifício. Tenho também conhecimento de que existem queixas de outros vizinhos relativamente à actuação desta empresa, nomeadamente quanto à falta de contacto, falta de acompanhamento e deficiente gestão dos assuntos do condomínio. Há ainda problemas de transparência contabilística e documental. A administração não disponibiliza de forma regular e clara os documentos de suporte da gestão do condomínio. Não são enviados mensalmente os extractos da conta bancária, não são apresentados de forma compreensível os comprovativos das despesas, nem é facultada informação suficiente que permita aos condóminos acompanhar a gestão corrente. Uma vez por ano, normalmente perto da altura da renovação do contrato, é apresentado um relatório de contas que considero confuso e difícil de compreender, sem que exista verdadeiro esclarecimento ou prestação de contas acessível aos condóminos. Também não recebo documentação clara que comprove, de forma regular, a facturação, recibos, despesas pagas a prestadores, contratos em vigor, fundo comum de reserva e demais elementos essenciais à fiscalização da administração do condomínio. Em pesquisa pública, verifiquei ainda que existem reclamações dirigidas à Faaz e à anterior identificação Casa à Parte em plataformas de consumidores, com temas semelhantes aos aqui relatados, incluindo ausência de resposta, falhas na gestão de partes comuns, problemas com elevadores, falta de transparência documental e dificuldades na prestação de contas. Não apresento esses relatos como prova directa do que ocorre no meu prédio, mas considero que constituem um elemento contextual relevante, uma vez que coincidem com a experiência concreta que tenho tido enquanto condómina. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de me esclarecer e apoiar relativamente aos meus direitos enquanto condómina perante uma empresa de administração que não responde a comunicações urgentes, não assegura manutenção adequada das partes comuns, não presta informação financeira de forma clara e não demonstra diligência perante situações que afectam a segurança, conservação e salubridade do edifício. Solicito ainda orientação sobre os passos a adoptar para exigir à administração a entrega de documentação essencial, incluindo contrato de administração, actas, relatórios de contas detalhados, extractos bancários, comprovativos do fundo comum de reserva, facturas e recibos de prestadores, contrato de manutenção do elevador, último certificado de inspecção do elevador, identificação da empresa de manutenção e ponto de situação das diligências relativas à porta de entrada e à fachada. Pretendo também obter orientação sobre a convocação de assembleia extraordinária para discussão da exoneração da actual administração e eventual contratação de nova empresa, bem como sobre a antecedência necessária, maiorias aplicáveis e forma correcta de convocar os restantes condóminos, caso a actual administração não actue ou não convoque a assembleia. Disponibilizo, se requerido e para consulta, as comunicações enviadas à administração desde Março de 2026, fotografias dos danos existentes na minha fracção, e elementos relativos ao estado da porta e do elevador.

Tenho uma encomenda que está guardada no armazém da MRW de Alcochete há mais de 15 dias e continua pendente para entrega. Segundo o site, dizem que há artigos em falta, mas na verdade só existe um artigo na minha encomenda. Além disso, não atendem os telefonemas, não respondem às mensagens e nem sequer disponibilizam um suporte para reclamar antes da entrega. A encomenda em questão tem um número atribuído e já foi confirmado o envio pela empresa vendedora. Acho esta situação completamente inaceitável. Pacote 01613J238577

Exmos. srs., A 18/03/2026 deixei o meu veículo na Norauto para carregamento de ar condicionado. Fui contactada pela necessidade de colocação de tapa fugas para que fosse possível o carregamento, que aceitei. O valor total da intervenção foi de 134€. Cerca de um mês depois, o ar condicionado já não estava a funcionar. Voltei à oficina a 29/05/2026 tendo sido verificado existência de fuga (nessa data apenas existiam 20g remanescentes de gás). A referida fuga já estaria presente a 18/03 e não foi corretamente identificada. O produto proposto de tapa-fugas foi uma falsa solução. Contactei a Norauto expondo o referido, sendo que alegam que o serviço contratado foi executado de acordo com os protocolos aplicáveis. Em suma, não estou satisfeita com o serviço prestado, e acredito que existiu uma falha na verificação do sistema de ar condicionado, etapa fundamental antes de ser feita a recarga do gás e a respetiva cobrança ao cliente. Reitero a posição de que o serviço prestado a 18/03 com o valor de 134€ não foi corretamente realizado e, por consequência, deveria ser reembolsado.

Exmos. Senhores Comprei um Robot Roomba J5 há um ano, sensivelmente, mas tem sido uma grande desilusão. Já foi enviado para reparação 3 vezes sempre com o mesmo problema: erro de conexão, problema no carregamento, foi substituída a base de carregamento e a bateria do robot, uma das vezes veio com o cabo errado. Neste domingo deixei-o novamente na Worten exatamente pelos mesmo problemas. Tentei fazer reclamação no livro eletrónico de reclamações não se consegue porque não localiza a empresa. Venho desta forma manifestar o meu grande descontentamento, uma vez que foi um equipamento caro, se não o precisasse não o compraria e além de não resolverem o problema, tenho de aguardar até 30 dias para me darem uma resposta. Ora quando acontecem situações destas se não conseguem resolver o problema, ou dão um equipamento novo ou o dinheiro de volta, o que seria mais do que justo. Assim, recorro aqui a este site para ver se esta mensagem chega a quem de direito, porque é uma vergonha uma empresa que tantos equipamentos vende comportar-se desta forma. Obrigada.

Exmos. Srs. Boa noite, Comprei duas raspadinhas "Puzzle de Prémios" que na sua explicação sobre o jogo mencionam o seguinte: " Raspe a área de cada jogo. Se encontrar dois símbolos iguais ganha, a quantia ou a soma das quantias, indicadas debaixo desses mesmos símbolos. Se a quantia aparecer em azul, ganha DUAS VEZES essa mesma quantia. Tenho várias quantias indicadas a azul, mas a máquina na agência considera que não tenho direito a prémio. Na minha interpretação, e como acontece noutras raspadinhas, a existência de um ponto final torna a segunda condição ( a quantia aparecer em AZUL) independente da primeira (existirem dois símbolos iguais). N Assim, reclamo 58€+74€ que são os prémios que ganhei de acordo com o indicado no texto do jogo. Se não me pagarem, considero que há forte irregularidade, o que no caso deste jogo é grave...

Exmos. Senhores, Na sequência da notificação emitida no âmbito do processo n.º 26158661, informo que toda a documentação solicitada foi entregue dentro do prazo indicado, concretamente no dia seguinte à receção da referida notificação. Todavia, até à presente data não recebi qualquer decisão sobre o pedido, nem foi emitido o respetivo cartão de residência. Assim, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, solicito informação atualizada sobre o estado do processo, bem como a conclusão célere da respetiva tramitação. Agradeço resposta por escrito no mais curto prazo possível. Com os melhores cumprimentos, Luzinete da Silva Almeida Processo n.º 26158661

Assunto: Não entrega de encomenda + incumprimento da Buyer Protection – Pedido de reembolso total Descrição: Comprei um objeto na Catawiki (encomenda #46805056) e paguei a 6 de junho de 2026. O vendedor apenas criou a etiqueta de envio da DHL Parcel NL a 8 de junho, mas nunca entregou o pacote à transportadora (o tracking mostra apenas “dados recebidos” – sem recolha). O prazo estimado de entrega era 11 de junho e já expirou há vários dias. O vendedor não responde a mensagens. Já reclamei várias vezes junto do apoio da Catawiki, mas continuam a dar respostas genéricas e a adiar a resolução, apesar de existir prova clara de que o objeto nunca foi enviado. Exijo o cancelamento imediato da encomenda e o reembolso total (valor do objeto + portes), ao abrigo da Buyer Protection da Catawiki e da legislação de defesa do consumidor. Anexo: prints do tracking DHL, conversas com o apoio da Catawiki e comprovativo de pagamento. Com os meus cumprimentos, Fernando Faria