Reclamações públicas

Exmos. Há um débito em minha conta do dia 06/01, sendo que não tenho a menor ideia do que se trata. Visto que não solicitei nenhum serviço da vossa parte. Peço que por gentileza verifiquem o ocorrido.

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a operações de pagamento recentemente efetuadas através da vossa entidade para um casino online que, entretanto, vim a confirmar operar de forma ilegal em Portugal, sem licença válida do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), apresentando ainda indícios de práticas fraudulentas, nomeadamente a não liquidação de ganhos aos utilizadores. Reconheço o meu erro inicial ao assumir que a referida plataforma seria legal e devidamente autorizada a operar em território nacional. Contudo, considero particularmente grave que uma entidade de pagamento regulada e supervisionada pelo Banco de Portugal permita a intermediação de transações financeiras com operadores de jogo online que não se encontram legalmente licenciados em Portugal. Importa salientar que, de acordo com o enquadramento legal aplicável: Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) O Decreto-Lei n.º 66/2015 estabelece que apenas operadores de jogo detentores de licença válida emitida pelo SRIJ podem oferecer legalmente serviços de jogo online em Portugal, impondo mecanismos que visam impedir a facilitação de pagamentos a entidades não licenciadas. Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (RJSP) Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, as entidades intermediárias de pagamento estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e obrigadas a cumprir rigorosos deveres de diligência, compliance e prevenção de atividades ilícitas, incluindo a verificação da legalidade das entidades com as quais intermedeiam pagamentos. Neste contexto, solicito os devidos esclarecimentos relativamente a: As razões que permitiram a intermediação de pagamentos para uma plataforma não licenciada pelo SRIJ; As medidas que poderão ser adotadas para analisar a gestão das minhas transferências efetuadas para esta entidade fraudulenta, através da vossa intermediação, bem como para a eventual reposição dos valores transferidos; O meu objetivo é resolver esta situação de forma célere e adequada, através do devido esclarecimento e análise das operações realizadas. Caso não seja apresentada uma resposta fundamentada no prazo legal aplicável, reservo-me o direito de avançar com queixa formal, bem como junto do Banco de Portugal, nomeadamente através do formulário oficial de reclamações disponível nos seus canais institucionais. Aguardo a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Sou cliente da DECO e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação que considero grave e que envolve riscos financeiros significativos. Entre 30/04/2025 e 29/08 de 2025, realizei diversos pagamentos no valor de 11509€ através do meu cartão bancário, processados pela intermediária Eupago Inst Porto, destinados a casinos online sem licença para operar em Portugal, nomeadamente Bettilt e BdmBet. Apesar de ter autorizado estas transações, não tinha conhecimento de que se tratavam de operações ilegais. A responsabilidade da EuPago enquanto intermediária é central, uma vez que: Está obrigada a cumprir normas de compliance e prevenção de branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017); Não deveria processar pagamentos para entidades não licenciadas pelo SRIJ, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 66/2015; Ao permitir estas transações, expôs os clientes a riscos financeiros e legais consideráveis. Já apresentei reclamação junto da EuPago no Portal da Queixa, bem como junto do meu banco (Activo Bank), sem obter solução concreta. Deste modo, solicito a intervenção da DECO para: Avaliar a legalidade das transações processadas pela EuPago; Contactar a EuPago e/ou o banco para solicitar restituição dos montantes pagos; Orientar-me sobre os passos legais e administrativos a seguir caso não haja resolução voluntária.. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, João Rocha.

Esta situação que reclamei anteriormente não se limita aos casinos Bettilt e BdmBet, mas envolve vários outros operadores ilegais em território nacional. Nos termos da Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos Online), apenas operadores licenciados podem explorar jogos online em Portugal. Como instituição de pagamento regulada pelo Banco de Portugal, a EuPago tem obrigações legais de compliance e prevenção de operações ilegais, incluindo: Detetar e impedir transações para entidades não licenciadas (AML – Anti-Money Laundering); Garantir que os pagamentos processados não violam a lei (PSD2 – Diretiva 2015/2366 UE). Mesmo que eu tenha autorizado os pagamentos, a responsabilidade da EuPago não é eliminada, uma vez que não deveria ter processado transações para operadores ilegais. Face ao exposto, solicito que a EuPago: Apresente esclarecimento formal sobre as transações; Analise a possibilidade de restituição total ou parcial dos montantes em causa; Forneça resposta concreta com urgência. Caso não haja resposta ou solução, informo que a situação será formalmente reportada ao Banco de Portugal e ao SRIJ, acompanhada de toda a documentação comprobatória. Com os melhores cumprimentos. João Rocha.

Exmos. Senhores venho por este meio informar que entre 30/04/2025 e 29/08/2025 foram efetuadas da minha conta bancária pagamentos através da eupago para 2 casinos ilegais que operam em Portugal (BETTILT E BDM BET) no valor de 11509€ sendo que ao ter autorizado estes pagamentos o comerciante eupago está a falhar no dever de compliance e prevenção de branqueamento de capitais sendo que ao serem processados estes pagamentos são considerados nulos por isso mesmo exigo explicações por parte da eupago e também que resolvam este problema e efetuem os devidos reembolsos para a minha conta bancária sendo que estes pagamentos são considerados nulos e sem qualquer proteção ao utilizador que os efetuou . Agradecia que resolvessem este caso com a maior brevidade possível e restituissem o valor em causa para a minha conta bancária . Agradecia que a eupago resolvesse esta situação com a maior brevidade possível. Caso não obtenha resposta , irei formalizar a situação junto do banco de Portugal e do SRIJ. Documentos disponíveis: comprovativos de transações e parecer do SRIJ. Com os melhores cumprimentos, João Rocha.

Exmos senhores venho por este meio informar que fiz vários pagamentos através do comerciante eupago para um casino online que opera de forma ilegal em Portugal(BETTILT) sendo que ao autorizar estes pagamentos o comerciante eupago está a falhar no dever de compliance e e prevenção de branqueamento de capitais sendo que ao serem processadas estes pagamentos são considerados nulos por isso mesmo exigo explicações por parte da eupago e também que resolvam este problema e efetuem os devidos reembolsos para a minha conta bancária novamente sendo que estes pagamentos são considerados nulos e sem qualquer proteção ao utilizador que os efetuou. Agradecia que resolvessem este caso com a maior brevidade possível e restituissem os valores em causa novamente para a minha conta bancária. Agradecia que a eupago resolvesse esta situação com a maior brevidade possível.

Exmos. Senhores , venho por este meio informar que foram efetuadas transferências através do comerciante eupago para um casino online planbet que opera de forma ilegal em Portugal na minha conta bancária no valor de 6153€ e que conforme indicado pelo SRIJ a eupago não deveria processar pagamentos para instituições que operam de forma ilegal em Portugal porque está a violar as regras de pagamentos fraudulentos e branqueamento de dinheiro, já iniciei processos de lítigio para todas essas transferências através do meu banco para recuperar esses montantes , depois de tentar contactar o comerciante eupago não obtive qualquer resposta da parte deles sobre este assunto , agradecia uma resolução por parte da eupago para fazer o reembolso de todas essas transferências que dão um valor total de 6153€ para a minha conta bancária novamente pois cometeram uma irregularidade de acordo com a diretiva PSD2 (diretiva 2015/2366 UE). Agradecia uma resolução o mais breve possível e o reembolso desse montante novamente para a minha conta bancária.

Exmos. Senhores, Sou cliente da DECO e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação que considero grave e que envolve riscos financeiros significativos. No dia 03 de Novembro de 2025, realizei um pagamento multibanco através da minha conta bancária, valor que supostamente teria sido a minha filha a pedir, só me apercebi o erro que tinha cometido quando ela me telefona a dizer que não me tinha pedido para fazer nenhum pagamento... Essa entidade é processada pela intermediária EuPago Softcloud Ltd (Rastpay Ltd) e Eupago Inst Porto, destinados a casinos online sem licença para operar em Portugal, nomeadamente Winbay, Duospin e outros sites associados. Apesar de ter feito esse pagamento, não tinha conhecimento de que se tratavam de operações ilegais. A responsabilidade da EuPago enquanto intermediária é central, uma vez que: Está obrigada a cumprir normas de compliance e prevenção de branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017); Não deveria processar pagamentos para entidades não licenciadas pelo SRIJ, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 66/2015; Ao permitir estas transações, expôs os clientes a riscos financeiros e legais consideráveis. Deste modo, solicito a intervenção da DECO para: Avaliar a legalidade das transações processadas pela EuPago; Contactar a EuPago e/ou o banco para solicitar restituição dos montantes pagos; Orientar-me sobre os passos legais e administrativos a seguir caso não haja resolução voluntária.. Informo que fiz queixa na Policia Judiciária e no meu Banco (CGD) Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio mostrar a minha indignação Joguei uma promoção no site de jogos PISTOLO Ganhei 100€, pedi a transferência do dinheiro no dia 10 , hoje são 14 e nada de dinheiro na conta Isto é só surreal Espero bem ter hoje até ao fim do dia o dinheiro, se não irei por outros meios Atenciosamente Mariana Gonçalves