Reclamações públicas

Desde 2024 que sou elegível para o Aoio extraordinário à renda, conforme está indicado no portal de cidadão e o respetivo valor. Porém, até à data ainda não recebi qualquer apoio. Contactei inúmeras vezes o IHRU mas a única resposta que obtenho é o silêncio.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao processo n.º REC022315563, submetido há mais de 6 meses, que permanece sem qualquer evolução ou decisão. O estado mantém-se como “Submetido”, não tendo sequer sido iniciado o processo de análise, o que configura uma situação de ausência de decisão administrativa em prazo razoável. Solicito com urgência: Esclarecimento do estado real do processo Indicação do prazo para decisão Regularização da situação Informo que, na ausência de resposta, irei encaminhar a situação para o Livro de Reclamações, Provedor de Justiça e demais entidades competentes. Com os melhores cumprimentos, Luiz Ribeiro

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e denunciar uma situação de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda. Apesar de a minha situação ter sido entretanto corrigida — tendo inclusive sido retomado o pagamento do apoio no ano de 2026 — subsistem valores em atraso desde setembro de 2025 que, até à presente data, não foram regularizados. A reclamação formal apresentada através do Portal da Habitação, com o código REC378681184, foi submetida em 10/10/2025 e encontra-se em estado “Em Revisão” desde 07/11/2025, sem qualquer atualização, decisão ou esclarecimento, decorridos vários meses. Importa salientar que: • A situação que originou o erro foi devidamente corrigida; • O próprio sistema já reconheceu essa correção, tendo sido retomado o pagamento do apoio; • Não obstante, os valores em atraso continuam por liquidar, sem qualquer justificação por parte das entidades competentes. A ausência de resposta e de decisão administrativa constitui: • Violação do dever de decisão em prazo razoável; • Violação dos princípios da legalidade e da boa administração; • Omissão administrativa injustificada; • Prejuízo financeiro direto. Face ao exposto, venho por este meio exigir: A análise e decisão imediata da reclamação apresentada; A regularização integral dos valores em atraso desde setembro de 2025; O pagamento dos respetivos montantes em dívida com a maior brevidade possível; Uma resposta formal, clara e fundamentada. Informo ainda que, caso esta situação se mantenha sem resolução, irei proceder ao envio da presente exposição para as entidades competentes de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, bem como recorrer aos meios legais adequados.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e denunciar uma situação extremamente grave de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e demais entidades envolvidas no apuramento e pagamento do Apoio Extraordinário à Renda. Desde janeiro de 2025 que aguardo pela correção do valor do apoio relativo a esse ano, tendo apresentado múltiplas reclamações através de todos os canais oficiais disponíveis, sem que até à presente data tenha sido obtida qualquer decisão ou resolução efetiva. Existe uma reclamação formal no Portal da Habitação (processo REC611668218), que se encontra em estado “Em Revisão” desde 30-09-2025, ou seja, há mais de 6 meses completamente parada e sem qualquer desenvolvimento. Os erros que originaram esta situação são claros e encontram-se devidamente comprovados: • Rendimento considerado incorretamente pela Autoridade Tributária; • Consideração indevida de valores de IRS inexistentes; • Valor de renda errado inicialmente registado; • Existência de rendimentos exclusivamente provenientes de RSI, já comprovados. Apesar de todos estes elementos terem sido corrigidos e comunicados, o IHRU nunca procedeu à devida retificação nem ao pagamento dos valores corretos. Face à ausência total de resposta e decisão administrativa, foi já intentada Ação Administrativa no Tribunal Administrativo do Porto contra o IHRU e a Segurança Social, com vista à anulação do ato administrativo ilegal e reposição do valor correto do apoio, bem como pagamento dos respetivos retroativos. A manutenção desta situação constitui: • Violação do dever de decisão em prazo razoável; • Violação dos princípios da legalidade e da boa administração; • Omissão administrativa prolongada; • Grave prejuízo financeiro e pessoal. Informo ainda que esta situação tem tido impacto direto na minha saúde e estabilidade, colocando-me numa situação de grande fragilidade económica. Perante o exposto, exijo: 1. A análise e decisão imediata do processo em revisão; 2. A retificação do valor do Apoio Extraordinário à Renda relativo a 2025; 3. O pagamento integral dos valores retroativos em dívida; 4. Uma resposta formal, fundamentada e conclusiva. Mais informo que esta exposição será enviada a múltiplas entidades de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, e que continuarei a recorrer a todos os meios legais disponíveis até à reposição integral dos meus direitos. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reiterar o pedido de informação relativamente à candidatura ao Programa Porta 65+, com o n.º 1246031, submetida em 02-06-2025, a qual, até à presente data, não obteve qualquer resposta ou atualização de estado. Tendo em conta o tempo já decorrido desde a submissão da candidatura, considero esta situação injustificada, carecendo de esclarecimento urgente. Assim, solicito a V. Exas. a verificação do estado do processo e a prestação de informação concreta sobre o mesmo, bem como indicação previsível de decisão. Mais informo que, na ausência de resposta num prazo razoável, reservarei o direito de recorrer aos meios adequados para obtenção de esclarecimentos e salvaguarda dos meus direitos enquanto candidata. Agradeço a atenção e aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Juliana Coelho Gonçalves NIF: 297260936

Olá senhores Venho expressar minha indignação pois o IHRU simplesmente suspendeu meu apoio sem se quer enviar um e-mail para aviso prévio, não houve grande mudança nenhuma em rendimentos ou no contrato e cortaram o apoio sem me enviar, o processo encontra submetido e a reclamação também sem nenhuma resposta, espero que normalize logo. Grata

Venho expressar a minha indignação perante a incompetência e desprezo do IHRU no tratamento das reclamações relacionadas com o Apoio Extraordinário à Renda. Reclamação submetida: setembro de 2025 Até hoje, março de 2026, não houve solução Valor processado incorretamente: 96,60€/mês Valor correto: 200€/mês → diferença anual: 1.240,80€ O IHRU limita-se a enviar respostas automáticas, ignorando os documentos comprovativos apresentados e o impacto direto nos utentes. Justificar atrasos com sistemas tecnológicos antigos é uma desculpa inaceitável, quando os erros são administrativos e humanos. Quem gere o IHRU foi eleito para cumprir a lei e proteger os direitos dos cidadãos, não para humilhar ou ignorar quem depende de apoios essenciais. Solicito à DECO que intervenha e pressione o IHRU para: Retificação imediata do apuramento do Apoio Extraordinário à Renda 2025 Pagamento da diferença devida (1.240,80€) Reconhecimento formal do prejuízo causado pelo atraso Adoção de medidas para que esta situação não se repita É inadmissível que uma instituição pública trate desta forma os utentes que dependem do seu apoio.

Exmos. Senhores, O meu processo referente ao Apoio Extraordinário à Renda para 2026 encontra-se no Portal Consulta Cidadão como “Validado” e “Elegível”, com início previsto em janeiro de 2026, permanecendo contudo “Em Processamento” sem qualquer pagamento até à presente data. Paralelamente, o processo de reclamação relativo a 2025 (REC611668218) encontra-se “Em Revisão” desde agosto de 2025, sem decisão e sem regularização dos retroativos devidos. Esta situação constitui atraso administrativo prolongado num apoio social essencial, afetando diretamente o meu direito à habitação. Recordo que já se encontra instaurada ação administrativa contra o IHRU e o ISS no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Requeiro: Decisão formal imediata sobre a revisão 2025; Regularização dos retroativos em dívida; Informação concreta sobre a data de pagamento do apoio 2026. Solicito resposta escrita nos termos legais.

Exmos.Senhores(as), venho aqui apresentar uma reclamação contra a câmara municipal de Lisboa e contra a Gebalis,apresento das duas porque uma diz que tem de ser comunicado á Gebalis e a outra á Câmara Municipal de Lisboa,encontram-se a viver 4 pessoas numa habitação social em Marvila,Rua Chianca de Garcia Lote 612,4°B e onde só duas constam em sistema e as outras duas,ocuparam a habitação e não avisaram nem a Gebalis nem a Câmara Municipal de Lisboa e com isto tudo já lá vão mais de 5 anos e nenhum despejo destas duas pessoas é feito e lá continuam ,1°ocuparam uma casa que não lhes pertence e é habitação social e 2° têm uma habitação no Montijo.Venho aqui fazer uma reclamação para que o problema seja resolvido e para que não tenha de entrar com uma queixa crime noutras instâncias.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO face a uma situação prolongada de incumprimento e omissão administrativa por parte do IHRU e da Segurança Social. O Apoio Extraordinário à Renda: - Não foi retificado em 2025 - Não teve os retroativos pagos - Não surge renovado para 2026 Tudo isto apesar de processos, comunicações e informação pública de renovação automática. A ausência de respostas está a causar prejuízos económicos e impactos sérios na minha saúde, motivo pelo qual já foi solicitado defensor oficioso para avançar com processo de indemnização. Agradeço orientação e, se possível, intervenção junto das entidades.