Reclamações públicas

Ao solicitar uma declaração de não divida, para efeitos de venda do meu imóvel é-me solicitado o pagamento de 50€ para uma minuta com assinatura digital, ou 100€ para uma minuta com assinatura reconhecida. Considerando que o valor praticado para reconhecimento de assinatura se encontra entre os 15€/20€, não compreendo a natureza deste valor. Quando questionados sobre esta questão, alegaram que "A declaração de encargos não está prevista no nosso contrato de prestação de serviços com o condomínio, nesse sentido aplicasse o preçário em vigor, em anexo.", e remeteram um preçário, que não se encontra disponível no site, nem vem mencionado no contrato de condomínio. Quando solicitei a acta da assembleia onde tivesse sido apresentado o dito preçário, e aceite pelos condóminos, é-me respondido o seguinte: "Cumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviços existente é celebrado exclusivamente entre a Lux Condomínios e o Condomínio, tendo por objeto a administração das partes comuns do edifício. O serviço em causa, designadamente a emissão de declaração e o respetivo reconhecimento de assinatura, não se enquadra no âmbito das obrigações contratuais relativas às partes comuns, tratando-se de um serviço prestado a uma fração autónoma específica, a pedido do respetivo condómino, e não ao Condomínio enquanto entidade coletiva. Nessa medida, não estamos perante a aplicação de um preçário relativo ao contrato de administração do condomínio, nem perante um encargo imputável às partes comuns ou sujeito a deliberação em Assembleia de Condóminos. Trata-se, sim, de um serviço individualizado, prestado a título particular, fora do âmbito contratual existente com o Condomínio." Ora coube-me relembrar que, ao abrigo do Art.º 1436.º, n.º 1, alínea r) do Código Civil, a emissão da declaração de encargos não é um serviço facultativo ou particular; é uma competência legal e funcional do Administrador do Condomínio, função para a qual a Lux Condomínios foi contratada. Ainda assim, a empresa reitera a posição tomada, não cumprindo com a sua obrigação legal, a não ser mediante o pagamento de um valor claramente abusivo.

O valor de 180€ foi entretanto estornado pela instituição bancária. No entanto, apresento esta reclamação para registo formal, uma vez que a cobrança foi indevida e realizada sem autorização válida, causando transtornos e perda de tempo. Solicito confirmação de que o contrato se encontra cancelado, sem qualquer penalização futura, e que não voltarei a ser alvo de novas cobranças.Solicito igualmente declaração escrita de cancelamento definitivo do vínculo contratual.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à encomenda n.º 033043995382, que se encontra em situação preocupante e sem resolução até à data. Segundo a informação disponibilizada pela própria transportadora, existe a possibilidade de extravio da encomenda, o que considero inaceitável, tendo em conta que a mesma se encontra em Portugal há vários dias sem qualquer atualização concreta sobre a sua localização ou previsão de entrega. Trata-se de uma encomenda urgente e necessária, estando o atraso a causar-me prejuízos diretos e contínuos. Apesar dos vários contactos efetuados, continuo sem uma resposta clara, solução efetiva ou indicação real do paradeiro da encomenda. Solicito, com caráter de urgência: A localização imediata da mesma ou esclarecimento formal sobre o seu eventual extravio; Uma solução rápida para a situação, seja através da entrega imediata ou do devido procedimento de responsabilização. A falta de informação e de resolução após tanto tempo é inadmissível e demonstra uma falha grave no serviço prestado. Aguardo uma resposta concreta e célere.

Venho apresentar uma situação de incumprimento contratual por parte da empresa ChefPanda, no âmbito de um serviço de entrega de flores. Descrição dos factos: • No dia 5 de fevereiro, foi contratado e pago um serviço de entrega de flores à empresa ChefPanda, com entrega prevista para o dia 6 de fevereiro • O serviço foi contratado por não ser possível estarmos presentes no aniversário da nossa mãe, destinatária da encomenda. • A entrega não foi realizada na data acordada, não tendo sido apresentado qualquer aviso prévio ou solução alternativa. • A destinatária acabou por abandonar o local onde se encontrava, tornando a entrega inviável após essa data. Tentativas de resolução: • Ainda no dia 6 de fevereiro iniciámos contactos com a empresa para solicitar a devolução do valor pago, dado que o serviço não foi prestado. • A empresa apenas disponibiliza contacto via WhatsApp e e-mail, não sendo possível contacto telefónico. • Foram realizadas várias trocas de mensagens e e-mails, sem que tenha sido dada qualquer confirmação ou prazo para reembolso. • Consideramos o apoio ao cliente manifestamente insuficiente e a ausência de resposta abusiva. Situação atual: • Passados 5 dias desde a data prevista da entrega, continuamos sem reembolso. • No dia de hoje recebemos uma comunicação a indicar a entrega num local onde a destinatária já não se encontra, apesar de já ter sido solicitado o cancelamento e devolução do valor em múltiplas ocasiões. Enquadramento legal e pedido: Nos termos da Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição do valor pago quando o serviço não é prestado conforme contratado. Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para intervir junto da empresa ChefPanda, com vista à devolução integral e imediata do montante pago. Coloco-me à disposição para fornecer comprovativos de pagamento e registos das comunicações efetuadas.

Assunto Reclamação formal – Instalação de ar-condicionado, falhas graves no serviço, danos no imóvel e prejuízos financeiros Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a todo o processo de aquisição, pré-instalação e instalação do sistema de ar-condicionado adquirido através do Leroy Merlin, com execução do serviço pela empresa Leroy Merlin . O processo iniciou-se com a deslocação técnica ao imóvel para levantamento e elaboração de orçamento. Posteriormente foi-me enviado um orçamento que considerei adequado e, por se tratar de uma empresa de grande dimensão, avancei com o pagamento na loja Leroy Merlin. Contudo, passados dois dias, fui novamente contactado a informar que existia um novo orçamento e que teria de proceder a um pagamento adicional. Após insistência e necessidade de escalar a situação até à direção da loja, esse erro acabou por ser assumido pelo Leroy Merlin, ficando a situação resolvida, embora demonstrando desde logo falhas graves na gestão do processo. Após a compra, o processo arrastou-se durante vários meses até ser realizada a pré-instalação do sistema de ar-condicionado. Nessa fase, a empresa deslocou-se ao local, definiu os traçados e posicionamentos necessários, e os roços foram executados pelo meu construtor com base nessas indicações. Em nenhum momento, nem na fase de pré-instalação nem posteriormente, fui alertado para qualquer erro ou inconformidade nos roços realizados. Seguiram-se novos atrasos significativos até que, finalmente, foi realizada a instalação do sistema. Importa ainda referir que, no próprio momento da instalação, a equipa técnica verificou que faltava uma bomba de condensados que não tinha sido entregue juntamente com os equipamentos e restantes componentes adquiridos. Esta falha obrigou-me a deslocar-me pessoalmente à loja Leroy Merlin de Alfragide para levantar a peça em falta, não tendo sido apresentada qualquer alternativa de entrega ao domicílio (o que me obrigou a fazer mais de 300 Km, apesar do imóvel ser em Lisboa, eu resido em Leiria), causando mais transtornos, perda de tempo e custos adicionais totalmente alheios à minha responsabilidade. Este imóvel foi adquirido para investimento, tendo sido celebrado contrato de arrendamento. Após entrega da chave aos inquilinos e o início da utilização do sistema de ar-condicionado (1 de Dezembro de 2025), começaram a surgir graves problemas de humidade em várias divisões do apartamento, comunicamos a anomalia e a empresa instaladora, como forma de testar o equipamento introduziu varios litros de agua no equipamento, agua essa que permaneceu no interior do equipamento e paredes o que provocando danos significativos nas paredes e acabamentos. Adicionalmente, foi também detetado pelo inquilino que o ar-condicionado dos quartos não se encontra a funcionar corretamente, o que agrava ainda mais a situação e demonstra falhas evidentes na instalação do sistema. Após novo contacto com o Leroy Merlin, e depois de mais demoras, foi enviada uma equipa técnica ao local, que alegou que a origem do problema seria a execução dos roços, imputando a responsabilidade ao meu construtor. Esta alegação é totalmente inaceitável, uma vez que, se os roços estivessem incorretos, tal deveria ter sido identificado e comunicado no momento da pré-instalação ou, no limite, aquando da instalação, o que nunca aconteceu. Apesar disso, está agora a ser-me exigido o pagamento de duas bombas de condensados como solução para um problema que resulta claramente de falhas de planeamento, verificação e execução do serviço prestado. Uma empresa alternativa que consultamos, referiu que a colocação das bombas de condensados, não são aplicadas nestas condições. Mas sim terão de ser feitas outras correções. Ou seja, tenho o apartamento com danos extensos provocados pela humidade, os inquilinos apesar de já terem assinado o contrato e terem pago todos os valores acordados, ainda não conseguiram dar entrada no apartamento, encontram-se atualmente alojados num hotel por o imóvel não reunir condições de habitabilidade, e estive cerca de um ano com o imóvel praticamente parado, acumulando prejuízos financeiros muito significativos. Acresce ainda o facto de o apoio ao cliente prestado pelo Leroy Merlin ser manifestamente deficiente. Não tem sido possível obter respostas claras nem soluções concretas, sendo extremamente difícil ou mesmo impossível contactar o comercial responsável ou o chefe da loja, não havendo qualquer acompanhamento eficaz nem esclarecimentos relativamente à resolução do problema. Anexo a esta reclamação mails enviados pelo Leroy Merlin (no ultimo mail pedem-me para assinar uma Declaração de quitação onde declaro que não pretendo no seguimento do processo de assistência técnica n 3386-2026 a BCM _Bricolage SA, realize a reparação e pintura da parede, após a colocação da bomba de condensados, anexo também fotografias que comprovam o estado atual do imóvel, os danos causados e as falhas no funcionamento do sistema. Face a todo o exposto, não aceito qualquer custo adicional associado à resolução desta situação e exijo que seja assumida a responsabilidade integral pela correção dos problemas, reparação dos danos no imóvel e compensação pelos prejuízos financeiros sofridos. Aguardo uma resposta escrita, célere e definitiva. Melhores cumprimentos

Vendi um bilhete em formato digital na plataforma ticketswap.pt a 13/11/2025 para um concerto do James Arthur que ocorreu a 17/11/2025, o meu objetivo era ir ao concerto, mas mais tarde apercebi-me que era incompatível com outro compromisso. Vendi o bilhete que me custou originalmente 45€ na ticketline.pt, vendedora oficial do evento, por 42,50€ ao qual foi adicionada a taxa da TicketSwap. A 8/12/2025 foi aberta uma conversa entre mim e a compradora, pela TicketSwap pois a compradora alegou que devido ao facto de ter sido hospitalizada teve de revender o bilhete a alguém e essa pessoa alegou por sua vez que o bilhete já tinha sido utilizado e por isso não conseguiu entrar no concerto, e o objetivo da conversa seria eu e a 1ª compradora chegarmos a um entendimento sobre um reembolso. Eu não utilizei o bilhete nem o revendi em nenhum outro site e mostrei me disponível para enviar provas de que era impossível ter ido ao concerto, nomeadamente fotos com timestamp e localização que mostram que à hora do concerto era impossível eu estar no local em que o mesmo aconteceu, mas não me foram solicitadas mesmo após eu perguntar se deveria ou não enviá-las, pois não as queria enviar logo à partida uma vez que são fotos pessoais e não me sentia confortável, além disso nem por parte da 1ª compradora nem pela por parte da TicketSwap me foi mostrado alguma prova de que a 1ª compradora tinha sido hospitalizada, de que a revenda do bilhete tinha mesmo acontecido e por que meios, nem que caso tivesse acontecido alguma prova de que o bilhete não funcionou, e não fazia sentido apenas eu enviar “provas”. A 26/1/2026 a TicketSwap fechou a conversa e decidiu que eu devia reembolsar 42,50€ à compradora e caso não o fizesse num prazo de 15 dias seria envolvida uma agência de cobrança de dívidas, mesmo assim apesar da decisão já estar tomada enviei um email com provas de que não estive presente no concerto, o que não serviu de nada, e com receio das consequências da envolvência da agência de cobrança de dívidas acabei por enviar o dinheiro, apesar de injustamente uma vez que não utilizei o bilhete. Nos termos e condições da plataforma está escrito que “A TicketSwap Local age como um moderador independente entre o Comprador e o Vendedor e tenta encontrar elementos que fundamentem as declarações feitas por cada parte” o que não aconteceu, pois nessa conversa apesar de ter respondido às mensagens da compradora a plataforma não respondeu a nenhuma das minhas, e não apresentou nada que fundamentasse a sua decisão de eu ter de reembolsar a 1ª compradora.

A empresa tem pleno conhecimento da existência de uma prática recorrente por parte de alguns motoristas, consistente na indicação de ausência do destinatário sem que tenha sido realizada qualquer tentativa efetiva de entrega. Tal prática configura a prestação de informação enganosa ao consumidor final. A empresa dispõe de meios objetivos de verificação, nomeadamente registos de GPS das viaturas e histórico de chamadas dos motoristas, que permitem confirmar se as alegadas tentativas de entrega ocorreram efetivamente. Apesar disso, opta por não utilizar esses dados para corrigir a situação, demonstrando omissão, falta de controlo interno e tolerância perante declarações falsas. Como consequência direta desta atuação, as encomendas permanecem por entregar, sendo a responsabilidade indevidamente transferida para o cliente. Esta conduta é inaceitável e representa uma falha grave na prestação do serviço, bem como uma violação dos direitos do consumidor. Esta conduta configura uma prática sistemática de informação enganosa e coloca em causa a boa-fé contratual e a credibilidade do serviço prestado, justificando a intervenção das entidades competentes.

Há mais de um mês que estou à espera do reembolso de uma encomenda que efetuei no marketplace da GINOVA, em que a Smooth Saturday ficou responsável pela entrega da mesma. Encomenda nem enviada foi, e quando pedi o reembolso por não terem cumpridoo prazo de entrega, primeiro, andaram a dizer que estavam a analisar, uma tática muito utilizada para fazer o consumidor desistir do reembolso. Depois, após ter feito uma queixa neste mesmo portal, informaram-me que iam proceder ao reembolso. Não fizeram nada. Fiz queixa no Livro de Reclamações e recebi a mesma resposta, que iam proceder ao reembolso. Até agora nada. Dizem que o departamento financeiro está a tratar do processo de reembolso. Não percebo o porquê do reembolso estar a demorar tanto tempo, visto que paguei por MBWay. Cá para mim nem estão interessados em reembolsar os clientes, devem de estar à espera que os produtos cheguem para enviar as pessoas, e pelo que andei a ver na internet, as hipóteses de serem produtos de contrafação são elevadas! Para além das queixas que já fiz, também fiz uma queixa na Direção-Geral do Consumidor. Como vejo vários "lesados" desta empresa neste portal, sugiro reunirmo-nos de modo a avançar com uma queixa conjunta e levar este caso a tribunal.

No passado dia 23 de Janeiro de 2025 dirigi-me à Conservatória do Registo Comercial de Sintra e foi submetido e pago pedido de alteração de sede de empresa, com o custo de 200€. No dia 26 de Janeiro de de 2026, sou contactado por esta conservatória a informar que está um documento com um erro pelo que tinha 5 dias para apresentar novo documento e pagar mais 30€. Ao deslocar-me a este serviços 2 dias depois, tive o cuidado de informar que no dia que entreguei a documentação pedi à funcionária que me atendeu (que por acaso foi a Sra. Conservadora) para validar se estava tudo em conformidade, e disse que sim. Qual o meu espanto que em resposta a esta minha informação, foi-me dito pela funcionária deste serviço que a Conservatória de Registo Comercial de Sintra tem instruções claras por parte da Sra. Conservadora deste serviço, que não são para ser validados documentos ao balcão. Acho isto uma vergonha para o serviço e para as pessoas que representam o mesmo. Nesta data continua por concluir o referido registo apesar de insistências junto do serviço da Conservatória do Registo Comercial do SINTRA. Depois de contactar mais uma vez este registo no sentido de ter algum feedback, uma vez que o processo continua por concluir, (alteração de sede de empresa), recebo a seguinte resposta por email: "Tal como já tinha sido informado, os registos seguem a ordem de entrada e como tal, o seu registo deu entrada no dia 23/01/2026 e neste momento encontramo-nos a elaborar os registos do dia 28/07/2025, pelo que não tenho mais informações que lhe possa facultar." É inadmissível ter esta postura e resposta. A situação em concreto acarreta prejuízos para a empresa, já que pretendia com a sua alteração mudar a sede social da empresa para outra morada que já estamos a ter custos em duplicado e por outro lado pretende admitir 2 colaboradores a desempenharem funções na zona geográfica na nova sede da empresa, pelo que a ausência desde o registo impede que se possam desenvolver. EU SÓ QUERO TRABALHAR.

Bom dia, Em dezembro de 2025 desloquei-me com a minha viatura AT-26-TQ ao aeroporto do Porto para deixar um passageiro (a minha filha) nas "Partidas". Quando me aproximei do pórtico de entrada das partidas, o referido pórtico abriu-se automaticamente antes de eu poder carregar no botão para pedir o ticket manual, ou seja, não tive escolha, tive de entrar dessa forma. No mês de dezembro não tenho qualquer atividade com o identificador, no entanto cobraram a mensalidade de 1,59€ sem qualquer serviço associado. Depois de reclamar por esse valor indevido, disseram que eu tinha de reclamar à Via Verde, pois o pórtico no aeroporto do Porto abre automaticamente e não deixa opção para o utilizador escolher a forma manual (ticket). Enviei email para a Via Verde e dizem que cobraram o valor porque eu utilizei o serviço. Ora isto não está correto, pois não tive opção, não carreguei em botão nenhum no pórtico, e nem sequer pude carregar no botão para pedir ticket manual. perante isto, solicito que a Via Verde me credite o valor de 1,59€ Junto envio os email com os documentos em anexo. Obrigado Cumprimentos José Machado