Reclamações públicas

Venho apresentar uma reclamação relativamente à atuação da AIMA, por considerar que existiu um incorreto enquadramento legal da minha situação, bem como uma omissão de resposta a um requerimento apresentado, circunstâncias que estão a prejudicar os meus direitos de residência e de mobilidade no espaço da União Europeia. Sou titular de um Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card) emitido pela Alemanha, válido até 07/11/2026. Antes e depois da minha mudança para Portugal, entrei em contacto com a AIMA, solicitando por email a conversão do Blue Card EU alemão para a versão portuguesa Cartão Azul UE, para mim e para minha família. Contudo, até à presente data, não obtive qualquer resposta, apesar do tempo decorrido. Posteriormente, mudei-me para Portugal ao abrigo do regime de mobilidade aplicável aos trabalhadores altamente qualificados, tendo obtido um Visto D3 para exercer funções como engenheiro, cumprindo todos os requisitos previstos na legislação nacional e europeia. Desloquei-me para Portugal acompanhado da minha família, que beneficiava igualmente do regime de mobilidade associado ao meu Cartão Azul da União Europeia. No entanto, também aos meus familiares não foi reconhecido o enquadramento legal aplicável, tendo-lhes sido emitidas autorizações de residência comuns em vez dos títulos correspondentes ao regime de mobilidade do Cartão Azul, originando os mesmos prejuízos e insegurança jurídica. Na entrevista realizada nas instalações da AIMA, solicitei a emissão de um Cartão Azul da União Europeia em Portugal, uma vez que preenchia os requisitos legais para beneficiar da continuidade deste estatuto. No entanto, os serviços recusaram a emissão do Cartão Azul, alegando um enquadramento que considero incorreto, e procederam apenas à emissão de uma autorização de residência de altamente qualificada. Esta decisão tem consequências graves, uma vez que interrompe a continuidade do meu estatuto de titular de Cartão Azul da União Europeia e compromete a contagem do tempo de residência necessária para obtenção do Estatuto de Residente de Longa Duração da União Europeia, previsto no artigo 121.º-I da Lei de Estrangeiros, privando-me igualmente dos direitos de mobilidade associados ao Cartão Azul. Considero que esta atuação configura uma incorreta aplicação da legislação aplicável, bem como uma omissão injustificada de decisão administrativa, causando-me prejuízos significativos, tanto a nível profissional como pessoal, nomeadamente pela incerteza jurídica criada e pelo potencial impacto nos meus direitos futuros de residência e mobilidade na União Europeia. Solicito, assim, a intervenção da DECO PROteste no sentido de apoiar a resolução desta situação, promovendo as diligências que considere adequadas para que a AIMA analise o meu processo e proceda à correção do título de residência emitido, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável. Com os melhores cumprimentos, Júlio Fernandes

Fiz uma encomenda em que tive que pagar para poder receber no dia seguinte (hoje), estando eu em casa o dia todo porque estou em teletrabalho e para o minha surpresa (que atualmente tem sido uma constante), recebo e-mail a dizer que encomenda não foi entregue por ausência e foi entregue em um ponto de levantamento. Sendo que precisava de receber hoje, porque amanhã já me é impossível. É inadmissível que nem se dão o trabalho de levar para a morada de entrega, para isso eu levantava em loja e não pagava pelo envio. Encomenda 464329913869.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à loja online Amalia For You, que opera através do website amaliaforyou.com e da página de Instagram @amaliaforyou. No dia 22 de julho de 2026, efetuei uma encomenda de uns óculos de sol, no valor de 29,95 €, tendo procedido ao respetivo pagamento. Até à presente data, não recebi a encomenda nem qualquer informação sobre o seu estado. Tentei contactar a empresa através do endereço de e-mail suporte@amaliaforyou.com, mas não obtive qualquer resposta. Também não me foi efetuado o reembolso do valor pago. Entretanto, verifiquei que a página de Instagram continua ativa, com um número elevado de seguidores, levando potenciais consumidores a acreditar que se trata de um negócio legítimo. Considero esta situação extremamente grave e suspeito que possa estar perante uma prática fraudulenta, lesando vários consumidores. Solicito o apoio da DECO para que esta situação seja analisada e para que me seja prestada orientação sobre a melhor forma de recuperar o montante pago, bem como para que sejam tomadas as diligências adequadas no sentido de proteger outros consumidores. Agradeço, desde já, toda a atenção e apoio prestados. Com os melhores cumprimentos, Filipa Vieira

Após 9 tentativas de contacto com o apoio ao cliente, sem conseguir falar com nenhum atendente, e ter sempre o robô a encerrar a chamada na minha cara. Venho aqui expor uma reclamação grave, de um entrega perdida ou extraviada, de um item único que não pode ser substituido.. Na manhã do dia 6/8 as 10 da manhã, a encomenda foi entregue a um vizinho chamado Antonio, sem minha autorização.. Detalhe que nenhum dos meus vizinhos se chama Antonio. Depois de falar com todos vizinhos do prédio, me foi garantido que ninguém recebeu nada. Me parece que se a entrega foi mesmo feita, foi feita a uma pessoa completamente aleatoria que não é residente do meu prédio. Serviço porco e com uma falta de responsabilidade absurda, que acarretará sérios problemas jurídicos, já que a empresa não será capaz de compensar a perda da encomenda. Destinatário: Tomás Bastos da Silva Tracking: 782002643923 / LA164658932NL

Fiz uma compra. Nunca abri a caixa e quis devolver a encomenda. Disseram-me para imprimir um papel e colocar na caixa e entregar num posto DPD. Assim fiz e a DPD recusou com razao porque o papel nao tem codigo de barras nem me podem dar garantias que eu efetivamente devolvi a encomenda. Fi-lo perante testemunhas sendo que o proprio empregado da DPD me avisou para ter cuidado devido a fraudes iria ficar sem o produto e dinheiro. Contatei a TEMU que nao da seguimento ao caso sendo que nas ultimas interaccoes chega a mentir descaradamente nao tendo qualquer respeito pela verdade.

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-084883961132709. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518072). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-219745980371109. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518129). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Temu, devido ao incumprimento reiterado e injustificado dos prazos legais de reembolso relativos à encomenda PO-163-21716900140150972. ​Resumo da situação e prazos legais: ​A devolução dos artigos foi efetuada e entregue/recebida no ponto PUDO (InPost) no passado dia 9 de Julho de 2026 (comprovativo com o número de rastreio 73518437). ​O prazo legal imperativo de 14 dias para o processamento do reembolso (consagrado nos Artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) encontra-se largamente ultrapassado. ​Embora tenha solicitado a emissão do reembolso sob a forma de créditos Temu, a empresa tem recusado sistematicamente a sua emissão sob a desculpa de que o armazém ainda não recebeu a encomenda. ​Atitude abusiva da empresa: A Temu insiste em transferir para o consumidor a responsabilidade de contactar a transportadora. Contudo, a transportadora foi contratada pela própria plataforma e as regras do setor ditam que as empresas de transporte apenas prestam informações ao cliente contratante (neste caso, a Temu). A gestão logística interna e o extravio ou atraso da rede de transporte são da exclusiva responsabilidade da empresa, não podendo o consumidor ser penalizado nem servir de refém de falhas operacionais internas. ​Face ao exposto, esgotada toda a paciência perante o apoio ao cliente, exijo a emissão imediata dos créditos Temu correspondentes a esta devolução, cumprindo assim as obrigações legais a que a empresa está sujeita em Portugal.

Fiz uma compra pelo site iherb e solicitei a entrega na cidade de Grândola. Pelo número de rastreio, o produto foi entregue na Cidade de Evora, muito distante de onde resido, ligo todos os dias para o Correos express e fico mais de 30 minutos e não consigo falar com nenhum atendente para fazer a entrega no domicílio que cadastrei, o produto chegou a Portugal no dia 23/07 peço que entrem em contacto comigo já que é impossível falar com vocês, ou então enviem para o local cadastrado Número do código de rastreamento IHB5541632890

Venho apresentar uma reclamação relativamente ao Evil Live Festival, porque os Megadeth cancelaram a sua atuação no dia 5 de julho. Assim que soube do cancelamento, decidi abandonar o recinto, já que tinha adquirido o bilhete especialmente para assistir a esta banda. Considero que, com esta alteração, o cartaz sofreu uma mudança relevante em relação ao que foi inicialmente anunciado. Solicito o reembolso do valor do bilhete, no total de 79 euros. Agradeço que me informem sobre os próximos passos para resolver esta situação.