Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 26-02-2025 adquiri um Relógio Aviator AVW1369G185S por 61.39€. A referência da encomenda é AVW1369G185S. Sucede que este apresenta defeito: Mete Água, quando se trata de um relógio à Prova de Água. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 24-03-2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 15 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Cumprimentos. Juliana Almerindo Silva

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação grave e potencialmente abusiva por parte do Hospital da Luz Lisboa. Foi apresentado um orçamento cirúrgico no valor de 22.100€ para uma cirurgia de endometriose profunda (prevista para dia 24 de abril de 2025), onde mais de 12.800€ estão agrupados sob uma rubrica genérica intitulada “Consumíveis, Fármacos e Materiais”, sem qualquer discriminação técnica ou especificação dos custos. Apesar de vários pedidos formais de esclarecimento, por escrito e presencialmente, o hospital recusou-se sistematicamente a fornecer essa discriminação antes da realização da cirurgia — o que consideramos um desrespeito pelo direito à informação do consumidor, especialmente em contexto de saúde privada, com valores tão elevados. Para agravar, a seguradora (SAMS via AdvanceCare) indicou inicialmente que comparticiparia 5.315€, mas após alterações no plano cirúrgico (com remoção de vários atos médicos), a comparticipação foi ainda reduzida para 4.662€. Mesmo assim, o hospital manteve o orçamento total inalterado, sem apresentar qualquer justificação ou revisão do valor global. Apresentámos reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico (n.º ROR00000000045249745) e contactámos a ERS, mas até ao momento continuamos sem resposta concreta. O hospital alega que “não pode discriminar antes da fatura final” — o que nos impede de tomar decisões informadas e compromete a relação de boa-fé entre utente e prestador. Solicitamos apoio da DECO para: Avaliar se esta prática é legal e ética; Interceder junto do hospital e/ou da ERS; Aconselhar-nos sobre os próximos passos legais possíveis, nomeadamente após a realização do ato cirúrgico. Estamos disponíveis para fornecer toda a documentação de suporte (orçamento, correspondência, termos do seguro, resposta do hospital, etc.).

Número de caso - 12302199 15/03/2025 Exmos. Senhores, Em 13 de Fevereiro 2025 adquiri um XIAOMI REDMI WATCH 5 ACTIVE B por 35,99€.. Sucede que este apresenta defeito: Pinos de carregamento do smartwatch derreteram aquando do carregamento com o cabo ORIGINAL. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 05/03/2025 (menos de 1 mês após a compra do produto), para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. De acordo com a empresa «especialista» que avaliou o artigo (Tamet SA), que em nada tem que ver com a Xiaomi que seria a entidade que teria que avaliar o produto e a conformidade do cabo de carregamento correspondente, o sucedido teve origem na utilização de cabo não indicado ( o que não corresponde à realidade). Refere também que tem marcas de uso, riscos profundos e sujidade (o que também não corresponde à verdade. Já não é a primeira reclamação sobre o mesmo produto e sobre a mesma empresa tecnica que temos aqui, certamente me parece um golpe entre assistencia tecnica e Radio Popular para lesar seus clientes. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 15 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Número da fatura: FS1480A/610505

PERCURSOS AMIGOS LDA Rua Joaquim Aleixo, 276 1º. Direito, Esmoriz, Ovar. Portugal NIF 517.806.690 cfmparticipações@gmail.com Ovar, 14 de abril de 2025 ÀO SANTANDER Prezados, Assunto: Erro de Preenchimento de contrato e Prejuízo Decorrente Venho por meio deste, comunicar formalmente a solicitação de quitação do contrato firmado entre as partes em 27/01/2025, referente ao financiamento da viatura BYD ATTO 3. Após análise, foi identificado um erro no preenchimento do referido contrato, especificamente no que se refere a numeração do chassi da viatura e posteriormente a negligência em proceder a correção em tempo hábil após a informação de parte da empresa vendedora do fato via e-mail em 24/02/2025, erro de forma clara e objetiva —. Tal equívoco compromete diretamente a averbação do contrato no documento de circulação da viatura e consequentemente o bloqueio da viatura por parte da operadora de aplicativo UBER e BOLT, (que aceitam no cadastro inicial e temporariamente a DAV – Declaração Aduaneira de Veículo), A ausência do DUAL no cadastro das operadoras de aplicativos resultará em prejuízos significativos à nossa empresa. Considerando o faturamento médio mensal da nossa operação com esta viatura, que gira em torno de 3.038.12 (conforme demonstrativa Uber e Bolt abaixo), a manutenção deste contrato, da forma como está redigido, poderá gerar um impacto negativo estimado em 101,27 (cento e um euros e vinte e sete cêntimos por dia, comprometendo diretamente o equilíbrio financeiro da empresa e colocando em risco o cumprimento de outras obrigações já assumidas. Diante disso, e visando evitar maiores danos ou conflitos futuros, solicitamos a informação; Se quitamos urgente o contrato antecipadamente o processo de emissão do DUAL será mais rápido? Caso sim, solicitamos com urgência a verificação de valores para quitação e possibilidade de quitação amigável e consensual do contrato.

Exmos. Senhores, Sou Helena Oliveira e marquei una viagem pela eDreams para Marraquexe de dia 02 a 6 de abril de 2025. Pra lá tudo muito bem. Recebi o check in 24 horas antes. Imprimi...tudo certo Na viagem de regresso recebi una mensagem no email referindo que o meu check in não tinha sido bem sucedido e que teria que fazer no aeroporto (anexo prints). Tentei aceder à eDreams, à Rayner para efetuar o check in on line mas sem sucesso. No aeroporto tive que ir ao balcão e mostrei a mensagem. Para meu espanto disseram-me que teria que pagar o check in. Foi um grande problema porque não tinha dinheiro. Tive a sorte de umas portuguesas que lá estavam me terem ajudado. Isto causou-me muito stress e não deveria ter acontecido. Solicito que me seja devolvido o dinheiro do check in. Anexo Prints do email e acessos Aguardo Resposta Urgente! Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Alugamos um quarto à empresa Modoramo Lda (Quarto e Quartos), em Lisboa, com contrato devidamente assinado. Comunicamos nossa saída com antecedência, realizamos a limpeza completa, deixamos as chaves conforme instruções da empresa e preenchemos a folha de pré-checkout. A saída ocorreu no final de fevereiro de 2025. No entanto, no dia 12 de março, a empresa comunicou a existência de supostos danos no mobiliário, sem apresentar qualquer relatório técnico, vistoria formal, fotografias datadas ou orçamento de reparação. Apesar de múltiplos pedidos, os únicos elementos enviados foram imagens sem data ou contexto técnico. Ainda assim, foi negada a devolução da caução no valor de 550€. Segundo o Código Civil Português, a caução não pode ser utilizada para cobrir o desgaste natural do uso, e é responsabilidade do senhorio apresentar provas claras de danos anormais, o que não ocorreu. Solicitamos, portanto, o apoio da DECO para intermediar esta situação, a fim de assegurar os nossos direitos enquanto consumidores e garantir a devolução da quantia retida de forma injustificada. Reclamado: Modoramo Lda (Quarto e Quartos) Avenida António Augusto de Aguiar, nº 148 - 4º C, 1050-021 Lisboa Email: info@quartoequartos.com Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Estava a aguardar na minha residencia uma encomenda que fiz na Worten e a qual já havia inclusive recebido o SMS com o pin a ser passado ao entregador. As 13:30 ao verificar no link que consta do SMS, verifiquei que a encomenda estava com o status de entregue as 12:46 e com uma suposta assinatura minha (um mero rabisco) em uma prova de entrega. Entrei em contato com o apoio ao cliente da CTT por volta das 13:45. Em que, apesar de ter sido bem atendido, fui informado que o distribuidor disse que a encomenda havia sido deixada na caixa de correio, e que ele se "lembrava bem dela" pois a minha morada era uma cave. Informei a atendente que não só não havia nada na caixa de correio (que é no rés-do-chão) e que nem teria como a encomenda caber na caixa. Pois são duas caixas rijas de um smartwatch e de um auscultador, apesar de ela ter dito que pelas dimensões deveria caber. Mas depois passou a concordar comigo quando informei do que se tratava. Fui então orientado a aguardar um retorno da parte deles. E de tentar contacto com a Worten para tentar reaver o dinheiro. O que é um absurdo, pois o erro é da CTT. Peço então que a situação seja averiguada e que os produtos sejam entregues ou que eu seja ressarcido do valor dos mesmos. Desde já grato Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Desde o primeiro contacto com a marca, a experiência tem sido francamente decepcionante. Agendámos um test drive em Lisboa, deslocando-nos propositadamente de Torres Vedras para esse fim. Contudo, ao chegarmos à loja, fomos atendidos por um colaborador sem qualquer proatividade, que informou que aos sábados não realiza test drives por estar sozinho na loja – algo que não nos foi previamente comunicado. Apesar do atendimento inicial muito aquém do esperado, decidimos avançar com a compra do veículo, o que hoje se revela uma pésima escolha. O processo de venda tem sido extremamente moroso e já se arrasta há mais de dois meses, sem que tenhamos qualquer previsão concreta para a entrega da viatura. Importa referir que o carro já se encontra em Lisboa, com matrícula atribuída e todos os pagamentos efetuados, mas não recebemos qualquer atualização nem conseguimos contacto com a equipa responsável. As nossas tentativas de obter esclarecimentos têm sido infrutíferas, o que demonstra uma falta de respeito e de profissionalismo inaceitáveis. Cumprimentos.