Eu pago

Exmos. Há um débito em minha conta do dia 06/01, sendo que não tenho a menor ideia do que se trata. Visto que não solicitei nenhum serviço da vossa parte. Peço que por gentileza verifiquem o ocorrido.

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a operações de pagamento recentemente efetuadas através da vossa entidade para um casino online que, entretanto, vim a confirmar operar de forma ilegal em Portugal, sem licença válida do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), apresentando ainda indícios de práticas fraudulentas, nomeadamente a não liquidação de ganhos aos utilizadores. Reconheço o meu erro inicial ao assumir que a referida plataforma seria legal e devidamente autorizada a operar em território nacional. Contudo, considero particularmente grave que uma entidade de pagamento regulada e supervisionada pelo Banco de Portugal permita a intermediação de transações financeiras com operadores de jogo online que não se encontram legalmente licenciados em Portugal. Importa salientar que, de acordo com o enquadramento legal aplicável: Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) O Decreto-Lei n.º 66/2015 estabelece que apenas operadores de jogo detentores de licença válida emitida pelo SRIJ podem oferecer legalmente serviços de jogo online em Portugal, impondo mecanismos que visam impedir a facilitação de pagamentos a entidades não licenciadas. Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (RJSP) Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, as entidades intermediárias de pagamento estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e obrigadas a cumprir rigorosos deveres de diligência, compliance e prevenção de atividades ilícitas, incluindo a verificação da legalidade das entidades com as quais intermedeiam pagamentos. Neste contexto, solicito os devidos esclarecimentos relativamente a: As razões que permitiram a intermediação de pagamentos para uma plataforma não licenciada pelo SRIJ; As medidas que poderão ser adotadas para analisar a gestão das minhas transferências efetuadas para esta entidade fraudulenta, através da vossa intermediação, bem como para a eventual reposição dos valores transferidos; O meu objetivo é resolver esta situação de forma célere e adequada, através do devido esclarecimento e análise das operações realizadas. Caso não seja apresentada uma resposta fundamentada no prazo legal aplicável, reservo-me o direito de avançar com queixa formal, bem como junto do Banco de Portugal, nomeadamente através do formulário oficial de reclamações disponível nos seus canais institucionais. Aguardo a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Sou cliente da DECO e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação que considero grave e que envolve riscos financeiros significativos. Entre 30/04/2025 e 29/08 de 2025, realizei diversos pagamentos no valor de 11509€ através do meu cartão bancário, processados pela intermediária Eupago Inst Porto, destinados a casinos online sem licença para operar em Portugal, nomeadamente Bettilt e BdmBet. Apesar de ter autorizado estas transações, não tinha conhecimento de que se tratavam de operações ilegais. A responsabilidade da EuPago enquanto intermediária é central, uma vez que: Está obrigada a cumprir normas de compliance e prevenção de branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017); Não deveria processar pagamentos para entidades não licenciadas pelo SRIJ, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 66/2015; Ao permitir estas transações, expôs os clientes a riscos financeiros e legais consideráveis. Já apresentei reclamação junto da EuPago no Portal da Queixa, bem como junto do meu banco (Activo Bank), sem obter solução concreta. Deste modo, solicito a intervenção da DECO para: Avaliar a legalidade das transações processadas pela EuPago; Contactar a EuPago e/ou o banco para solicitar restituição dos montantes pagos; Orientar-me sobre os passos legais e administrativos a seguir caso não haja resolução voluntária.. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, João Rocha.

Esta situação que reclamei anteriormente não se limita aos casinos Bettilt e BdmBet, mas envolve vários outros operadores ilegais em território nacional. Nos termos da Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos Online), apenas operadores licenciados podem explorar jogos online em Portugal. Como instituição de pagamento regulada pelo Banco de Portugal, a EuPago tem obrigações legais de compliance e prevenção de operações ilegais, incluindo: Detetar e impedir transações para entidades não licenciadas (AML – Anti-Money Laundering); Garantir que os pagamentos processados não violam a lei (PSD2 – Diretiva 2015/2366 UE). Mesmo que eu tenha autorizado os pagamentos, a responsabilidade da EuPago não é eliminada, uma vez que não deveria ter processado transações para operadores ilegais. Face ao exposto, solicito que a EuPago: Apresente esclarecimento formal sobre as transações; Analise a possibilidade de restituição total ou parcial dos montantes em causa; Forneça resposta concreta com urgência. Caso não haja resposta ou solução, informo que a situação será formalmente reportada ao Banco de Portugal e ao SRIJ, acompanhada de toda a documentação comprobatória. Com os melhores cumprimentos. João Rocha.

Exmos. Senhores venho por este meio informar que entre 30/04/2025 e 29/08/2025 foram efetuadas da minha conta bancária pagamentos através da eupago para 2 casinos ilegais que operam em Portugal (BETTILT E BDM BET) no valor de 11509€ sendo que ao ter autorizado estes pagamentos o comerciante eupago está a falhar no dever de compliance e prevenção de branqueamento de capitais sendo que ao serem processados estes pagamentos são considerados nulos por isso mesmo exigo explicações por parte da eupago e também que resolvam este problema e efetuem os devidos reembolsos para a minha conta bancária sendo que estes pagamentos são considerados nulos e sem qualquer proteção ao utilizador que os efetuou . Agradecia que resolvessem este caso com a maior brevidade possível e restituissem o valor em causa para a minha conta bancária . Agradecia que a eupago resolvesse esta situação com a maior brevidade possível. Caso não obtenha resposta , irei formalizar a situação junto do banco de Portugal e do SRIJ. Documentos disponíveis: comprovativos de transações e parecer do SRIJ. Com os melhores cumprimentos, João Rocha.