Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No passado dia 22 de agosto efetuei a compra de uma moradia na zona de Pinhal Novo, Palmela, que se encontra numa zona rural da vila. Após a compra do imóvel, dirigi-me no dia seguinte, 23 de agosto ao balcão dos CTT de Pinhal Novo por forma a efetuar a requisição de um CCI para a minha morada por forma a poder atualizar a minha morada fiscal, tal como previsto na lei em casos de aquisição de imóvel para habitação permanente e da mesma forma poder receber a minha correspondência sem problemas. No momento em que efetuei a requisição o funcionário do balcão alertou-me para o facto da atribuição de CCI e instalação das devidas caixas estar bastante atrasada na zona de Pinhal Novo (desconheço o ponto de situação nas restantes zonas). Uma vez ter alguma urgência na atribuição de um CCI por forma a ter uma morada fiscal correta, foi-me recomendando que me dirigisse ao posto operacional em Palmela (junto à autoeuropa) por forma a falar com um supervisor na esperança de apressar pelo menos a atribuição do CCI, podendo a montagem da caixa ser efetuada à posteriori. Após ser atendido, foi-me informado que o processo possui 6 meses de atraso, uma vez os CTT não estarem a efetuar o pagamento de prestação de serviços à entidade que efetua a montagem dos respetivas caixas e CCI aos CTT, tendo sido acrescentado que neste momento existem mais de 100 CCIs para atribuir e instalar na região de Pinhal Novo/Palmela e que sem receber o devido pagamento o prestador de serviços se recusa a continuar a efetuar instalações de caixas CCI. Posto isto, e tendo em conta que não posso ficar sem uma morada fiscal válida, regressei ao posto de CTT do Pinhal Novo a solicitar que, com alternativa, me fosse atribuído um apartado, por forma a possuir uma caixa na qual possa rececionar a minha correspondência bem como utilizar como morada fiscal. Para meu espanto foi-me informado que o mesmo não era possível, uma vez o apartado só poder ser atribuído possuindo já uma morada fiscal. Ou seja, não tenho uma morada válida por falta de CCI e todas as alternativas exigem que já possua um CCI que não me é atribuído, não existindo previsão para que o mesmo aconteça. Com isto, possuo o presente ponto de situação: 1º - Tenho uma moradia sem CCI atribuído e sem caixa de correio, ou seja, sem morada válida. 2º - Após a aquisição da minha casa, preciso de atualizar a morada fiscal no meu cartão de cidadão e junto das finanças num prazo de 10 dias e não o consigo fazer por não possuir CCI, incorrendo na possibilidade de entrar em incumprimento com o legalmente estabelecido sem responsabilidade direta. 3º - 2º - Após a aquisição da minha casa, preciso de efetuar o pedido de isenção IMI num período de 60 dias, mas pelo mesmo motivo, não tendo uma morada fiscal, não o consigo fazer em tempo útil perdendo a possibilidade de isenção do que é um direito meu. 4º - Procurei junto dos CTT encontrar uma solução alternativa que cumpra as minhas necessidades sem sucesso e sem cooperação dos CTT. 5º - Após solicitar aos CTT uma declaração que prove que não me será atribuído CCI e que desta forma não poderei proceder à utilização e atualização da minha morada fiscal, foi-me negada a mesma sem qualquer sugestão de alternativa. Com isto, solicito averiguar o presente e sugiro como solução provisória a atribuição imediata de um número de CCI, podendo a instalação da caixa ser efetuada à posteriori na medida da capacidade operacional dos CTT. Desta forma, poderei atualizar os meus documentos e rececionar o meu correio temporariamente no posto de CTT da minha zona de residência. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a medicare com o nº. 45100158755. No dia 12/08/2020 fui contactado via telefone para aderir ao plano medicare platinium mais. A medicare deixou de ser um serviço do quel retire beneficios na saúde. Não estando a dar utilidade ao plano, não pretendo pagar por algo que não utilizo. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores Sou cliente da tranquilidade seguros, onde efetuei um seguro de recheio de moradia, onde ocorreu um furto com arrombamento. Quando efetuei o seguro, a mediadora aoebas pefiu fotos dis artigos em ouro ou prata e valores, não tendo pedido faturas nenhumas. Todos os objectos em ouro e prata que possuo, foram oferecidos por pais e familiares, peças oferecidos em nascença quer de mim ou esposa, quer no nascimento de filhos. Peças qye já vêm de outras gerações. O seguro diz que tenho que fazer prova da propriedade desses artigos em ouro furtados e que não paga. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Minha conta pessoal do Facebook foi invadida e não consigo mais acesso ao meu perfil. O Facebook não tem nenhum contacto de emergência para esses casos, tão pouco auxilia de forma objetiva a recuperação da conta. Tenho a suspeita que o invasor alterou meu e-mail e telemóvel de contato. Suspeito que o meu e-mail foi alterado de renatoconfort@hotmail.com para boylenzzu824906@hotmail.com Agradeço resolução o quanto antes. Cumprimentos.

No dia 27/08 encomendei um serviço pela aplicação Oscar, a fim de me arranjarem dois estores da sala. O colaborador dirigiu-se até a minha casa, e conseguiu resolver um dos estores. O outro estore terá que ser reparado por uma equipa profissional, pelo que o colaborador me indicou poderia pedir o reembolso do valor pela aplicação. Tanto eu como o colaborador abrimos o chat online para conversar com a equipa técnica, e foi-me informado que deveria adicionar mais um serviço, ao serviço prestado, para conseguir reaver o dinheiro da reparação original que não foi concluída, assim como do valor que depositei uma segunda vez. Ora, não me parece de todo justo que tenha que depositar mais dinheiro num serviço, correndo o risco de não reaver esse dinheiro - tal como sugerem alguns fóruns online, infelizmente isso costuma ser prática comum da aplicação. Aguardo uma resposta rápida e satisfatória a esta situação, e aguardo que tomem medidas necessárias para resolvê-la de forma justa e adequada.

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas a que corresponde o n.º (NÚMERO DE CONTRIBUINTE, tal tal tal solicitei um acordo de pagamento em prestações com a telecomunicações nowo na qual o valor inicial era de 38 euros e tal mas depois minha esposa ligou para la para saber entidade e referência e disseram lhe 37 euros e tal . Entao temos pago esse valor sempre ate hoje. Eu recebo as faturas por email na qual diz um montante e logo a seguir recebo via sms outro valor no qual nao corresponde ao do email Hoje recebo uma mensagem a dizer que o acordo de pagamento nao foi cumprido e que iam suspender a tv net e voz Entao liguei para la e falei da situação que o erro foi deles pk o primeiro pagamento devia ser de 38 e tal e os restantes 37 e pouco como ate a data tenho feito disseram m que por causa disso vou m suspender. Como posso resolver isto com vossa ajuda? Obrigado pela atenção Cumprimentos.

Prezados, Realizei uma reserva de viatura através da agência ArgusCarHire.com, para retirada em Lisboa em 13/08/24 na locadora SurPrice Car Lisboa. Eram 6 diárias e um valor total de 131,90 euros. A previsão de retirada do veículo era prevista para as12:00 h, porém houve um atraso na retirada de cerca de 2:30 h. Ao chegar ao balcão, o atendente me informou que devido a um atraso superior a 2 horas, o carro que eu havia reservado já havia sido disponibilizado a outro cliente e que não tinham outro carro disponível, exceto uma viatura de categoria "premium" que me custaria 70 euros adicionais por diária. Não houve nenhuma flexibilização por parte da locadora. Ao contatar a agência ArgusCarhire, também me informaram que nada poderiam fazer. Apesar de eu já ter pago toda a quantia antecipadamente, devido ao meu atraso, eu perdi todo o dinheiro da reserva, não tendo direito a qualquer tipo de reembolso. Entendo que meus direitos como consumidor foram feridos, neste caso, conforme argumentação abaixo: a) De acordo com as políticas de cancelamento e não comparência da empresa, consiste em não comparência: (..) "2- Não levantou o automóvel da data e hora acordadas selecionadas sem notificar a nossa equipa de apoio ao cliente sobre um eventual atraso antes da hora de levantamento" (...) "No caso da ocorrência de qualquer das razões acima, não receberá reembolsos" Fato: a informação de que o atraso superior a 2 horas ensejaria em descumprimento contratual não estava clara na hora da contratação ou nas cláusulas contratuais. A política da empresa fala em um "eventual atraso", porém não especifica de quanto tempo seria este atraso, contrariando a legislação europeia de proteção dos consumidores garante que os consumidores têm direito a receber informações claras e compreensíveis sobre os produtos e serviços que adquirem na UE. Ao não especificar quanto tempo seria considerado atraso, fica o consumidor desprotegido nesta relação. Da mesma forma que o atendente me informou, sem apresentar nenhuma confirmação por escrito, de que as normas da empresa consideram que atrasos superiores a 2 horas não dão garantem o cumprimento da reserva, eu poderia ter o serviço negado se o atraso fosse superior a 1 hora, 30 minutos, 10 minutos. Eu fui penalizado por uma "norma da empresa" que não foi me informado por escrito em momento algum. Diferente de outras empresas em que o tempo considerado como atraso é informado no momento da contratação. b) Adicionalmente, a cláusula de retenção integral do valor pago por atraso na retirada é abusiva. Não tenho certeza de como tal problema seria tratado na legislação europeia e/ou portuguesa. Na legislação brasileira, por exemplo, em casos semelhantes a cláusula foi considerada nula, em diversos julgamentos. Colo abaixo trecho de sentença judicial de caso semelhante: "TJ-DF – XXXXX20198070016 DF XXXXX-33.2019.8.07.0016 Ementa CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLAUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE, VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3° , II , CDC). 2. In casu, o autor realizou a reserva de locação de veiculo por quatro dias, na modalidade pre-paga, com retirada prevista para 30/12/2018 às 12 horas e devolução em 03/01/2019, pagando o valor total de R$ 919,80. Ao comparecer à locadora com duas horas de atraso foi informado de que o automovel não se encontrava disponível e não havia outro para substituí-lo. Entretanto, a quantia paga antecipadamente pela reserva não seria reembolsada. 3. Verifica-se na confirmação de reserva XXXXX. enviada para o e-mail do autor a existência de clausula contratual estabelecendo o prazo de tolerância de uma hora após o horário previsto para a retirada do veículo, sendo que, passado esse período sem que o locatário tenha comparecido à loja ou entrado em contato, a reserva cai na categoria “No Show”, e o veículo poderá não estar mais disponível. ID XXXXX). 4. Entretanto, trata-se de reserva pré-paga, na qual o consumidor quitou antecipadamente todo o período de locação do veículo, não se comparando a mera reserva. No caso, apesar de ser razoável a previsão de horário para retirada do veículo para fins organizacionais e administrativos da locadora, o atraso para retirada do veículo em nada afeta o cumprimento do contrato pela empresa ré, visto ter sido quitado antecipadamente pelo consumidor. Dessa forma, considera se abusiva a cláusula de contrato de locação na modalidade pré-pago que prevê a rescisão unilateral do contrato e indisponibilidade do veículo em razão do no show, porque estabelece obrigação iniqua, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e por lhe impor sanção excessivamente onerosa (art. 51, IV, e parágafo 1°, III). 5. Também é nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código (art. 51, II, CDC). 6. Dessa forma, a cláusula que determina a retenção integral do valor pago da reserva no caso de não comparecimento do cliente para retirada do veículo na data e em até uma hora após o horário reservado é abusiva e, por consequência, nula (ID XXXXX - Pág. 3). Além da abusividade da cláusula, não se verifica qualquer prejuízo sofrido pela requerida, uma vez que o veículo fora locado a terceiro em virtude do aludido atraso do consumidor. 7. Diante do comparecimento do autor para a retirada do veículo e da negativa de cumprimento da obrigação pela parte ré, faz-se necessária a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos (art. 20, 11, CDC). "

Exmos. Senhores, Comprei uma blusa nesta loja online e enviaram uma t-shirt horrível já usada, bastante deteriorada e a cheirar a suor. Enviaram-me um verdadeiro farrapo que nem para limpar o pó serve. Estou completamente indignada com esta situação. Além de me enviarem um farrapo velho que não corresponde ao artigo adquirido, ainda se encontra a cheirar a transpiração de tanto que foi usado. Não só me lesaram financeiramente, como é um atentado à saúde e higiene dos compradores. Já solicitei a restituição do meu dinheiro e só recebo mensagens automáticas. Número do pedido: aypt-685-290065424 Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Boa tarde, Tenho painéis fotovoltaicos, já algum tempo, em que foi colocado um contador "inteligente" pela Eredes, em que não preciso de enviar as leituras para a EDP, mas o que é certo é que desde Setembro de 2023, que a mesma Eredes não envia as ditas leituras para a EDP, e eu ando a pagar facturas por estimativa, devido à incompetência da Eredes, desde essa data. Esta situação torna-se mais grave, porque já fiz várias exposições/reclamações para a Eredes, nos últimos meses, no sentido de resolverem o problema. Em que me dizem que é uma falha técnica e que vão resolver o mais rápido possível, o que é certo é que já passou 1 ano e o problema continua. E 3 a 4 dias antes de ser emitida a factura a EDP envia-me uma mensagem a informar que ainda não recebeu a contagem, e que compete ser enviada pela Eredes. Cumprimentos. Filipe Mamede

A minha experiência com a empresa Hiperlimpa, foi extremamente negativa. Agendei uma limpeza para as 14h00, mas a equipa só apareceu às 17h10, quase três horas de atraso, em que tive de ser eu a ligar para saber o que tinha acontecido. Como o serviço estava previsto para durar quatro horas e eu já tinha outros compromissos, além de não confiar mais na empresa, cancelei o serviço e solicitei o reembolso do valor já pago (metade). Até hoje, não recebi o reembolso. Esta situação evidencia a falta de compromisso da empresa, que não só não cumpre seus horários, como também retém o dinheiro dos clientes de forma inadequada. Quero ainda informar que esta empresa já trocou o nome, isto é antes era a Superlimpa.