Medicare

Exmos. Srs. Juristas da DECO, Venho solicitar o vosso apoio jurídico urgente face a uma situação de coação comercial e recusa ilegal de cancelamento por parte da empresa MED&CR (Medicare). Abaixo detalho toda a linha temporal dos factos: 1. O ACORDO INICIAL EM 2024: Fui contactada por telefone pela referida operadora no ano de 2024, tendo aceitado um plano de saúde com fidelização obrigatória de 12 meses. Saliento que a empresa me enviou os documentos das Condições Particulares, mas os mesmos encontram-se 100% em branco, limpos e sem qualquer assinatura minha (manuscrita ou digital). 2. A CONTINUIDADE EM 2025: No ano de 2025, aceitei por telemóvel a renovação de mais um ciclo anual de 12 meses. Esse ciclo estipulado terminou formalmente no passado dia 25 de outubro de 2026, encontrando-se integralmente pago, liquidado e saldado a zeros, provando o cumprimento rigoroso da minha palavra. 3. A RASTEIRA DOS 30 DIAS DE AVISO (Outubro de 2026): Manifestei a minha intenção de cancelar o plano, mas a Medicare recusou o fecho imediato alegando a regra contratual de que era obrigatório fazer um aviso prévio com 30 dias de antecedência. Devido a esta rasteira burocrática, submeti uma queixa oficial no Livro de Reclamações Eletrónico (Processo n.° ROR00000000045771632), que seguiu para a ASAE com as fotos do contrato em branco. 4. A COAÇÃO TELEFÓNICA DE HOJE (2 de novembro de 2026): Hoje, às 11:04, fui contactada telefonicamente pelo número 913825591 (linha de apoio da Medicare). O funcionário exerceu coação psicológica, afirmando que por eu ter falhado o prazo rígido de 30 dias de aviso prévio este ano "já não dá para cancelar" e que o plano vai continuar ativo até novembro de 2027 e me enviou um email como ja estava agendado para 2027 o cancelamento mas para 2026 nao pode! Ameaçou-me verbalmente de que eu "vou ficar endividada" e que os valores vão acumular todos os meses. Afirmou ainda, ilegalmente, que a empresa não precisa de assinaturas e que o acordo verbal de 2024 "vale por boca". Reitero que eu não autorizei a continuidade de mais um ano. À luz do Artigo 5.°, n.° 7, do Decreto-Lei n.° 24/2014, os contratos celebrados por telefone só vinculam o consumidor após a sua assinatura escrita. Como os meus papéis estão em branco e o ciclo anterior terminou, a imposição da Medicare de aplicar uma penalização de mais 12 meses de mensalidades forçadas por causa de um atraso de escassos dias no aviso prévio é totalmente nula, abusiva e ilegal. Mais informo que, para proteção do meu património contra estas ameaças abusivas de faturas virtuais, o débito direto encontra-se definitivamente inativado no meu banco. Solicito a vossa intervenção direta junto da administração da Medicare para exigir a confirmação por escrito do cancelamento imediato sem quaisquer encargos adicionais. Com os meus melhores cumprimentos, Sara Sofia Silva Mendes NIF: 245414770

Venho recorrer ao portal da DECO PROteste devido à total ausência de resposta e à insistência numa cobrança abusiva e ilegal. No ano de 2025, solicitei o cancelamento do meu contrato. Na altura, a empresa informou-me de que o pedido tinha passado o prazo de aviso prévio. Como tal, aceitei a indicação da empresa e procedi ao pagamento integral de mais um ano de contrato (período de 2025 a 2026), com a garantia expressa de que este pagamento regularizava a situação e que o contrato cessaria definitivamente em 2026. Contudo, este ano (2026), a empresa voltou a cobrar-me o serviço. Ao reclamar, voltaram a dar-me exatamente a mesma desculpa do ano passado, afirmando que "já passou o prazo", ignorando por completo o acordo feito em 2025 e o ano inteiro que paguei a mais precisamente para poder encerrar a conta. Para agravar a situação, já tinha tentado resolver este problema anteriormente através da mediação da DECO, mas a empresa optou por ignorar e não dar qualquer resposta, demonstrando uma enorme falta de respeito pelo consumidor. O pagamento de 2025 serviu para cumprir as vossas exigências. A renovação automática e as cobranças de 2026 são totalmente indevidas.

Exmos. Senhores, Venho por este meio contestar a alegada dívida que me está a ser imputada pela entidade Medicare e INDEBT, relativa a um plano de saúde Medicare. Informo que nunca recebi contrato nem cartões da Medicare, por isso nunca usufruí de qualquer serviço, nunca ativei qualquer plano, nem celebrei qualquer contrato formal com a referida empresa. Nos termos do Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos celebrados por telefone apenas vinculam o consumidor após a sua assinatura ou envio de consentimento por escrito, o que nunca aconteceu. Uma vez que não existe um contrato juridicamente válido nem fundamentação legal para os valores pedidos, exijo o imediato cancelamento do processo de cobrança junto da INDEBT, a anulação de alegados saldos em dívida e a eliminação dos meus dados pessoais.

Exmos Senhores,venho por este meio pedir um aconselhamento ou possível resolução há cerca de cinco anos eu e a minha esposa fizemos um seguro de saúde com a medicare na condição que eles nos enviariam os cartões ,a partir daí até a data atual nunca recebemos nenhum cartão e nunca utilizamos os serviços porque não tínhamos acesso passado um tempo a Medicare começou a enviar cartas a dizer que tínhamos uma dívida,a minha esposa ligou para eles a dizer que nunca tinha recebido nenhum cartão e que nunca utilizou os seus serviços porque era impossível sem ter o cartão a operadora simplesmente respondeu que não tinha nada a ver com isso que somente tinha que pagar a dívida e agora ameaçam que a dívida está no contencioso,peço ajuda a Deco porque já não sabemos o que fazer,obrigado pela atenção

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à renovação automática e respetiva nova fidelização de 12 meses aplicada ao meu plano de saúde, a qual considero abusiva, e enganosa. No momento da adesão, não prestaram informação clara, explícita de que o contrato renovaria com um novo período de fidelização obrigatório, violando o dever de consentimento informado do consumidor. As práticas comerciais que omitam ou ocultem informações substanciais que levem o consumidor a tomar uma decisão de transação que de outro modo não tomaria são consideradas práticas comerciais desleais e enganosas nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 57/2008). Mais informo que, caso a vossa instituição alegue que fui informado por via telefónica, exijo desde já a disponibilização integral da gravação da chamada de adesão/renovação, de forma a salvaguardar a veracidade dos factos e verificar se o consentimento foi prestado de forma livre e esclarecida. Face ao exposto, solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato n.º [45100163114] sem qualquer penalização; 2. A anulação de quaisquer faturas ou cobranças emitidas após o término do período inicial. Informo ainda que procedi à revogação da autorização de débito direto junto da minha entidade bancária e que esta reclamação será igualmente remetida às entidades de defesa do consumidor.