Reclamações públicas

Exm.º Srs. Na qualidade de administrador interno e proprietário da fração do 2º Esq. do edifício sito na R. Prof. Vitorino Nemésio, Lº 119, 2765-362 Galiza, venho por este meio expor e reclamar da situação de incumprimento prolongado das obrigações financeiras por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IHRU, com sede na Av. Columbano Bordalo Pinho, Nº 5, 1099-019 Lisboa, enquanto proprietário da fração do 7º Dt. O IHRU encontra-se em falta com no pagamento das respectivas quotas de condomínio desde que comprou o apartamento em meados de 2024, perfazendo uma dívida acumulada no valor de 1.500,00€. O valor em dívida no final de 31 de Dezembro de 2025 era de 1.020,00€, como consta na Acta Nº. 62 em anexo. É de salientar que a Administração do Condomínio representada pela Sociedade Comercial Pisofirme Administração de Condomínios, Lda. efectuou diversas diligências junto dos serviços do IHRU - incluindo o envio formal das Actas das AG, avisos de cobrança, notas de débito e comunicações por telefone, emails e correio registado - sem que até ao momento se tenha verificado a liquidação dos montantes em dívida ou a apresentação de um plano de pagamento credível. É inaceitável que o IHRU, que tem por missão promover as políticas públicas de habitação e gerir o património imobiliário do Estado, adopte uma postura de incumprimento às suas obrigações legais previstas no Código Civil (artigo 1424º), sobrecarregando injustamente os cidadãos proprietários que cumprem atempadamente os seus encargos. A persistência dessa dívida compromete gravemente a tesouraria do condomínio, impedindo a realização de obras essenciais de conservação do edifício e o pagamento regular de despesas de serviços básicos comuns (eletricidade, limpeza e manutenção dos elevadores). Sem outro assunto, Cumprimentos, Carlos Oliveira

Durante uma visita comercial à minha residência, realizada por um colaborador da Verisure Portugal, Delegação de Aveiro, foram tiradas fotografias do imóvel. Além do atendimento ter sido horrível e o comercial ser muito agressivo quando falei que não fecharia o contrato. Posteriormente, tomei conhecimento, através de uma ligação telefónica, de que essas fotografias, juntamente com o meu número de telefone, teriam sido partilhadas pelo referido colaborador com um colaborador da Prosegur, empresa concorrente da Verisure. Fui informada de que a partilha teria ocorrido para permitir a apresentação de uma proposta comercial. Não autorizei a transmissão do meu número de telefone, nem a partilha das fotografias da minha residência ou de outros dados pessoais com a Prosegur ou qualquer terceiro para fins comerciais. Também não fui informada de que as fotografias poderiam ser transmitidas a terceiros. Solicito que seja apurado se a partilha ocorreu, quais dados e imagens foram transmitidos, quem os recebeu, quando ocorreu a transmissão, qual a finalidade e qual o fundamento jurídico utilizado. Solicito ainda que seja apurado se a Verisure tinha conhecimento ou autorizou a transmissão e se os meus dados foram posteriormente utilizados pela Prosegur. Já comuniquei os factos à Verisure Portugal e solicitei uma averiguação interna. Disponho de elementos que poderão contribuir para o esclarecimento da situação. Recebo ligações de ambas as empresas todos os dias!

Exmos. Senhores, Em 3 de fevereiro de 2026, durante a negociação de um contrato com duração de 12 meses, perguntei expressamente quais seriam as condições para a sua rescisão. A representante da Regus respondeu por escrito: “Regarding contract termination, a minimum 30-day notice is required, depending on the contract duration.” A conversa referia-se inequivocamente ao contrato de 12 meses: eu perguntei sobre a rescisão desse contrato e, logo de seguida, a representante confirmou que enviaria o contrato para um período de 12 meses. Com base nessa informação, assinei o contrato “Coworking 10 dias”, válido de 17 de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. Em 1 de setembro de 2026, solicitei a rescisão antecipada. A Regus recusou, alegando que o contrato não pode ser terminado antes de fevereiro de 2027 e que o pré-aviso se referia apenas à não renovação. Esta limitação nunca me foi comunicada antes da assinatura. Contactei posteriormente o apoio ao cliente por duas vezes. Em ambas as respostas, a Regus limitou-se a repetir as condições gerais do contrato, sem analisar nem responder à minha reclamação sobre a informação pré-contratual fornecida. Tentei também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, mas não foi possível localizar a empresa: o NIF da Regus Business Centre, Lda. — 503262528 — não é reconhecido pela plataforma. Se me tivesse sido informado que o contrato de 12 meses não admitia rescisão antecipada, não o teria celebrado. Solicito: 1. A rescisão do contrato com efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, após o pré-aviso de 30 dias; 2. A anulação de todas as cobranças posteriores a essa data; 3. A confirmação escrita da rescisão.

Exmos. Senhores, Venho solicitar, com caráter de máxima urgência, a verificação e revisão do meu processo de Manifestação de Interesse n.º 843147097, em nome de Nasreddine Saci. O meu processo encontra-se pendente há vários anos. No dia 23/05/2025, a própria AIMA confirmou oficialmente a recolha dos meus dados biométricos e a verificação documental. No respetivo comprovativo, a AIMA informou que, caso o pedido reunisse as condições para aprovação, o título de residência seria enviado para a minha morada, e que, caso fosse necessária alguma diligência adicional, eu seria contactado. Contudo, ao consultar atualmente o estado do processo, verifico que consta “Decisão final – Indeferido”, com data de 01/10/2025. Até ao momento, não recebi a respetiva notificação com a decisão fundamentada e os motivos concretos do indeferimento. Considerando o longo período de tramitação deste processo e o facto de já terem sido recolhidos os meus dados biométricos e verificados os meus documentos, solicito uma verificação urgente e concreta do processo, nomeadamente: Que me seja enviada a decisão final integral e fundamentada; Que seja indicado concretamente o motivo do indeferimento; Que seja verificado se existe algum erro, impedimento ou diligência que possa ser corrigida ou suprida; Caso o processo reúna as condições legais e exista algum erro no estado do processo, que seja efetuada a respetiva correção e dada continuidade à emissão do título de residência. Após vários anos de espera, não é razoável permanecer sem uma explicação concreta sobre a situação do processo, sobretudo depois da recolha dos dados biométricos e da verificação documental já realizada pela própria AIMA. Solicito, por isso, uma resposta concreta sobre a situação atual do processo, evitando uma resposta meramente genérica sobre o estado disponível no portal. Com os melhores cumprimentos, Nasreddine Saci MI n.º 843147097

Venho, por este meio, solicitar a intervenção e o apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação que mantenho com a BodyConcept de Viseu, relacionada com um contrato de tratamentos que pretendo cancelar. No dia 2 de julho de 2026, desloquei-me à BodyConcept de Viseu com o objetivo de conhecer e realizar tratamentos. Na sequência desse atendimento, foi-me apresentado um conjunto de tratamentos e serviços, tendo posteriormente assinado a documentação que me foi apresentada no estabelecimento. No entanto, existe uma questão que considero particularmente importante: apesar de ter assinado a documentação, nunca me foi entregue uma cópia do contrato/documento que assinei, ficando, portanto, sem acesso à totalidade das condições que alegadamente regulam a relação contratual. Durante o período em que frequentei a clínica, realizei algumas das sessões que me foram indicadas, nomeadamente nos dias 8, 10 e 15 de julho e 4 de agosto, tendo posteriormente surgido motivos que me levaram a solicitar o cancelamento dos tratamentos e do respetivo contrato. Assim que solicitei o cancelamento, fui imediatamente encaminhada para o gabinete jurídico da entidade, passando a comunicação relativamente à minha situação a ser tratada nesse âmbito. Desde então, tenho procurado obter esclarecimentos relativamente ao contrato e às condições que estão a ser invocadas para impedir o cancelamento. Já solicitei, pela terceira vez, que me sejam facultados os documentos que a própria entidade afirma que assinei. Contudo, até ao momento, o pedido não foi devidamente respondido: ou o assunto é desviado para outras questões ou simplesmente não obtenho resposta relativamente à disponibilização desses documentos. Considero esta situação particularmente preocupante, uma vez que me estão a ser exigidas obrigações com fundamento em documentação que continuo sem conseguir consultar. Não considero razoável que me sejam invocadas determinadas condições contratuais sem que me seja facultada uma cópia dos documentos que alegadamente as contêm. Recebi posteriormente uma resposta do gabinete jurídico da entidade, datada de 16 de setembro de 2026, na qual é referido que assinei uma ficha de cliente/normas e que teria uma obrigação de continuar a cumprir os pagamentos e tratamentos contratados. É ainda referido que os motivos apresentados para o cancelamento não seriam suficientes para a cessação do contrato. Contudo, considero que a resposta não esclarece devidamente uma das principais questões que coloquei: por que motivo nunca me foi entregue uma cópia do documento contratual que assinei e que contém as condições que agora estão a ser invocadas contra mim. Mais importante ainda, apesar de já ter solicitado por três vezes os documentos que a própria entidade afirma que assinei, continuo sem os receber, não tendo obtido uma resposta concreta ao meu pedido. Além disso, não me foi apresentada, de forma clara, uma cláusula concreta que estabeleça as condições de cancelamento que estão a ser utilizadas para justificar a recusa do meu pedido. A resposta recebida limita-se essencialmente a afirmar a existência de obrigações contratuais, sem esclarecer de forma satisfatória esta questão. Quero ainda salientar que, quando aderi aos serviços, não fui informada de que um eventual pedido de cancelamento teria de ser sujeito à aprovação de um gabinete jurídico, nem me foi entregue documentação que me permitisse consultar posteriormente, com clareza, todas as condições aplicáveis. Não pretendo deixar de cumprir uma obrigação legítima que esteja devidamente estabelecida. O que pretendo é perceber, de forma transparente, qual é efetivamente o contrato que me vincula, quais foram as condições que me foram apresentadas e comunicadas no momento da adesão e quais são, concretamente, as cláusulas que impedem o cancelamento que solicitei. Perante esta situação, venho solicitar à DECO PROteste que analise o caso e me esclareça, nomeadamente: * Se a falta de entrega de uma cópia do contrato/documentação contratual ao consumidor poderá ter relevância nesta situação; * Se a BodyConcept pode exigir o cumprimento integral das obrigações contratuais sem ter disponibilizado ao cliente uma cópia do documento assinado e das respetivas condições; * Se a alegada obrigação de permanência e pagamento até ao final do período contratado se encontra efetivamente prevista numa cláusula contratual que me tenha sido devidamente apresentada; * Se a BodyConcept pode recusar o pedido de cancelamento com base em condições que não me foram devidamente explicadas no momento da contratação; * Se a entidade tem obrigação de me facultar os documentos que afirma terem sido assinados por mim; * E quais os meios que tenho ao meu dispor para contestar a situação e fazer valer os meus direitos enquanto consumidora. Pretendo perceber quais são os meus direitos nesta situação e quais os procedimentos que devo adotar perante a BodyConcept de Viseu, uma vez que, apesar de ter solicitado o cancelamento e de ter pedido repetidamente acesso à documentação contratual, continuo sem receber os documentos que fundamentam a posição assumida pela entidade. Assim, solicito à DECO PROteste que me auxilie na análise desta situação e, se possível, me indique quais os próximos passos que devo tomar. Com os melhores cumprimentos, Vitória Martins

Esta é a pior empresa de condomínio com que já lidei. Tenho infiltrações e humidade em casa há mais de um ano . Ja gastei mais de 1000€ por conta própria e todos os técnicos q já passaram pela minha casa dizem q o problema vem do telhado que não é reparado há anos. Já enviei vários emails , faço chamadas e não resolvem. O inverno vai começar novamente, já fiz uma remodelação de novo em que gastei novamente mais de 1000€ e quero ver se solucionam antes. O empreiteiro que esteve na minha casa , diz q o teto estava podre e quase a cair devido às infiltrações .

O meu processo de reapreciação do Apoio Extraordinário à Renda de 2025 encontra-se no IHRU no estado "Em Revisão" desde setembro de 2025. Estamos agora em setembro de 2026. Passou aproximadamente um ano e o IHRU continua sem concluir o processo, sem comunicar uma decisão final e sem proceder à retificação do apuramento e ao pagamento dos valores retroativos que resultem da reapreciação. Ao longo deste período apresentei sucessivas reclamações, pedidos de esclarecimento e documentação junto das entidades competentes. A situação é igualmente do conhecimento da Provedoria de Justiça. Existe inclusivamente um processo administrativo relacionado com esta situação, sem que, até ao momento, isso tenha produzido qualquer alteração no estado do processo no Portal do IHRU. É inadmissível que um cidadão permaneça aproximadamente um ano à espera de uma decisão sobre um apoio destinado precisamente a fazer face aos encargos com a habitação. Não solicito mais uma resposta genérica indicando que o processo "está em revisão". EXIJO uma decisão concreta, devidamente fundamentada, e a consequente regularização do processo e dos valores que legalmente sejam devidos. Continuarei a recorrer às entidades administrativas e judiciais competentes até que esta situação seja efetivamente resolvida. O processo não pode continuar indefinidamente parado.

O forno foi adquirido/entrou na posse do cliente em 08JAN2025, ou seja, encontra-se ainda dentro do período legal da garantia 2- O forno por conseguinte, tem exatamente 1 ano e pouco mais de seis meses de uso, pelo que o aparecimento de corrosão e ferrugem profunda na cavidade interna e na estrutura do aparelho, aponta para um defeito de fabrico, por utilização na sua conceção, de materiais de qualidade manifestamente inadequada à exigência das funções pretendidas e anunciadas. 3- Todos os outros acessórios que acompanham o aparelho (grelhas etc) com exatamente o mesmo tempo de uso, encontram-se em excelente estado de conservação e utilização. 4- Por outro lado, o aparecimento de ferrugem fez-se notar pontualmente e precocemente no interior do forno, sendo que mais recentemente evoluiu de forma mais generalizada, expondo a fragilidade e má qualidade dos materiais usados na sua conceção. 5- Pelo exposto, venho pelo presente e nos termos da legislação em vigor, solicitar a V.Ex(s) a rápida substituição do referido equipamento , por outro de funções e tamanho semelhantes, ou em alternativa, a devolução integral da quantia de 79,90€, pagos pela sua aquisição.

Efetuei a reserva de aluguer de viatura PT942789910, com período de 15/09/2026 a 22/09/2026, através da CarTrawler. A empresa local responsável pela disponibilização do veículo era a Klass Wagen Portugal. No dia 15 de setembro de 2026 dirigi-me ao local de levantamento da Klass Wagen no horário combinado. Não me foi possível proceder ao aluguer porque a minha carta de condução se encontrava caducada (revalidação devida aos 50 anos de idade). Apresentei-me no local e disponibilizei os restantes documentos exigidos. Solicitei o reembolso do valor pago, uma vez que o serviço não foi prestado e o veículo não chegou a ser utilizado. A Klass Wagen recusou o reembolso, classificando a situação como “não comparecimento” (no-show) por falta de documentação válida. Contactei a Klass Wagen por e-mail em duas ocasiões, tendo recebido respostas de Zeyad e Yossef, ambos do serviço de atendimento ao cliente, que mantiveram a recusa de qualquer reembolso. Como o pagamento foi efetuado através da CarTrawler (intermediária), solicito igualmente a intervenção junto desta empresa. Considero a posição das empresas desproporcionada, uma vez que: • Compareci no local e horário previstos; • Não utilizei o veículo; • Não causei qualquer prejuízo adicional; • A situação resultou de um problema de documentação e não de uma ausência sem aviso prévio. Pedido: Solicito a intervenção da DECO PROteste no sentido de obter o reembolso do valor pago pela reserva PT942789910 junto da CarTrawler e/ou da Klass Wagen Portugal, ou, em alternativa, uma solução equitativa (reembolso parcial ou voucher). Junto os comprovativos da reserva, do pagamento e das comunicações trocadas com a Klass Wagen. Com os melhores cumprimentos, [O seu nome completo] [Morada] [Código postal e localidade] [Telemóvel] [E-mail] Reserva: PT942789910

Exmos. Senhores, No dia 13 de setembro de 2026, fiz uma compra através do wallapop, tendo o vendedor depositado a encomenda no dia 15 de setembro de 2026 num posto da Inpost. O código de rastreio associado ao envio é 71876134. De acordo com o acompanhamento da encomenda, esta foi entregue às 14:20 e, cerca de uma hora e vinte minutos depois, às 15:30,o estado da encomenda foi alterado para extraviada, sem que fosse disponibilizada qualquer informação adicional relativamente ao sucedido. Gostaria, por isso, de solicitar mais informações sobre esta situação, nomeadamente sobre o motivo pelo qual a encomenda foi marcada como extraviada num intervalo de tempo tão curto após ter sido depositada pelo vendedor. Agradecia também que verificassem se existe alguma informação adicional relativamente à localização atual da encomenda e se está prevista alguma tentativa de recuperação ou atualização do respetivo estado. Agradeço, desde já, a vossa atenção e fico a aguardar um esclarecimento relativamente a esta situação.