Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio, na qualidade de ex-cliente da vossa empresa, solicitar a análise e o reconhecimento da prescrição da dívida alegadamente existente no âmbito do contrato celebrado no ano de 2009 . Nos termos do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), e em consonância com o disposto no artigo 310.º, alínea g) do Código Civil Português, as dívidas decorrentes de serviços de telecomunicações prescrevem no prazo de 6 meses, contados a partir da data de exigibilidade de cada fatura, salvo interrupção válida do prazo prescricional. Não tendo tido qualquer contacto escrito ou judicial válido que interrompesse este prazo desde a última fatura vencida em 2011, venho requerer que seja formalmente reconhecida a prescrição da referida dívida e, em conformidade, seja cessada qualquer tentativa de cobrança, extrajudicial ou judicial. Mais se requer que, na sequência do reconhecimento da prescrição, seja imediatamente solicitada à empresa de cobrança de dívidas INTRUM a remoção do meu nome da sua base de dados de devedores, e cessadas quaisquer ações de cobrança, comunicação ou pressão indevida. Aguardo resposta por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis, findo o qual reservarei o direito de apresentar reclamação junto da ANACOM, CMVM, e outras entidades competentes.

Exmos. Senhores, Assunto: Carta por mim enviada à Safecharge Limited Fui vitima de Burla através do WatsApp de algúem que ser fez passar por milha filha e todas as evidências me levaram a crer que era mesmo ela. Acabei por ficar sem 900,00€ e apesar de no dia de hoje, passados dois dias o Wizink dizer que o dinheiro não foi levantado dizem que nada podem fazer, como por exemplo reter o pagamento, que tinha que ser eu a contactar a empresa Safecharge Limited. Já apresentei queixa na Policia Judiciária. A mensagem foi-me enviada do Nº. +351938260151 Assunto: Burla através do Whatsapp Fui vítima de burla através do Watsapp de alguem que se fez passar por minha filha que precisava de um pagamento de 900,00€ de um negocio urgente enviou-me as referências Entidade: 50410, da Sefecharge Limited, Referência: 662162093, Valor: 900,00€. Fiz o pagamento na Caixa Multibanco Number 0010/1495/39, da minha conta do cartão de Crédito do Banco Wizink. Pergunto se é possivel reter o dinheiro e não ser feito o pagamento, uma vez que o dinheiro ainda não foi levantado pelo destinatário e ser objeto de um roubo? porque do meu banco me disseram que apenas a Sefecharge pode cativar a importancia. Já apresentei queixa na Policia Judiciária em Coimbra, Portugal. Muito obrigado. Ficaria eternamente grato se me pduderem ajudar a resolver este Problema. Cumprimentos. (Fernando Rodrigues) Cópia em Inglês: Subject: Whatsapp scam I was the victim of a scam via Watsapp by someone pretending to be my daughter who needed a payment of €900.00 for an urgent business. They sent me the references Entity: 50410, from Sefecharge Limited, Reference: 662162093, Amount: €900.00. I made the payment at the ATM Number 0010/1495/39, from my Wizink Bank Credit Card account. I would like to know if it is possible to withhold the money and not make the payment, since the money has not yet been withdrawn by the recipient and is the object of a robbery? Because my bank told me that only Sefecharge can capture the amount. I have already filed a complaint with the Judicial Police in Coimbra, Portugal. Thank you very much. I would be eternally grateful if you could help me resolve this problem. Best regards. (Fernando Rodrigues)

Exmos. Senhores, Tenho um processo aberto com o seguro Aegon Santander desde janeiro devido a uma fuga de água na casa de banho que afeta o vizinho de baixo. Quando ligo para o seguro Processo 00184555 [500Ts00000JjXMg] disseram-me que não têm profissionais, pelo que eu deveria procurá-los por minha conta (também não são capazes de dar informações de alguma companhia ou profissionais) e informam que tenho 15 dias para procurar a companhia e para que o técnico faça o relatório e seja enviado ao seguro. Procurei pelos meus meios a companhia e paguei para que o técnico fizesse o relatório que o seguro pede, no qual inclui a descrição explicativa do dano, fotos e assim como o orçamento feito para o apartamento que causa o dano e o afetado. Envio esta informação ao seguro e eles procedem a enviar o seu perito. O perito vem, observa os danos e pede que envie a documentação digitalizada (relatório técnico, caderneta predial e o IBAN). Passados quase 20 dias, recebo um email do seguro a dizer que fecham o processo porque não enviei a documentação, pelo que respondo ao seguro e em cópia ao perito que a documentação estava completa e foi enviada. O perito responde que sim, que já enviou tudo ao seguro e, dias depois, responde-me o seguro que era melhor levantar a base do duche (única casa de banho) e tirar fotos para lhes enviar. Eu contacto os profissionais que me fizeram o relatório e indicam-me que isto tem um valor de aproximadamente 450€. Respondo ao seguro indicando que eu não tenho o dinheiro para pagar adiantado o que pedem. Além disso, revendo a minha apólice, tenho contratada a busca de avarias e fugas de água e o capital contratado, e digo-lhes que a companhia pode emitir o orçamento com o valor da busca e o IVA e eles assim poderiam pagar pela busca que pedem. Pois passou uma semana e o seguro não responde, apenas está à espera que o processo se feche de forma automática por não haver interação. Como é possível que este processo esteja aberto desde janeiro, que o perito do seguro tenha vindo no início de março e ainda isto continue a causar danos na única casa de banho onde o vizinho de baixo claramente está afetado? Não estou conforme com o facto de como é possível contratar um seguro onde informam que não têm profissionais, mas também não adiantam o dinheiro para fazer as buscas pertinentes e arranjos. Claramente, se eu já tivesse dinheiro, este problema estaria resolvido em janeiro-fevereiro e já teria enviado a fatura para o reembolso. Mas pago um seguro para que nestes problemas seja ajudada a conseguir profissionais e pagar por avarias que claramente eu não posso pagar. Como é possível que em Portugal não haja uma entidade reguladora deste tipo de seguros? Porque isto parece um esquema, não temos profissionais, mas também não temos dinheiro para pagar pelo dano. Cumprimentos. Monica Fernandes

Exmos. Senhores, Pelo presente solicito o cancelamento do Pack EDP Smart porque não usufruo nem tenho qualquer interesse em manter este tipo de serviço. Agradeço infomação da situação e da data do respetivo cancelemento. Cumprimentos.

Adquiri recentemente, através da vossa plataforma online, um teclado Asus TUF Gaming, numero de pedido 603696. No entanto, não me foi possível identificar, no momento da compra, que se tratava de um teclado com layout em alemão (Deutsch), informação que não estava visivelmente indicada na descrição do produto. De acordo com os meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente no âmbito das compras realizadas à distância, venho por este meio solicitar a devolução imediata do referido artigo. O mesmo encontra-se em perfeitas condições, sem qualquer sinal de uso, com todas as etiquetas e embalagens originais intactas. Informo ainda que já submeti o pedido de devolução através do vosso website, tendo este sido recusado sem qualquer justificação apresentada. Face ao exposto, reitero a minha solicitação por este meio, solicitando o devido cumprimento da legislação aplicável em matéria de direito de livre resolução. Aguardo as vossas instruções relativamente ao processo de devolução.

Exmos. Senhores, Em 10-04-2025 comprei-vos, através do vosso site, diversas peças de roupa e calçado por 155,07 Eur. A referência da encomenda é #VELA7631. Em 14-04-2025, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de desistência. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Comprei uma embalagem de 800 g de camarões de Moçambique que, na caixa, estava identificada com a menção “Grande”. Naturalmente, parti do princípio de que estaria a comprar camarões de tamanho considerável, tal como indicado. Contudo, ao chegar a casa e abrir a embalagem, deparei-me com camarões visivelmente pequenos, muito longe daquilo que qualquer consumidor razoável entenderia como “grande”. Trata-se, pois, de um claro caso de publicidade enganosa, já que a rotulagem induz o cliente em erro no momento da compra. Solicito esclarecimentos sobre este assunto e, caso se confirme que o produto não corresponde ao que está anunciado, exijo o reembolso do valor pago e indemnização por parte do supermercado do Arena Shopping de Torres Vedras. Fotografias em anexo. Obrigada.

Exmos. Senhores, Em 20 de março de 2023 adquiri uns fones Apple Airpods. Sucede que estes, após algum uso, apresentam defeito: o microfone deixou de funcionar. Comuniquei-vos o problema, em 29 de setembro de 2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi posteriormente um orçamento para reparação com um valor superior ao valor comercial dos headphones, com a indicação de que a reparação teria custos, apesar de a garantia ainda estar ativa. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 5 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Junto a esta queixa anexo a troca de emails com a empresa, onde fica evidente a recusa em reparar o produto ao abrigo da garantia. Cumprimentos.

Bom dia Exmos. Senhores, Na estranheza do vosso contacto actual, informei-me num balcão MEO sobre a suposta dívida que falam de modo a perceber se se tratava de mais um caso de burla. Conforme expliquei tanto pessoalmente como por email, já não sou cliente da Meo a nível de telefone há vários anos. Apenas contratei serviço de internet em meu nome em 2020. Nunca em todos estes anos recebi comunicação escrita ou sequer por e-mail, caso contrário teria regularizado a situação na altura sem problema. Assim, informo à MEO e à Intrum que segundo os termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Face ao exposto, a divida invocada por V. Exas encontra-se claramente prescrita, pelo que eu exijo que o valor seja anulado na totalidade e o registo relativo à mesma seja eliminado de quaisquer bases de dados e que o meu nome seja retirado da vossa lista de devedores. Caso tal não suceda e esta situação não seja regularizada com brevidade, darei conta do sucedido à entidade reguladora, a ANACOM. Cumprimentos, Arq. Cristina Araújo

Exmos. Senhores, Em (01/04/2025) denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa com o n.º (A837623843). Sucede que até hoje não arranjaram uma solução , informei que fiquei sem casa e mudei-me para casa de um familiar que já tem serviço de outra operadora e não tem logica estar a pagar os vossos serviço embora ter contrato até Dezembro 2026, o serviço ainda se encontra ativo, apesar do prazo previamente estabelecido para procederem à denúncia contratual. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos. Vitor Gonçalves