IHRU

Exmos. Senhores Sou elegível para Apoio Renda Extraordinário nos anos de 2024, 2025 e 2026, sempre recebi da AT pelos correios informação dos valores atribuídos/apurados, no portal do Consulta Cidadão tenho todos estes anos como elegível com os respetivos valores apurados. Tenho o meu IBAN na Segurança Social ativo e correto desde 2022. Já recebi os retroativos de 2025 durante o ano de 2025 por transferência bancaria da Segurança Social, apenas ficaram a faltar 2 meses, Agosto e Setembro de 2025 que nunca recebi, representa o valor de 200€ cada mês em falta, total 400€ em falta. O ano corrente 2026 tenho recebido sempre corretamente todos meses até á data, sem qualquer problema a reportar, no valor de 200€ cada mês. Contudo todos os meses do ano de 2024 nunca recebi os retroativos devidos, valor mensal atribuído 222,23€ representa um valor total em falta de 2.666,76€. Já me desloquei 2 vezes á delegação do IHRU no Porto, em finais de Julho e agora em finais de Outubro para me darem uma resposta ao que está acontecer e solicitar o pagamento imediato destes valores em atraso, que já deveriam ter sido pagos em 2025 aquando dos retroativos de 2025, mas sem sucesso não sabem o motivo, dizem para aguardar que será resolvido, dizem que tenho tudo em ordem sou elegível que o ano de 2024 foi comunicado e lançado para pagamento junto da Segurança Social só que nunca foi pago, e eu nunca recebi este valor. Também reclamei junto da Segurança Social em Julho 2026 no E-Clic a resposta foi que a responsabilidade é do IHRU e da AT. Continuo neste impasse á mais de 1 ano, parece que ninguém tem responsabilidade nem vontade em resolver estes pendentes pontuais que de certeza não sou o único, os 3 institutos AT, IHRU e SS descartam responsabilidades, atiram a culpas uns para os outros resumindo, a ordem pagamento deverá estar encravado em qualquer computador do Instituto Informática, num qualquer software mal desenhado/implementado e com muitas falhas destes organismos do Estado, informem os cidadãos que não existe verbas/dinheiro para os retroativos, e não há prazo previsto para pagamentos. Criam os apoios, fazem powerpoints para português ver, falam muito bem junto das televisões é tudo ótimo, bonito, e fácil de concretizar, dizem quererem ajudar as pessoas, mas no final não têm recursos humanos, nem tecnológicos para dar resposta a um simples email, ou atendimento pessoal. Criem uma Taskforce para resolver os pendentes deste programa e para regularizar os valores em divida de alguns milhares de Portugueses, concentrem a informação num único Instituto, num único organismo do Estado. Obrigado pelo desabafo, deste cidadão com 59 anos.

PORTA 65+ | QUATRO MESES DE IMPOTÊNCIA, DESESPERO E SILÊNCIO PERANTE UMA FALHA DO ESTADO ATÉ QUANDO TERÃO OS CIDADÃOS DE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA INOPERÂNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS? Escrevo esta reclamação num sentimento de profunda indignação, desespero e impotência perante uma situação que considero absolutamente inadmissível num país que afirma defender o direito à habitação e a proteção das famílias economicamente mais vulneráveis. Desde junho de 2026 que tento, sem sucesso, efetuar uma atualização de dados na plataforma eletrónica do IHRU, necessária para prosseguir com a minha candidatura ao programa Porta 65+. Estamos a 28 de outubro de 2026. Passaram mais de quatro meses. O erro informático continua exatamente igual. Nada foi resolvido. Quatro meses de tentativas, contactos, reclamações e pedidos de ajuda. Quatro meses em que continuo impedida de apresentar uma candidatura a um apoio que poderá ser determinante para a sobrevivência económica do meu agregado familiar. Sou mãe de uma menor, constituo uma família monoparental, sou reformada por invalidez e tenho uma incapacidade permanente de 73%, devidamente reconhecida por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Pago uma renda mensal de 800 euros. O meu rendimento é uma pensão de invalidez de valor muito reduzido. Não estou a pedir um favor, um privilégio ou qualquer tratamento especial. Estou simplesmente a tentar exercer o direito de apresentar uma candidatura a um programa público de apoio à habitação. Já fui beneficiária do Porta 65+, tendo a minha candidatura anterior sido aprovada e recebido um apoio de 200 euros mensais. Sei, portanto, a diferença que este apoio pode fazer na vida de uma família como a minha. E é precisamente por isso que esta situação se tornou tão angustiante. Cada mês que passa é mais um mês de incerteza, de dificuldades económicas e de receio de perder um apoio essencial, sem sequer me ser dada a possibilidade de apresentar a candidatura para avaliação. Perante a ausência de uma solução, apresentei reclamações junto das entidades competentes e recorri inclusivamente ao Provedor de Justiça. A resposta recebida deixou-me profundamente preocupada. O Provedor de Justiça informou-me, por escrito, que: «A questão geral que está na base da sua comunicação é já conhecida do Provedor de Justiça.» Acrescentou que se encontra em curso a sua análise, em termos globais, com as diligências necessárias ao seu esclarecimento. Contudo, concluiu: «Não se justifica, assim e por ora, intervenção nos casos concretos.» Ou seja, o problema é conhecido, está a ser analisado, mas, entretanto, a minha situação concreta continua sem qualquer solução. E eu pergunto: QUEM PROTEGE AS FAMÍLIAS ENQUANTO AS ENTIDADES PÚBLICAS ANALISAM OS PROBLEMAS? Quem paga as rendas enquanto os processos ficam bloqueados? Quem assume a responsabilidade pelos meses de apoio que poderemos perder por não conseguirmos apresentar uma candidatura devido a uma falha informática? Quem garante que, quando o sistema finalmente funcionar, não seremos prejudicados pela impossibilidade de apresentar os nossos pedidos atempadamente? Como pode o Estado exigir o cumprimento rigoroso de prazos aos cidadãos quando os seus próprios serviços permanecem meses sem lhes permitir cumprir os procedimentos necessários? É profundamente desolador sentir que, enquanto cidadã, tenho de cumprir todas as minhas obrigações, pagar a minha renda, suportar as minhas despesas e respeitar todos os prazos, mas, quando preciso que uma instituição pública cumpra a sua função, encontro uma plataforma que não funciona e uma sucessão de respostas que não resolvem absolutamente nada. A habitação não é um luxo. Para uma família monoparental com rendimentos reduzidos, o apoio à habitação pode representar a diferença entre conseguir manter uma casa ou entrar numa situação de enorme fragilidade financeira. Não estamos a falar de números, estatísticas ou processos administrativos. Estamos a falar de pessoas. De famílias. De crianças. De vidas reais. Atrás de cada candidatura bloqueada pode estar uma mãe que não sabe como conseguirá pagar a próxima renda, uma família que já esgotou as suas poupanças ou alguém que vive diariamente com o receio de perder a sua casa. É desesperante sentir que estamos entregues à nossa sorte por causa de um problema técnico que não temos qualquer possibilidade de resolver. Não sei quantas outras famílias estarão na mesma situação. Mas sei que nenhuma deveria ser obrigada a passar por isto. Por tudo isto, EXIJO PUBLICAMENTE AO IHRU: 1. Uma explicação clara e transparente sobre a persistência deste problema informático desde junho de 2026. 2. A disponibilização urgente de um procedimento alternativo que permita apresentar candidaturas enquanto a plataforma não estiver operacional. 3. O reconhecimento das tentativas de candidatura efetuadas durante o período de indisponibilidade do sistema. 4. O esclarecimento sobre a salvaguarda dos direitos dos candidatos e a eventual atribuição de apoios relativos aos meses em que estiveram impedidos de apresentar os respetivos pedidos, desde que cumpridos os requisitos legais. 5. Uma resposta concreta, com indicação das medidas que estão a ser tomadas e dos prazos previstos para a resolução do problema. NÃO É ACEITÁVEL QUE UMA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSA TRANSFORMAR-SE NUM PREJUÍZO PARA QUEM MAIS PRECISA DE APOIO. Estou cansada de reclamar. Estou cansada de tentar resolver um problema que não provoquei. Estou cansada de ver os meses passar enquanto a minha situação económica se torna cada vez mais difícil. E, acima de tudo, estou cansada de sentir que a minha voz não é ouvida. Não peço caridade. Peço respeito, responsabilidade e o direito de aceder a um serviço público que deveria estar ao alcance de todos os cidadãos. Apelo também à comunicação social e às entidades responsáveis pela fiscalização da Administração Pública para que olhem para esta situação e procurem perceber quantas famílias estarão a ser prejudicadas. A dignidade das famílias não pode ficar eternamente à espera de que alguém resolva um erro informático. Quatro meses já foram tempo demais. QUANTO TEMPO MAIS TEREMOS DE ESPERAR?

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal pela indisponibilidade prolongada da plataforma de candidatura ao programa Porta 65+, que há meses impede a submissão de novas candidaturas devido a um erro técnico que, até à presente data, permanece por resolver. A situação é particularmente grave tendo em conta a natureza do apoio em causa e a população a que se destina, nomeadamente famílias monoparentais e agregados familiares que enfrentam uma quebra de rendimentos e que, por esse motivo, necessitam de apoio público para fazer face às suas despesas habitacionais. Já me desloquei presencialmente ao IHRU para procurar uma solução, tendo-me sido transmitido que nada poderia ser feito enquanto o problema técnico não estivesse resolvido. Considero esta resposta manifestamente insuficiente perante uma situação que se prolonga há meses e que tem consequências concretas para os cidadãos. A existência de uma falha técnica não pode constituir uma justificação indefinida para impedir o acesso a um apoio público, nem pode ser o cidadão a suportar as consequências da incapacidade dos serviços para assegurar o funcionamento dos seus próprios mecanismos de candidatura. No meu caso concreto, a situação é especialmente preocupante devido às regras temporais associadas à candidatura por perda de rendimentos. Este tipo de candidatura exige que a quebra de rendimentos seja demonstrada relativamente ao período homólogo aplicável. Assim, a impossibilidade de submeter a candidatura no momento em que a perda de rendimentos efetivamente ocorreu pode comprometer, de forma irreversível, a possibilidade de acesso ao apoio. Ou seja, mesmo que a plataforma venha a ser restabelecida, a simples resolução do erro técnico não será suficiente para reparar os prejuízos causados. Os rendimentos dos períodos seguintes poderão já não evidenciar a mesma quebra, o que significa que as famílias impedidas de apresentar a candidatura no momento devido poderão perder definitivamente a possibilidade de beneficiar de um apoio para o qual reuniam as condições necessárias. Esta situação levanta uma questão incontornável: como pretende o IHRU salvaguardar os direitos das famílias que não conseguiram candidatar-se por motivos exclusivamente imputáveis à indisponibilidade da plataforma? Perante a ausência de uma solução, considero que o IHRU deverá adotar medidas concretas e urgentes, nomeadamente: Disponibilizar imediatamente um procedimento alternativo de candidatura, através de formulário manual, submissão por correio eletrónico ou outro meio oficialmente reconhecido, enquanto a plataforma não estiver operacional. Garantir a possibilidade de apresentação de candidaturas relativas aos períodos afetados pela indisponibilidade, pelo menos desde setembro, data a partir da qual tenho conhecimento de que esta situação se verifica, assegurando que os candidatos não são prejudicados por não terem conseguido submeter os seus pedidos dentro dos prazos habituais. Definir um mecanismo excecional de análise das candidaturas por perda de rendimentos, que permita considerar o período em que a quebra efetivamente ocorreu, mesmo que a submissão formal só seja possível posteriormente devido à falha da plataforma. Prestar esclarecimentos formais sobre a origem do problema, as diligências realizadas para a sua resolução e o prazo previsto para o restabelecimento do serviço, uma vez que a referência genérica à existência de um erro técnico não constitui uma resposta adequada para uma situação com este impacto social. Esclarecer que medidas serão adotadas para reparar os prejuízos causados aos potenciais beneficiários, incluindo a salvaguarda do acesso ao apoio e dos períodos de elegibilidade que possam ter sido comprometidos pela indisponibilidade do sistema. É incompreensível que, numa época em que os serviços públicos dependem cada vez mais de plataformas digitais, não exista um procedimento de contingência que permita dar continuidade a um serviço essencial quando ocorre uma falha técnica prolongada. Se o sistema informático não permite a submissão de candidaturas, compete à entidade responsável encontrar uma alternativa viável, e não remeter os cidadãos para uma espera sem prazo e sem garantias. Não é aceitável que famílias em situação de vulnerabilidade económica sejam privadas da possibilidade de aceder a um apoio público por uma falha técnica que não lhes é imputável. Muito menos quando a natureza do apoio exige que a candidatura seja apresentada num período específico, tornando os efeitos desta indisponibilidade potencialmente irreversíveis. Já procurei resolver esta situação através dos meios ao meu alcance, incluindo o contacto presencial com o IHRU, sem que me tenha sido apresentada qualquer solução concreta. Por esse motivo, exijo uma resposta formal, objetiva e fundamentada, que não se limite a reiterar a existência do problema técnico, mas que esclareça como e quando será resolvido e, sobretudo, como serão salvaguardados os direitos das pessoas prejudicadas. Caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades de supervisão e aos meios de reclamação competentes, incluindo a Provedoria de Justiça, para que esta situação seja analisada e sejam exigidas as medidas necessárias à proteção dos direitos dos cidadãos afetados.

Exmos. Senhores da DECO, Venho por este meio apresentar uma queixa formal relativamente à atuação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito da renovação do meu apoio à renda através do programa Porta 65 Jovem, referente à candidatura n.º 1358796. Recorro à DECO porque me encontro numa situação de crescente desespero e vulnerabilidade financeira, sem receber o apoio à renda a que me candidatei, sem conseguir obter esclarecimentos junto da entidade responsável e, sobretudo, sem saber como conseguirei continuar a pagar a minha renda. 1. Interrupção do apoio e ausência de pagamentos O meu apoio anterior terminou em agosto de 2026, pelo que a renovação deveria permitir a continuidade do apoio a partir de setembro de 2026. Contudo, até à presente data, continuo sem receber qualquer pagamento relativo à renovação e sem uma previsão concreta de quando os valores serão disponibilizados. Importa salientar que cumpri todos os procedimentos exigidos da minha parte, dentro dos prazos estabelecidos e com a devida antecedência. No dia 3 de outubro de 2026, após receber um pedido de esclarecimentos relativamente aos rendimentos declarados, procedi à respetiva correção e respondi nesse mesmo dia, às 16h09. Apenas quatro minutos depois, às 16h13, recebi uma comunicação do IHRU a informar que já tinha sido atribuída uma pontuação e calculado um valor de subvenção para a minha candidatura. Na plataforma encontra-se atualmente indicado um apoio previsto de 234,90 € mensais. Apesar disso, a candidatura continua sem aprovação definitiva comunicada e sem qualquer pagamento, não existindo informação clara sobre o motivo do atraso ou sobre os procedimentos ainda pendentes. 2. Impossibilidade de contactar o IHRU por qualquer meio O que torna esta situação ainda mais grave é a impossibilidade de estabelecer qualquer contacto eficaz com o IHRU. Tenho tentado obter esclarecimentos através dos meios disponibilizados pela entidade, mas deparo-me com obstáculos que, na prática, me impedem de exercer o meu direito a obter informação sobre a minha própria candidatura. Em concreto: Os contactos telefónicos disponibilizados não funcionam como um meio eficaz de atendimento, sendo impossível conseguir falar com alguém que esclareça a situação. O atendimento presencial revela-se igualmente inacessível, não conseguindo ser atendida para expor o problema e obter uma resposta. A plataforma eletrónica não me permite enviar mensagens ou pedidos de esclarecimento, uma vez que a minha candidatura permanece há meses no estado «Submetida». Tenho uma gestora de candidatura atribuída, mas não me é disponibilizado qualquer contacto direto que me permita comunicar com essa pessoa ou obter informações sobre o andamento do processo. Considero profundamente preocupante que uma entidade pública responsável pela atribuição de um apoio social essencial não assegure, na prática, um canal de comunicação acessível aos candidatos. Encontro-me numa situação em que não consigo telefonar, não consigo ser atendida presencialmente, não consigo enviar uma mensagem pela plataforma e não consigo contactar a pessoa responsável pela gestão da minha candidatura. Como é suposto resolver uma situação urgente quando todos os meios de contacto se revelam inacessíveis? Não sei a quem mais recorrer, nem que diligências adicionais posso realizar, uma vez que já cumpri tudo o que me foi solicitado. 3. Consequências financeiras graves e risco para a estabilidade habitacional Quero reforçar que esta situação não representa apenas um atraso administrativo ou um inconveniente. Está a comprometer seriamente a minha capacidade de suportar os encargos com a habitação. Se solicitei o apoio Porta 65 Jovem, e se já beneficiava anteriormente deste programa, é precisamente porque não disponho de capacidade financeira suficiente para suportar integralmente a renda mensal. Organizei as minhas despesas tendo em consideração a continuidade de um apoio que já me tinha sido atribuído e para cuja renovação cumpri as obrigações exigidas. A ausência destes pagamentos está a provocar dificuldades financeiras cada vez maiores, obrigando-me a suportar despesas para as quais não tenho disponibilidade económica. Não sei como vou conseguir pagar a renda se esta situação continuar, nem durante quanto tempo conseguirei suportar sozinha um encargo para o qual necessito de apoio. É particularmente angustiante saber que existe um valor de subvenção calculado na plataforma, mas não conseguir obter qualquer informação sobre quando será efetivamente disponibilizado. O programa Porta 65 Jovem existe precisamente para apoiar jovens no acesso e na manutenção de uma habitação. No entanto, quando os pagamentos são interrompidos e os candidatos ficam sem qualquer possibilidade de esclarecimento, o apoio deixa de cumprir a sua finalidade no momento em que é mais necessário. Não considero aceitável que a falta de informação, a demora na análise administrativa e a inexistência de canais de atendimento eficazes coloquem em causa a estabilidade habitacional de quem depende deste apoio. 4. Questões que continuam sem resposta Apesar das diligências realizadas, continuo sem conseguir obter resposta a questões fundamentais: Qual é o estado efetivo da minha candidatura e o motivo concreto pelo qual a renovação ainda não se encontra concluída? Se já foi atribuída uma pontuação e calculada uma subvenção mensal de 234,90 €, o que falta para a aprovação definitiva e para o processamento dos pagamentos? Quando está previsto o início dos pagamentos? Tenho direito a receber retroativamente o apoio correspondente a setembro de 2026 e aos restantes meses que decorram sem pagamento? Caso exista lugar ao pagamento retroativo, os valores em atraso serão pagos de uma só vez ou de forma faseada? Existe algum procedimento adicional que deva realizar ou a candidatura encontra-se exclusivamente dependente da análise dos serviços do IHRU? Como posso contactar a gestora responsável pela minha candidatura, se não existe qualquer contacto disponibilizado? Que alternativa de comunicação existe quando os telefones, o atendimento presencial e a plataforma eletrónica não permitem obter esclarecimentos? 5. Pedido de intervenção urgente da DECO Face ao exposto, solicito a intervenção e o apoio da DECO, no sentido de me ajudar a ultrapassar esta situação e a obter uma resposta efetiva por parte do IHRU. Em particular, solicito: Apoio na apresentação e no encaminhamento de uma reclamação formal junto do IHRU; Esclarecimento sobre os meus direitos relativamente à continuidade do apoio e à eventual regularização retroativa dos pagamentos; Orientação sobre os mecanismos de reclamação e as entidades a que posso recorrer perante a ausência de resposta e a impossibilidade de contacto; Apoio na obtenção de uma resposta concreta sobre a situação da candidatura e a previsão de pagamento; Esclarecimento sobre eventuais medidas que possam ser tomadas perante os prejuízos financeiros decorrentes desta situação. Não pretendo qualquer tratamento privilegiado. Pretendo apenas que a minha candidatura seja analisada num prazo razoável, que me sejam prestados os esclarecimentos necessários e que o apoio seja pago caso se confirme o meu direito ao mesmo. O que considero especialmente injusto é ter cumprido todas as minhas obrigações, ter respondido prontamente às solicitações e, ainda assim, encontrar-me completamente impedida de obter informações ou de resolver um problema que afeta diretamente a minha subsistência e estabilidade habitacional. Estou a recorrer à DECO porque já esgotei as tentativas de contacto ao meu alcance e não sei mais o que fazer. A renda continua a vencer-se todos os meses, independentemente dos atrasos administrativos, e não tenho condições financeiras para continuar indefinidamente nesta situação. Agradeço que esta queixa seja analisada com caráter de urgência, atendendo ao impacto financeiro que a ausência de pagamentos

Tenho contrato de arrendamento registado nas finanças anterior a 15 de março de 2023. Em 2023 e 2024 estive a receber o apoio por ter uma taxa de esforço acima dos 35%. Em 2025 voltei a estar elegível mas, a partir de setembro, deixei de receber esse apoio. Fiz reclamação no portal do IHRU e até hoje estou sem resposta. Em 2026 voltei a fazer nova reclamação e novamente sem resposta. Os pedidos ficam registados mas não avançam.