Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Na quinta-feria, 27/11, a Paack deu como entregue a minha encomenda com numero de pedido BCRLFOAHLUI01 às 22h09, mas não recebi nenhuma encomenda na minha residencia, nem sequer fui contactado por parte da distribuidora. Pergunto como é possível uma encomenda que saiu para entrega segunda feira, dia 24/11 foi dada como entregue dia 27/11 e nem fui contactado. Ainda por cima às 22h09?? Contactei a transportadora no dia 28/11 de manha, à qual obtive a resposta que iriam verificar com o motorista e até agora nada. Se a encomenda realmente foi entregue a alguém como é possível terem entregue a outra pessoa sem sequer confirmarem a identidade ou contactarem previamente?? É de lamentar este tipo de situações.

Realizamos, minha esposa e eu, a entrevista para renovação da autorização de residência em 21/05/2025, mesmo tendo sido contactados no dia anterior pela noite. Posteriormente, foram emitidas propostas de decisão de indeferimento, às quais foram respondidas nos dias 11 e 12 de agosto de 2025, apresentando todos os documentos solicitados, integralmente e dentro de todos os prazos. Atualmente, no portal da AIMA, o meu processo já consta como deferido e meu cartão entregue, enquanto o processo da minha esposa permanece com a indicação de proposta de decisão de indeferimento, tendo sido encaminhado para verificação de controlo de qualidade para eventual reapreciação. Contudo, esta informação permanece inalterada ao menos desde o início de outubro. Não há coerência, uma vez que o indeferimento foi por meios de subsistência, apresentamos termo de responsabilidade par ao processo da minha esposa. O indeferimento por falta de meios é incoerente, pois viemos com vistos concedidos com a mesma situação laboral que se mantém atualmente. O meu processo foi deferido e o da minha esposa segue para reapreciação, apesar de novamente apresentarmos declarações e meios superiores aos exigidos para nosso agregado. Importa salientar que o prazo regulamentar de análise (60 dias úteis) já expirou. Até o momento, não obtivemos nenhuma resposta através dos canais de comunicação disponíveis: os e-mails enviados não foram respondidos e o atendimento telefónico não fornece informações úteis sobre o andamento dos processos e inclusive informações divergentes. Desejo ainda destacar que esta situação, caso se prolongue, pode comprometer a contratualização da da bolsa de doutoramento concedida à minha esposa, situação que impacta seriamente nossas vidas. Pretendo obter uma atualização clara e completa sobre o estado do processo e da minha esposa relativos à renovação da autorização de residência. Até o momento, não recebemos qualquer informação concreta por parte da AIMA, apesar de já ter expirado o prazo legal de análise. Gostaríamos de saber: 1. Se o cartão de residência será emitido e enviado ou qual é o prazo estimado para tal, considerando que os prazos legais já foram ultrapassados; 2. Se há alguma documentação pendente, necessidade de esclarecimentos adicionais ou qualquer outra diligência em falta que esteja a impedir a conclusão dos processos.

Exmos. Senhores, Aos 28 dias de novembro de 2025, fiz contacto via telefone com o apoio ao cliente da Vodafone, com o intuito de fazer uma alteração no meu pacote fibra. Pacote este que é composto por TV+NET+VOZ+ 1 MOVEL. A intenção é retirar o MOVEL que esta no pacote. EM conversa com o operador, o mesmo indicou que para retirar o móvel teria que pagar a totalidade da resolução de contrato, à qual indiquei que não queria fazer a resolução do contrato, mas apenas alterar, compreendendo que isso tenha custos. O mesmo indicou que não era possível, mas se eu quisesse adicionar mais um numero isso já seria possível sem qualquer custo, sendo feito um novo contrato e aquele ficando resolvido sem custos. Quero alterar o meu serviço, apenas isso. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na quinta-feria, 27/11, a Paack deu como entregue a minha encomenda às 22h09, mas não recebi nenhuma encomenda na minha residencia, nem sequer fui contactado por parte da distribuidora. Pergunto como é possível uma encomenda que saiu para entrega segunda feira, dia 24/11 foi dada como entregue dia 27/11 e nem fui contactado. Ainda por cima às 22h09?? Contactei a transportadora no dia 28/11 de manha, à qual obtive a resposta que iriam verificar com o motorista e até agora nada. Se a encomenda realmente foi entregue a alguém como é possível terem entregue a outra pessoa sem sequer confirmarem a identidade ou contactarem previamente?? É de lamentar este tipo de situações. Cumprimentos

Pascoal José Antonio Domingos Rua do grêmio da lavoura 45 1° direito 3840-486 Vagos 938 990 474/ pascoaldomingos0023@gmail.com Lisboa, 29 Novembro de 2025 À AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo Delegação de Lisboa Avenida António Augusto de Aguiar, 20 1069-118 Lisboa Assunto: Pedido de Informação sobre o paradeiro do cartão de residência NIE: 6125130 Exmos. Senhores, Venho por este meio, solicitar uma informação sobre o estado do processo de emissão do cartão uma vez que foi deferido já se passa mais de 90 dias úteis e não recebi o cartão. Uma vez que pretendo me mudar para Guarda Por uma proposta de trabalho qualificado. Em anexo o comprovantivo Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar resposta por escrito ou através dos contactos acima indicados. Com os melhores cumprimentos, Pascoal José Antonio Domingos NIE: 6125130

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma compra efetuada através da vossa marketplace no dia 1 de novembro de 2025, junto do vendedor SmartD, Distribuição e Logística. Descrição dos problemas: - Cancelamento parcial injustificado: Após aceitar o pagamento e confirmar a disponibilidade de ambos os livros encomendados, o vendedor reembolsou um dos artigos no dia 19 de novembro de 2025, alegando falta de stock. Este é um problema recorrente deste vendedor, conforme reportado por outros clientes. - Artigo não disponível para levantamento: O segundo livro foi alegadamente enviado para levantamento em loja Worten, constando na aplicação como "pronto para levantamento". Contudo, ao deslocar-me à loja, o artigo não se encontrava disponível. - Ausência de resposta do vendedor: Há mais de uma semana que o vendedor não responde às minhas solicitações de cancelamento e reembolso. - Ineficácia do apoio ao cliente: Realizei dois pedidos de cancelamento através do vosso serviço de apoio ao cliente, que se limita a indicar-me para aguardar. Ontem, após uma hora de espera (das 20h às 21h) na Worten Vasco da Gama enquanto contactavam o apoio ao cliente, foi-me dito que o cancelamento e reembolso seriam processados até à próxima quarta-feira (3 de Dezembro de 2024). Contudo, não tenho qualquer confiança nesta promessa, uma vez que a Worten, mais uma vez, se limitou a enviar mensagens a um vendedor que sistematicamente não responde. Situação atual: Passadas quatro semanas desde a encomenda, continuo sem o produto e sem o reembolso completo. A vossa empresa persiste numa abordagem ineficaz, delegando a resolução num vendedor não colaborante, em vez de assumir a responsabilidade pela transação efetuada na vossa plataforma. Questões fundamentais: - Porque é que a Worten não processa diretamente o reembolso, protegendo o consumidor? - Qual é a garantia de que o vendedor cumprirá desta vez, quando nunca respondeu anteriormente? O que exijo: - Reembolso imediato e direto por parte da Worten, sem dependência da resposta do vendedor; - Confirmação por escrito do processamento do reembolso, com data e método de pagamento; - Reavaliação da permanência deste vendedor na vossa plataforma, dado o histórico de problemas reportados. Enquanto plataforma que facilita estas transações, a Worten tem responsabilidade legal de garantir a proteção dos consumidores. Envio em anexo: - Informações completas sobre a encomenda; - Capturas de ecrã das mensagens enviadas ao vendedor solicitando o cancelamento, foram enviadas ontem pelo apoio ao cliente da Worten quando me dirigi presencialmente à loja em vez de resolverem diretamente o problema. Atenciosamente, H.N.

Fiz um pedido no site da Leroy Merlin de 3 latas de tinta azul giz. Foi direcionada para a loja de Loule que era a que as tinha no estoque. Paguei 54 euros no dia 11/11/25 ficaram de colocar no cacifo Locky do Lidl da Figueira da Foz onde vivo. Era para chegar no dia 13/11 e até hoje dia 29/11 não veio nada e não me devolvem o dinheiro. Já cancelei o Pedido. Já fui na Leroy daqui. E nada acontece. Que será que tenho mais de fazer? Ir no Tribunal?

Desde do dia 12-11-2025 que aguardo o reembolso no valor de 5.82 euros de uma encomenda cancelada, já enviei por várias vezes imagens com o meu extrato bancário, mas infelizmente não obtenho respostas concretas andam a empatar, já se passaram duas semanas, estou farta de receber mensagens automáticas escritas por AI, resolvam me a situação

Exmos senhores: No dia 02/07 abri uma conta revolut porque ia para Cabo Verde e era uma forma de facilitar transferências de valores. Pedir um cartão físico mas não escolhi o tipo de cartão que queria. Foi a instituição bancária que fez essa opção. Depois de regressar de Cabo Verde nunca mais mexi na conta. Hoje voltei a abrir a aplicação e foi com grande indignação que verifiquei que todos os meses estão a ser cobrados 8,99 € de um cartão plano premium. Mais informe que não assinei qualquer tipo de contratualização de serviço com este banco no sentido escolher este serviço. E muito menos tinha conhecimento que o mesmo era pago. Contactei o chat de apoio, que me informou que lamentava muito, mas que não podia reaver as mensalidades cobradas. Podia sim, cancelar o plano. Informou ainda, que certamente o que tinha acontecido era que quando abrir a conta este serviço era grátis durante 1 mês e depois passou o ser pago. A verdade é que não tenho no meu e-mail, nenhuma informação que este serviço passava a ser pago. Assim sendo, considero estar a ser vítima de uma extorsão da minha conta sem consentimento. Levam os clientes a subscrever um serviço que não sabem que automaticamente passa a ser pago, e como do meu caso infelizmente nunca mais entrei na conta, foram cobrados vários meses de mensalidade de um serviço que nem uso. Já cancelei o referido plano e é minha intensão cancelar a conta por falta de confiança na instituição financeira. Aguardo vosso apoio, para possível restituição das mensalidades cobradas referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, prefazendo o total de 35,96€. Com os melhores cumprimentos. Margarida Estevinho

Exmos. Senhores, Venho, pela presente reclamação, invocar formalmente a prescrição do direito de cobrança de quaisquer valores relativos a consumos de água anteriores aos últimos seis meses contados da data de emissão das vossas faturas. Nos termos do artigo 10.º-A da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o direito à cobrança de serviços públicos essenciais, incluindo água, prescreve no prazo de seis meses, quando: - não foi previamente exigido, ou - foi exigido com base em estimativas durante períodos extensos, sem leituras reais que permitam determinar o consumo efetivo; - o mesmo artigo estabelece ainda que cabe ao prestador do serviço demonstrar que houve dolo por parte do consumidor, o que manifestamente não se verifica. Conforme demonstrado através das faturas que recebi, e cuja cópia posso juntar, verifico que as leituras indicadas são sucessivamente estimadas ao longo de vários meses, sem que tenham sido realizadas leituras reais regulares que permitissem apurar o consumo efetivo. Com efeito, entre agosto de 2024 e junho de 2025, apenas foi efetuada uma única leitura real, registada em 26 de junho de 2025, com o valor de 1437 m³ . A leitura real anterior, utilizada pela entidade, remonta a 7 de agosto de 2024, com o valor de 1264 m³ , o que significa que decorreram 323 dias sem qualquer leitura real; durante todo este período, as faturas emitidas basearam-se exclusivamente em estimativas . Esta ausência prolongada de leituras reais, aliada à cobrança posterior de acertos referentes a períodos muito anteriores, viola o dever do prestador de assegurar leituras regulares e impede legalmente que o consumidor suporte consequências decorrentes da própria inércia da entidade gestora. A empresa não realizou leituras reais durante os períodos em causa, nem notificou atempadamente os consumidores sobre eventuais irregularidades no consumo estimado; além disso, os valores cobrados em acertos posteriores dizem respeito a consumos muito anteriores, já abrangidos pelo prazo de prescrição legalmente previsto. Assim, todos os valores relativos a consumos superiores a seis meses anteriores à data de emissão das faturas de acerto devem ser considerados prescritos, não podendo ser cobrados, compensados, imputados ou regularizados por qualquer via. Deste modo, ao abrigo da legislação acima citada, requeiro: - A anulação de qualquer acerto, regularização ou cobrança retroativa referente a consumos ocorridos há mais de seis meses; - A reconfiguração da faturação, considerando apenas os consumos não prescritos; - A cessação de qualquer tentativa de compensação através de documentos de pagamento ou imputações a notas de crédito; Confirmação escrita da regularização no prazo máximo de 10 dias úteis.