Reclamações públicas

Exmos Srs Venho apresentar reclamação formal relativamente à recusa de reembolso de operações não autorizadas realizadas com o cartão de débito da vossa instituição. No dia 02/05/2026, a titular foi vítima de utilização fraudulenta do seu cartão, tendo um terceiro conseguido adicionar o cartão à Apple Pay e realizar diversas compras na Ásia. Importa referir que não possuímos, nem nunca possuímos, qualquer dispositivo Apple, e nunca estivemos na Ásia na data das transações. As compras surgiram como “pendentes” na aplicação do banco, num total de -950,11 €, e ao detetar a fraude, a titular contactou imediatamente o banco para reportar a situação. Apesar disso, o banco recusou o reembolso, alegando que a adesão à Apple Pay teria sido realizada com “autenticação forte" (OTP). Contudo a titular não forneceu qualquer OTP voluntariamente, Como documentado na imagem das SMS recebidas, existiram múltiplas tentativas de adesão à Apple Pay, sendo o código enviado por SMS (método mais propenso a ser obtido ilegalmente) após 2 tentativas em que o código teria de ser consultado na APP do banco. As mensagens recebidas mostram tentativas repetidas de ativação, típicas de fraude digital, e não de comportamento negligente por parte da titular. As operações encontravam‑se em estado “pendente” no momento em que a titular comunicou a fraude ao banco. Nos termos do Decreto‑Lei 91/2018, o banco tinha o dever de bloquear imediatamente o instrumento de pagamento, impedir a execução de operações não autorizadas e evitar a liquidação de operações pendentes após a comunicação. Ao permitir que estas operações fossem posteriormente liquidadas, o banco incumpriu as suas obrigações legais e tornou‑se exclusivamente responsável pelos montantes debitados. Solicitámos ainda ao banco o Device ID do equipamento Apple onde o cartão foi adicionado, a geolocalização aproximada da ativação e os registos de autenticação associados ao processo. O banco não forneceu estes dados e manteve a recusa de reembolso, sem apresentar qualquer prova de negligência da titular. Importa também referir que esta situação não é isolada. No Portal da Queixa existe um caso praticamente idêntico (publicado no dia 25/04/2026), envolvendo o mesmo banco, com adesão fraudulenta a Apple Pay, compras na Ásia, operações pendentes e recusa de reembolso com base em OTP. Para além disso, a imprensa portuguesa noticiou recentemente um caso grave no Bankinter, onde uma cliente viu o seu cartão ser associado fraudulentamente ao Apple Pay, sofreu 46 movimentos não autorizados e perdeu 44.000 €, tendo o banco alegado que as operações estavam pendentes e “caíram no dia seguinte”. A DECO confirmou publicamente que recebe centenas de reclamações relacionadas com fraudes Apple Pay, operações internacionais e recusa de reembolso por parte de várias instituições bancárias. A cobertura mediática (CNN Portugal, Executive Digest, iFeed) confirma que este tipo de fraude está a aumentar em Portugal, afetando clientes que não possuem dispositivos Apple e que veem os seus cartões associados fraudulentamente a carteiras digitais. Do ponto de vista jurídico, o Decreto‑Lei 91/2018 é claro: o banco deve provar que a operação foi autorizada pelo utilizador (art. 114.º), o utilizador não é responsável por operações não autorizadas quando não houve negligência grave (art. 115.º), e o banco deve reembolsar imediatamente as operações não autorizadas (art. 116.º). A mera utilização de um OTP não constitui prova suficiente de autorização. Nos termos do decreto lei 91/2018, a falta de reembolso imediato constitui o banco em mora, sendo devidos juros moratórios à taxa legal supletiva, acrescida de 10%, desde a data em que o reembolso deveria ter sido efetuado. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 25239/19.1T8LSB.L1.S1, reforça esta interpretação ao afirmar que a avaliação da negligência deve considerar todas as circunstâncias, que a negligência grosseira exige um grau significativo de imprudência e que cláusulas contratuais que agravem o ónus da prova do consumidor são nulas e sem efeito. No presente caso, o banco não avaliou todas as circunstâncias, não demonstrou qualquer imprudência significativa da titular e está a tentar inverter o ónus da prova, o que é juridicamente inadmissível. Face ao exposto, solicito a reavaliação imediata do processo, o envio dos dados técnicos relativos à adesão fraudulenta à Apple Pay, o reembolso integral das operações não autorizadas e o pagamento dos juros de mora previstos no Decreto‑Lei 91/2018. Caso o banco mantenha a recusa, solicito que a resposta seja fundamentada com base legal concreta e não apenas com referência genérica à utilização de OTP. Aguardo resposta.

Venho por este meio apresentar queixa contra a Victoria Seguros (Apólice Multirriscos n.º 25070070), pela recusa abusiva em proceder ao cancelamento da minha apólice e pelo desrespeito à legislação em vigor (DL 72/2008). No passado dia 13 de maio de 2026, realizei a escritura de transferência do meu Crédito Habitação do Abanca para o BPI. Como é obrigatório por lei e exigência bancária, contratei um novo seguro multirriscos para o imóvel, ocorrendo assim a extinção do interesse seguro do beneficiário hipotecário da apólice da Victoria Seguros. A seguradora, através de comunicação por e-mail, recusa-se a cancelar a apólice, alegando que a transferência de crédito não é motivo para a denúncia do contrato fora da data de renovação anual (1 de maio). Esta posição é juridicamente insustentável pelos seguintes pontos: Extinção do Interesse Seguro (Artigo 135.º do DL 72/2008): Uma vez liquidada a dívida junto do beneficiário hipotecário da Victoria, o contrato perde o seu objeto e interesse, conferindo ao tomador o direito à resolução. Proibição de Seguro Duplo (Artigo 128.º do DL 72/2008): O imóvel já se encontra coberto por outra apólice. A insistência da Victoria na manutenção do contrato força-me a uma situação de sobre-seguro irregular. Má-fé Contratual: Foi aceite o pagamento "pro-rata" referente aos primeiros 12 dias de maio até à data da escritura, o que demonstra que a seguradora tinha plena consciência de que a cobertura cessaria com a mudança de banco. A Victoria Seguros pretende forçar o pagamento de uma anuidade inteira (até maio de 2027) de um serviço que já não é prestado e cujo risco já não suporta. Solicito que a seguradora proceda ao cancelamento imediato com efeitos a 13/05/2026, confirmando que nada mais é devido.

Venho por este meio solicitar o reembolso das prestações que já foram pagas até à data pelo vosso serviço que não foi cumprido até a data. No total foram pagos 819,78€, fiquei em incumprimento no banco de Portugal o que não era de todo a intenção inicial nem foram claros sobre o assunto. Neste momento tenho todas as entidades a me contactar e a Go Bravo não me responde. Tenho a minha empresa a ser prejudicada visto que o meu incumprimento afeta também a viabilidade e credibilidade da mesma. Como não me respondem a menos que seja necessário pagar a mensalidade,, agradeço o meu reembolso e suspensão dos serviços ao qual subscrevi visto que não tenho qualquer interesse em continuar a ser prejudicado pela situação na qual me colocaram. Em caso de continuação de me ignorarem as comunicações ou resolverem o problema irei avançar com alguma entidade que possa responsabilizar a Go Bravo por esta situação. As prestações que me foram cobradas são valores que eu paguei assumindo a redução da dívida,, como não existiu essa redução parece-me que esta prestação é indevida.

Os serviços da Universo, claramente estão a tentar ganhar dinheiro de forma indevida, cobrando valores em falta, com mais de dois anos. Ja notifiquei que o valor já está mais que liquidado, tenho comprovativos, pedi o cancelamento do contrato, dizem que o fazem, no entanto, continuo a receber notificações para liquidar o valor em falta. Quero cancelar o serviço e quais futuros, quero criar uma reclamação, para que os mesmos, não façam a mais pessoas, pois é indevido e e ilegal. Não façam pagamentos com os mesmos, pois não sao transparentes.

Boa noite, Fiz a aquisição de um veículo na empresa magnetic cars, em aveiro com o financiamento pelo Banco Credibom e levantei a viatura na data 11/03/2026, o vendedor me informou que o DUA chegaria em minha morada de 20 dias. Recentemente liguei para o stand e me informaram que a emissão do documento é feita pelo banco, entrei em contacto com o Banco Credibom e fui informado que o stand não enviou o documento, então entrei em contato novamente com o stand e fui informado que já havia enviado o documento após isso entrei novamente em contato com a credibom e lá fui informado que era em outro setor que tratava disso que ali eles não saberiam me dizer se o documenta já estava em posse deles(credibom) sendo  que antes não tinha tido essa informação, só me informaram que não tinha sido entregue o documento pelo stand, após isso pedi para me transferir para esse setor e fui informado que não poderiam me transferir porque esse setor  era contactado somente pelo stand, então entrei em contato com o stand e fui informado novamente que o documento está lá após isso fui contactado pela credibom  e fui informado que seria resolvido e que quando emitissem o documento eu iria receber uma mensagem de texto a informar, mais isso faz mais de um mês que estou a espera, agora já fiquei com o carro sem inspeção, e não consigo fazer sem o respectivo documento, estou a mais de 2 meses com o carro e não posso fazer a inspeção porque não tenho o documento Gostaria que me ajudassem nesta situação pois não sei mais o que fazer, a não ser começar a ver outros meios de comunicação para reclamações a respeito do meu caso e em último caso medidas contratuais.

Venho apresentar reclamação contra a Companhia de Seguros Ocidental relativamente ao processo de sinistro n.º 25MR807493/000, associado à Apólice MR83960797, devido à falta de resolução do processo, ausência de resposta aos contactos efectuados e demora manifestamente excessiva na regularização dos danos sofridos na minha fracção. Em consequência de uma inundação ocorrida em 15 de agosto de 2025, proveniente da fracção segurada pela Ocidental, foram causados danos significativos na minha habitação, designadamente: tecto do hall; tecto do corredor; parte do tecto da casa de jantar; danos igualmente verificados no hall do andar. Após participação do sinistro, a seguradora apresentou uma proposta de indemnização manifestamente insuficiente, que não aceitei por não corresponder ao valor real dos prejuízos. Em setembro de 2025 enviei orçamento para reparação dos danos. Contudo, perante a ausência de resolução do processo e o prolongamento injustificado da situação, o orçamento ficou desactualizado devido ao aumento dos custos de materiais e mão-de-obra. Assim, em 27 de março de 2026, remeti novo orçamento actualizado, explicando detalhadamente que: os valores apresentados correspondiam exclusivamente aos danos provocados pela inundação; a separação entre danos no apartamento e no hall do andar teve apenas como objectivo facilitar a análise técnica; o aumento do orçamento resultou unicamente da demora da seguradora na regularização do sinistro. Na mesma comunicação solicitei expressamente uma resolução célere do processo e adverti que, na ausência de resposta, apresentaria reclamação formal junto das entidades competentes. Até à presente data, a Companhia de Seguros Ocidental não respondeu aos meus e-mails nem procedeu à regularização do processo, mantendo uma postura de total falta de acompanhamento e desrespeito pelos direitos da lesada. Considero inaceitável: a demora excessiva na gestão do processo; a ausência de resposta às comunicações enviadas; a falta de resolução do sinistro decorridos vários meses desde a ocorrência; o prejuízo causado pelo arrastar da situação, incluindo o agravamento dos custos de reparação. Face ao exposto, solicito a intervenção dessa entidade no sentido de: apreciar a actuação da Companhia de Seguros Ocidental; promover a regularização urgente do processo; salvaguardar os meus direitos enquanto lesada. Junto cópia das comunicações e dos orçamentos enviados à seguradora. Com os melhores cumprimentos, Ana Maria Peixe

Fui vítima de fraude por engenharia social através da aplicação Telegram, tendo sido induzido a autorizar operações MB WAY sob engano que envolveram a Betclic. Após detetar a situação, apresentei participação policial e comuniquei o sucedido às entidades competentes. Solicitei apoio e análise da situação, no entanto fui informado de que não haveria reembolso, sem possibilidade de revisão adicional. Solicito a reavaliação do caso tendo em conta tratar-se de uma situação de fraude.

Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa ajuda e intervenção relativamente a uma situação com o Novo Banco que se arrasta há quase um ano, sem qualquer resolução ou informação clara. A minha conta bancária encontra-se bloqueada há cerca de 12 meses. O banco tem justificado a situação com uma alegada “investigação em curso pela Polícia Judiciária”, no entanto não me é fornecida qualquer informação concreta adicional, nem prazos, nem enquadramento detalhado. Há cerca de um ano, e por indicação do próprio banco, apresentei queixa junto das autoridades policiais. Nessa sequência, foi-me atribuído estatuto de vítima no âmbito do processo. Apesar disso: - Não recebi qualquer esclarecimento adicional do Novo Banco; - Apresentei reclamação no Banco de Portugal; - Submeti igualmente reclamação no Livro de Reclamações; - Contudo, continuo sem acesso aos meus fundos e sem informação concreta sobre a situação. Considero a situação extremamente grave, dado o tempo decorrido e a ausência de resposta efetiva ou solução, o que me está a causar prejuízos significativos. Solicito a vossa intervenção, no sentido de: - Ajudar a clarificar a legalidade da manutenção deste bloqueio prolongado; - Pressionar a entidade bancária para prestar informação concreta e fundamentada; - E indicar-me os próximos passos adequados, incluindo eventuais vias judiciais, caso se justifique. Fico a aguardar o vosso contacto com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Jessica Andrade

Exmos Senhores, Fiz pedido de pensão antecipada por flexibilização de idade em 2-10-2025, para ter efeitos em 30-12-2025, acontece que hoje é dia 14 de Maio de 2026, e o meu pedido continua a aguardar deferimento. Já não estou a trabalhar , e não tenho rendimento nenhum desde o dia 3 de Janeiro, que foi quando terminei a baixa. Pois esse rendimento mesmo que seja pouco está me a fazer muita falta, porque é o unico que espero vir a ter. Pelo menos que me atribuissem uma pensão provisória, depois de 40 anos a descontar para vocês, era o minimo. Quase todos os dias consulto a SSD mando mensagens no e clic, telefono e a resposta é sempre a mesma: "Tem de aguardar". Para piorar a situação a minha mãe com 90 anos está com alzheimer, trouxe a para a minha casa para cuidar dela, sou filha unica, também queria pedir o estatuto de cuidador informal, mas não tenho nenhum valor de rendimento para apresentar. Marquei atendimento presencial em Lisboa no CNP, deve ser mais dinheiro que vou gastar de Grândola para Lisboa para não trazer nenhuma resposta conclusiva. Fatima Augusto

Boa tarde sobre essa guia da Dua estou a retifica que o atrasado não foi da Conservatório como vocês me informaram, porque vocês só mandaram a venda do carro para a Conservatória no mês de Março e meu carro foi comprado no mês de Novembro depois de muitos telefonema e reclamação até mesmo pela Deco agora meu Dua está vindo pelo CTT aqui até o dia de hoje não chegou, e eu estou sendo prejudicado de trabalhar na Bolt e até mesmo de fazer a inspeção do meu carro que venceu ontem dia 13 de Maio , eu vou procurar meus direitos judicial por esse atraso e o descaso de vocês perante o documento de venda da data do financiamento. Ana Lucia