Reclamações públicas

Venho apresentar uma reclamação formal contra a Prime Artists relativamente ao cancelamento da atuação dos Megadeth no EVILLIVE Festival 2026 e à posterior recusa da promotora em proceder a qualquer restituição do valor pago pelo meu bilhete. Já apresentei duas reclamações através do Livro de Reclamações, sem que tenha obtido uma resolução satisfatória. Paralelamente, tenho mantido várias trocas de emails com a Prime Artists, tentando resolver diretamente esta situação. Contudo, a resposta mais recente recebida é, na minha opinião, inaceitável e ignora completamente a questão essencial levantada na minha reclamação. Adquiri o bilhete para o EVILLIVE Festival 2026 tendo em consideração o cartaz anunciado. Os Megadeth eram um dos principais nomes do festival e a sua atuação constituiu um elemento relevante na minha decisão de comprar o bilhete. No dia do evento, encontrava-me já dentro do recinto, aguardando a atuação da banda. Após cerca de 30 minutos de atraso relativamente à hora prevista, foi comunicado que os Megadeth não iriam atuar. Estamos, portanto, perante o cancelamento de uma das principais atuações anunciadas no festival, quando os espectadores já se encontravam dentro do recinto e aguardavam o concerto. Posteriormente, a Prime Artists anunciou uma solução excecional de restituição correspondente a 40% do valor facial do bilhete, destinada, segundo a promotora, aos espectadores que, após tomarem conhecimento do cancelamento, decidiram não permanecer no festival. Apresentei o respetivo pedido de restituição. Contudo, recebi agora da Prime Artists a seguinte resposta: "Verificámos que o(s) bilhete(s) apresentado(s) não registou(aram) saída do recinto durante o EVILLIVE Festival 2026. Uma vez que a solução excecional de restituição de 40% do valor facial do bilhete se destina exclusivamente aos espectadores que, na sequência do cancelamento da atuação dos Megadeth, decidiram não permanecer no festival, o presente pedido não reúne os requisitos de elegibilidade para reembolso." Considero esta resposta absolutamente inaceitável. A Prime Artists está agora a utilizar contra mim o facto de o meu bilhete não ter registado saída do recinto. Contudo, existe uma questão fundamental que a promotora continua sem responder: Como poderia eu saber que abandonar o recinto era uma condição necessária para ter direito à restituição de 40%? Após o anúncio do cancelamento, não fui informado de forma clara de que existia uma restituição de 40%, nem de que teria obrigatoriamente de abandonar o recinto para beneficiar dessa solução. Muito menos fui informado de que permanecer no festival significaria perder qualquer direito a essa compensação. A questão é extremamente simples: como pode uma empresa exigir que um consumidor tome uma decisão baseada numa condição que nunca lhe foi comunicada? Não posso ser penalizado posteriormente por não ter tomado uma decisão com base numa informação que não me foi disponibilizada. Não sou obrigado a adivinhar regras, condições ou critérios de elegibilidade que a organização não comunicou ao público. A Prime Artists pretende agora aplicar contra mim uma condição baseada no seguinte raciocínio: se tivesse abandonado o recinto, teria direito aos 40%. Mas essa condição apenas poderia ser considerada legítima se os consumidores tivessem sido clara e atempadamente informados, no momento do cancelamento, de que abandonar o recinto era necessário para preservar esse direito. Caso contrário, cria-se uma situação profundamente injusta: o consumidor permanece no recinto sem saber que essa decisão terá consequências financeiras e, posteriormente, é-lhe comunicado que perdeu o direito à restituição precisamente porque decidiu ficar. É particularmente grave que, apesar de já ter apresentado duas reclamações no Livro de Reclamações e de ter mantido várias comunicações por email com a Prime Artists, continue sem obter uma resposta concreta à questão central: Quando, como e por que meio fui informado de que tinha de abandonar o recinto para ter direito aos 40%? A Prime Artists limita-se a verificar que não existe um registo de saída do meu bilhete, mas não demonstra que tenha informado os espectadores de que a saída do recinto era uma condição obrigatória para beneficiar da restituição. Solicito que esta questão seja devidamente analisada. O meu pedido principal é o reembolso integral do valor pago pelo bilhete, considerando que foi cancelada uma das principais atuações anunciadas no cartaz e que a atuação dos Megadeth foi um elemento relevante na minha decisão de aquisição. Não considero aceitável que o consumidor suporte integralmente as consequências do cancelamento de uma atuação desta relevância, depois de ter adquirido o bilhete com base num programa que não foi integralmente cumprido. Subsidiariamente, caso se considere que não existe direito ao reembolso integral, contesto formalmente a minha exclusão da restituição de 40% proposta pela própria Prime Artists. A organização não pode criar ou aplicar retroativamente uma condição de elegibilidade sem demonstrar que essa condição foi comunicada aos consumidores de forma clara, expressa e atempada, quando ainda tinham possibilidade de tomar a decisão de abandonar o recinto. Solicito à DECO que analise, em particular: A possibilidade de reembolso integral ou outra compensação adequada devido ao cancelamento de uma das principais atuações do festival; A legitimidade de condicionar a restituição de 40% ao abandono do recinto; A forma como essa condição foi efetivamente comunicada aos consumidores presentes no evento; A possibilidade de excluir consumidores da restituição com base numa decisão tomada sem conhecimento das consequências financeiras dessa decisão; A falta de resolução da situação, apesar das duas reclamações já apresentadas no Livro de Reclamações e das várias tentativas de resolução direta através de email. Tenho disponíveis como documentação comprovativa o bilhete, comprovativo de pagamento, cópias das duas reclamações apresentadas no Livro de Reclamações e toda a troca de emails mantida com a Prime Artists, incluindo a resposta mais recente em que a promotora recusa a restituição de 40% exclusivamente com fundamento na ausência de registo de saída do recinto. Considero inaceitável que a Prime Artists pretenda penalizar consumidores por não terem tomado uma decisão baseada numa informação que, tanto quanto foi possível verificar enquanto espectador presente no evento, nunca lhes foi comunicada de forma clara. O consumidor não pode ser responsabilizado por não possuir informação que a própria organização não lhe forneceu. Mantenho, por isso, o meu pedido principal de reembolso integral do bilhete. Subsidiariamente, exijo que seja reapreciada a recusa da restituição de 40%, uma vez que não aceito ser excluído com base numa condição cuja comunicação aos consumidores não foi demonstrada. Solicito o apoio e intervenção da DECO para que esta situação seja devidamente analisada e para que a Prime Artists seja chamada a justificar concretamente a sua atuação.

No dia cinco de agosto de 2026, efetuei uma encomenda com prazo de entrega indicado de três a oito dias úteis. Esse prazo foi totalmente ultrapassado sem que me fosse fornecida qualquer atualização proativa por parte da empresa. Após insistir várias vezes, fui informado de que a encomenda estava atrasada. Dias mais tarde, comunicaram-me que o sofá já se encontrava na transportadora e que seria feito o agendamento da entrega. A transportadora chegou a contactar-me, mas posteriormente informou que o sofá afinal não estava com eles, contrariando a informação dada pela empresa. Desde então, tentei contactar repetidamente o serviço pós-venda, sem sucesso: chamadas não atendidas, emails sem resposta e ausência total de acompanhamento. Foi-me garantido que a entrega seria realizada até dia dois de setembro, prazo que também não foi cumprido. A situação apresenta: -Incumprimento claro do prazo contratual -Informações contraditórias sobre o estado da encomenda -Falha grave de comunicação interna -Ausência de resposta ao cliente -impacto direto na minha organização pessoal, uma vez que informei que estaria ausente do país Face ao exposto, solicito: A confirmação imediata do estado real da encomenda A data e hora exata da entrega Caso não seja possível garantir a entrega urgente, o reembolso integral do valor pago, incluindo custos de envio A situação ultrapassa o aceitável e exige resolução imediata.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a cadeia de ginásios FITNESS UP, por práticas comerciais desleais, publicidade enganosa e violação grave do dever de informação ao consumidor (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2008). Ao tentar efetuar a minha inscrição online, fui atraído por uma campanha publicitária de grande destaque na página inicial da marca que garantia expressamente: "UPGRADE COMPLETO: 6 MESES DE GINÁSIO GRÁTIS + SORTEIO PACK APPLE".Durante as fases seguintes do processo de adesão online (passos 1/3 e 2/3), a marca reforça a mesma promessa no topo do ecrã através do texto: "USA O CÓDIGO UPGRADE PARA TREINARES 6 MESES GRÁTIS E TE HABILITARES A UM PACK APPLE!". Em nenhum momento desta jornada inicial é apresentada qualquer nota de rodapé, asterisco ou ligação visível para os Termos e Condições que expliquem restrições à gratuitidade anunciada. A desconformidade com o publicitado manifestou-se em dois pontos críticos: Custos Iniciais Ocultos: No passo 2/3 da inscrição, surge a obrigatoriedade de um pagamento imediato de 37,50€ (Seguro + Chip), valor que nunca foi previamente mencionado como condição associada à oferta publicitada. Mensalidades Interpoladas Omitidas: Após contactar telefonicamente o clube FITNESS UP de Benfica para esclarecer a situação, fui informado por um colaborador de que a gratuitidade não é contínua. Segundo a marca, o cliente tem de pagar o valor inicial e as mensalidades subsequentes funcionam num sistema interpolado (1.º mês gratuito, 2.º mês pago, 3.º mês gratuito, etc.). Esta estrutura real da campanha contradiz frontalmente a afirmação literal e categórica de "6 meses grátis". A omissão deliberada destas condições na publicidade principal induz o consumidor em erro, levando-o a iniciar um processo de contratação baseado em falsas premissas. Tendo em conta que a DECO Proteste já analisou previamente este anúncio em chamada comigo e confirmou a legitimidade desta queixa, solicito a intervenção desta entidade para que: A empresa seja instada a cumprir estritamente a oferta publicitada nas condições apresentadas (6 meses de real gratuitidade nas mensalidades); A publicidade seja corrigida ou retirada por configurar uma prática comercial enganosa e lesiva dos direitos dos consumidores. Junto em anexo as capturas de ecrã que comprovam os factos acima descritos.Melhores cumprimentos. Tiago Melo Tiagomiguel692@gmail.com 913137002

Exmos. Senhores, No dia 1 de setembro de 2026, consultei a campanha promocional da JOM relativa ao artigo Colchão MOLAFLEX Selection Pocket tamanho 160x200cm, que se encontrava anunciado pelo preço de 382,05€. A campanha indicava que era válida de 1 de setembro a 5 de outubro de 2026. Na sequência dessa publicidade, tive intenção de adquirir o referido produto pelo preço anunciado. Posteriormente, no próprio dia, verifiquei que o preço do produto tinha sido alterado para 764,10 €. Contactei a JOM para esclarecer a situação e foi-me informado que o preço anteriormente apresentado resultava de um alegado “erro técnico” e que a empresa não iria respeitar o preço inicialmente anunciado. Considero esta situação lesiva dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que o preço esteve publicitado e associado a uma campanha com um período de validade determinado. Não fui informado, no momento em que consultei a campanha de que o preço anunciado pudesse resultar de um erro técnico ou de qualquer outra limitação. Solicito que a JOM esclareça formalmente esta situação e que seja averiguada a conformidade da alteração do preço e da publicidade da campanha com a legislação aplicável em matéria de preços e práticas comerciais. Solicito ainda que seja considerada a possibilidade de aquisição do produto pelo preço que se encontrava efetivamente anunciado durante a campanha. Anexo à presente reclamação os comprovativos disponíveis, nomeadamente capturas de ecrã do preço anunciado, da campanha e da comunicação da JOM em que me foi indicado que a alteração se deveu a um “erro técnico”. Cumprimentos.

Boa tarde Fiz troca de operadoras em 2024, era cliente NOS e passei para MEO. No imediato passei a ter os produtos contratados da empresa MEO e deixei naturalmente de ter os produtos NOS. Acontece que continuei a receber faturas da NOS durante meses, tendo ligado para os serviços que não só nada resolveram, como me informaram que me iriam contactar de volta, coisa que nunca aconteceu. Resultado, ao fim de alguns meses, recebi informação da NOS que me iriam cortar o serviço (que eu já não tinha há meses) e agiram em contencioso levando a cabo uma penhora de valores do meu ordenado, que ascendeu a quase 1400,00 euros. A MEO garantiu e apresentou prova em como tinha tratado com a NOS de todo o processo de transição de cliente. Isto aconteceu em 2024, tendo as penhoras de vencimento ocorrido durante o primeiro trimestre de 2025. Podemos fazer alguma coisa sibre este caso? Sinceros cumprimentos Miguel Freitas (tlm: 935458494)

Venho solicitar o apoio da DECO face a uma situação de total prepotência, erro técnico e negligência contínua por parte da plataforma Booking.com (ID de parceiro afetado: 17016717).Sou proprietário de um Alojamento Local com uma classificação excelente de 9,6 (Excecional) com 7 comentários visíveis no site público. Contudo, devido a um erro técnico interno na base de dados do Booking, a minha área de gestão (Extranet) reporta "0 comentários" e "Pontuação 0". Este erro bloqueia-me o acesso a ferramentas comerciais vitais, como o Programa Genius, retirando visibilidade à minha casa e provocando prejuízos financeiros diários diretos no meu volume de reservas.Já troquei mais de uma dezena de e-mails com o Serviço de Apoio ao Cliente da Booking.com. Numa conduta de total inércia e incompetência, os funcionários respondem com mensagens automáticas baseando-se num ID de propriedade completamente errado e alheio ao meu negócio (ID 14872921), demonstrando que nem sequer se dignam a ler o histórico ou a abrir as imagens de prova anexadas.Fundamentação Jurídica:Violação do Regulamento (UE) 2019/1150 (Regulamento P2B): O Artigo 11.º deste regulamento europeu obriga as plataformas digitais a manter um sistema de tratamento de reclamações que analise individualmente, de forma célere e com o devido cuidado, as queixas dos parceiros de negócios. O Booking.com ignora este princípio ao prestar respostas cegas e automatizadas.Cumprimento Defeituoso do Contrato (Artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil): Como utilizador comercial, pago comissões à plataforma e tenho direito a um sistema técnico estável. A retenção de funcionalidades por erro técnico exclusivo do Booking configura uma violação do princípio da boa-fé contratual.O que pretendo da empresa:Exijo que a Booking.com escalone este processo para a sua equipa de Engenharia Técnica para:Sincronizar e repor manualmente as minhas avaliações reais de 9,6 na minha Extranet (ID 17016717).Desbloquear a minha elegibilidade para o programa Genius.Parar de responder com base no ID incorreto 14872921.

O serviço de apoio ao cliente desta marca é inadmissível! Uma empresa deste calibre, que procura posicionar-se como única, de luxo e distinta, falha no mais básico: capacidade de resposta ao seu cliente. Fiz uma encomenda online de um frigorífico, porque na altura era a loja com a melhor oferta para o modelo que queria. A compra foi feita a 28 de julho e, nesse dia, o site indicava um prazo de entrega estimado entre 5 e 11 de agosto. Na confirmação da compra, foi indicada a data de 11 de agosto como previsão de entrega, com indicação de que seria contactada pela transportadora para agendamento. Até à véspera dessa data, não recebi qualquer atualização. Contactei o apoio ao cliente e informaram-me que a encomenda estava dentro do prazo e que deveria aguardar pelo dia 11. No dia 11 de agosto, o estado da encomenda mudou no site para 'atrasada', sem qualquer nova previsão de entrega. Ao voltar a contactar o apoio ao cliente, disseram que se tratava de uma rotura de stock, e reconheceram que esta informação já me deveria ter sido comunicada previamente. Nessa mesma chamada, avisei que, caso não recebesse confirmação de entrega até ao final da semana, dia 14 de agosto, consideraria o incumprimento definitivo. Disseram-me que iria receber feedback, o que nunca aconteceu. Fiz várias tentativas de resolução por chamada, sem sucesso, e por email, sem qualquer resposta ou reconhecimento da situação. Perante a urgência em ter um frigorífico, cancelei a encomenda e acabei por conseguir uma oferta muito mais competitiva noutra empresa, que tem um serviço de apoio ao cliente como deve ser. Ao contrário desta grande marca, que não foi sequer capaz de apresentar uma solução ou pedir desculpa ao consumidor. Em vez de investir tanto em publicidade, deviam apostar na formação e na gestão das relações com os clientes, caso contrário, não conseguem distinguir-se nem têm valor aos olhos dos consumidores.

O equipamento avariou ainda dentro do período de garantia e a Dyson solicitou o seu envio para substituição. A máquina foi enviada em 4 de junho de 2026 e recebida pela Dyson em 10 de junho de 2026. Desde então, tenho contactado repetidamente o Apoio ao Cliente. A Dyson informa-me que irá substituir o equipamento, mas que o modelo Corrale se encontra sem stock e que terei de aguardar até existir disponibilidade. Hoje, 1 de setembro, passaram quase três meses desde o envio e continuo sem o equipamento, sem substituição e, sobretudo, sem qualquer data ou previsão concreta para a resolução da situação. Como alternativa, foi-me proposta a substituição por outro modelo Dyson, que recusei, pois já possuo esse modelo e não estou satisfeita com o mesmo. Pretendo a substituição pelo mesmo modelo Corrale que adquiri. Necessito deste equipamento para trabalhar, pelo que considero inadmissível estar privada do mesmo durante quase três meses, sobretudo tratando-se de um produto de valor elevado e ainda em garantia. O Apoio ao Cliente limita-se a repetir sucessivamente a mesma resposta, sem apresentar qualquer prazo ou solução efetiva. Preocupa-me ainda que a garantia possa entretanto terminar. A avaria foi comunicada e o equipamento entregue à Dyson dentro da garantia, pelo que pretendo ver salvaguardados todos os meus direitos, independentemente do tempo que a Dyson demore a efetuar a substituição. Solicito a resolução urgente desta situação e a substituição da minha Dyson Corrale por um equipamento do mesmo modelo, não considerando aceitável continuar a aguardar indefinidamente por uma reposição de stock.

Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) de Reclamações da Temu, E/C: DECO Proteste (Processo n.º 15473542) ​Venho apresentar uma contestação firme e fundamentada face à recusa arbitrária e infundada da Temu em processar o reembolso da encomenda PO-163-07758243922470972 (ID de devolução: PO-163-07758243922470972-D05), encerrada unilateralmente sob o pretexto de um falso "problema de localização". ​Da realidade factual e do cumprimento tempestivo: ​O pacote de devolução foi entregue e registado pela transportadora parceira (InPost) no dia 9 de Julho de 2026, pelas 09:51, sob o número de rastreio 73518072, conforme atestam os registos oficiais. ​A alegação de que "não foi recebida qualquer informação de envio no prazo de 14 dias" constitui uma flagrante falsidade documental e sistémica, uma vez que o envio foi efetuado e rececionado na rede logística dentro do prazo estipulado. ​Do enquadramento jurídico e violação da lei portuguesa: ​Imputabilidade Logística: A escolha do operador logístico (InPost) é da inteira responsabilidade da plataforma Temu. Quaisquer falhas de comunicação, atrasos de atualização ou extravios internos na cadeia de distribuição pertencem à esfera de risco do vendedor, não podendo jamais penalizar o consumidor que cumpriu escrupulosamente com a entrega do artigo. ​Incumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014: Nos termos dos Artigos 12.º e 13.º deste diploma, o fornecedor está obrigado a reembolsar o consumidor no prazo máximo de 14 dias após a resolução do contrato. Tendo a devolução dado entrada na rede logística a 9 de julho de 2026, a retenção do montante configura uma retenção ilícita de capital e violação direta das normas de proteção do consumidor. ​Desrespeito institucional: A resposta genérica enviada através da plataforma da DECO Proteste ignora por completo os elementos de prova fornecidos, demonstrando uma postura de total desinteresse pela resolução célere e justa do litígio. ​Face ao exposto, exijo a reversão imediata do encerramento indevido da devolução e a emissão célere do reembolso integral devido. Caso esta situação não seja sanada de imediato, o processo será encaminhado para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente e será formalizada uma denúncia formal junto da ASAE por práticas comerciais abusivas. ​Maria Silva

Eu Jurema Mendonça, fiz a entrega dos livros escolares do meu educando Rafael Zuzarte de Mendonça Mendes , no entanto foi uma altura complicada entre idas ao hospital e operação por ser doente oncológica e não sei onde coloquei o papel que comprova a entrega . Hoje fui à escola do meu filho e disseram-me que estava como não entregue sendo que foi erro da funcionaria, que inclusive encontra-se de férias e as outras senhoras simplesmente não quiseram assumir a responsabilidade. A escola em questão é a Escola Manuel Cargaleiro . Como resolver esta situação? Atentamente