Boa tarde,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a operações de pagamento recentemente efetuadas através da vossa entidade para um casino online que, entretanto, vim a confirmar operar de forma ilegal em Portugal, sem licença válida do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), apresentando ainda indícios de práticas fraudulentas, nomeadamente a não liquidação de ganhos aos utilizadores.
Reconheço o meu erro inicial ao assumir que a referida plataforma seria legal e devidamente autorizada a operar em território nacional. Contudo, considero particularmente grave que uma entidade de pagamento regulada e supervisionada pelo Banco de Portugal permita a intermediação de transações financeiras com operadores de jogo online que não se encontram legalmente licenciados em Portugal.
Importa salientar que, de acordo com o enquadramento legal aplicável:
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
O Decreto-Lei n.º 66/2015 estabelece que apenas operadores de jogo detentores de licença válida emitida pelo SRIJ podem oferecer legalmente serviços de jogo online em Portugal, impondo mecanismos que visam impedir a facilitação de pagamentos a entidades não licenciadas.
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (RJSP)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, as entidades intermediárias de pagamento estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e obrigadas a cumprir rigorosos deveres de diligência, compliance e prevenção de atividades ilícitas, incluindo a verificação da legalidade das entidades com as quais intermedeiam pagamentos.
Neste contexto, solicito os devidos esclarecimentos relativamente a:
As razões que permitiram a intermediação de pagamentos para uma plataforma não licenciada pelo SRIJ;
As medidas que poderão ser adotadas para analisar a gestão das minhas transferências efetuadas para esta entidade fraudulenta, através da vossa intermediação, bem como para a eventual reposição dos valores transferidos;
O meu objetivo é resolver esta situação de forma célere e adequada, através do devido esclarecimento e análise das operações realizadas. Caso não seja apresentada uma resposta fundamentada no prazo legal aplicável, reservo-me o direito de avançar com queixa formal, bem como junto do Banco de Portugal, nomeadamente através do formulário oficial de reclamações disponível nos seus canais institucionais.
Aguardo a vossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,
