Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e denunciar uma situação extremamente grave de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e demais entidades envolvidas no apuramento e pagamento do Apoio Extraordinário à Renda. Desde janeiro de 2025 que aguardo pela correção do valor do apoio relativo a esse ano, tendo apresentado múltiplas reclamações através de todos os canais oficiais disponíveis, sem que até à presente data tenha sido obtida qualquer decisão ou resolução efetiva. Existe uma reclamação formal no Portal da Habitação (processo REC611668218), que se encontra em estado “Em Revisão” desde 30-09-2025, ou seja, há mais de 6 meses completamente parada e sem qualquer desenvolvimento. Os erros que originaram esta situação são claros e encontram-se devidamente comprovados: • Rendimento considerado incorretamente pela Autoridade Tributária; • Consideração indevida de valores de IRS inexistentes; • Valor de renda errado inicialmente registado; • Existência de rendimentos exclusivamente provenientes de RSI, já comprovados. Apesar de todos estes elementos terem sido corrigidos e comunicados, o IHRU nunca procedeu à devida retificação nem ao pagamento dos valores corretos. Face à ausência total de resposta e decisão administrativa, foi já intentada Ação Administrativa no Tribunal Administrativo do Porto contra o IHRU e a Segurança Social, com vista à anulação do ato administrativo ilegal e reposição do valor correto do apoio, bem como pagamento dos respetivos retroativos. A manutenção desta situação constitui: • Violação do dever de decisão em prazo razoável; • Violação dos princípios da legalidade e da boa administração; • Omissão administrativa prolongada; • Grave prejuízo financeiro e pessoal. Informo ainda que esta situação tem tido impacto direto na minha saúde e estabilidade, colocando-me numa situação de grande fragilidade económica. Perante o exposto, exijo: 1. A análise e decisão imediata do processo em revisão; 2. A retificação do valor do Apoio Extraordinário à Renda relativo a 2025; 3. O pagamento integral dos valores retroativos em dívida; 4. Uma resposta formal, fundamentada e conclusiva. Mais informo que esta exposição será enviada a múltiplas entidades de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, e que continuarei a recorrer a todos os meios legais disponíveis até à reposição integral dos meus direitos. Com os melhores cumprimentos.

Eu, Núria Sobral, venho apresentar reclamação contra o FitnessUp Montijo por cobrança indevida e falta de confirmação de cancelamento do contrato. Resumo da situação: • Solicitei o cancelamento do meu contrato dentro do prazo previsto, com término contratual a 31/03/2026. • Presencialmente, no dia 18/03/2026, a gerente Jaqueline confirmou que não havia pagamentos adicionais e que a última quinzena de março seria a última prestação. • Foram efetuadas duas cobranças no mesmo dia (17,50€ e 17,60€); o segundo débito foi cancelado pelo banco, devido à falta de esclarecimento por parte do ginásio. • Posteriormente, o ginásio alegou cobrança do seguro anual e supostas prestações em falta, contradizendo informações anteriores. • Durante a comunicação telefónica, a primeira pessoa que atendeu não tinha registo de cancelamento; tive de conduzir toda a explicação. A gerente Jaqueline manteve a posição de que “não podem fazer nada” e que eu poderia fazer o que entender. • Até à presente data, não existe qualquer prova de que o cancelamento tenha sido formalmente processado pelo ginásio. • O valor indevidamente cobrado já foi regularizado pelo banco, sem qualquer justificação ou preocupação por parte do ginásio. Solicito à DECO: 1. Mediação junto do FitnessUp Montijo para confirmação do cancelamento definitivo do contrato; 2. Garantia de que não haverá quaisquer cobranças adicionais, incluindo o seguro anual ou supostas prestações em falta; 3. Orientação sobre eventuais medidas legais adicionais, caso o ginásio continue a não cumprir.

No dia 10 de janeiro, entreguei para reparação um forno Teka HLB 860 Inox, o qual, até à presente data, não foi objeto de uma reparação eficaz. Trata-se de um eletrodoméstico essencial ao quotidiano doméstico, cuja indisponibilidade prolongada me tem causado transtornos significativos e custos adicionais. Não é aceitável que um bem desta natureza permaneça imobilizado por um período tão extenso sem resolução definitiva. Segundo informação prestada pela empresa, foram já realizadas várias intervenções técnicas no equipamento, incluindo a substituição da peça alegadamente avariada por duas vezes, tendo ambas as tentativas resultado infrutíferas. Até ao momento, não foi possível concluir a reparação com sucesso, nem apresentar um diagnóstico claro e definitivo. Adicionalmente, importa referir a total ausência de comunicação proativa por parte da empresa, tendo sido sempre necessária a minha insistência para obtenção de qualquer informação. Em diversas ocasiões, foi prometida a entrega do equipamento na mesma semana, o que nunca se verificou. Mais recentemente, após novo contacto da minha parte, não foi sequer fornecida resposta, mantendo-se o padrão de incumprimento. A situação descrita configura um prazo de reparação manifestamente excessivo e ineficaz, não sendo aceitável que um equipamento com poucos anos de utilização permaneça indisponível por tanto tempo sem resolução adequada. Face ao exposto, venho por este meio exigir: A substituição do equipamento por outro de características equivalentes ou superiores; Acresce que, face ao tempo decorrido, às sucessivas tentativas de reparação sem sucesso e à ausência de um diagnóstico claro, deixei de ter qualquer confiança no processo de reparação em curso. Solicito uma resposta célere e a resolução definitiva da situação.

No dia 18/02/2026, adquiri uma camisola de malha na loja Suits Inc - Braga Parque. Após uma única utilização, a peça apresentou aberturas na malha, comprometendo a sua integridade e utilização normal, o que configura falta de conformidade do bem e evidencia defeito. A reclamação foi apresentada presencialmente no dia 02/03/2026, tendo sido recusada no dia 12/03/2026, com fundamento em alegado “mau uso”, sem qualquer demonstração objetiva dessa conclusão, e o que não corresponde em nada à verdade. Posteriormente, a empresa limitou-se a indicar que responderia a entidades competentes, não tendo apresentado qualquer solução ao consumidor. Nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor, nomeadamente o regime jurídico da conformidade dos bens, presume-se que a falta de conformidade existente num curto período após a entrega do bem já existia à data da mesma, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova em contrário. A recusa da reclamação, sem fundamentação técnica adequada, constitui incumprimento das obrigações legais do vendedor. Face ao exposto, solicito a intervenção desta entidade para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor, nomeadamente a reposição da conformidade do bem, através de substituição ou reembolso do valor pago.

Bom dia, Entre o dia 9 e 10 de fevereiro houve uma apagão de 24 horas na zona da Av Almirante Gago Coutinho em que resido. A luz foi reposta mas inicialemente aconteceu que se acenderam vários pontos de luz ao longo da casa mas com as lâmpadas com uma luz tremida e muito fraca e eu não conseguia desligá-las no interruptor. Disseram-me depois que a reposição da energia foi mal feita e a fase neutra não estava "neutra" (não sei os termos técnicos). Desta má reposição da eletricidade resultou uma avaria do transformador e placa do motor do portão do carro e dos módulos elétricos da caldeira. O problema não foi o apagão mas sim a deficiente reposição da eletricidade que danificou estes equipamentos. Apresentei a reclamção à E-Redes que recusou qualquer responsabilidade. Venho assim, como associado da DECO, solicitar a vossa avaliação da situação e se considerarem que tenho razão, avançar com a queixa. Obrigado Alexandre Bastos Gomes

No dia 22 Novembro fui envolvido num acidente. Até a data nada resolvido.

Bom dia, isto chega a ser de mais. Já se passou 3 dias do prazo máximo da entrega da encomenda. Não sei o que se passa mas acho que este atraso já está a ser de mais. Gostava que perceber o que se passa e onde anda a minha encomenda. Id rastreamento: 00691J169313

I went to bodyconcept almada on march 12,Because they were promoting on facebook that they will give 1st session of leaser treatment for free (any small area of body),so i choose armpit, i went there then at 1st they told me to fill up my details,i did. later they ask me for my all details i thought it’s normal to give personal details to a service provider so i gave but later the lady there ask my all bank details including my visa expiry date and cvv,i feel off and i denied to give then she ask my IBAN,that i gave. and later she ask me the code that was send by Cofidis on my phone, i gave her though i was still unsatisfied with the prices. but she told me not to worry because they are certified company and for the guarantee of certificate she told me to sign and i signed without reading because my Portuguese language is not soo good then they ask me to buy the kit ,i bought also.but after i returned home i really wanted to cancel the contract and i even didn’t start any session so i went bodyconcept almada 17 march to cancel but they denied i already send the registered letter for both parties i hope this complain give justice for me and make me free of this unappropriated contract

Exmos Senhores : Em seguimento da reclamação anterior pretendo adicionar mais detalhes/ esclarecimento atualizado relativamente ao caso COBRANÇA INDEVIDA PO-163-06837185938551710 CANCELAMENTO DE ENCOMENDA + DEVOLUÇÃO EM CURSO (TEMU) Parte II Esclarecimento adicional: a encomenda de 42,41 € foi cancelada pela Temu (nem enviada), mas a Scalapay continua a efetuar cobranças automáticas indevidas sem aviso prévio. A Temu não comunicou corretamente o cancelamento à Scalapay. A Scalapay efectuou uma cobrança não outorizada , sem aviso prévio do valor de uma encomenda cancelada ( não preparada/ não enviada) pela Temu e por sua vez a Temu reembolsa na totalidade a própria Scalapay. Isto constitui cobrança indevida e falta de boa-fé (DL 24/2014). Exijo que a DECO pressione ambas as empresas para reembolso imediato dos 42,41 € + cessação dos débitos. Com iminência de eu não vir a cumprir as condições gerais conforme a Scalapay. Não efectuarei pagamentos futuros.

Exmos Srs… Assunto: Bloqueio de Acesso e Alteracao Unilateral de Contrato - Socio 718p1342 Venho por este meio apresentar queixa formal contra a Viva Gym Portugal, S.A., relativa ao meu contrato de socio n. 718p1342. No dia 12/03/2026, fui impedido de aceder ao clube de Picoas. Fui informado que o meu plano, que preve acesso ilimitado a todos os clubes da rede, foi alterado unilateralmente para abranger apenas 4 clubes. Para manter as condicoes originais, foi exigido o pagamento de um suplemento de 5 euros mensais. Esta situacao e inadmissivel pelos seguintes factos: * Bloqueio sem aviso previo por email ou SMS. * Alteracao unilateral de condicoes contratuais sem o meu consentimento. * Falta de resposta: no proprio dia 12/03/2026 enviei uma reclamacao por email e, ate hoje, nao obtive qualquer resposta, assim como reclamação apresentada no livro de reclamações online e a mesma sem resposta. * Reincidencia: esta e a segunda vez que a VivaGym altera unilateralmente o meu contrato (a primeira ocorreu com o servico FitDrink). Exijo a reposicao imediata e sem custos adicionais do acesso total a rede de clubes, conforme estipulado no meu contrato de adesao.