Reclamações públicas

PROCESSO 22028445/19 Exmos. Senhores, desde meados do ano 2022 que tenho respondido aos vossos emails alertando de que esta divida não é minha, não a reconheço. Desde 2018 que sou cliente da Nos e sei que nada ficou por liquidar na empresa anterior, não guardei papelada tantos anos e não me parece ter sido a Meo e sim a Vodafone. Pela lei esta divida já prescreveu á muito. Volto a relembrar o que diz a lei:Relembro à INTRUM, que do sucedido já passaram 7 anos, deste modo venho invocar a prescrição de facturas ao abrigo do Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação." Passados 7 anos, (e não 6 meses) me informam que tenho um débito agravado por juros de mora. Assim, e uma vez que tal dívida remonta 7 anos atrás, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo. Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento. 4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício às minhas mãos . Face ao exposto, agradeço a confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada. Atentamente Luisa

Exmos. Senhores, ARTHUR & RAPHAEL ROCHA LDA Sou titular do contrato de crédito Nº (2024.053862.01) e tenho duvidas relativamente à prestação cobrada Sendo que não obtive resposta ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Sofri um acidente em 05/09 e até hoje não tenho uma solução para reparação do meu veículo. Foi atribuído a responsabilidade de terceiro entretanto, no relatório de peritagem, não autorizaram a troca das peças que foram partidas em razão do acidente. Pára-choques dianteiros partidos, óticas, grade frontal, ilharga dianteira esquerda, jante dianteira esquerda, pala com espelho do lado do passageiro, depósito de água do limpador de pára-brisa, buzina, etc. tenho carro parado desde 05/09, sem viatura de substituição e já com prejuízo pois trabalho com o carro e não tenho nenhuma satisfação do seguro. Preciso de uma solução urgente, visto que o meu carro faz parte do meu trabalho e estou a perder dinheiro por conta disso. Quero uma indemnização e cancelar o seguro.

Bom dia, venho MAIS UMA VEZ, fazer uma reclamação da Universo, pois dia 6 debitaram-me da conta 400euros, quando deviam só debitar 250euros...e o mais engraçado é que entrando na App...os 400euros nao aparecem lá...nem sequer nos movimentos! É a 3ª vez que faço queixa, meu marido já cancelou o dele, e eu quero este problema resolvido ONTEM. O vosso Chat da App serve ZERO, para resolver assuntos...ligar para a Universo, enfim...uma pessoa tem de tirar o dia para colar o tlm a orelha com o tempo que fica a espera para que lhe atendam a chamada...SE atenderem. Dito isto, quero os 150euros que debitaram a mais de volta a minha conta a ordem e apenas os 250euros no cartão para ficar a zeros. Senão mais uma vez terei de iniciar o processo das cartas registadas para o banco de Portugal, e acho que se podia evitar isso... Att Sara Lima

Ex.mos Senhores. No dia 30 de Agosto, após alguma insistência com o serviço de apoio a clientes, consegui finalmente registar uma reclamação por cobrança indevida. Aconteceu porque, apesar de estar acima do limite de crédito, continuam a querer cobrar-me compras que fiz. Desde então até agora não obtive qualquer resposta do processo. Já tentei contactar os vossos serviços e a resposta foi "esperar". No entanto, o "esperar" tem impactos. Como não fiz o pagamento, foram adicionados juros, comissões (que aparentemente conseguem ser cobradas do saldo extra mas o resto não), a conta foi-me bloqueada e tenho recebido vários telefonemas a perguntar porque tenho dívida pendente, ao qual respondo sempre com a mesma resposta (a indicação da reclamação aberta) mas não adianta, passado uns dias voltam a contactar-me. Sendo assim identifico 3 problemas nos vossos serviços que reclamo: - Não consideram o saldo extra para calcular o valor a pagar - Não dão resposta atempada a pedidos - Continuam todo o processo por incumprimento apesar de todas as respostas provarem que a pendência é do vosso lado Gostaria que me dessem uma resposta a estas questões

Exmos. Senhores, Apresentei a minha candidatura nº 057587 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, submetida a 23/10/2023. A candidatura encontra-se em Análise Técnica há vários meses. Não me foi solicitado nenhum documento adicional nem esclarecimento, e mesmo assim continua pendente. Solicitei informações, via e-Balcão, a 29/07/2025 e, face à ausência de resposta, novamente a 12/08. Recebi uma mensagem, a 10/09, a dizer que a candidatura estava em Análise Técnica - como eu referia no pedido de informações... - e como consultar o estado na plataforma. Ou seja, um mês e meio apenas para uma resposta automática que podia ter sido enviada minutos após a minha mensagem... Solicito informação sobre o atraso e eventual necessidade de esclarecimento e/ou documentação.

Os mesmos não têm email para contactar, o contacto tem de ser feito através das Whop.com, Discord ou site dos mesmos ( https://comunidadealpha.xyz ) após tentar pedir reembolso conforme segue nos anexos a resposta deles foi sempre negativa, tendo depois a whop dado também razão aos mesmos e fechado o caso. Eles estão a tentar ludibriar o que está na lei. Na interpretação deles do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do DL 24/2014 não se aplica a este caso. O simples ato de assinalar uma caixa genérica de “aceitação de termos” não constitui consentimento expresso e inequívoco de renúncia ao direito de resolução, conforme exigido pela Diretiva 2011/83/UE e pelas orientações oficiais da Comissão Europeia. Não fui informado de forma clara e destacada de que perderia esse direito ao aceder ao conteúdo, nem me foi apresentada qualquer declaração específica nesse sentido. Assim, o direito de livre resolução mantém-se válido, e reitero o pedido de reembolso integral. Por estes motivos estou a apresentar queixa junto da DECO / CEC Portugal, anexando toda a correspondência e a vossa política de reembolso. Segue no seguinte link a política de reembolso que me enviaram como resposta: https://assets.whop.com/uploads/2025-10-06/user_4153294_375d434d-d789-4a5a-907a-3bf7a748aebc.pdf

Exmos Senhores, Venho reclamar de valor que me foi cobrado indevidamente referente a uma apólice de seguro. Ao contratar o seguro através da minha empresa Cometa Santos Unipessoal lda, foi pago o valor de 138,83€ (anual) e após 3 meses me foi cobrado 46,28€, que segundo a seguradora foi alteração da minha apólice, sendo que não foi efetuado nenhum pedido de alteração junto à mediadora e tão pouco à seguradora. A proposta foi-me enviada inicialmente, acordado os valores,pago e não aceito alterações de algo que não foi acordado. Sendo assim, solicito reembolso do valor a mais cobrado e debitado em minha conta. Obrigado.

Exmos. Senhores, Empresa recusa-se ao cancelamento do seguro automovel ou devolver o momentante do valor pago . A empresa exige comprovativo de transferencia de propriedade, sendo que eles proprios tem acesso a essa base de dados. Nao fiquei com qualquer documento de prova de transferencia na altura do registo do carro e o comprador recusa-se a facultar neste momento , Sendo que não obtive resposta ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Faz parte da herança indivisa por óbito dos seus avós paternos Manuel Nunes Baptista e de Ilda Augusta Baptista um estabelecimento agrícola sujeito a IRS, com o NIF 900063084, coletado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, vulgarmente designado por "Manuel Nunes Baptista Herdeiros Lda". Sobre a referida herança encontra-se a correr requerido pelo reclamante um processo de inventário judicial,pendente de decisão. Porém para seu espanto,o Reclamante soube que as contas bancárias associadas à sociedade Manuel Nunes Baptista e Herdeiros foram encerradas pelo banco, nomeadamente a conta sediada na Caixa Agrícola de Loures com o nº40012230086. Foi comunicado ao banco que a herança se encontra indivisa e corre ainda ainda em apenso ao processo de inventário, um processo de prestação de contas aos demais interessados na herança, mas mesmo assim, Caixa Agrícola (sem poderes para tal) encerrou a conta (ou contas). O reclamante e também herdeiro mais velho da herança dos seus avós, tentou junto do banco um esclarecimento formal e documental, mas sem sucesso.