Esta situação que reclamei anteriormente não se limita aos casinos Bettilt e BdmBet, mas envolve vários outros operadores ilegais em território nacional.
Nos termos da Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos Online), apenas operadores licenciados podem explorar jogos online em Portugal.
Como instituição de pagamento regulada pelo Banco de Portugal, a EuPago tem obrigações legais de compliance e prevenção de operações ilegais, incluindo:
Detetar e impedir transações para entidades não licenciadas (AML – Anti-Money Laundering);
Garantir que os pagamentos processados não violam a lei (PSD2 – Diretiva 2015/2366 UE).
Mesmo que eu tenha autorizado os pagamentos, a responsabilidade da EuPago não é eliminada, uma vez que não deveria ter processado transações para operadores ilegais.
Face ao exposto, solicito que a EuPago:
Apresente esclarecimento formal sobre as transações;
Analise a possibilidade de restituição total ou parcial dos montantes em causa;
Forneça resposta concreta com urgência.
Caso não haja resposta ou solução, informo que a situação será formalmente reportada ao Banco de Portugal e ao SRIJ, acompanhada de toda a documentação comprobatória. Com os melhores cumprimentos.
João Rocha.
