Exmos. Senhores,
Sou cliente da DECO e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação que considero grave e que envolve riscos financeiros significativos.
Entre 30/04/2025 e 29/08 de 2025, realizei diversos pagamentos no valor de 11509€ através do meu cartão bancário, processados pela intermediária Eupago Inst Porto, destinados a casinos online sem licença para operar em Portugal, nomeadamente Bettilt e BdmBet.
Apesar de ter autorizado estas transações, não tinha conhecimento de que se tratavam de operações ilegais. A responsabilidade da EuPago enquanto intermediária é central, uma vez que:
Está obrigada a cumprir normas de compliance e prevenção de branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017);
Não deveria processar pagamentos para entidades não licenciadas pelo SRIJ, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 66/2015;
Ao permitir estas transações, expôs os clientes a riscos financeiros e legais consideráveis.
Já apresentei reclamação junto da EuPago no Portal da Queixa, bem como junto do meu banco (Activo Bank), sem obter solução concreta.
Deste modo, solicito a intervenção da DECO para:
Avaliar a legalidade das transações processadas pela EuPago;
Contactar a EuPago e/ou o banco para solicitar restituição dos montantes pagos;
Orientar-me sobre os passos legais e administrativos a seguir caso não haja resolução voluntária..
Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.
Com os melhores cumprimentos,
João Rocha.
