Exmos. Senhores da DECO PROTESTE e Equipa de Apoio ao Utente da AIMA,
Venho expor uma situação de profunda negligência administrativa e falha técnica por parte da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que me mantém num estado de insegurança jurídica e privação de direitos fundamentais.
O meu processo de autorização de residência (n.º 4721084) foi oficialmente deferido em 12/12/2025. Todas as taxas de emissão foram pagas no imediato. Contudo, passados vários meses, o cartão físico nunca chegou à minha morada.
Os factos que demonstram a falha de serviço:
O meu cônjuge, com processo idêntico e mesma morada, recebeu o seu título em janeiro de 2026.
Contactada a INCM (Casa da Moeda), fui informada de que não existe qualquer pedido de impressão para o meu nome, o que prova que os dados nunca foram transmitidos pela AIMA (erro de lote/ficheiro XML corrompido).
Tentei todos os canais oficiais (e-mail, telefone, formulários), mas a AIMA remete-se ao silêncio ou fornece respostas automáticas que não resolvem o erro técnico de transmissão.
Impacto: Esta falha impede-me de exercer o meu direito à livre circulação no Espaço Schengen e dificulta a minha identificação perante entidades bancárias e serviços públicos. É inadmissível que um direito já reconhecido pelo Estado seja bloqueado por uma ineficiência informática que a AIMA se recusa a corrigir manualmente.
Pedido de Resolução: Exijo que a AIMA proceda ao reenvio imediato e manual dos dados de personalização para a INCM e que me seja facultado o número de registo dos CTT para acompanhamento da entrega.
Aguardo uma resposta célere e não automatizada.
Com os melhores cumprimentos,
Daniela Marques Martins
