Exmos. Senhores,
O meu processo referente ao Apoio Extraordinário à Renda para 2026 encontra-se no Portal Consulta Cidadão como “Validado” e “Elegível”, com início previsto em janeiro de 2026, permanecendo contudo “Em Processamento” sem qualquer pagamento até à presente data.
Paralelamente, o processo de reclamação relativo a 2025 (REC611668218) encontra-se “Em Revisão” desde agosto de 2025, sem decisão e sem regularização dos retroativos devidos.
Esta situação constitui atraso administrativo prolongado num apoio social essencial, afetando diretamente o meu direito à habitação.
Recordo que já se encontra instaurada ação administrativa contra o IHRU e o ISS no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Requeiro:
Decisão formal imediata sobre a revisão 2025;
Regularização dos retroativos em dívida;
Informação concreta sobre a data de pagamento do apoio 2026.
Solicito resposta escrita nos termos legais.
