Reclamações públicas

Exmos. Srs. Juristas da DECO, Venho solicitar o vosso apoio jurídico urgente face a uma situação de coação comercial e recusa ilegal de cancelamento por parte da empresa MED&CR (Medicare). Abaixo detalho toda a linha temporal dos factos: 1. O ACORDO INICIAL EM 2024: Fui contactada por telefone pela referida operadora no ano de 2024, tendo aceitado um plano de saúde com fidelização obrigatória de 12 meses. Saliento que a empresa me enviou os documentos das Condições Particulares, mas os mesmos encontram-se 100% em branco, limpos e sem qualquer assinatura minha (manuscrita ou digital). 2. A CONTINUIDADE EM 2025: No ano de 2025, aceitei por telemóvel a renovação de mais um ciclo anual de 12 meses. Esse ciclo estipulado terminou formalmente no passado dia 25 de outubro de 2026, encontrando-se integralmente pago, liquidado e saldado a zeros, provando o cumprimento rigoroso da minha palavra. 3. A RASTEIRA DOS 30 DIAS DE AVISO (Outubro de 2026): Manifestei a minha intenção de cancelar o plano, mas a Medicare recusou o fecho imediato alegando a regra contratual de que era obrigatório fazer um aviso prévio com 30 dias de antecedência. Devido a esta rasteira burocrática, submeti uma queixa oficial no Livro de Reclamações Eletrónico (Processo n.° ROR00000000045771632), que seguiu para a ASAE com as fotos do contrato em branco. 4. A COAÇÃO TELEFÓNICA DE HOJE (2 de novembro de 2026): Hoje, às 11:04, fui contactada telefonicamente pelo número 913825591 (linha de apoio da Medicare). O funcionário exerceu coação psicológica, afirmando que por eu ter falhado o prazo rígido de 30 dias de aviso prévio este ano "já não dá para cancelar" e que o plano vai continuar ativo até novembro de 2027 e me enviou um email como ja estava agendado para 2027 o cancelamento mas para 2026 nao pode! Ameaçou-me verbalmente de que eu "vou ficar endividada" e que os valores vão acumular todos os meses. Afirmou ainda, ilegalmente, que a empresa não precisa de assinaturas e que o acordo verbal de 2024 "vale por boca". Reitero que eu não autorizei a continuidade de mais um ano. À luz do Artigo 5.°, n.° 7, do Decreto-Lei n.° 24/2014, os contratos celebrados por telefone só vinculam o consumidor após a sua assinatura escrita. Como os meus papéis estão em branco e o ciclo anterior terminou, a imposição da Medicare de aplicar uma penalização de mais 12 meses de mensalidades forçadas por causa de um atraso de escassos dias no aviso prévio é totalmente nula, abusiva e ilegal. Mais informo que, para proteção do meu património contra estas ameaças abusivas de faturas virtuais, o débito direto encontra-se definitivamente inativado no meu banco. Solicito a vossa intervenção direta junto da administração da Medicare para exigir a confirmação por escrito do cancelamento imediato sem quaisquer encargos adicionais. Com os meus melhores cumprimentos, Sara Sofia Silva Mendes NIF: 245414770

Venho recorrer ao portal da DECO PROteste devido à total ausência de resposta e à insistência numa cobrança abusiva e ilegal. No ano de 2025, solicitei o cancelamento do meu contrato. Na altura, a empresa informou-me de que o pedido tinha passado o prazo de aviso prévio. Como tal, aceitei a indicação da empresa e procedi ao pagamento integral de mais um ano de contrato (período de 2025 a 2026), com a garantia expressa de que este pagamento regularizava a situação e que o contrato cessaria definitivamente em 2026. Contudo, este ano (2026), a empresa voltou a cobrar-me o serviço. Ao reclamar, voltaram a dar-me exatamente a mesma desculpa do ano passado, afirmando que "já passou o prazo", ignorando por completo o acordo feito em 2025 e o ano inteiro que paguei a mais precisamente para poder encerrar a conta. Para agravar a situação, já tinha tentado resolver este problema anteriormente através da mediação da DECO, mas a empresa optou por ignorar e não dar qualquer resposta, demonstrando uma enorme falta de respeito pelo consumidor. O pagamento de 2025 serviu para cumprir as vossas exigências. A renovação automática e as cobranças de 2026 são totalmente indevidas.

Exmos. Senhores, Venho por este meio contestar a alegada dívida que me está a ser imputada pela entidade Medicare e INDEBT, relativa a um plano de saúde Medicare. Informo que nunca recebi contrato nem cartões da Medicare, por isso nunca usufruí de qualquer serviço, nunca ativei qualquer plano, nem celebrei qualquer contrato formal com a referida empresa. Nos termos do Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos celebrados por telefone apenas vinculam o consumidor após a sua assinatura ou envio de consentimento por escrito, o que nunca aconteceu. Uma vez que não existe um contrato juridicamente válido nem fundamentação legal para os valores pedidos, exijo o imediato cancelamento do processo de cobrança junto da INDEBT, a anulação de alegados saldos em dívida e a eliminação dos meus dados pessoais.

Exmos Senhores,venho por este meio pedir um aconselhamento ou possível resolução há cerca de cinco anos eu e a minha esposa fizemos um seguro de saúde com a medicare na condição que eles nos enviariam os cartões ,a partir daí até a data atual nunca recebemos nenhum cartão e nunca utilizamos os serviços porque não tínhamos acesso passado um tempo a Medicare começou a enviar cartas a dizer que tínhamos uma dívida,a minha esposa ligou para eles a dizer que nunca tinha recebido nenhum cartão e que nunca utilizou os seus serviços porque era impossível sem ter o cartão a operadora simplesmente respondeu que não tinha nada a ver com isso que somente tinha que pagar a dívida e agora ameaçam que a dívida está no contencioso,peço ajuda a Deco porque já não sabemos o que fazer,obrigado pela atenção

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à renovação automática e respetiva nova fidelização de 12 meses aplicada ao meu plano de saúde, a qual considero abusiva, e enganosa. No momento da adesão, não prestaram informação clara, explícita de que o contrato renovaria com um novo período de fidelização obrigatório, violando o dever de consentimento informado do consumidor. As práticas comerciais que omitam ou ocultem informações substanciais que levem o consumidor a tomar uma decisão de transação que de outro modo não tomaria são consideradas práticas comerciais desleais e enganosas nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 57/2008). Mais informo que, caso a vossa instituição alegue que fui informado por via telefónica, exijo desde já a disponibilização integral da gravação da chamada de adesão/renovação, de forma a salvaguardar a veracidade dos factos e verificar se o consentimento foi prestado de forma livre e esclarecida. Face ao exposto, solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato n.º [45100163114] sem qualquer penalização; 2. A anulação de quaisquer faturas ou cobranças emitidas após o término do período inicial. Informo ainda que procedi à revogação da autorização de débito direto junto da minha entidade bancária e que esta reclamação será igualmente remetida às entidades de defesa do consumidor.

Fui contactado por telefone e deram-me informações incorretas sobre o plano. Cancelei o plano que tinha anteriormente para aderir ao Medicare. Durante a chamada questionei várias vezes sobre as coberturas e foi-me garantido que exames clínicos estavam incluídos sem custos, uma condição importante para mim pois faço terapia com frequência e preciso desses serviços. Na realidade, o plano não cobre esses serviços gratuitamente e os preços são bem mais elevados do que me disseram. Já liguei várias vezes para pedir o cancelamento e expliquei toda a situação, mas não fizeram qualquer esforço para resolver o problema e também nunca me enviaram a gravação da chamada de venda, como pedi, para poder apresentar uma reclamação formal. Sinto-me enganado e considero inaceitável esta forma de atuação

Prezados, A Medicare recusa a cancelar meu contrato me obrigando a ficar mais 1 ano com o serviço. Meu contrato com a fidelidade de 1 ano venceu este mês e por questão de dias sem aviso prévio ou lembrete renovaram automaticamente por mais 1 ano sem possibilidade de cancelamento. Me deram somente a opção de passar meu contrato pra outra pessoa, absurdo. Não indico pra mais ninguém quem dirá passar a diante.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à renovação automática e respetiva nova fidelização de 12 meses aplicada ao meu plano de saúde, a qual considero abusiva, ilegal e enganosa. No momento da adesão/contacto, não me foi prestada informação clara, explícita e inequívoca de que o contrato renovaria com um novo período de fidelização obrigatório, violando o dever de consentimento informado do consumidor. As práticas comerciais que omitam ou ocultem informações substanciais que levem o consumidor a tomar uma decisão de transação que de outro modo não tomaria são consideradas práticas comerciais desleais e enganosas nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 57/2008). Mais informo que, caso a vossa instituição alegue que fui informado por via telefónica, exijo desde já a disponibilização integral da gravação da chamada de adesão/renovação, de forma a salvaguardar a veracidade dos factos e verificar se o consentimento foi prestado de forma livre e esclarecida. Face ao exposto, solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato n.º [45100350396] sem qualquer penalização; 2. A anulação de quaisquer faturas ou cobranças emitidas após o término do período inicial. Informo ainda que procedi à revogação da autorização de débito direto junto da minha entidade bancária e que esta reclamação será igualmente remetida às entidades de defesa do consumidor.

O meu plano de saúde Medicare renovou automaticamente no dia 14 de outubro de 2026. Assim que me apercebi da renovação, entrei em contacto telefónico com a empresa para solicitar o cancelamento e fui informada de que teria de permanecer vinculada por mais um ano. Já cumpri o período inicial de fidelização de 12 meses e considero inaceitável que, por causa de uma renovação automática, me seja agora imposta mais um ano de permanência, quando já manifestei expressamente a minha intenção de cancelar o serviço. Compreendo que possam existir regras contratuais relativas à renovação e aos prazos de pré-aviso. O que não aceito é que a renovação automática seja apresentada como justificação suficiente para me obrigar a continuar cliente durante mais 12 meses, sem que me seja devidamente esclarecido o fundamento contratual e legal dessa exigência. Uma coisa é a renovação automática do contrato; outra é a imposição de um novo período de fidelização. São questões distintas e considero que os consumidores devem ter informação clara e transparente sobre as condições a que ficam sujeitos. Não considero justo que, depois de cumprir a fidelização inicialmente acordada, fique novamente presa a um serviço que já não pretendo manter, sem uma explicação clara dos meus direitos e das alternativas disponíveis. Pretendo que a Medicare esclareça publicamente qual é a cláusula contratual que fundamenta esta exigência e quais as condições efetivas para o cancelamento do plano. Deixo esta reclamação para dar visibilidade à situação e alertar outros consumidores que possam estar a passar pelo mesmo. Quero cancelar o meu plano e conhecer os meus direitos, sem ser confrontada com a obrigação de permanecer mais um ano sem uma justificação devidamente fundamentada.

Em 2023, aderi ao serviço por telefone. Posteriormente, liguei a pedir o cancelamento, mas recusaram o meu pedido, alegando renovação automática sem que eu tivesse dado qualquer consentimento por escrito. Vivem me ligando dizendo que tenho um debito absurdo, sendo que ja liguei varias vezes dizendo que nao queria mas esse plano. Nunca assinei nenhum contrato físico nem autorizei por escrito, como indicado pelo DECRETO-LEI nº 24/2014. Exijo a anulação imediata de todas as faturas e o cancelamento definitivo do serviço, sem custos associados.