Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao tratamento prestado pela FNAC no processo de assistência técnica da minha PlayStation 5 adquirida em 01/10/2023 na vossa loja. Entreguei o equipamento para avaliação em 03/11/2025, devido a um problema evidente de funcionamento: a consola entrava nos menus normalmente, mas ao iniciar qualquer jogo apresentava erro e bloqueava, impossibilitando a utilização. Após a entrega, recebi da FNAC um orçamento para substituição da consola, sem qualquer relatório técnico a comprovar a suposta causa da avaria. Posteriormente, e após solicitar esclarecimentos, a FNAC comunicou-me por email que “não é possível ativar a garantia pela data de compra” e que só teria direito ao 3.º ano de garantia se tivesse tido uma avaria comprovada nos primeiros 2 anos. Esta informação é legalmente falsa, uma vez que o Decreto-Lei 84/2021, em vigor desde 2022, estabelece claramente um período de 3 anos de garantia legal para bens móveis, sem qualquer condição de avaria prévia. Apesar de ter solicitado várias vezes por escrito o relatório técnico obrigatório que fundamentasse a recusa da garantia, nunca me foi fornecido. Foi inclusivamente admitido telefonicamente pelo técnico da FNAC que, “segundo a descrição do problema, o defeito deveria ser de hardware”, mas que, ainda assim, o equipamento não foi avaliado tecnicamente, tendo sido emitido um orçamento automático como se fosse uma substituição direta. Ou seja, a FNAC: Recusou exercer a garantia com base numa justificação ilegal; Não realizou diagnóstico técnico, apesar da sua obrigação legal; Não forneceu relatório técnico mesmo após pedido escrito, impedindo-me de comprovar a falta de conformidade; Tentou cobrar-me uma reparação sem avaliação, o que constitui prestação de serviço deficiente; Só procedeu ao reembolso do valor cobrado após insistência minha, mantendo a recusa de garantia e a ausência de relatório. Estes comportamentos configuram violação do DL 84/2021, nomeadamente: Art.º 5.º — Responsabilidade do vendedor pela falta de conformidade (até 3 anos); Art.º 18.º — Obrigação de diagnóstico técnico adequado; Art.º 15.º — Proibição de recusa infundada de garantia; Art.º 30.º — Prática comercial enganosa através de informações falsas sobre direitos do consumidor. Assim, solicito: Esclarecimento formal sobre a razão da recusa da garantia legal, devidamente fundamentada com diagnóstico técnico escrito, como prevê a lei. Reavaliação do equipamento ao abrigo do DL 84/2021, uma vez que a recusa baseada na “data de compra” é ilegal. Garantia de que situações semelhantes não voltarão a ocorrer e que os colaboradores serão informados da legislação correta. Caso não obtenha resposta adequada, darei seguimento ao processo junto da CNIACC e demais entidades competentes. Aguardo resposta por escrito. Com os melhores cumprimentos, Alejandro 550098695 (guia de reparação)

Exmos Senhores, Venho por este meio informar que fui vítima de uma possível burla numa compra efetuada no site ShopPortugues no dia 4/11/2025. Realizei uma encomenda de uma Mesa de Maquilhagem com Espelho e Banco, cujo preço é 34,90 €. Efetuei o pagamento e enviei um e-mail ao vendedor para confirmar a transação, mas até ao momento não obtive qualquer resposta. O site não disponibiliza outras formas de contacto e não recebi qualquer informação sobre o envio da encomenda. Solicito a vossa ajuda para compreender quais os passos a seguir e, se possível, intervir junto da entidade responsável. Dados da compra: Data: 04/11/2025 Produto: Mesa de maquilhagem com Espelho e Banco Valor: 34,90 € Entidade: 45648 Referência: 382969632 Site: https://shopportugues.pt/ Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo orientações

Reclamação – Extravio de Encomenda e Falta de Resolução por Parte da FedEx Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa FedEx Portugal, relativa ao extravio da minha encomenda associada à carta de porte 883563906250, bem como à falta de acompanhamento, informação coerente e resolução adequada por parte da transportadora. Descrição dos Factos No dia 10 de setembro de 2025, a FedEx efetuou uma tentativa de entrega da minha encomenda na morada original. Nesse mesmo dia, entrei de imediato em contacto com a FedEx para solicitar a alteração da morada de entrega, uma vez que não se encontrava ninguém na morada inicial. A partir dessa data, realizei várias chamadas — praticamente diárias — para confirmar que a alteração de morada havia sido corretamente registada. Apesar disso, a encomenda nunca foi entregue, nem houve qualquer tentativa adicional de contacto por parte da transportadora. Passadas cerca de três semanas, fui informado pela FedEx de que não sabem onde está a encomenda, admitindo que a mesma se encontra perdida/extraviada. Falta de Acompanhamento e Inconsistência nas Respostas Recebi diversos e-mails da FedEx com orientações contraditórias, alternando entre pedidos de documentação, aconselhamento para abrir reclamação através de terceiros e pedidos repetidos de informações que já haviam sido enviadas. Apesar de toda a documentação ter sido fornecida — incluindo fatura, comprovativos de pagamento, contactos efetuados e IBAN — a situação continua sem resolução satisfatória. Prejuízos Sofridos Requeiro a compensação financeira pelos prejuízos decorrentes da perda da encomenda e pelos custos adicionais que tive devido à má gestão da FedEx: 1. Valor total da encomenda perdida: 216,18 € 2. Custos de portes de envio: 110 € 3. Custos de chamadas para o apoio ao cliente da FedEx: 6 € 4. Total reclamado: 332,18 € Toda a documentação comprovativa destes valores já foi entregue à FedEx. Pedido Solicito que a DECO Proteste intervenha nesta situação, dado que: A FedEx assume não saber localizar a encomenda; Há falta de responsabilidade e ausência de resolução por parte da empresa; O tratamento do caso tem sido ineficiente, confuso e prolongado, causando-me prejuízos materiais e perda de tempo. Peço, assim, que seja assegurada a devolução integral dos valores acima indicados e que a FedEx seja responsabilizada pelo extravio e pela falta de diligência no processo. Dados Relevantes Carta de porte (tracking): 883563906250 Nome do consumidor: José Carlos da Conceição Pinhal Contacto: 915391143 Email: jpinhal11@msn.com IBAN fornecido à FedEx para eventual reembolso: PT50001000005820759000177

encomenda nº JSOEUTJSZ Venho por este meio solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação com a empresa Ginova. No dia 24/09, efetuei a compra de umas sapatilhas através da loja online desta empresa. A encomenda nunca foi entregue, apesar de o pagamento ter sido confirmado. Solicitei o reembolso, mas até à data não recebi qualquer devolução do valor pago, a mesma encontra-se cancelada desde o dia 13/11. não me respondem aos email quando pergunto como vai ser feito o reembolso Mais recentemente, tomei conhecimento de que as sapatilhas que adquiri podem não ser originais, o que configura um possível caso de publicidade enganosa ou venda de produtos contrafeitos, situação grave e contrária às normas de defesa do consumidor. Assim, peço a vossa ajuda para: 1. Garantir o reembolso imediato do valor pago; 2. Verificar a eventual venda de produtos não originais por parte da empresa; 3. Avaliar eventuais infrações aos direitos do consumidor. Dados relevantes: • Data da compra: 24/09 • Produto: Sapatilhas (suspeita de não serem originais) • Situação: Encomenda não entregue, reembolso não realizado, suspeita de contrafação • Empresa: Ginova Agradeço o vosso apoio e aguardo orientação sobre os próximos passos.

1 - No dia 15/9 p.p., realizei a compra e respetivo pagamento de 7 eletrodomésticos a esta empresa. 2 - Por lapso meu, paguei o valor que constava do primeiro email recebido com a confirmação da encomenda (1.915,91 €) e não o valor a pagar corrigido solicitado pela vendedora num email posterior (1.843,10 €). O valor pago em excesso foi 72,81 €, cuja devolução já foi solicitada por várias vezes à empresa (acompanhada de cópia do NIB/IBAN), a primeira das quais logo no dia da compra, ou seja, há mais de dois meses, e que teve como resposta “Faremos chegar o mesmo ao nosso departamento financeiro.”. 3 – Em 25/9 enviei email a solicitar previsão para a emissão da fatura e para a devolução do montante pago em excesso, sem resposta. 4 - Em 2/10 enviei novo email a solicitar novamente a emissão da fatura, a devolução do montante pago em excesso, e a previsão de entrega de um frigorífico ainda em falta, sem resposta. 5 - Em 3/10 enviei email a solicitar resposta urgente aos emails anteriores e que me contactassem via telefone ou que disponibilizassem um telefone para contacto, tendo a resposta sido no mesmo dia “O tema está com o departamento de faturação e deverá, assim, aguardar uma resposta por parte dos mesmos.” 6 - Em 13/10 enviei novo email a relembrar que já tinha decorrido um mês desde a compra, e a solicitar mais uma vez resposta aos emails anteriores relativamente à emissão da fatura, à devolução do montante pago em excesso, a previsão para a entrega do frigorífico, para além do facto de um dos eletrodomésticos fornecidos e já instalado ter um defeito cosmético. Sem resposta. 7 – Em 16/10 recebi finalmente a fatura, mas de montante incorreto, superior em 20,79 € ao valor a pagar. 8 – Em 16/10 respondi a confirmar o recebimento da fatura, mas por um montante incorreto. Uma vez que seria necessário efetuar uma correção, solicitei a emissão de nota de crédito a anular essa fatura e a emissão de nova fatura pelo valor correto em nome de outra entidade. Sem resposta 9 - A entrega demorou mais de um mês a ficar completa, e foi realizada em 5 parcelas diferentes (o último item só foi entregue em 20/10), apesar de aparentemente estarem todos disponíveis para entrega à data da compra. 10 - Em 11/11 face à dificuldade de comunicação com a empresa e ausência de resposta para as questões levantadas, formalizei uma queixa no portaldaqueixa.com que mereceu a seguinte resposta no mesmo dia: “A fatura foi já novamente emitida sendo que o reembolso foi também já processado no entanto convém também dizer que toda a confusão foi gerada pelo facto de ter pago o valor antes da atualização de preços combinada o que não serve obviamente de desculpa mas compreenda que gera uma enorme confusão num sistema que necessita ser altamente automatizado.” 11 - Em 14/11 respondi: “(…) após vários dias de espera, verifico que: 1 - a devolução do pagamento em excesso ainda não deu entrada na conta bancária cujo NIB vos foi comunicado atempadamente. 2 - a fatura já emitida não nos foi enviada. Agradeço o respetivo envio urgente, e a emissão da nota de crédito que anula a fatura anterior.” Em resumo: Face às dificuldades de comunicação com a empresa, e depois de confirmar que contrariamente ao que a empresa afirmou em 11/11 (acima), o montante pago a mais ainda não foi transferido, e que, pelo que tudo indica, a nota de crédito e nova fatura também não foram emitidas, venho solicitar que a DECO interceda junto da vendedora(*) a fim de: - Devolver o montante pago a mais para o NIB/IBAN que a empresa dispõe - Emitir nota de crédito pelo valor da fatura anterior e emitir nova fatura pelo valor correto em nome da entidade que a empresa já conhece. (*) orcamentos@hipermercado.pt geral@hipermercado.pt www.hipermercado.pt

Exmos. Senhores Fiz uma compra online na empresa Tesouros da Júlia, até ao dia de hoje não me foi entregue no endereço que foi enviado por mim, desde que efetuei o pagamento por multibanco, com os dados que me foram enviados, nunca mais ninguém respondeu às minhas mensagens. "Peço desculpa pela demora Aqui tem os dados de pagamento: Entidade: 45648 Referência: 959213502 Valor: 60,42€" Envio o comprovativo em anexo. Infelizmente só posso pensar que fui burlada. Vi que na vossa página já existe uma outra queixa da mesma empresa, é urgente que se faça alguma coisa.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa ao processo de reparação do meu telemóvel, associado ao seguro com o número de apólice PS4 8195352. O equipamento sofreu uma queda acidental e foi enviado para reparação através do seguro. Entre os danos resultantes da queda, encontrava-se o slot do cartão SIM arranhado. Após a primeira intervenção, o telemóvel regressou sem qualquer melhoria, mantendo o slot arranhado e surgindo ainda um novo problema: O SIM2 deixou de ser lido, algo que não acontecia antes. Perante esta situação, reclamei e o telemóvel foi novamente recolhido para nova avaliação. No entanto, mesmo após a segunda reparação, o equipamento voltou exatamente na mesma, sem qualquer correção, apresentando ainda sinais claros de má intervenção técnica, nomeadamente: Vestígios de cola na estrutura; Traseira levantada junto às câmaras, indicando montagem incorreta. O telemóvel encontra-se agora pior do que antes de entrar para reparação, demonstrando grave falta de rigor técnico e de controlo de qualidade por parte do centro de assistência. Considero esta situação inaceitável, uma vez que: A reparação não resolveu os danos existentes; Foi criado um novo problema (SIM2 sem leitura) após a primeira intervenção; A segunda intervenção não corrigiu nenhum dos defeitos, agravando o estado do aparelho; O seguro tem obrigação de garantir reparação eficaz, substituição do equipamento ou compensação adequada. Solicito, assim, a intervenção da DECO PROTESTE para assegurar: Reparação correta e eficaz, ou Substituição do equipamento, ou Reembolso do valor do telemóvel, atendendo aos danos agravados pelo centro de reparação. Com os melhores cumprimentos

Estou a escrever para apresentar uma reclamação formal sobre a nossa estadia no Lisbon Serviced Apartments – Chiado Emenda (número de confirmação 3861856139289420304, PIN 429220) durante a nossa viagem a Lisboa em junho de 2025. Quando chegámos, percebemos imediatamente que o apartamento não correspondia às fotos nem à descrição apresentada no vosso site. Tudo estava sujo, velho e com bolor em várias áreas. No entanto, o pior problema foi que a porta da casa de banho estava completamente partida e estilhaçada. Chamámos uma funcionária para ver a situação e ela informou-nos de que, dois dias antes, um hóspede tinha ficado trancado lá dentro e tiveram de partir a porta — mas ninguém nos informou disso antecipadamente, e a porta ainda não tinha sido reparada quando chegámos. Isto é inaceitável e inseguro. Um alojamento anunciado com fotos falsas ou enganosas constitui uma violação clara das políticas da Booking.com e das leis locais de proteção ao consumidor. Informámos imediatamente a funcionária de que não iríamos ficar ali e fomos para outro hotel. Mais tarde, contactámos tanto a Booking.com como a gestão do apartamento, mas cada lado culpou o outro e nenhum reembolso foi emitido. Peço que revejam este caso, garantam que esta propriedade atualiza o seu anúncio com fotos precisas e processem o reembolso adequado pela estadia que não pudemos utilizar devido às condições enganosas e inseguras.

Data: 18 de novembro de 2025 Assunto: Reclamação contra a empresa Druni – Falta de entrega de encomenda e ausência de resposta Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Druni, relativa a uma encomenda que efetuei e que não foi entregue, não obstante o pagamento ter sido devidamente realizado. Além da falta de entrega, a empresa não responde ao seu serviço de atendimento ao cliente, não fornece qualquer esclarecimento sobre a localização da encomenda e não apresenta soluções para a resolução da situação. Já tentei contactar a Druni por diversos meios, sem sucesso. Assim, exijo: 1. A entrega imediata da minha encomenda, ou, na impossibilidade desta, 2. O reembolso total do valor pago, no mais curto prazo possível. Solicito a intervenção da DECO para ajudar a resolver este conflito, uma vez que a empresa não cumpre com as suas obrigações legais nem demonstra disponibilidade para esclarecer o consumidor. Aguardo resposta e agradeço desde já a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, Hugo de Oliveira Mestre Batista

Exmos. Senhores, Escrevo em nome da minha esposa, Raquel Alexandra Machado Marques, titular do contrato nº 30626782 com a DIGI Portugal, associado aos números 928219624 e 928236682. Trata-se de uma situação que se arrasta desde janeiro de 2025, sem qualquer resolução, apesar de múltiplos contactos da parte da minha esposa e de garantias dadas pela DIGI de que o problema seria tratado. Em 20 de janeiro de 2025, a minha esposa enviou o pedido formal de cancelamento do contrato por e-mail para apoio.cliente@digi.pt , anexando a documentação necessária. Não obteve qualquer resposta. Em 7 de fevereiro de 2025, reiterou o pedido, incluindo todos os dados solicitados pela própria DIGI (número do contrato, identificação, data pretendida para cancelamento e motivo). A resposta, recebida a 14 de fevereiro, limitou-se a ser uma mensagem automática e genérica, remetendo novamente para a linha de apoio. Em 18 de março de 2025, após receber uma fatura indevida referente ao mês de março, voltou a contactar a DIGI, esclarecendo que o serviço tinha sido cancelado e que não estava a ser utilizado desde janeiro. A resposta voltou a ser uma mensagem automática a informar que o caso se encontrava “em análise interna”, sem qualquer desenvolvimento prático. Desde essa altura, a DIGI tem tentado efetuar mensalmente débitos diretos na conta bancária, os quais têm sido sistematicamente rejeitados pelo banco, por se tratarem de cobranças que consideramos indevidas. Mais recentemente, entrei em contacto com a vossa linha de apoio ao cliente em nome da minha esposa. Nessa chamada, consegui finalmente expor toda a situação a um operador, que assegurou que o problema seria resolvido definitivamente. Nessa mesma conversa deixei claro que, caso a situação não ficasse resolvida, iria escalá-la formalmente junto das entidades competentes. Apesar disso, no dia 7 de novembro de 2025, a minha esposa recebeu um novo e-mail da DIGI com o assunto “Informação sobre a tua fatura – aviso de suspensão do serviço”, exigindo o pagamento de 55,66 € relativos à fatura FC25 1767064 e ameaçando suspender o serviço caso não fosse pago. Isto significa que, dez meses após o pedido inicial de cancelamento, a DIGI continua: A emitir faturas e a exigir pagamentos por um serviço que foi pedido para cancelar e que não é utilizado desde janeiro de 2025; A tentar efetuar débitos diretos que consideramos indevidos; A não apresentar qualquer resposta formal, prova de serviço prestado ou confirmação de cancelamento; A manter o contrato ativo de forma que consideramos abusiva. Toda a correspondência trocada entre 20/01/2025 e 07/11/2025 está devidamente anexada, incluindo cópias dos e-mails enviados e das respostas automáticas da DIGI. Face ao exposto, exijo que a DIGI: Proceda ao cancelamento imediato e definitivo do contrato nº 30626782, com efeitos reportados à data do primeiro pedido de cancelamento (20/01/2025); Anule todas as faturas e cobranças posteriores a 20/01/2025, incluindo a fatura FC25 1767064 no valor de 55,66 €; Confirme por escrito que não existe nem existirá qualquer registo de dívida associado a este contrato, nem comunicação às bases de dados de incumprimento com fundamento nestes valores; Apresente esclarecimento formal e escrito sobre a razão de o cancelamento não ter sido processado em tempo útil, apesar dos pedidos realizados e da informação prestada. Aguardo uma resposta formal, escrita e conclusiva, no mais curto prazo possível, de forma a encerrar este assunto em definitivo e evitar a necessidade de recorrer a outras entidades (como ANACOM e associações de defesa do consumidor). Com os melhores cumprimentos, Bruno Amorim (em representação de Raquel Alexandra Machado Marques, titular do contrato nº 30626782)