Reclamações públicas

A Habitação do meu pai sofreu vários danos aquando o mau tempo do mês de Novembro (aprox. 15/11/2025), fizemos a participação á nossa seguradora, onde enviamos a documentação, fotografias e orçamento, tal como nos foi solicitado. Acontece que a resposta foi que não há direito a cobertura dos danos por considerarem telhado em mau estado de conservação e os danos no interior serem antigos. Quanto ao telhado, não nos era possível analisar dado o difícil acesso. E no que diz respeito ao interior, nunca houve problemas de infiltração como agora com este acontecimento. A minha abordagem convosco, vem no sentido de perceber se os argumentos prestados pela seguradora lhes conferem o direito de dar por concluído este processo sem direito a nenhum tipo de cobertura dos vários danos causados. Sem outro assunto de momento, grato pela atenção dispensada. Estarei sempre disponível para fornecer qualquer informação.

Esta reclamação segue-se outra reclamação anterior sobre a empresa EUROBRASIL (TVCK Transportes LDA), NIF 515.263.168, por falta de resarcimento de danos em serviço de transporte. Abaixo segue o conteúdo da reclamação anterior: ================================================== Em Setembro/2025 contratei a empresa EUROBRASIL (TVCK Transportes LDA), NIF 515.263.168 para prestar serviço de transporte porta-a-porta de bens pessoais (mudança) de Portugal ao Brasil. O serviço envolvia a recolha dos bens, embalagem, transporte marítimo de Portugal ao Brasil, descarga e desembaraço aduaneiro em porto brasileiro, e transporte rodoviário no Brasil até a morada final do cliente. Os bens foram recolhidos na minha morada de Portugal no dia 16/Setembro/2025. O prazo de entrega na morada do Brasil, segundo o contrato, variava de 45 a 120 dias. Foi entregue em Novembro/2025. Após eu ter recebido a mudança, fui contactado várias vezes pela EUROBRASIL a pedir-me para "gravar um vídeo curto mostrando as caixas com os bens recebidos e falando sobre a experiência de fazer o transporte com a EUROBRASIL, para eles publicarem o vídeo no Instagram". Respondi que primeiro precisava conferir os objetos recebidos. Passaram quase 1 semana insistindo para eu gravar o vídeo e enviar. Esta reclamação é relativa a DANOS (QUEBRA) causados em alguns bens transportados. Eu enviei um e-mail a EUROBRASIL (geral@eurobrasil.pt) com as fotos dos objetos danificados. A EUROBRASIL respondeu que "o seguro não cobre pequenos estragos, só a perda total da bagagem". Entretanto o contrato NÃO TEM NENHUMA cláusula sobre seguro. Claramente, tal resposta foi uma desculpa. Durante a recolha dos bens, não me foi pedido pela EUROBRASIL para informar o valor dos bens a serem transportados, de forma estimar o valor do seguro. Na verdade, NADA foi falado sobre seguro. O documento de contrato é relativamente vago e não contém cláusulas sobre problemas comuns que podem ocorrer em serviços de transporte de mudanças, entretanto contém cláusulas abusivas: 1) O contrato não tem cláusula de seguro. Eu questionei isto verbalmente antes de assinar o contrato, mas disseram que o contrato "era assim mesmo". O contrato não declara como a EUROBRASIL restituirá o cliente em caso de danos causados aos bens ou em caso de perda total dos bens. 2) O pagamento do serviço deve ser feito totalmente no momento da recolha dos bens. Ou seja, paga-se por todo o serviço antes mesmo que ele seja completado, ficando o cliente sujeito a todos os riscos e problemas que eventualmente possam ocorrem no âmbito do serviço. 2) A EUROBRASIL não devolve o valor pago pelo serviço, no todo ou em parte. 3) O contrato não especifica que tipos de produtos são proibidos de serem transportados. A EUROBRASIL também não clarifica isto ao cliente antecipadamente. No meu caso, havia uma caixa de medicamentos contendo remédios líquidos (que são itens proibidos), e eu só fui informado disto após a EUROBRASIL ter recolhido os bens. Isto é algo sério porque o contrato tem outra cláusula a dizer que o cliente é o "único responsável pela licitude dos bens transportados" havendo a hipótese de a mudança ser retida pela Aduana do país de destino por causa de itens proibidos. E o cliente fica responsabilizado por resolver o problema. Aparentemente, estas práticas contratuais abusivas ocorrem porque a EUROBRASIL não tem concorrentes para prestar serviços de transporte de mudança Portugal-Brasil, tirando vantagem desta situação para impor um contrato vago e com cláusulas abusivas aos clientes. E caso ocorra danos durante o transporte, também se eximem da responsabilidade. Como mencionado anteriormente, faço esta reclamação para cobrar da EUROBRASIL o resarcimaneto pelos objetos que foram danificados durante o transporte. Paguei quase 4.000 (quatro mil euros), os danos são muito menores que este valor, e mesmo assim a EUROBRASIL trata o cliente com este desrespeito. ================================================== Após a reclamação acima, a EUROBRASIL entrou em contacto por e-mail no dia 19/12/2025 pedindo para eu informar o valor dosbens danificados, que eles poderiam "resarcir em dinheiro ou comprar bens novos para enviar". Eu informei os valores e a EUROBRASIL então pediu para eu "infomar a marca dos bens", que eles iriam "comprar e entregar". Eu informei a marca (e o link de compra) do lustre quebrado, e expliquei que alguns itens de porcelana ou plástico são marca genérica. Não recebi retorno da empresa sobre o resarcimento e enviei um e-mail no dia 20/01/2026 pedindo resposta. Até hoje, 04/02/2026, não recebi retorno. Cabe ressaltar que o valor total que paguei à EUROBRASIL para fazer o transporte da mudança foi de quase 4.000 (quatro mil) euros, enquanto o valor dos itens danificados fica abaixo de 140 euros, conforme informei. AS DIFICULDADES QUE A EMPRESA COLOCA PARA RESARCIR UM VALOR PEQUENO COMPARADO COM O VALOR QUE ELES FATURARAM denuncia claramente a forma como a empresa trata os clientes quanto à questão do resarcimento. A EMPRESA ENVIA E-MAILS DIZENDO QUE VAI PROCEDER AO RESARCIMENTO (em dinheiro ou "comprando bens novos para enviar") E NÃO RESOLVE A QUESTÃO. E como expliquei na reclamação anterior, O CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO TEM NENHUMA CLÁUSULA SOBRE SEGURO OU INDENIZAÇÃO DE DANOS, CARACTERIZANDO UM VERDADEIRO ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Em anexo a esta reclamação a cópia do contrato, para comprovar o que está a ser reclamado. Venho novamente solicitar à EUROBRASIL o resarcimento dos itens danificados. A empresa já enviou/me 2 e-mails informando que fará o resarcimento, entretanto não o fez até o momento. Talvez eu deva dar ampla divulgação desta situação em todos meios digitais possíveis, para que outras pessoas não sejam prejudicadas como está a me ocorrer.

Encomenda nº DW897445934PT Foi indicado por sms e e-mail que a encomenda seria entrega dia 3/02/26 entre as 12h e as 15h. Esteve sempre gente em casa na morada de entrega e não houve tentativa de entrega. No site de seguimento, ao fim do dia, encontrava-se a indicaç ão que tinham tentado entregar às 18h e o destinatário não havia respondido, o que é falso, niguém tentou entregar. Efetuei reclamaç ão no site CTT nessa noite e recebi como resposta que seria efetuada uma segunda tentativa (como pode haver segunda tentativa se nem sequer houve uma primeira) hoje dia 4, demonstrando que ninguém leu a reclamaç ão que efetuei. Hoje, dia 4, `s 9.18h recebi sms e e-mail a dizer que a encomenda seria entregue hoje entre as 12h e as 15h. Esperei pela entrega da encomenda que, mais uma vez não aconteceu. Recebi mensagem por sms às 17.12h e por e-mail à mesma hora a dizer que a encomenda se encontrava na loja do bonfim no dia seguinte para levantamento. No site de seguimento está a indicaç ão que houve tentativa de entrega hoje às 16.15h, o que é falso. Liguei para a linha de apoio CTT (21 047 16 16) e falei com o assistente (Sr. João Duarte) e apresentei reclamaç ão do sucedido (reclamaç ão nº SR00257069). Exigi que fizessem novas tentativas de entrega, pois acho que não é razoável eu ter de me deslocar para obter uma encomenda cuja entrega no domicilio eu paguei. N ão é a primeira vez que este tipo de situaç ão ocorre com este serviço dos CTT e já fiz reclamaç ão no passado.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à impossibilidade de obter agendamento junto da AIMA, apesar de várias tentativas realizadas através de e-mail e formulários disponibilizados pela entidade, sem que até à presente data tenha obtido qualquer tipo de contacto ou confirmação de agendamento. O meu objetivo é solicitar um agendamento para requerer a residência permanente, uma vez que a AIMA não disponibiliza formulários específicos para este efeito, tornando o agendamento presencial indispensável. Importa ainda referir que, no ano passado, preenchi o formulário “Não tenho MI, mas estou inscrita e fiz descontos para a Segurança Social antes de 4 de junho de 2024”. Resido legalmente em Portugal desde 2016, possuo título de residência válido desde essa data e realizo descontos para a Segurança Social desde 2017. O meu título de residência encontra-se atualmente caducado, sendo a sua renovação urgente. A própria AIMA informa que os cidadãos devem circular com um comprovativo de agendamento ou de que possuem um processo em andamento. No entanto, a inexistência de resposta e a impossibilidade de agendamento colocam-me numa situação de grande insegurança jurídica, sem que me seja possível cumprir as exigências impostas pela entidade. Face ao exposto, solicito com a máxima urgência um contacto ou agendamento para regularizar a minha situação documental, evitando prejuízos pessoais, profissionais e legais decorrentes desta falta de resposta. Com os melhores cumprimentos.

Exmos senhores. Venho, por este meio, pedir a vossa ajuda para que o meu pedido de anulação de uma depilação a laser seja aceite. No passado dia 30 janeiro requeri um pacote de depilação a laser para a minha filha. Após tê-lo feito, infelizmente perdi totalmente a confiança na empresa , porque ouvi relatos de várias pessoas conhecidas que me desaconselharam vivamente de permitir que a minha filha fizesse esse tratamento com os profissionais em questão, uma vez que tinham tido experiências muito negativas e a certeza de que eram técnicos muito pouco credíveis. Assim, no dia seguinte (sábado) fui lá e foi-me dito que só na segunda feira poderia tratar do assunto porque a responsável por essas questões não se encontravam a trabalhar. Na segunda feira voltei lá e este direito foi-me negado, sendo-me dito que teria de pagar todo o tratamento. Não entendo onde está o direito do consumidor de num prazo tão curto desistir de algo contratado. Até à data nada tinha gasto nem colocado a empresa em despesas. Precisava da vossa ajuda e esclarecimento. Desde já, muito obrigada Inês Silva

To the DECO Proteste Team and Uniplaces Management, I am writing to report a deeply unprofessional and legally questionable experience with Uniplaces regarding my recent booking. The platform has failed to uphold its own Terms and Conditions and is currently withholding my funds through a deceptive interpretation of its cancellation policy. The Original Breach of Contract My original contract was unilaterally cancelled by the landlord/platform. As a remedy, I was offered only a 50% discount on the service fee for a second booking. Being in a state of absolute necessity (I was in Portugal with no place to stay), I was forced to use this discount to secure immediate housing. I want to clarify that using this discount does not constitute a waiver of my rights regarding the damages caused by the initial cancellation. Breach of the 24-Hour Policy Regarding the second booking (or the cancellation request for the first), I exercised my right to cancel and requested a refund within the mandatory 24-hour window from the move-in date. Time of my request: 03/02/2026 at 18:56 Uniplaces Response: 04/02/2026 at 10:59 Uniplaces refused my refund, claiming that since they replied after the 24-hour mark, my request was no longer valid. This is a blatant violation of consumer rights and a fraudulent tactic. Contractual deadlines apply to the moment the consumer notifies the company, not to the moment the company decides to read the email. Legal Basis Under the Portuguese Civil Code and EU Consumer Law: Article 798 (Contractual Liability): The platform is liable for the damages caused by the failure of the service. Good Faith (Boa Fé): Responding late to a request to deliberately let a deadline expire is a violation of the principle of good faith in contracts. Unjust Enrichment: Uniplaces is currently keeping funds for a service that was properly contested within the agreed timeframe. My Demands: Immediate full refund of the rent and fees for the contested booking, as the request was sent within 24 hours. Refund of the remaining 50% of the service fee of the second booking as compensation for the extreme distress and administrative failure caused. I have full proof (screenshots with timestamps) of my timely communication. If this is not resolved immediately, I will escalate this complaint to ASAE (Autoridade Segurança Alimentar e Económica) via the Livro de Reclamações Eletrónico and initiate a dispute through the Consumer Arbitration Centre (CACCL). Best regards, Namane Anes Phone: +393247933447

Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio na apresentação de reclamação relativa a uma cobrança de portagem com custos administrativos, que considero indevida, por falha de disponibilização atempada para pagamento. No dia 26/11/2025, durante o meu percurso habitual para o trabalho, ao passar na A1 (Concessionária BRISA), na via de pagamento da portagem, ocorreu uma anomalia no sistema (a cancela não permitiu finalizar o pagamento). Tive de aguardar cerca de 5 minutos até intervenção de um assistente. No local foi-me indicado que o pagamento deveria ser efetuado nos dias seguintes e foi-me entregue um papel/guia com informação para pagamento. Infelizmente, acabei por extraviar esse papel. No entanto, por saber que seria possível regularizar o pagamento através dos canais habituais de consulta de “portagens por pagar”, consultei repetidamente online durante mais de 3 semanas (logo após o incidente e nos dias seguintes), e a portagem em causa nunca apareceu como dívida disponível, impossibilitando-me de pagar voluntariamente dentro do prazo. Posteriormente, apenas em 23/01/2026, recebi uma carta de cobrança referente a essa passagem, exigindo o pagamento do valor da portagem acrescido de custos administrativos. Deste modo, solicito esclarecimento e intervenção, pois: Sempre que consultei os locais/canais indicados para pagamento, a dívida não estava disponível, pelo que não foi possível regularizar; Só meses depois foi emitida a cobrança, já com custos adicionais, quando o atraso não foi imputável a mim; Eu atuei de boa-fé, tendo procurado pagar atempadamente. Assim, peço que a Via Verde/entidade responsável: anule os custos administrativos, mantendo apenas o valor base da portagem (ou, idealmente, proceda à anulação total de encargos adicionais); esclareça por que motivo a dívida não surgiu nos canais de consulta durante o período em que tentei pagar; confirme a data em que a dívida ficou efetivamente disponível para pagamento e a justificação do atraso de emissão. Em anexo junto cópia da carta recebida (e demais elementos disponíveis). Agradeço orientação sobre os passos a seguir e, se possível, apoio na formalização junto da entidade responsável. Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] NIF: [____] Matrícula: [____] Contacto: [____] Morada: [____]

Exmos. Senhores da DECO PROTESTE e Equipa de Apoio ao Utente da AIMA, Venho expor uma situação de profunda negligência administrativa e falha técnica por parte da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que me mantém num estado de insegurança jurídica e privação de direitos fundamentais. O meu processo de autorização de residência (n.º 4721084) foi oficialmente deferido em 12/12/2025. Todas as taxas de emissão foram pagas no imediato. Contudo, passados vários meses, o cartão físico nunca chegou à minha morada. Os factos que demonstram a falha de serviço: O meu cônjuge, com processo idêntico e mesma morada, recebeu o seu título em janeiro de 2026. Contactada a INCM (Casa da Moeda), fui informada de que não existe qualquer pedido de impressão para o meu nome, o que prova que os dados nunca foram transmitidos pela AIMA (erro de lote/ficheiro XML corrompido). Tentei todos os canais oficiais (e-mail, telefone, formulários), mas a AIMA remete-se ao silêncio ou fornece respostas automáticas que não resolvem o erro técnico de transmissão. Impacto: Esta falha impede-me de exercer o meu direito à livre circulação no Espaço Schengen e dificulta a minha identificação perante entidades bancárias e serviços públicos. É inadmissível que um direito já reconhecido pelo Estado seja bloqueado por uma ineficiência informática que a AIMA se recusa a corrigir manualmente. Pedido de Resolução: Exijo que a AIMA proceda ao reenvio imediato e manual dos dados de personalização para a INCM e que me seja facultado o número de registo dos CTT para acompanhamento da entrega. Aguardo uma resposta célere e não automatizada. Com os melhores cumprimentos, Daniela Marques Martins

Boa Tarde, No passado dia 28/10/2025 fiz uma encomenda de uns ténis New balance 9060 com o valor 89,99€. A encomenda tem o número 144350 e a referência TVPWGZJFB cuja entrega estava prevista para 28/11/2025. A mesma nunca foi recebida, após vários telefonemas para os vossos números de telefone e emails enviados a pedir a entrega da mesma. Assim sendo, venho por este meio pedir a devolução do dinheiro pago nesta encomenda o mais rápido possível. Aguardo a devolução do valor da encomenda com a maior brevidade!

Assunto: Reclamação - Demora excessiva no deferimento de processo de titulo de Residência Data - 28/01/2026 Exmos. Senhores, Responsáveis Eu, Valentino Fernando da SilvaIndi, portador do Passaporte nº C00238666, venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao serviço prestado pela AIMA PORTO, no passado dia 13/11/2024. Apresentei-me no dia acima mencionada para solicitar o titulo de Residência para o artigo 122 da Lei n° 23/2007 de 04 de julho, na sua atual versão porém até a data de apresentação desta reclamação não obtive nenhuma resposta, já me apresentei 3x na loja Fisica já enviei Email, já fiz carta registada, Já contactei telefonicamente a vossa central de apoio por diversas vezes, tendo sempre como resposta que o processo “continua em análise”.Porém continuo sem resposta, venho por este meio fazer essa reclamação e solicitar o deferimento tacito nos termos da lei dos estrangeiros n° 23/2007 no seu Art. 82 o mais breve possível. Solicito que esta situação seja analisada e tomadas as medidas necessárias. Aguardo resposta nos termos da lei. Com os melhores cumprimentos, Valentino Indi Tel: +351 913707219 Email: valentinoindi96@gmail