Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação relativamente ao serviço prestado pela MEO/UZO, associado ao nif 219173516. No dia 5/3/26, procedi à alteração do contrato da MEO para a UZO, tendo sido contratualizado um pacote que incluía serviço de televisão. Nessa data, a UZO comprometeu-se a enviar o equipamento necessário para permitir o acesso ao referido serviço. No entanto, a UZO nunca comunicou qualquer informação que permitisse acompanhar ou levantar o equipamento. Por esse motivo, nunca tivemos conhecimento de que o equipamento estaria em distribuição, impossibilitando a sua receção. A transportadora acabou por devolver o equipamento à UZO. Após vários contactos, e depois de termos reclamado a falta de comunicação, foi-nos indicado que seria efetuado um novo envio no dia 27 de março de 2026. Porém, até ao final de abril/2026, continuamos sem receber qualquer equipamento, o que significa que não conseguimos usufruir do serviço de televisão incluído no pacote contratado, já cobrado este mês. Durante este período, realizámos inúmeros contactos telefónicos com o apoio ao cliente, tendo recebido informações contraditórias por parte dos vários colaboradores que nos atenderam, sem que tenha sido apresentada uma solução concreta ou eficaz. Atualmente, perante esta situação, pretendemos cancelar o contrato, uma vez que o serviço contratado não foi devidamente disponibilizado. Contudo, sempre que indicamos no atendimento automático que pretendemos cancelar o contrato, o serviço telefónico apresenta erro e a chamada é desligada. Acresce que os quiosques presenciais, para os quais nos informaram que nos poderíamos dirigir, informam que não tratam deste tipo de pedido, deixando-nos sem qualquer meio eficaz para resolver a situação. A UZO não cumpriu com a entrega do equipamento necessário à prestação do serviço contratado, não prestou informação adequada, forneceu respostas contraditórias e está a dificultar o exercício do direito de cancelamento.

O meu nome é césar numero da matricula 21707 e venho solicitar análise e apoio relativamente ao contrato de formação celebrado com a entidade CEAC / PPT4U, por entender que o conjunto das cláusulas contratuais poderá configurar desequilíbrio grave em prejuízo do consumidor, suscitando dúvidas de conformidade legal. Não está em causa uma cláusula isolada, mas o efeito combinado de várias disposições contratuais. 1. Limitação prática do direito de cancelamento / cessação O contrato não prevê mecanismo equilibrado de denúncia ou cessação por iniciativa do consumidor, criando na prática uma vinculação rígida e excessivamente onerosa. Tal situação suscita dúvidas à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, em especial quanto a cláusulas contratuais gerais suscetíveis de gerar desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes e restringir desproporcionalmente direitos do aderente. Pode ainda colidir com o princípio da boa-fé contratual previsto no Código Civil português e com a proteção conferida pela Lei n.º 24/96. 2. Obrigação de pagamento integral independentemente do usufruto do curso A imposição de pagamento integral mesmo sem utilização efetiva do serviço suscita dúvidas de proporcionalidade e eventual caráter penalizador. Tal cláusula poderá ser apreciada à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, nomeadamente quanto a cláusulas que imponham encargos desproporcionados ao consumidor. Poderá igualmente contrariar princípios gerais do Código Civil sobre equilíbrio contratual e proibição do abuso de direito, bem como a tutela dos interesses económicos do consumidor prevista na Lei n.º 24/96. 3. Suspensão do serviço com manutenção integral da cobrança O contrato prevê que, em caso de mora, a entidade suspenda o acesso aos conteúdos e acompanhamento pedagógico, mantendo simultaneamente a exigência de todas as prestações vencidas e vincendas. Afigura-se discutível a compatibilidade deste mecanismo com os princípios de proporcionalidade, reciprocidade das prestações e boa-fé contratual previstos no Código Civil, bem como com o regime do Decreto-Lei n.º 446/85, por eventual vantagem excessiva atribuída ao predisponente. 4. Regime de resolução contratual desequilibrado As cláusulas de resolução parecem favorecer essencialmente a entidade formadora, deixando o consumidor sem mecanismo equivalente e efetivo para cessação. Tal poderá suscitar apreciação à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, no que respeita a cláusulas que excluam ou limitem excessivamente direitos do consumidor ou estabeleçam desequilíbrios injustificados. Pode igualmente relevar à luz do princípio da boa-fé contratual e da proteção do consumidor consagrada na Lei n.º 24/96. Face ao exposto, solicito apreciação sobre: eventual caráter abusivo do modelo contratual adotado; legalidade e proporcionalidade destas cláusulas; e mecanismos para cessação do contrato sem penalização indevida. Foi tentada solução amigável junto da entidade, sem sucesso. Solicito orientação e apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor.

Exs. Srs. Adquiri 2 bilhetes na BOL para o espetáculo - 100 vozes do Gospel, com um custo toatl de 118,12 € (faturas em anexo). O referido espetáculo foi adiado por duas vezes tendo eu em 25 de novembro de 2025 pedido a devolução do dinheiro dos bilhetes. Em anexo documento com a troca de correspondência com a BOL. A situação arrasta-se até hoje, e não me devolvem o dinheiro.

Exmos. Senhores, Em 07/04 adquiri 6 camisoleas, pelo valor de 110.70€ €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada em 5 dias úteis. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Além de ter sido bloqueada nas redes sociais. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

No dia 25/04, adquiri uma depiladora Braun Skin i‑Expert, tendo sido informada no momento da compra de que o produto estava abrangido por uma campanha de reembolso de 120 €, fator determinante para a minha decisão de compra. Nesse mesmo dia, instalei a APP Poupar é Ganhar e submeti a fatura dentro do prazo da campanha, anexando o PDF do talão completo e a fotografia do código de barras. Hoje, verifiquei que a submissão foi rejeitada por um motivo meramente formal (documentos não constarem num único ficheiro), não estando em causa a elegibilidade da compra. Assim que tive conhecimento desta rejeição, tentei proceder à correção, mas verifiquei que a própria APP não permite uma nova submissão imediata, obrigando o utilizador a aguardar nova rejeição para reiniciar o processo, uma limitação técnica completamente alheia à minha vontade. Contactei novamente (por email) o apoio técnico e fui informada de que a campanha teria “atingido o limite de reembolsos”, indicação que não faz qualquer sentido no meu caso e continua sem esclarecimento adequado. Esta é a primeira e única fatura que submeti nesta campanha, nunca fui reembolsada e é manifestamente impossível que, enquanto consumidora individual, tenha “atingido um limite de 10.000 €”, valor que corresponde a um limite global da campanha e não a um limite por participante. Importa ainda referir que, à data da submissão (hoje) e das tentativas de correção, a campanha encontra-se ainda em vigor, terminando apenas amanhã, e que a impossibilidade de correção resulta exclusivamente de falhas do sistema da APP. Considero esta situação injusta e lesiva dos direitos do consumidor, uma vez que: 1.cumpri os prazos e o procedimento indicado; agi de boa‑fé; 2.fui impedida de corrigir a submissão por limitações técnicas da plataforma; 3.e continuo a receber respostas genéricas, sem análise concreta do meu caso. Esta situação merece reavaliação, considerando válida a data da submissão, ou uma solução que permita o acesso ao reembolso anunciado no momento da compra. Obrigada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar esclarecimentos detalhados relativamente a um registo de incumprimento em meu nome na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, associado à entidade Hefesto/Whitestar Asset Solutions,S.A. Atendendo a que não reconheço a existencia de qualquer dívida atual para com esta identidade, e verificando que a mesma terá origem no ano 2007.

Boa tarde, No dia 22 de Abril, adquiri um produto em o site Nutritienda, identificado como bisglicinato de Magnésio. Após de ter tomado uma cápsula comecei a sentir um ardor intenso e desconforto no estômago, o que me causou grande preocupação. Diante dos sintomas apresentados, pretendo fazer testes laboratoriais para comprovaram que o conteúdo das cápsulas não corresponde ao bisglicinato de magnésio como indica na embalagem. Já que é a segunda embalagem que compro em este site, sendo que não tive problema algum com a primeira embalagem, embora seja diferente a actual ( maior ). Considero que está situação é grave, pois além do prejuízo financeiro, coloquei minha saúde em risco ao consumir uma substância diferente da anunciada. Solicito esclarecimentos, e reembolso do valor pago e medidas para garantir a qualidade e segurança dos produtos vendidos por vocês. Aguardo um retorno breve.

Comprei passagens de ida e volta diretamente pelo site da Ryanair, mas o sistema de vocês classificou a compra, erroneamente, como se tivesse sido feita por terceiros. Para piorar, fui obrigado a fazer uma verificação de identidade e pagar 60 cêntimos por algo que não deveria ser necessário. A ida foi resolvida, mas a volta está num "limbo". Já tentei fazer a verificação várias vezes, enviei foto do passaporte e a selfie, mas a página simplesmente trava e não carrega depois disso. Já paguei a taxa e o suporte do chat diz que a verificação não foi concluída, mas o problema é que O SITE DE VOCÊS NÃO FUNCIONA. Não vou pagar taxa de check-in presencial no aeroporto por um erro técnico da Ryanair. Tenho prints de todas as tentativas e do erro no site.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de incumprimento por parte de uma agência de viagens, no âmbito de uma viagem escolar a Roma. A viagem, organizada para alunos do ensino secundário da Escola Secundária Alves Martins, em Viseu, decorreu entre 06 e 10 de abril de 2026, tendo o meu filho participado na mesma. Durante a viagem e respetivo regresso, verificaram-se diversas irregularidades: Condições de alojamento inaceitáveis, com problemas graves de canalização (incluindo saída de fe...es pelo ralo do chuveiro, inundação e cheiro a esgoto), sem substituição do quarto; Alteração significativa do voo de regresso: inicialmente previsto para as 12:00 com destino ao Porto, foi alterado para as 05:00 com destino a Lisboa, implicando saída do hotel às 03:00 da manhã e perda de tempo útil da viagem; Espera de cerca de 4 horas no aeroporto de Lisboa até ao transporte para Viseu; Constrangimentos na realização de visitas por falhas organizativas; Pequeno-almoço manifestamente insuficiente face ao contratado. Adicionalmente, apresentei reclamação diretamente à agência no dia 13/04/2026, não tendo até à presente data obtido qualquer resposta. Face ao exposto, solicito o vosso apoio na análise desta situação e na obtenção de uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Anexo documentação comprovativa. Com os melhores cumprimentos, Pedro Freitas 928025741