Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal pela indisponibilidade prolongada da plataforma de candidatura ao programa Porta 65+, que há meses impede a submissão de novas candidaturas devido a um erro técnico que, até à presente data, permanece por resolver.
A situação é particularmente grave tendo em conta a natureza do apoio em causa e a população a que se destina, nomeadamente famílias monoparentais e agregados familiares que enfrentam uma quebra de rendimentos e que, por esse motivo, necessitam de apoio público para fazer face às suas despesas habitacionais.
Já me desloquei presencialmente ao IHRU para procurar uma solução, tendo-me sido transmitido que nada poderia ser feito enquanto o problema técnico não estivesse resolvido. Considero esta resposta manifestamente insuficiente perante uma situação que se prolonga há meses e que tem consequências concretas para os cidadãos. A existência de uma falha técnica não pode constituir uma justificação indefinida para impedir o acesso a um apoio público, nem pode ser o cidadão a suportar as consequências da incapacidade dos serviços para assegurar o funcionamento dos seus próprios mecanismos de candidatura.
No meu caso concreto, a situação é especialmente preocupante devido às regras temporais associadas à candidatura por perda de rendimentos. Este tipo de candidatura exige que a quebra de rendimentos seja demonstrada relativamente ao período homólogo aplicável. Assim, a impossibilidade de submeter a candidatura no momento em que a perda de rendimentos efetivamente ocorreu pode comprometer, de forma irreversível, a possibilidade de acesso ao apoio.
Ou seja, mesmo que a plataforma venha a ser restabelecida, a simples resolução do erro técnico não será suficiente para reparar os prejuízos causados. Os rendimentos dos períodos seguintes poderão já não evidenciar a mesma quebra, o que significa que as famílias impedidas de apresentar a candidatura no momento devido poderão perder definitivamente a possibilidade de beneficiar de um apoio para o qual reuniam as condições necessárias.
Esta situação levanta uma questão incontornável: como pretende o IHRU salvaguardar os direitos das famílias que não conseguiram candidatar-se por motivos exclusivamente imputáveis à indisponibilidade da plataforma?
Perante a ausência de uma solução, considero que o IHRU deverá adotar medidas concretas e urgentes, nomeadamente:
Disponibilizar imediatamente um procedimento alternativo de candidatura, através de formulário manual, submissão por correio eletrónico ou outro meio oficialmente reconhecido, enquanto a plataforma não estiver operacional.
Garantir a possibilidade de apresentação de candidaturas relativas aos períodos afetados pela indisponibilidade, pelo menos desde setembro, data a partir da qual tenho conhecimento de que esta situação se verifica, assegurando que os candidatos não são prejudicados por não terem conseguido submeter os seus pedidos dentro dos prazos habituais.
Definir um mecanismo excecional de análise das candidaturas por perda de rendimentos, que permita considerar o período em que a quebra efetivamente ocorreu, mesmo que a submissão formal só seja possível posteriormente devido à falha da plataforma.
Prestar esclarecimentos formais sobre a origem do problema, as diligências realizadas para a sua resolução e o prazo previsto para o restabelecimento do serviço, uma vez que a referência genérica à existência de um erro técnico não constitui uma resposta adequada para uma situação com este impacto social.
Esclarecer que medidas serão adotadas para reparar os prejuízos causados aos potenciais beneficiários, incluindo a salvaguarda do acesso ao apoio e dos períodos de elegibilidade que possam ter sido comprometidos pela indisponibilidade do sistema.
É incompreensível que, numa época em que os serviços públicos dependem cada vez mais de plataformas digitais, não exista um procedimento de contingência que permita dar continuidade a um serviço essencial quando ocorre uma falha técnica prolongada. Se o sistema informático não permite a submissão de candidaturas, compete à entidade responsável encontrar uma alternativa viável, e não remeter os cidadãos para uma espera sem prazo e sem garantias.
Não é aceitável que famílias em situação de vulnerabilidade económica sejam privadas da possibilidade de aceder a um apoio público por uma falha técnica que não lhes é imputável. Muito menos quando a natureza do apoio exige que a candidatura seja apresentada num período específico, tornando os efeitos desta indisponibilidade potencialmente irreversíveis.
Já procurei resolver esta situação através dos meios ao meu alcance, incluindo o contacto presencial com o IHRU, sem que me tenha sido apresentada qualquer solução concreta. Por esse motivo, exijo uma resposta formal, objetiva e fundamentada, que não se limite a reiterar a existência do problema técnico, mas que esclareça como e quando será resolvido e, sobretudo, como serão salvaguardados os direitos das pessoas prejudicadas.
Caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades de supervisão e aos meios de reclamação competentes, incluindo a Provedoria de Justiça, para que esta situação seja analisada e sejam exigidas as medidas necessárias à proteção dos direitos dos cidadãos afetados.
