Eu pago

Venho, por este meio, apresentar uma denúncia formal e solicitar a vossa intervenção urgente relativamente a uma situação de extrema gravidade que envolve a instituição de pagamentos EuPago (EuPago Softcloud Ltd /Eupago Inst Porto). Esta entidade está a atuar como facilitadora financeira de operações ilegais em território nacional, permitindo a delapidação do meu património num valor superior a 40.000€ (quarenta mil euros), em circunstâncias que violam flagrantemente a lei portuguesa e regulamentos da União Europeia. 1. Dos Factos e do Estatuto de Auto-Exclusão Encontro-me devidamente registado no sistema de Auto-Exclusão Nacional gerido pelo SRIJ. Não obstante esta proteção legal, que deveria impedir o meu acesso a jogos de fortuna e azar, consegui realizar depósitos contínuos através de referências e depósitos instantâneos via MBWAY processados pela EuPago. Mais grave ainda, após contactar diretamente a instituição EuPago a solicitar ajuda e a informar que estavam a processar pagamentos para jogo ilegal contra um cidadão auto-excluído, a instituição respondeu que "nada poderia fazer", recusando-se a bloquear os comerciantes ou a devolver os fundos, mantendo a facilitação das transações de forma negligente e cúmplice. 2. Entidades Ilegais e Violação de Sanções Os pagamentos processados pela EuPago, totalizando mais de 40.000€, tiveram como destino exclusivo casinos online ilegais e entidades offshore sem licença em Portugal, muitas das quais com ordens expressas de encerramento pelo SRIJ e até listas de sanções internacionais, nomeadamente: -LeonBet: Casino ilegal de origem russa, constante em listas de sanções da União Europeia. A EuPago está, efetivamente, a facilitar a saída de capitais para entidades sancionadas. -Abudantia B.V. (Bettilt): Entidade com múltiplas ordens de bloqueio e encerramento de operações por parte do SRIJ. -22Bet, MostBet, BetonRed: Todas entidades offshore ilegais, com ordens de cessação de atividade em Portugal. 3. Responsabilidade da EuPago A EuPago não pode alegar desconhecimento. Ao processar pagamentos para estas entidades, a instituição falha redondamente nos seus deveres de: Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017): Ao facilitar pagamentos para empresas "fantasma" e entidades sancionadas (Rússia). Cumprimento do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO - Decreto-Lei n.º 66/2015): É ilegal processar pagamentos para operadores não licenciados. Dever de Diligência: Ao ser informada pelo cliente da natureza ilegal das transações e da sua condição de auto-excluído, e ao recusar agir, a EuPago torna-se conivente com a atividade criminosa. Face ao exposto, e tendo em conta que o contrato de jogo com entidades ilegais é nulo por natureza, e que a intermediação financeira destas operações viola a lei portuguesa, solicito a intervenção do Regulador para: Investigação imediata às práticas da EuPago e à sua conivência com entidades sancionadas pela UE e bloqueadas pelo SRIJ. Notificação da EuPago para a restituição integral dos montantes processados ilegalmente (superiores a 40.000€), uma vez que a instituição falhou nos seus mecanismos de controlo e ignorou os meus pedidos de ajuda. Dados usados para todos os depósitos feitos através da EuPago: Contacto: +351918990160 NIF: 249189399 Aguardo uma atuação célere face à gravidade dos factos, que colocam em causa não só a minha estabilidade financeira, mas a própria integridade do sistema financeiro nacional. Se for necessário irei expor a situação em todos os meios de comunicação até finalmente alguém tentar resolver a minha situação, ou até em último recurso, apresentar uma Queixa-Crime no Ministério Público ou na Polícia Judiciária por Burla Informática e Associação Criminosa/Branqueamento de Capitais. A violação de sanções da UE é um crime que deverá ser levado muito a sério pelo Banco de Portugal. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Há um débito em minha conta do dia 06/01, sendo que não tenho a menor ideia do que se trata. Visto que não solicitei nenhum serviço da vossa parte. Peço que por gentileza verifiquem o ocorrido.

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a operações de pagamento recentemente efetuadas através da vossa entidade para um casino online que, entretanto, vim a confirmar operar de forma ilegal em Portugal, sem licença válida do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), apresentando ainda indícios de práticas fraudulentas, nomeadamente a não liquidação de ganhos aos utilizadores. Reconheço o meu erro inicial ao assumir que a referida plataforma seria legal e devidamente autorizada a operar em território nacional. Contudo, considero particularmente grave que uma entidade de pagamento regulada e supervisionada pelo Banco de Portugal permita a intermediação de transações financeiras com operadores de jogo online que não se encontram legalmente licenciados em Portugal. Importa salientar que, de acordo com o enquadramento legal aplicável: Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) O Decreto-Lei n.º 66/2015 estabelece que apenas operadores de jogo detentores de licença válida emitida pelo SRIJ podem oferecer legalmente serviços de jogo online em Portugal, impondo mecanismos que visam impedir a facilitação de pagamentos a entidades não licenciadas. Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (RJSP) Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, as entidades intermediárias de pagamento estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e obrigadas a cumprir rigorosos deveres de diligência, compliance e prevenção de atividades ilícitas, incluindo a verificação da legalidade das entidades com as quais intermedeiam pagamentos. Neste contexto, solicito os devidos esclarecimentos relativamente a: As razões que permitiram a intermediação de pagamentos para uma plataforma não licenciada pelo SRIJ; As medidas que poderão ser adotadas para analisar a gestão das minhas transferências efetuadas para esta entidade fraudulenta, através da vossa intermediação, bem como para a eventual reposição dos valores transferidos; O meu objetivo é resolver esta situação de forma célere e adequada, através do devido esclarecimento e análise das operações realizadas. Caso não seja apresentada uma resposta fundamentada no prazo legal aplicável, reservo-me o direito de avançar com queixa formal, bem como junto do Banco de Portugal, nomeadamente através do formulário oficial de reclamações disponível nos seus canais institucionais. Aguardo a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Sou cliente da DECO e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação que considero grave e que envolve riscos financeiros significativos. Entre 30/04/2025 e 29/08 de 2025, realizei diversos pagamentos no valor de 11509€ através do meu cartão bancário, processados pela intermediária Eupago Inst Porto, destinados a casinos online sem licença para operar em Portugal, nomeadamente Bettilt e BdmBet. Apesar de ter autorizado estas transações, não tinha conhecimento de que se tratavam de operações ilegais. A responsabilidade da EuPago enquanto intermediária é central, uma vez que: Está obrigada a cumprir normas de compliance e prevenção de branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017); Não deveria processar pagamentos para entidades não licenciadas pelo SRIJ, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 66/2015; Ao permitir estas transações, expôs os clientes a riscos financeiros e legais consideráveis. Já apresentei reclamação junto da EuPago no Portal da Queixa, bem como junto do meu banco (Activo Bank), sem obter solução concreta. Deste modo, solicito a intervenção da DECO para: Avaliar a legalidade das transações processadas pela EuPago; Contactar a EuPago e/ou o banco para solicitar restituição dos montantes pagos; Orientar-me sobre os passos legais e administrativos a seguir caso não haja resolução voluntária.. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, João Rocha.

Esta situação que reclamei anteriormente não se limita aos casinos Bettilt e BdmBet, mas envolve vários outros operadores ilegais em território nacional. Nos termos da Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos Online), apenas operadores licenciados podem explorar jogos online em Portugal. Como instituição de pagamento regulada pelo Banco de Portugal, a EuPago tem obrigações legais de compliance e prevenção de operações ilegais, incluindo: Detetar e impedir transações para entidades não licenciadas (AML – Anti-Money Laundering); Garantir que os pagamentos processados não violam a lei (PSD2 – Diretiva 2015/2366 UE). Mesmo que eu tenha autorizado os pagamentos, a responsabilidade da EuPago não é eliminada, uma vez que não deveria ter processado transações para operadores ilegais. Face ao exposto, solicito que a EuPago: Apresente esclarecimento formal sobre as transações; Analise a possibilidade de restituição total ou parcial dos montantes em causa; Forneça resposta concreta com urgência. Caso não haja resposta ou solução, informo que a situação será formalmente reportada ao Banco de Portugal e ao SRIJ, acompanhada de toda a documentação comprobatória. Com os melhores cumprimentos. João Rocha.