Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao funcionamento do sistema de pagamento na loja IKEA de Loures, nomeadamente pela inexistência de caixas assistidas e pela imposição prática do recurso exclusivo a caixas self-service, sem alternativa efetiva para o consumidor. Embora exista apoio humano junto às caixas automáticas, o mesmo é manifestamente insuficiente, não permanente e incapaz de garantir um acompanhamento adequado, o que resulta na transferência indevida de responsabilidades operacionais para o cliente. Esta prática levanta sérias preocupações do ponto de vista legal e dos direitos do consumidor, uma vez que: -elimina a liberdade de escolha na forma de pagamento; -prejudica consumidores idosos, pessoas com deficiência, limitações motoras ou dificuldades tecnológicas, podendo configurar uma falta de acessibilidade e tratamento desigual; -impõe ao consumidor tarefas que fazem parte do processo interno da empresa, sem formação, sem meios adequados e sem apoio contínuo. Mais grave ainda, tem-se verificado a prática de acusação explícita de furto a clientes quando ocorre algum erro involuntário no registo dos artigos nas caixas automáticas. Estes erros são previsíveis e inerentes a um sistema em que o próprio comerciante opta por substituir trabalhadores por autoatendimento. Tal conduta é inaceitável e juridicamente reprovável, porquanto: -viola o princípio da boa-fé nas relações de consumo; -presume indevidamente a má-fé do consumidor; -cria um ambiente de intimidação, constrangimento e desconfiança; -pode configurar uma prática comercial desleal, nos termos da legislação de defesa do consumidor. A responsabilidade pelo correto funcionamento do sistema de venda é do comerciante, não podendo ser transferida para o consumidor nem justificar abordagens que equiparem erros involuntários a tentativas de furto. Nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor, o cliente tem direito a: -um atendimento adequado, digno e respeitador; -informação clara e apoio suficiente durante o processo de compra; -não ser sujeito a suspeitas ou acusações injustificadas decorrentes de falhas de um sistema imposto pelo comerciante. Face ao exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para que a IKEA: -disponibilize caixas assistidas ou uma alternativa real e funcional; -assegure apoio humano permanente, suficiente e eficaz nas caixas; -cesse qualquer prática que trate erros de registo como comportamentos ilícitos. Esta reclamação visa a reposição do equilíbrio na relação de consumo e o respeito pelos direitos legalmente consagrados dos consumidores. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação ocorrida na aquisição de um veículo automóvel em Portugal. Celebrei um contrato de compra e venda de um veículo automóvel junto de um stand, tendo o financiamento sido tratado no próprio estabelecimento. O crédito foi apresentado pelo vendedor como aprovado, tendo eu procedido ao pagamento de entrada em dinheiro, após o que o veículo me foi entregue. Decorridos cerca de 3 a 4 dias após a entrega do veículo, fui contactado pelo stand com a informação de que, afinal, o crédito teria sido recusado, situação essa que me causou surpresa e grave constrangimento, uma vez que a entrega do veículo ocorreu com a indicação expressa de que o financiamento se encontrava aprovado. Esta atuação gerou insegurança jurídica, perturbação pessoal e prejuízo na minha vida quotidiana, configurando, no meu entendimento, uma prática comercial suscetível de enquadramento como informação enganosa, nos termos da legislação de defesa do consumidor, bem como fundamento para responsabilidade civil por danos não patrimoniais, nomeadamente pelo constrangimento, ansiedade e instabilidade causados. Solicito, assim, o apoio da DECO PROteste para: • Análise jurídica do contrato de compra e venda e da documentação associada ao financiamento; • Avaliação da legalidade da atuação do stand após a entrega do veículo; • Enquadramento dos factos em matéria de práticas comerciais desleais; • Apreciação da existência de fundamento para pedido de indemnização por danos morais/constrangimento; • Eventual mediação com o stand para resolução do conflito nos termos legais. Encontro-me disponível para facultar toda a documentação relevante, incluindo contratos, comprovativos de pagamento e comunicações trocadas com o vendedor.

Exmos. Senhores, Em (DATA) adquiri um/uma (BEM ADQUIRIDO), da marca _Beliani____, pelo valor de _2219.98____ €. O pagamento foi efetuado no momento, dia 28/11/2025. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada após 8 dias uteis . Contudo, até à presente data (23/12/2025), o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e tenho ligacoes gravadas no telemóvel e o vosso atendente disse que nao poderia fazer nada visto que a vossa empresa nao tem o que fazer. Tentei questionar e dizer que a Beliani nao está seguindo a legislação Portuguesa e o atendente disse que não é responsável por isso e obtive a resposta de que o bem depende da previsao da empresa que faz a entreagas e que a mesma nao tem previsao. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Tenho provas via email e conversa telefonica gravada Cumprimentos.

O restaurante oferece opção de pão sem glúten mas não permite a venda de Whopper Vegetariano com pão sem glúten. Qual a razão de tamanha estupidez? O pão está lá, disponível, mas só posso comprar com um Whopper de carne? Perguntei à atendente de caixa e à supervisora e ambos afirmaram que estão impedidos de vender Whopper Vegetariano no pão sem glúten? Como assim, Burger King?? Que coisa ridícula é essa? Em pleno 2025, uma pessoa com restrições de dieta que poderia ter seu pedido atendido, simplesmente não pode porque "não é permitido"??? Solicito que essa "regra" obtusa seja removida, em consideração aos clientes. É vergonhoso eu precisar solicitar tamanha obviedade.

Exmos. Senhores, A 23/09/25 fui vencedora do passatempo "Passatempo do regresso às aulas", realizado no Instagram, de uma colaboração entre a Motorola e a Lenovo na qual teria que receber um Edge 60, um moto tag e um Lenovo Tab plus. Enviei as minhas informações pessoais, solicitadas pela Motorola, para entrega dos prémios. A 3/11/25 fui informada de que iria receber os prémios, à exceção do tablet (que a marca Lenovo enviaria diretamente para mim), uma vez que, anteriormente, aguardavam que a marca lhes enviasse o tablet, para procederem ao envio do prémio na totalidade, mas o mesmo não sucedeu. A 5/11/25 recebi a parte do prémio enviada pela Motorola e, a 10/11/25 entrei em contacto com a Lenovo pelo Instagram para me informarem sobre quando iriam proceder ao envio do tablet. A 13/11 responderam-me que tinham tido alguns constrangimentos internos que atrasaram o processo, que entrariam em contacto assim que tivessem novidades sobre o envio do mesmo. Enviei novamente mensagem através da rede social (para saber se já havia algum feedback) e a 25/11 mencionaram que o assunto estava a ser tratado internamente, que quando dispusessem de informações atualizadas relativamente à data prevista de entrega comunicavam. A 4/12, após eu ter enviado novamente mensagens, responderam-me que a previsão de entrega decorreria "até ao final da próxima semana". Comuniquei, após a data mencionada, que não recebi o prémio. Enviei várias mensagens e, até à presente data, não tenho resposta. Entrei em contacto com a Motorola, a explicar a situação, que me informou que o passatempo em questão resultou de uma colaboração entre a Motorola e a Lenovo (não tendo sido um passatempo exclusivo da Motorola); que os produtos correspondentes à sua participação já tinham sido enviados (estando assim concluída a sua parte da colaboração) e que qualquer questão pendente, relacionada com a restante parte do prémio, deveria ser tratada diretamente com a Lenovo. Assim sendo, uma vez que tenho sido bastante paciente mas a situação já está a ser desagradável, decidi fazer esta reclamação. Cumprimentos.

Sou associado da DECO PROTESTE e venho expor a seguinte situação com a empresa iOutlet (loja online de dispositivos Apple recondicionados). No dia 8 de dezembro de 2025 efetuei a encomenda n.º 754482, com pagamento confirmado, para compra de um Apple iPad 10.2'' (2020) 128 GB WiFi + Cellular. O prazo de entrega anunciado era de até 8 dias úteis, o que foi determinante para a decisão de compra. ​ Esse prazo já foi ultrapassado e a encomenda continua apenas como “Em processamento”, sem qualquer indicação de envio ou tracking. Contactei a empresa por e‑mail em 11/12/2025 e 19/12/2025, sem qualquer resposta útil até à data. Esta situação configura: Incumprimento do prazo contratualmente indicado para a entrega da encomenda. Falta de resposta aos pedidos de esclarecimento, deixando o consumidor sem informação sobre o bem já pago. ​ De acordo com a legislação de defesa do consumidor nas compras à distância, quando o vendedor não cumpre o prazo acordado (ou o prazo máximo de 30 dias, caso nada seja acordado), o consumidor pode pôr fim ao contrato e exigir o reembolso das quantias pagas, podendo, em certos casos, ter direito a reembolso em dobro se o atraso ultrapassar 30 dias sem solução. ​ Peço a intervenção da DECO PROTESTE para: Obter da empresa uma resposta formal e célere. Garantir ou a entrega do equipamento num prazo curto e definido ou a resolução do contrato com reembolso integral do valor pago. Anexo comprovativo da encomenda, pagamento e trocas de e‑mails com a empresa.

Exmos. Senhores, Em 27 de Novembro de 2025 adquiri uma blusa, da marca Zara, pelo valor de 13,77 euros e o adicional de 1,95 de custos de entrega. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 2 ou 3 de Dezembro de 2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços desde o dia 19 de dezembro, quase diariamente e obtive a resposta de que o bem seria entregue no dia seguinte. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega da referida blusa, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Exmos.Srs. Depois de várias tentativas de esclarecimento à transportadora da Primor (DPD),não esclarecem onde para a encomenda uma vez que dá como entregue no dia 21 de Dezembro (domingo). Esta encomenda nunca foi entregue na morada da encomenda. Falei com várias pessoas e nenhuma delas me dá esclarecimento sobre o assunto. Ainda por cima dizem que o cliente e a Primor e não eu(Cláudia Sofia Fernandes Silva). Negam a dar o nome do estafeta e tambem do superior deles. Peço encarecidamente que tratem deste assunto ,uma vez que tinha coisas importantes na encomenda. Dizem que entregaram à Sofia,uma vez que eles não entregam ao domingo e eu não estava em casa. Pedi a guia de remessa da entrega e nada . Peço que me ajudem com este problema. Cumprimentos Cláudia silva

Exmos. Senhores, encomenda : C01547438613 No dia 29/11/2025 adquiri umas sapatilhas, da marca Nike, pelo valor de 185.99 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 09/12/2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços várias vezes e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega das sapatilhas , sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Reclamação formal – Incumprimento da garantia legal e ausência de solução em prazo razoável (Decreto-Lei n.º 84/2021) Entidades reclamadas: AEG / Electrolux Portugal Maquivolt – Assistência Técnica Autorizada Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativa ao incumprimento dos deveres legais de reparação ou substituição de um equipamento de refrigeração da marca AEG, ainda dentro do período de garantia legal, bem como à ausência de uma solução em prazo razoável, em clara violação dos direitos do consumidor. 1. Enquadramento da situação No dia 2 de dezembro de 2025, o referido equipamento, com 1 ano e 8 meses de utilização, avariou subitamente, deixando de funcionar por completo. Nesse mesmo dia, solicitei assistência técnica através do site oficial da marca, tendo sido criado o respetivo boletim e confirmada online uma visita técnica, com possibilidade de escolha de data. Selecionei o dia 4 de dezembro, por ser o mais próximo disponível. Foi-me igualmente indicado que a assistência seria prestada pelo Grupo Electrolux, através da empresa Maquivolt. Contudo, no dia 3 de dezembro, véspera da data indicada para a visita, não fui contactada por qualquer técnico. Após cerca de seis tentativas de contacto telefónico sem sucesso, fui informada por uma colaboradora da marca de que, contrariamente ao que constava no site, não existia qualquer visita agendada para o dia 4 de dezembro, sendo apenas possível que a equipa de reparação entrasse em contacto comigo a partir dessa data para eventual agendamento. Esta situação evidenciou uma grave falha de comunicação entre a marca e a assistência técnica. Após contacto direto com a Maquivolt, foi-me comunicado que o boletim se encontrava aberto, mas que não sabiam quando teriam um técnico disponível para a minha área de residência. À data, encontrava-me já no segundo dia sem equipamento de refrigeração. 2. Desenvolvimento do processo de assistência Na sexta-feira, dia 5 de dezembro, após nova insistência, foi finalmente agendada uma visita técnica para terça-feira, dia 9 de dezembro, às 15h, o que implicou permanecer todo o fim de semana sem frigorífico. No dia 9 de dezembro, o técnico deslocou-se ao local, confirmou a avaria do equipamento, mas informou que não estava preparado para proceder à recolha ou reparação, sendo necessário agendar uma nova intervenção para eventual recolha, avaliação da possibilidade de reparação e, apenas posteriormente, equacionar uma substituição. Assim, nenhuma solução foi apresentada, apesar de já ter decorrido uma semana desde o primeiro contacto. Entre os dias 10 e 12 de dezembro, efetuei inúmeros contactos telefónicos tanto com a marca como com a assistência técnica, sem qualquer resposta eficaz. A marca alegava aguardar resposta da assistência técnica, enquanto esta alegava aguardar instruções da marca. Em todas as comunicações reforcei tratar-se de um bem de primeira necessidade, sendo-me repetidamente respondido que o assunto estava a ser tratado “com a maior brevidade possível”, quando já se encontravam decorridos mais de 10 dias sem frigorífico. Na sexta-feira à tarde foi-me prometido um contacto por parte da Maquivolt, o qual não ocorreu. 3. Informação contraditória e novos atrasos Na segunda-feira, dia 16 de dezembro, 14 dias após a avaria, voltei a contactar na sequência de um email da assistência técnica a informar que o boletim se encontrava concluído. Nesse contacto, foi-me então comunicado que seria atribuído um equipamento novo, devendo passar a tratar do assunto diretamente com a marca. Após novo contacto com a AEG, permaneci em espera durante toda a manhã, tendo apenas recebido retorno da parte da tarde, por um colaborador identificado como Rui, que voltou a informar que deveria aguardar novo contacto, reiterando que o processo estava a ser tratado com brevidade. De forma contraditória, nesse mesmo dia recebi um email a informar da abertura de um novo boletim de reparação, o que causou natural estranheza, uma vez que horas antes me tinha sido indicada a substituição do equipamento. Após novo contacto com a assistência técnica, foi-me explicado que se tratava de um “erro” na designação, esclarecendo que, por se tratar de um equipamento encastrado, seria necessária uma equipa para proceder à recolha do equipamento antigo e instalação do novo. 4. Situação atual Apesar de tudo o exposto, três semanas após a avaria, continuo sem qualquer equipamento de refrigeração, sem data concreta, sem solução efetiva e sem qualquer contacto proativo por parte da marca ou da assistência técnica. Todas as informações obtidas resultaram exclusivamente de insistência reiterada da minha parte. Foi-me indicado que o novo equipamento chegaria à equipa de reparação numa sexta-feira, o que não aconteceu. A equipa de reparação não dispunha de qualquer informação sobre o número de rastreio nem sobre a transportadora. Após novo contacto com a marca, foi-me comunicado que a empresa de transporte seria a XPO, mas que não existiam mais informações sobre o andamento do processo. Contactei diretamente a transportadora, que me informou que o equipamento apenas chegaria à equipa de reparação no dia 26 de dezembro. Em novo contacto com a Maquivolt, fui informada de que apenas no início de janeiro teriam vagas para a montagem do equipamento novo e recolha do antigo. Assim, perfaz-se cerca de um mês, incluindo o período de Natal e passagem de ano, sem equipamento de refrigeração, sem soluções proativas, sem contactos céleres e com uma atuação que considero desrespeitosa por parte de ambas as entidades. Acresce ainda o facto de ter sido destratada telefonicamente por colaboradores da marca, que demonstraram total desvalorização da situação. 5. Prejuízos causados e enquadramento legal Durante este período, sofri perda de alimentos, custos acrescidos com refeições fora de casa e uma forte perturbação da vida doméstica. Sugeri por diversas vezes a disponibilização de um equipamento de substituição temporário, não tendo obtido qualquer resposta. A situação descrita constitui um grave incumprimento do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, que determina que a reparação ou substituição deve ser efetuada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, sendo o frigorífico um bem essencial. Nestes termos, considero estarem a ser claramente violados os meus direitos enquanto consumidora, aguardando uma solução imediata, concreta e adequada à gravidade da situação. Com os melhores cumprimentos, Maria de Sá Cabrita