Solicitação Formal de Assistência Técnica e Acesso ao Livro de Reclamações
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Cleverson Vieira [clevers*****@*****com] 10 de setembro de 2024 às 11:43
Para: info@printepoupe.com
Exmos. Senhores,
Venho por este meio, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação em vigor aplicável a transações comerciais em território português, formalizar a minha reclamação referente à compra efetuada junto da vossa empresa.
No dia **11 de junho de 2024**, adquiri através do vosso website o software **Acrorip 11**, conforme fatura n.º F/*****, no valor de **143,00€** (incluindo impostos e portes de envio). Todavia, no dia **25 de julho de 2024**, o referido software deixou de funcionar, impossibilitando a sua utilização, o que caracteriza um defeito de funcionamento dentro do prazo de garantia legal de dois anos.
Desde a identificação do problema, tenho tentado, sem sucesso através do número " WhatsApp: 964 408 408 " uma das formas de contacto informado em vosso site , obter a devida assistência técnica por parte da vossa empresa. Além disso, fui impedido de aceder ao *Livro de Reclamações*, tanto em formato físico quanto na plataforma digital por falta de informação pois não é possível localizer vossa empresa pelo Nome Vistanet bem como pelo número do contribuinte . Ressalto que, conforme a legislação vigente, é obrigatória a disponibilização de um meio acessível para o consumidor formalizar a sua reclamação, especialmente quando o serviço ou produto foi adquirido online.
Dessa forma, exijo que me seja facultado o acesso imediato ao *Livro de Reclamações Eletrónico*, conforme o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização deste meio para reclamações de consumidores. Adicionalmente, reitero a minha necessidade urgente de uma resposta sobre as providências que serão tomadas para sanar o problema com o software, seja pela sua reparação, substituição ou reembolso integral, conforme previsto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que regula a venda de bens de consumo e garantias associadas.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Cleverson Vieira
+351 939302819
