Exmos. Senhores,
Venho por este meio contestar a alegada dívida que me está a ser imputada pela entidade Medicare e INDEBT, relativa a um plano de saúde Medicare.
Informo que nunca recebi contrato nem cartões da Medicare, por isso nunca usufruí de qualquer serviço, nunca ativei qualquer plano, nem celebrei qualquer contrato formal com a referida empresa. Nos termos do Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos celebrados por telefone apenas vinculam o consumidor após a sua assinatura ou envio de consentimento por escrito, o que nunca aconteceu.
Uma vez que não existe um contrato juridicamente válido nem fundamentação legal para os valores pedidos, exijo o imediato cancelamento do processo de cobrança junto da INDEBT, a anulação de alegados saldos em dívida e a eliminação dos meus dados pessoais.
