Reclamações públicas

O contrato com a Verisure teve início em 2017, tendo o período de fidelização terminado em 2019. Desde essa data, o contrato encontrava-se apenas sujeito a renovações automáticas. Em outubro de 2025, procedi à denúncia do contrato por escrito, tendo a mesma sido recebida pela Verisure, facto que a empresa não contesta. Apesar disso, a Verisure insiste em considerar o contrato ativo até julho de 2026, exigindo o pagamento de valores futuros como se existisse fidelização, o que não corresponde à realidade. Após o cumprimento da fidelização, o consumidor tem o direito de denunciar o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita com a antecedência prevista, sem penalizações por incumprimento futuro. Acresce que, em outubro de 2025, foi ainda efetuada uma alteração unilateral do valor da mensalidade, sem aviso prévio, violando os deveres de informação ao consumidor. Apesar de ter efetuado pagamentos adicionais em fevereiro de 2026, de boa-fé e sem reconhecimento de dívida futura, a empresa mantém uma posição inflexível e, mais grave ainda, recorre a contactos telefónicos com ameaças de envio do processo para uma empresa externa de cobranças, o que considero uma forma de pressão indevida e prática abusiva. Solicito a intervenção da DECO no sentido de: ser reconhecida a denúncia válida do contrato; cessar a cobrança de valores até 2026; ser apurado apenas o montante legalmente devido até à data de cessação; e ser determinado o encerramento definitivo do contrato, sem obrigações futuras. Coloco à disposição toda a documentação comprovativa, incluindo carta de denúncia, prova de receção, emails trocados, comprovativos de pagamento e registo dos contactos efetuados.

Bom dia, Efetuei um compra online e a mesma deveria ser entregue pelos Correos Expresso, contudo, nunca a cheguei a receber ainda que esta seja dada como entregue. A empresa não me responde às chamadas e não resolve o problema

A incompetência e a falta de atenção aos clientes são a marca registrada da Filinto Mota Guimaraes. Eles querem ter o monopólio de muitas marcas de automóveis, mas não têm capacidade logística nem conhecimento técnico para atender os clientes. Fique longe da Filinto Mota.

Exmos. Senhores Venho por este meio apresentar uma queixa formal relativamente à situação ocorrida com o ginásio Top Fit, situado na ilha da Madeira, no concelho de Machico. No mês de março do ano passado, desloquei-me às instalações deste ginásio exclusivamente com o objetivo de obter informações sobre os serviços disponibilizados. Nesse momento, foi-me solicitada a introdução dos meus dados pessoais numa alegada pré-inscrição, tendo sido claramente transmitido por mim que não existia qualquer garantia de adesão ao ginásio. Em momento algum me foi explicado, informado ou comunicado que essa pré-inscrição corresponderia à celebração de um contrato vinculativo, muito menos com uma fidelização de dois anos. Nunca assinei qualquer contrato, não me foi entregue qualquer documento contratual, nem me foram explicadas verbalmente as condições, valores, duração do vínculo ou penalizações associadas a um eventual cancelamento. Posteriormente, ao aperceber-me da existência de um alegado contrato com fidelização de dois anos através deum contacto telefônico dos mesmo,algo que nunca foi falado nem informado , dirigi-me pessoalmente ao ginásio com o intuito de resolver a situação de forma amigável. Fui então informada de que, para cancelar, teria de pagar um valor superior a 300€, o que considero inaceitável e abusivo, tendo em conta que nunca prestei um consentimento livre, esclarecido e informado. Importa ainda salientar que nunca me foi solicitado, comunicado ou acordado qualquer método de pagamento. Não forneci IBAN, dados bancários, cartão de débito/crédito, nem qualquer outra forma de pagamento, nem nunca foi sequer falado o valor de uma mensalidade. Assim, não consigo compreender como é possível a existência de uma alegada dívida, quando nunca existiu autorização para cobrança, nem qualquer meio válido para a mesma ser efetuada. Esta situação configura, no meu entender, uma grave falha de informação ao consumidor, violando o dever de transparência, o direito à informação e o princípio do consentimento informado previstos na legislação em vigor. Solicito, assim, apoio para que esta situação seja analisada e resolvida da forma mais justa e adequada, com a anulação de qualquer alegado contrato e de qualquer valor indevidamente exigido. Com os melhores cumprimentos, Ascensão Viveiros

Apresento reclamação por cobrança indevida, reiterada e automática do denominado “serviço de nutrição”, no valor de 5,80€, que tem vindo a ser incluído de forma sistemática nas faturas ao longo da vigência do meu contrato, sem que tal serviço tenha sido por mim solicitado, pedido, aceite, marcado ou efetivamente usufruído. A título exemplificativo, na Fatura/Recibo n.º 29/VD/230282577, datada de 26/01/2026, referente ao período de 23 de janeiro a 05 de fevereiro de 2026, surge faturado “Serviço de nutrição” no valor de 5,80€, isento de IVA ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, a par do “UP Total (Plano anual)” no valor de 11,80€, totalizando 17,60€. Esta cobrança não é um caso isolado, ocorre de forma continuada nas faturas. No contrato de adesão está definido o plano UP Total (Plano anual) e o valor do serviço principal de ginásio, não constando de forma clara, expressa, autónoma e transparente qualquer preço adicional obrigatório relativo a serviços de nutrição, nem qualquer cláusula que permita a cobrança automática, periódica e separada desse serviço como suplemento regular. A referência genérica à possibilidade de consulta de nutrição enquanto serviço disponível não equivale, do ponto de vista jurídico, à aceitação de um custo adicional permanente, sobretudo quando esse custo não se encontra previamente quantificado, discriminado nem objeto de consentimento livre, específico e informado por parte do consumidor. Nunca solicitei qualquer serviço de nutrição, nunca marquei consultas, nunca usufruí desse serviço e nunca autorizei a cobrança autónoma do mesmo. Ainda assim, a cobrança tem ocorrido de forma automática e reiterada ao longo de todo o contrato, o que configura exigência de pagamento por serviço não solicitado e não prestado. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de julho, artigo 9.º, n.º 4, o consumidor não fica obrigado a pagar bens ou serviços que não tenha solicitado previamente, sendo ilícita a exigência de pagamento por serviços não pedidos. Acresce ainda o regime das práticas comerciais desleais previsto no Decreto-Lei n.º 57/2008, que proíbe a cobrança de serviços não solicitados e práticas assentes em falta de transparência quanto ao preço e natureza dos serviços contratados. A legislação portuguesa exige igualmente transparência e boa fé na contratação e faturação, o que não se verifica quando são cobrados, de forma sistemática, valores por serviços não contratados nem utilizados. Face ao exposto, solicito a cessação imediata da cobrança do “serviço de nutrição”, a sua eliminação definitiva enquanto item faturado, a devolução integral de todos os montantes indevidamente cobrados a esse título desde o início da relação contratual e a correção da faturação futura, de modo a que seja cobrado exclusivamente o valor correspondente ao serviço de ginásio contratado, ou seja, 11,80€ por quinzena, conforme resulta do plano UP Total e das próprias faturas emitidas. Solicito ainda confirmação escrita da regularização e discriminação dos valores a devolver ou creditar.

Exmos Senhores. Escrevo depois de esgotar todas as formas e pedidos com a Glovo. A encomenda não chegou, e recusam se a devolver o dinheiro. Apesar de muitas chamadas e tentativas de alcançar a encomenda ou o condutor . Cliente Liza , pedido nr 101552302563

Exmos senhores, Venho por este meio, eu Muaija Mussa Chale, solicitar auxílio no processo de emissão do meu título de residência. Fui notificada no dia 30 de julho de 2025 para renovação do meu título de residência, paguei as taxas, o agendamento foi feito, compareci no Centro de Atendimento Especial de Lisboa-zona 4, Alameda Mahatma Gandhi, 1600-500, Lisboa para a recolha dos dados biométricos, recebi o e-mail que comprova a minha presença no dia 11 de Agosto de 2025. Tudo feito. Verifico pelo site da AIMA o recibo comprovativo de pedido emitido, o processo foi defirido, e tem no site deles também a declaração de deferimento emitido a 15 de dezembro de 2025 e com a indicação de que o processo administrativo foi concluído. Pretendo saber o estado do título de residência, se já foi emitido ou não, quando será enviada, qual é o código de rastreio para acompanhar a entrega do título na minha morada, se preciso levantar o título de residência em algum posto, se está algo em falta da minha parte, se o processo administrativo afinal ainda não foi concluído, preciso de respostas aos e-mails enviados para o renovação.ar@aima.gov.pt, geral@aima.gov.pt, as chamadas não são atendidas (percebo que haja grande fluxo de chamadas diariamente), mas vidas dependem de respostas, a minha vida depende da resposta deles, o meu trabalho, ter a conta aberta no banco, ter o meu médico de família, tudo depende de um título válido. Já acionei o meu advogado, estamos desde 2025 nisto. Fazem daqui a 2 dias 6 meses desde que estive no AIMA. Só preciso de respostas e do título de residência. Espero que a situação se resolva o mais rápido possível. Atenciosamente Muaija Chale

No dia 07/02/2026 às 18:15 efetuei um pedido através da aplicação da Glovo, no Pingo Doce, no valor de aproximadamente 46€. Achei estranho porque as 21h00 o pedido ainda não tinha sido recebido, pedi ajuda através do chat da aplicação. E entretanto o estafeta deu o meu pedido como entregue, referi logo no chat que não tinha recebido nada, que estava em casa desde a hora do pedido e ninguem me bateu à porta. A assistente tentou contactar o estafeta mas sem sucesso, pois o mesmo não atendeu, tenho prova disso. Resumindo, não recebi as minhas compras e a Glovo não me quer reembolsar o dinheiro que gastei. Agradecia ajuda, pois não sei mais o que fazer. Eu nem queria o reembolso, queria mesmo era ter recebido as compras, porque me fazem realmente falta.

Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativa a uma situação ocorrida na vossa loja da Alta de Lisboa. No dia 11 de outubro de 2024, efetuei uma encomenda online que devolvi na loja mencionada, no dia 29 de outubro de 2024. Tratando-se de uma devolução, solicitei o reembolso do valor pago pelo artigo. No entanto, a funcionária da loja informou-me que, devido a um erro interno, me seria atribuída uma nota de crédito no valor do artigo (€34,99). Não sendo uma cliente recorrente, guardei a referida nota de crédito até necessitar novamente de utilizar a loja. Contudo, no dia 8 de fevereiro de 2026, ao tentar utilizar a nota, fui informada de que a mesma tinha validade apenas até ao final de janeiro de 2025. Reconheço que a data estava indicada na nota, mas não estava ciente no momento da emissão, e, acima de tudo, nunca solicitei a nota de crédito, pretendendo sim o reembolso do valor pago, que não me foi concedido devido a erro da loja. Considero esta situação inaceitável e claramente um esquema que se aproveita dos clientes, que naturalmente não têm obrigação de acompanhar os prazos internos da empresa, nem de voltar a pedir um reembolso que já deveria ter sido processado, tendo eu cumprido todos os prazos inicialmente estabelecidos para a devolução. Ao solicitar novamente o reembolso, fui informada de que não havia nada a fazer, situação que considero injusta, prejudicial e uma violação dos direitos do consumidor.

Exmos Senhores, No dia 29/01/2026, o meu pai, Adelino Marques dos Santos, pessoa idosa, nascido a 14/10/1946, adquiriu um aparelho auditivo na loja Audição Activa em Viseu, após uma abordagem que considero abusiva e enganosa. Durante cerca de 2h30, o meu pai foi mantido nas instalações (andar inferior) para a realização de alegados “exames auditivos”, sem nunca ter sido esclarecido que os funcionários não são médicos nem profissionais de saúde habilitados ao diagnóstico clínico. Foi-lhe transmitido verbalmente que o aparelho auditivo ajudaria a evitar o agravamento da perda auditiva no futuro, afirmação sem fundamento médico, que foi determinante para a decisão de compra. O contrato não lhe foi previamente mostrado nem explicado, tendo sido apenas solicitado que assinasse digitalmente, sem lhe ser dada oportunidade real de leitura ou esclarecimento. Apenas após chegar a casa, ao ler o contrato/documentação, verificou que consta a indicação de que é sempre aconselhada a consulta prévia de um médico, informação que não foi prestada em momento algum antes da venda, o que constitui omissão relevante. A venda ocorreu sob forte pressão psicológica, sem tempo razoável de reflexão, configurando uma venda quase forçada, aproveitando-se da vulnerabilidade associada à idade do consumidor. Considero que estes factos constituem uma prática comercial desleal, enganosa e agressiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, motivo pelo qual solicito a anulação do contrato (PSEV_AA6626_743) e o reembolso integral do valor pago. Atentamente, Marco Santos