Reclamações públicas

Exmos senhores, Depositei 300 euros no ano 2010 +- no novobanco, e quando fui este ano ver as coisas e falaram que eu devo ao novobanco 500+-. Então, deixe 300€ e agora tenho que pagar 500 €?? que é isso?? Como posso resolver esta situação. Help

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à recusa da Darty em aceitar a devolução de um aparelho de ar condicionado portátil adquirido através da loja online. O equipamento foi adquirido à distância, encontra-se em estado novo, na embalagem original e dentro do prazo legal de 14 dias para exercício do direito de livre resolução (direito de arrependimento), previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Nos termos da legislação em vigor, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, sendo suficiente comunicar essa intenção dentro do referido prazo legal. A existência da embalagem original e o facto de o produto se encontrar em estado novo reforçam ainda mais a legitimidade do pedido de devolução. Nas condições de venda que referem, nada faz referência ao ar condicionado. O mais próximo disto seria um produto instalado. Ora se é um ar condicionado portátil em caixa, não é um produto instalável. Assim, considero injustificada a recusa da Darty em aceitar a devolução do equipamento e solicito que a situação seja revista com urgência, permitindo o exercício do meu direito legal de livre resolução e procedendo ao respetivo reembolso nos termos da lei. A Darty recusou.

Exmos. Senhores, Solicito a correção imediata da fatura de Junho onde me cobram indevidamente cerca de 90 euros de despesa de telemóvel devido a Roaming. O portador do numero do telemovel em questão já viajou por mais de 200 países e sabe perfeitamente utilizar o Roaming. Desta vez, pediu um pacote, mas ainda não tinha utilizado os dados e por mais de uma vez recebeu mensagem a dizer que os dados estavam esgotados!!!!!! Falso, incorreto, enganador, Reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter a veracidade dos factos. Cumprimentos, Adelaide Sousa Telemóvel principal: 933552612 NIF: 221590072

A 27 de abril de 2026, inscrevi-me no curso PLA – Português Língua de Acolhimento (níveis A1+A2) ministrado pela Lisboa School of Business & Science (LSBS), com o pagamento de €700 a título de primeira prestação de um total de €1.230. A inscrição foi confirmada pela escola a 28 de abril. Todo o processo decorreu integralmente à distância, sendo o curso lecionado online. Frequentei as duas primeiras aulas, a 6 e 7 de maio. A 11 de maio, dentro do prazo legal de 14 dias, comuniquei por escrito à escola a decisão de não continuar o curso e solicitei o reembolso, ao abrigo do direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A decisão foi motivada também pelo facto de o serviço prestado não corresponder ao que a própria escola promete na sua Classes Expectations Policy: ausência de materiais antes ou após as aulas, falhas técnicas e de ligação durante as sessões, e utilização de vídeos do YouTube com publicidade durante o tempo de aula, em substituição de instrução estruturada. A escola respondeu a recusar o reembolso, a exigir o pagamento da prestação remanescente (€530) e a indicar que, em caso de incumprimento, apresentaria queixa contra mim "às autoridades competentes". Enviei dois pedidos de esclarecimento sobre o fundamento legal e contratual desta posição, propondo abertura ao diálogo e à renegociação. Até à data, não obtive qualquer resposta. Os documentos pré-contratuais referidos no e-mail de inscrição (Terms and Conditions, Classes Expectations Policy, Service Charges Information, Data Protection), bem como a Finance & Invoicing Policy publicada no site da escola, não contêm qualquer informação sobre o direito de livre resolução, nem o formulário-modelo previsto no Anexo B do DL n.º 24/2014 – informação que a lei impõe ao profissional fornecer ao consumidor antes da celebração do contrato. Esta omissão, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, estende o prazo de livre resolução até 12 meses e, nos termos do artigo 17.º, n.º 4, dispensa-me de qualquer pagamento proporcional pelos serviços parcialmente prestados durante o período de reflexão. A cláusula de "não reembolso" invocada pela escola é, por seu turno, nula nos termos do artigo 30.º do DL n.º 24/2014 e do artigo 18.º, alínea c), do DL n.º 446/85 (regime das cláusulas contratuais gerais). Acresce que os próprios Terms and Conditions da escola, na secção Termination Rights, afirmam expressamente que o aluno pode terminar a sua participação a qualquer momento – em direta contradição com a posição agora assumida. A não conformidade do serviço face ao prometido na Classes Expectations Policy fundamenta ainda, de forma autónoma, a resolução do contrato com reembolso integral, ao abrigo dos artigos 5.º e 12.º do DL n.º 84/2021. Importa ainda referir que, no website da LSBS, as ligações para redes sociais não conduzem aos perfis da própria escola, mas sim aos de uma entidade distinta – "EDPRO Professional Development Platform", NIF 517454084 –, que oferece exatamente o mesmo tipo de serviços de formação e que foi, originalmente, quem me recomendou a LSBS. Esta sobreposição entre duas pessoas coletivas que aparentam operar de forma articulada, sem que tal relação seja divulgada ao consumidor, levanta dúvidas quanto à transparência da identidade do prestador do serviço – informação que o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do DL n.º 24/2014 exige que seja prestada de forma clara antes da celebração do contrato. Solicito: (i) a confirmação por escrito da cessação do contrato com efeitos a 11 de maio de 2026; (ii) o reembolso integral dos €700 já pagos, no prazo previsto no artigo 12.º do DL n.º 24/2014; (iii) a anulação da minha inscrição no sistema nacional de formação (SIGO) junto do Centro Qualifica parceiro; e (iv) a retirada da exigência de pagamento dos €530 remanescentes. Sublinho ainda que a escola não disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico no seu website, e a sua entidade não é localizável no formulário público da plataforma livroreclamacoes.pt, apesar de estar regularmente constituída – facto que, em si mesmo, dificulta o exercício dos direitos do consumidor. ____ On 27 April 2026, I enrolled in the PLA – Portuguese as a Host Language (A1+A2) course offered by Lisboa School of Business & Science (LSBS), paying €700 as the first instalment of a total fee of €1,230. The enrolment was confirmed by the school on 28 April. The entire process was conducted online; the course is delivered remotely. I attended the first two classes, on 6 and 7 May. On 11 May, within the 14-day legal cooling-off period, I notified the school in writing that I no longer wished to continue the course and requested a refund, exercising the right of withdrawal (livre resolução) under Article 10 of Decree-Law no. 24/2014. The decision was also motivated by the fact that the service delivered did not match what the school itself promises in its Classes Expectations Policy: no course materials provided before or after the lessons, technical and connectivity failures during the sessions, and the use of YouTube videos with advertisements during paid class time, in place of structured instruction. The school refused the refund, demanded payment of the outstanding €530, and stated that, in the event of non-payment, it would file a complaint against me with "the competent authorities". I sent two follow-up messages requesting clarification and offering to find an amicable solution. To date, no reply has been received. The pre-contractual documents referenced in the enrolment email (Terms and Conditions, Classes Expectations Policy, Service Charges Information, Data Protection), as well as the Finance & Invoicing Policy published on the school's website, contain no information about the right of withdrawal, nor the model withdrawal form set out in Annex B of DL no. 24/2014. This omission, under Article 10(4), extends the withdrawal period by up to 12 months and, under Article 17(4), relieves me of any proportional payment for services partially supplied. The "no refund" clause relied on by the school is null and void under Article 30 of DL no. 24/2014 and Article 18(c) of DL no. 446/85 (unfair contract terms regime). Moreover, the school's own Terms and Conditions, in the Termination Rights section, state that a student may terminate their participation at any time – in direct contradiction with the position now adopted. The non-conformity of the service against what was promised also provides an independent ground for termination with full refund, under Articles 5 and 12 of DL no. 84/2021. I request: (i) written confirmation that the contract is terminated with effect from 11 May 2026; (ii) full refund of the €700 already paid, within the period set out in Article 12 of DL no. 24/2014; (iii) cancellation of my enrolment in the national training system (SIGO) with the partner Qualifica Centre; and (iv) withdrawal of the demand for the outstanding €530. I would also like to highlight that the school does not provide the Electronic Complaints Book on its website, and the entity is not searchable on the public livroreclamacoes.pt platform, despite being a duly registered company – a fact that in itself obstructs the exercise of consumer rights.

Exmos. Senhores No dia 13 junho entreguei a participação de um acidente na companhia de Seguros, entre dificuldades Para a marcação da peritagem e Assunção responsabilidades Demoram imenso tempo a responder as solicitações até a data e depois já terem assumido a responsabilidade pela reparação ainda não me deram um prazo para entrega da minha viatura se encontra imobilizada nem para a viatura nem para a viatura de substituição. Ignoram as minhas comunicações não respondem.

No dia 17 de maio apresentei numa loja uma reclamação relativa a uma capa de telemóvel com defeito, solicitando a sua substituição. Em vez da substituição imediata, o artigo foi enviado para análise/reparação, tendo-me sido indicado um prazo aproximado de duas semanas. Decorridas cerca de três semanas, fui informada de que a solução proposta seria a emissão de uma nota de crédito/vale de compras. Não concordo com esta solução. Durante este período fiquei sem uma solução adequada para proteger o telemóvel, tendo sido obrigada a adquirir uma nova capa por minha conta. Além disso, o tempo de espera revelou-se excessivo e causou-me um inconveniente significativo. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem e, quando essa solução não seja assegurada em prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor, pode exercer outros direitos legalmente previstos. Considero que, face ao tempo decorrido e aos transtornos causados, a solução apresentada não salvaguarda adequadamente os meus direitos enquanto consumidora. Solicitei o reembolso do valor pago, mas a empresa mantém apenas a possibilidade de substituição do artigo ou emissão de vale de compras, obrigando ainda à deslocação a uma loja para levantamento do mesmo e limitando a sua utilização às lojas da marca. No momento estão a ignorar os meus emails, como pode ver em anexo. Solicito a intervenção desta entidade para apreciação da situação e para que seja promovida uma solução que respeite os direitos do consumidor, nomeadamente a restituição do montante pago através da mesma forma de pagamento.

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º C323627501, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: falhas recorrentes da internet. Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa Rame Moto (Ramemoto’s), sita em Sintra, relativa à aquisição de uma mota nova com graves faltas de conformidade. Dados da compra: • Modelo: QJ Motor 600SX – Matrícula: CI42DX • Data de encomenda: 1 de junho de 2026 • Data de levantamento: 11 de junho de 2026 • Quilómetros: aproximadamente 240 km Desde o dia do levantamento, a mota apresentou múltiplos problemas graves de segurança (desligamentos súbitos em andamento, engasgos e travagem inesperada da roda traseira), que foram devidamente comunicados à vendedora Bruna e à oficina. Hoje, dia 18 de junho de 2026, deixei a mota na oficina da Rame Moto para análise e reparação. Apesar de ter exposto verbalmente a situação, venho por este meio exercer formalmente o meu direito de rejeição, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Nos termos da lei, “nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato”. Face ao exposto, e por considerar que a mota vendida não apresenta o mínimo de condições de segurança para a minha utilização, solicito a imediata resolução do contrato com a devolução integral do valor por mim pago. Solicito ainda que procedam à transferência do reembolso para o seguinte IBAN: PT50 0269 0391 00205790752 7 Aguardo a vossa resposta urgente e a confirmação da resolução do contrato.

Boa tarde A seguinte loja faz publicidade nas redes sociais a artigos de vestuário que parecem ser de boa qualidade. Quando é feita a pesquisa do nome da loja, imediatamente aparece o site da loja o que dá a entender que seja uma loja fidedigna. Decidi proceder a encomenda dos artigos em nome da minha māe nao sem antes ler a política de devolução que frisa que é da responsabilidade do consumidor pagar os portes de envio e assim termina a declaração na sessão de devoluções passando logo de seguida para um texto sobre como cancelar uma encomenda. À chegada dos artigos, 1 faltava uma peça e os outros 2 eram de péssima qualidade. Foi enviado email para proceder à devolução quando sou aliciada a ficar com o artigo e à devolução de 10% do valor da compra ou 50% em cartão da loja. A oferta foi recusada e, mais uma vez, sou aliciada agora com 15% da devolução do dinheiro ou 75% em cartão para usar na loja, e, se recusasse a oferta para proceder à devolução, deveria enviar para o armazém na China. Volto a ler a política de devolução e nada explica que o armazém encontra-se na China, mas após a política de cancelamento vem uma frase que dá essa informação. Reparo posteriormente que a mesma "loja" tem inúmeras queixas feitas em vários portais de reclamação e verifico também que nas redes sociais a empresa tem os comentários escondidos de qualquer consumidor. Gostaria de deixar o alerta para todos os próximos possiveis consumidores para que nao sejam enganados como a minha māe foi.