Reclamações públicas

Exmos Srs Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), por incumprimento da execução de decisões administrativas já tomadas, relativas à atribuição do Apoio à Renda, com prejuízo direto e continuado para a minha situação económica. Encontro-me titular de dois processos de Apoio à Renda, ambos com decisão de elegibilidade favorável, valor do apoio definido e data de início de pagamento expressamente indicada, a saber: – Processo referente a 2024 VAL 520147262 / REC166438921 Estado: Elegível Valor atribuído: 200 € Data de início de pagamento: janeiro de 2024 – Processo referente a 2025 VAL 079729847 / REC235510883 Estado: Elegível Valor atribuído: 200 € Data de início de pagamento: janeiro de 2025 Apesar de tais decisões constarem no sistema e de nunca me ter sido comunicada qualquer causa de suspensão, revogação ou indeferimento, não foi efetuado qualquer pagamento até à presente data, mantendo-se os processos indevidamente no estado “em revisão”. Esta situação configura: Violação do dever de execução das decisões administrativas; Violação do princípio da boa administração, da confiança e da proteção das expectativas legítimas; Violação do dever de decisão e de atuação em prazo razoável, consagrados no Código do Procedimento Administrativo. O Apoio à Renda tem natureza manifestamente social, destinando-se a garantir a manutenção da habitação permanente, sendo o atraso prolongado e injustificado contrário à finalidade do regime legal que o institui. Face ao exposto, requeiro: A regularização imediata dos pagamentos em falta, incluindo os montantes retroativos devidos desde as datas de início indicadas; A comunicação escrita e fundamentada da situação dos processos; A cessação imediata do estado indevido de inércia administrativa. Aguardo resposta escrita nos prazos legais, reservando-me o direito de recorrer a outras entidades competentes, designadamente a Provedoria de Justiça. Com os melhores cumprimentos, Marta Tavares

Exmos. Senhores, Em 16 de janeiro de 2026 adquiri um/uma frigorífico, da marca LG, pelo valor de 599,99 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 20 de janeiro de 2026. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 19 e 20 de janeiro de 2026 e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do referido Frigorífico, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Boa tarde, Estou a tentar mudar a minha morada desde Novembro/2025. Pelos meios virtuais e formulários indicados. Já estive em contato telefônico, que no meu ponto de vista, não tem utilidade alguma. Pois não é nos dado nenhuma informação que nos ajude ou que revele o status do processo. Por estar com a morada diferente, estou com dificuldades para usar a saúde, a segurança social, entre outras entidades essenciais à existência.

Exmºs Senhores Acabo de regressar a casa após uma tentativa falhada de actualização dos meus dados de identificação como V. cliente com uma conta Aforro. Convencido de que estava a agir bem, muni-me da cópia impressa do meu extracto de conta aforro de 1 deste mês, onde constam a minha morada, o nº da minha conta de aforro, o nº. do meu BI/CC e o NIB da minha conta bancária. Quando me chamaram exibi o dito extracto e o meu CC e quando esperava que a funcionária dos CTT cá da terra me dissesse que estava tudo bem ela pediu-me a comprovação de que sou aposentado. Como tenho a "app" da CGA mostrei-lhe o cartão, mas isso não servia porque era necessário imprimir o cartão para que ela o digitalizasse a fim de vo-lo enviar electronicamente. E como o site da CGA só permite a impressão, não me foi possível partilhar aquela informação. Ainda tentei usar a "app" Gov.pt, mas, como não a uso todos os dias, não me lembrei da minha chave móvel digital e também por aí se goraram os meus intentos. Ora bem, sendo que estamos no âmbito de aplicações directamente dependentes do Governo (e quase que exclusivamente do Ministério das Finanças), por que não estabelecer (como acontece com as Conservatórias e Notários) um mecanismo automático de identificação? Por exemplo: eu não necessito de mostrar o meu cartão de antigo combatente para usufruir dos benefícios que lhe estão associados porque esse cartão de identificação está já registado no SNS. Se o meu cartão de identificação de aposentado da CGA também constar no IGCP poupa-se imenso trabalho e tem-se máxima eficiência. Com os meus melhores cumprimentos Francisco Silva

Exmos Srs. Ontem recebi um comprovativo de entrega de encomenda vosso que é falso. O número de envio é o DE04164770 e número de tracking CY013495509DE. Geraram um comprovativo de entrega sem a terem feito a mim ou a qualquer vizinho meu. Não entraram em contacto comigo de nenhuma forma para que pudesse informar que estava gente em casa para receber a encomenda ou para informar como proceder. Para além do facto de forjar documentos ser, no mínimo, falta de ética, o vosso apoio ao cliente não funciona. Já enviei 4 reclamações por escrito, já falei com o bot e já tentei ligar uma dezena de vezes para o vosso número de apoio ao cliente que nunca está disponível, ou que se desliga após 30 minutos em espera. Têm um péssimo serviço e, neste caso, pretendo que me seja entregue a encomenda ou que me seja facultado um local onde a possa levantar. O estafeta que criou o documento de entrega deveria ser sujeito a processo disciplinar, no mínimo. Aguardo resposta e encomenda. Cumprimentos

Venho por este meio apresentar reclamação por uma encomenda com o tracking CNPRT28250801234004301514 que já saiu para entrega já faz 4 dias. Já entrei várias vezes em contacto com a ecoscooting e dizem sempre que a entrega será no dia em que realizo as chamadas. O primeiro dia de entrega seria no sábado e não apareceu ninguém, depois seria no domingo e foi igual, depois foi 2a e hoje já é 3a feira e nada.

Boa tarde, Desde Novembro de 2025, que a Galp não envia faturas de consumo de gas natural de consumo domestico. Cpts Virgilio Duarte

Exmos Senhores, Conatcatado pela Bookink referem não terem recebido os anexos da reclamação feita em 04/2025. A DECO tem esses anexos e coloco-as aqui de novo. Reclamação com o número: 12749553 Cumprimentos,

Ex.mos Senhores No final de 2024 (dezembro), procedi à compra de um portátil LENOVO na loja FNAC. Agora, janeiro de 2026, apenas 1 ano depois, o computador começa a libertar um cheiro a queimado, que me deixou bastante preocupada. Dirigi-me prontamente à FNAC, loja onde adquiri o computador por considerar que poderia haver perigo para o utilizador. Não me resolveram o problema, tendo, aliás, atribuído a culpa a mim por tudo o que estava a acontecer, o que não é verdade porque sempre tive cuidado extremo com o uso do portátil por estar atualmente a elaborar a minha tese. Apresento esta reclamação porque parece-me ser um defeito de fabrico da placa mãe do portátil, ao qual sou completamente alheia e na loja onde me dirigi não me resolveram a situação e sinto que deve haver responsabilização pela marca. Espero que esta reclamação sirva para a valorização do cliente e melhorar o serviço de apoio ao cliente.

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato n.ºAG-251013-2508810, comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde Novembro de 2025. Reforço o meu pedido e informo, desde já, que irei invocar a prescrição, prevista na lei para os fornecimentos com mais 6 meses, caso tal seja aplicável. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de um plano de pagamentos, por forma a minimizar os efeitos no meu orçamento familiar. Cumprimentos.