Exmos. Senhores,
Venho manifestar formalmente a minha profunda indignação perante a ausência de decisão relativamente à minha reclamação do Apoio Extraordinário à Renda referente ao ano de 2025, registada no Portal Consulta Cidadão sob o processo REC611668218.
Conforme comprova a captura de ecrã em anexo, a reclamação foi criada em 20 de agosto de 2025 e permanece no estado «Em Revisão».
A data de atualização apresentada pelo próprio portal continua a ser 20 de agosto de 2025, às 19h41.
Estamos em outubro de 2026 e, decorridos mais de treze meses, não me foi comunicada qualquer decisão final fundamentada, nem foi concluída a reapreciação dos valores do apoio relativos a 2025.
Esta situação é particularmente grave porque está em causa a correção dos dados utilizados no cálculo do apoio e a eventual regularização dos montantes retroativos devidos.
Trata-se de um apoio destinado a famílias em situação de vulnerabilidade económica, pelo que a demora prolongada tem consequências concretas para quem dele depende.
O artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, na redação aplicável, prevê procedimentos de validação associados às reclamações e pedidos de esclarecimento.
Por sua vez, os artigos 128.º e 129.º do Código do Procedimento Administrativo estabelecem regras relativas aos prazos de decisão e às consequências da sua inobservância.
Não considero aceitável que um processo permaneça durante tanto tempo sem uma decisão visível e sem uma explicação individualizada sobre o motivo do atraso, a entidade responsável pela validação ou as diligências ainda pendentes.
Solicito, por isso:
1. A identificação concreta da fase em que se encontra o processo REC611668218 e das diligências realizadas desde a sua apresentação.
2. A indicação da entidade responsável pela validação dos dados e dos motivos concretos que impedem a conclusão do procedimento.
3. A conclusão da reapreciação do Apoio Extraordinário à Renda referente a 2025, mediante decisão expressa e fundamentada.
4. A correção do cálculo do apoio, caso se confirme a existência de dados incorretos, e a regularização dos retroativos que legalmente sejam devidos.
5. A comunicação por escrito de uma resposta individualizada, com indicação das medidas previstas e do prazo para conclusão do processo.
Informo que já recorri a diversos canais de reclamação e que a situação foi igualmente comunicada à Provedoria de Justiça.
A matéria encontra-se também abrangida por diligências judiciais, pelo que continuarei a preservar e a documentar todas as comunicações e os registos relativos a este processo.
Não pretendo receber mais uma resposta genérica a solicitar que aguarde.
Pretendo uma explicação concreta, uma decisão administrativa fundamentada e a resolução efetiva da situação.
Aguardo resposta escrita.
