Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal relativamente à recusa de devolução do valor proporcional da anuidade de 2026, cobrada pelos serviços Via Verde, após cancelamento do contrato e devolução dos respetivos dispositivos no mesmo mês de faturação. A anuidade foi cobrada antecipadamente para um período de 12 meses. No entanto, tendo eu cancelado a subscrição e entregue os equipamentos menos de 30 dias após essa cobrança, considero ilegítima a retenção integral do valor pago, uma vez que o serviço deixou de ser prestado e de poder ser utilizado. Esta retenção corresponde a cerca de 11 meses de serviço não utilizado, podendo configurar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473.º do Código Civil. Tratando-se de um serviço de execução continuada pago antecipadamente, a cessação do contrato deve implicar o apuramento do valor devido apenas pelo período efetivamente usufruído e a devolução proporcional do restante montante. Caso os termos contratuais prevejam a não devolução da anuidade por cancelamento antecipado, tal disposição poderá constituir cláusula abusiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, por criar desequilíbrio entre as partes e violar os princípios da boa-fé e da proporcionalidade. A retenção integral da anuidade prejudica ainda os interesses económicos do consumidor, protegidos pela Lei n.º 24/96, ao impor o pagamento de um serviço que não foi, nem será, prestado. A devolução dos dispositivos comprova a cessação do contrato e impossibilita qualquer utilização futura do serviço. Face ao exposto, solicito a devolução imediata do valor proporcional da anuidade correspondente ao período não utilizado. Com os melhores cumprimentos, Valter Duarte

Exmos. Senhores, Ando há vários dias a tentar introduzir/alterar no vosso site um novo cartão de crédito para os pagamentos do meu serviço HP Instant Ink sem qualquer resultado. Já vos liguei várias vezes e ninguém do vosso serviço de apoio ao cliente consegue resolver o problema ou apresentar qualquer tipo de solução. Vou perder um serviço por incapacidade vossa de resolução.

No dia 12/05/2026, liguei para a Via Verde a pedir o cancelamento do meu contrato e do identificador. Disseram-me que deveria devolver o identificador via CTT, o que fiz no dia 14/05/2026 conforme as indicações dadas. No entanto, a 22/05/2026, foi-me debitado o valor de 17,95€ por uma portagem Grijó PV/Torres Novas de 16/05/2026, quando já tinha pedido o cancelamento e devolvido o identificador. Liguei nesse mesmo dia para a Via Verde e expliquei a situação à funcionária Milene, pedindo um esclarecimento sobre esta cobrança indevida. A 25/05/2026 fui novamente contactado, desta vez pela Rosa, que disse que o contrato só tinha sido cancelado no dia 22/05/2026, e não em 12/05/2026 como solicitei. Contestei, dizendo que tinha feito o pedido no dia 12, o que foi confirmado na chamada. Com as chamadas gravadas, há registo do meu pedido nessa data. A 26/05/2026 recebi uma resposta automática por email a dizer que iriam responder "com a maior brevidade". Como nada foi resolvido, no dia 09/06/2026 liguei novamente. A funcionária Catarina disse-me que deveria enviar o meu comprovativo de IBAN para receber reembolso, informação partilhada por email (que não recebi). Enviei o comprovativo nesse mesmo dia, recebendo novamente apenas uma resposta automática. Continuei sem resposta e sem reembolso, por isso liguei a 18/06/2026 e fui atendido pela Jéssica, que disse que a Via Verde tinha enviado um email, mas não sabia o conteúdo. Reforcei que não recebi nada além de publicidade e respostas automáticas. Insisti sobre a falta de resposta concreta e a funcionária prometeu pedir o reenvio do email. É curioso que numa chamada anterior, me conseguiram dizer o conteúdo do email, mas depois não tinham acesso a essa informação. Continuo a receber só respostas automáticas de que vão responder "com a maior brevidade". No dia 22/06/2026 voltei a ligar e fui atendido pela Elizabeth, que disse que nada podia fazer pois o contrato já tinha sido cancelado e o atendimento telefónico não tem acesso às informações. Desligou de imediato. Voltei a ligar, falei com a Daniela, e ouvi a mesma explicação: só via email. Sinto-me completamente frustrado e desrespeitado com esta situação. Apenas quero o reembolso de um valor que considero indevido e respostas concretas da empresa.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao não pagamento dos serviços que prestei como figurante nos meses de setembro e outubro de 2025. Aquando da minha inscrição e prestação dos serviços, foi-me comunicado que os pagamentos seriam efetuados no prazo aproximado de cinco meses. No entanto, decorridos cerca de dez meses, continuo sem receber qualquer valor referente ao trabalho realizado. Ao longo deste período, tenho procurado obter informações sobre a regularização da situação através de vários contatos por email. Contudo, as respostas recebidas têm sido vagas e sem qualquer compromisso relativamente à data de pagamento. Inclusivamente, quando solicitei recentemente uma previsão para a liquidação dos valores em dívida, foi-me respondido apenas: "Neste momento não tenho essa previsão." Considero esta resposta inadmissível, tendo em conta o tempo já decorrido desde a prestação dos serviços e o facto de a empresa não apresentar qualquer justificação concreta nem uma previsão para o cumprimento das suas obrigações. Esta situação tem-me causado prejuízos, uma vez que disponibilizei o meu tempo para os trabalhos realizados e suportei despesas de deslocação, incluindo gastos com combustível para comparecer aos locais onde fui convocada para prestar serviço. Assim, solicito a regularização imediata dos valores em dívida ou, em alternativa, uma resposta escrita com a indicação da data concreta em que o pagamento será efetuado. Na ausência de resolução desta situação no prazo de 10 dias úteis, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes e recorrer aos meios legais adequados para defesa dos meus direitos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma situação de falta de reembolso por parte da empresa Lenuit Collection, referente ao pedido #LN51548, efetuado em dezembro de 2025. No dia 4 de dezembro de 2025, solicitei a devolução do produto adquirido, no valor de 90€, por motivo de tamanho inadequado (demasiado grande).
A empresa respondeu confirmando a possibilidade de devolução, tendo posteriormente exigido o pagamento dos portes de devolução no valor de 14€, os quais foram por mim suportados. Após a devolução do artigo e o pagamento dos respetivos portes, a empresa deixou de responder aos meus contactos.
Até à presente data, não foi efetuado qualquer reembolso, apesar de eu ter realizado várias tentativas de contacto por telefone e email, todas sem sucesso. Assim, encontro-me numa situação em que tive um prejuízo total de 114€ (90€ do produto + 14€ de portes), sem receber qualquer reembolso ou resposta por parte da empresa. Face ao exposto, solicito a vossa intervenção no sentido de: Obter o reembolso integral do valor pago (114€)

Exmos Senhores, Adquiri um guarda-sol na Leroy Merlin online da marca NATERIAL, no dia 19/05/26 que, aos fim de duas utilizações avariou. Fiz a reclamação por ticket (ticket número - 2170244), conforme indicação do call center, a 29/05/26 e até à data não obtive qualquer respostas, apesar da minha insistência feita em vários telefonemas para o referido call center. Estamos ao dia 20/06/26 e ainda não obtive qualquer resposta. Agradeço a vossa colaboração para ver se consigo resolver esta situação. Respeitosos cumprimentos. José Alexandre Silva

Exmos. Senhores da DECO PROteste,Venho por este meio expor publicamente a conduta negligente e abusiva da empresa de administração de condomínios INT Consulting, Lda. (Grupo INT), sediada em Braga, referente à gestão do edifício sito na Rua do Caires, nº 149, 4700-202 Braga.Na qualidade de legal procuradora da proprietária da fração correspondente ao 4º Traseiro (a minha filha Brunna Vila Chã Leão), resido no imóvel há 5 meses com a minha família. Desde a nossa entrada, o interfone (porteiro eletrónico) encontra-se inoperacional. Sendo este sistema uma parte comum integrada na segurança global do prédio, a sua reparação compete exclusivamente à administração.Após reportar a avaria, recebi da empresa uma resposta inaceitável. Foi-me comunicado por e-mail que a administração "não dispõe de pessoal para mandar consertar" e sugeriram que eu avançasse com a obra "por minha conta", suportando eu os custos por alegarem falsamente ser uma manutenção do proprietário. Adicionalmente, justificaram a inércia afirmando que pretendem substituir o sistema num prazo "previsível de 2 a 3 anos".Esta postura constitui um claro abuso de direito e fuga às responsabilidades legais de gestão. Exijo que o Grupo INT assuma a reparação do interfone através de um técnico habilitado de forma célere, garantindo a segurança e os direitos da minha família como condóminos cumpridores.Atentamente,Ana Claudia Vila Cha Leão (Procuradora de Brunna Vila Chã Leão)Telefone de contacto: 963475423

Venho por este meio informar a minha insatisfação relativamente ao procedimento realizado hoje no vosso salão. O meu nome é Letícia e paguei o valor de 280 euros pelo serviço. Infelizmente, saí do salão bastante insatisfeita com o resultado obtido. Além de sentir o cabelo extremamente seco após o procedimento, não notei uma diferença significativa em relação à cor que já tinha anteriormente. Continuo com a raiz escura e apenas foi feita uma ligeira iluminação na parte inferior do cabelo. O que mais me desagradou foi o facto de o meu cabelo continuar com três tonalidades distintas: um loiro mais claro na parte da frente, alguns reflexos mais claros em determinadas zonas e um loiro mais escuro na parte de trás. Esta situação foi, inclusive, algo que mencionei durante o atendimento e que gostaria de ter corrigido, mas o resultado final manteve exatamente o problema que me deixava insatisfeita. Considerando o valor pago, o tratamento realizado e o tempo que permaneci no salão, sinto que o resultado não correspondeu às minhas expectativas nem ao investimento efetuado. Compreendo que possa não ser possível proceder à devolução do valor pago, mas considero importante transmitir o meu desagrado e a minha deceção com o serviço prestado. Agradeço a vossa atenção e aguardo o vosso feedback. Com os melhores cumprimentos, Letícia Escolhi o vosso salão porque acompanhei os trabalhos publicados nas redes sociais e na internet, e foi precisamente a qualidade dos resultados apresentados que me levou a marcar este serviço convosco. No entanto, ao comparar as fotografias do meu cabelo antes e depois do procedimento, verifico que a mudança foi muito reduzida. Na prática, o meu cabelo encontra-se praticamente igual ao que estava antes, o que aumentou ainda mais a minha decepção , tendo em conta o valor investido e as expectativas criadas pelos trabalhos que vi divulgados.

Assunto: Pedido de Intervenção / Reclamação contra a Via Verde (Brisa) – Associado Nº 0233892-25 Exmos. Senhores, Solicito a vossa intervenção e apoio relativamente a um diferendo com a Via Verde (Brisa). Sou associado da DECO de longa data (Nº 0233892-25) e venho expor uma situação de manifesto prejuízo e desproteção do consumidor. No passado dia 9 de junho de 2026, enviei uma reclamação formal à Via Verde (cliente@viaverde.pt) que, até à presente data, não obteve qualquer resposta ou esclarecimento. Em suma, a Via Verde descontinuou a aplicação "Estacionar" e exige agora a aplicação geral "Via Verde". Esta nova plataforma requer o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Como utilizo um iPhone X (cujo limite de hardware é o iOS 16.7), fiquei totalmente impedido de aceder ao serviço. Trata-se de uma situação flagrante de obsolescência forçada de um equipamento perfeitamente operacional. Abaixo transcrevo a exposição detalhada e os dados do contrato enviados à operadora: Dados do Cliente: • Nome: José António Gomes de Oliveira • Contribuinte: 102055203 • Contrato Via Verde: 515026073 Texto da reclamação original (sem resposta): (Início da transcrição) "Venho por este meio apresentar a minha reclamação formal relativamente à descontinuação da aplicação 'Estacionar' e à consequente impossibilidade de continuar a usufruir do serviço de estacionamento da Via Verde no meu dispositivo móvel. Sou utilizador frequente da vossa aplicação 'Estacionar' num iPhone X (com o sistema operativo máximo suportado pelo hardware, o iOS 16.7), ferramenta que sempre funcionou perfeitamente e sem qualquer falha técnica. No corrente mês de junho, fui surpreendido por uma notificação da vossa parte a informar que a referida aplicação seria descontinuada nesse mês. Como alternativa, indicaram a obrigatoriedade de instalar a aplicação geral 'Via Verde'. Contudo, a nova aplicação exige o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Sendo o meu dispositivo incompatível com esta versão de software, fiquei totalmente impedido de descarregar a aplicação e, por conseguinte, privado do serviço. A fundamentar a presente reclamação, destaco os seguintes pontos: 1. Falta de pré-aviso adequado: A comunicação foi efetuada no próprio mês da descontinuação do serviço. Este prazo é manifestamente curto e não concede aos clientes o tempo necessário para encontrar alternativas ou adaptar-se à mudança. 2. Desproteção do cliente: Ao avançar com esta transição abrupta, a Via Verde falha na proteção dos clientes fidelizados que utilizavam um serviço estável e funcional, penalizando-os sem qualquer responsabilidade da sua parte. 3. Incompatibilidade tecnológica injustificada: Tratando-se da substituição de uma aplicação existente, seria expectável e exigível que a nova plataforma mantivesse a retrocompatibilidade com os sistemas operativos dos utilizadores ativos da aplicação 'Estacionar'. Esta exigência técnica força a obsolescência de equipamentos perfeitamente operacionais. Face ao exposto, solicito que a Via Verde analise esta situação com a devida urgência e apresente uma solução célere que me permita retomar a utilização do serviço de estacionamento, sem que para isso seja obrigado a proceder à substituição de um equipamento móvel totalmente funcional." (Fim da transcrição) Face à total ausência de resposta por parte da Via Verde e ao impacto direto nos meus direitos enquanto consumidor, peço o apoio da DECO para mediar esta situação e exigir uma alternativa viável que não me obrigue a adquirir um novo telemóvel. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo as vossas instruções sobre os procedimentos a seguir. Melhores cumprimentos, José António Gomes de Oliveira

Exmos Senhores. No mês de Julho do ano 2025 adquiri uma viatura na consecionaria Motorpor Faro. Dei um sinal no valor de 250€ para reservar a viatura, valor esse que não foi descontado no preço final do carro, ficando assim falado por chamadas telefónicas e mensagens via whatsapp com o vendedor que a empresa iria fazer a devolução por transferência bancária. Acontece que durante este último ano tenho feito várias reclamações por chamadas, mensagens e até presencialmente, a resposta é sempre a mesma, que vão resolver o problema mas o problema não fica resolvido. Na última chamada que fiz ao vendedor, no passado dia 3 de Junho de 2026 perguntei se seria possível esse valor ficar em nota de crédito para ser descontado brevemente quando for realizar a primeira revisão mecânica, mais uma vez a resposta foi de que ia ver se seria possível, mas após chamadas efectuadas da minha parte sem resposta bem como uma mensagem via whatsapp continuo sem uma resposta final. Queria também mencionar outra situação. Quando a concessionária emitiu o documento do carro, foi feito com um erro na morada, falei com o vendedor e este disse-me para me deslocar ao registo e fazer a alteração, que tem um custo de 35€, que depois de feita a concessionária faria o reembolso. São assim dois valores que ainda não me foram devolvidos. Agradeço a resolução deste problema que já se alonga à demasiado tempo. Melhores cumprimentos Alexandra Viana