Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar ajuda para a resolução de um problema relativo a duas antenas de operadoras de telemóvel (MEO e outra) Resido neste momento no Alentejo, perto de beja, num monte pertença de familia há muitas gerações, Quando vim morar para aqui, em Janeiro, deparei-me com a existência de 2 antenas de comunicações, de grande dimensão, a cerca de 20 metros da minha casa. Depois de muita pesquisa não consegui chegar a nenhuma conclusão sobre a possibilidade de risco de saúde e tudo o que recolhi de informação é no minimo dúbio e insuficiente para poder ter uma opinião consistente. Mas sei que muitos países e instituições, entre as quais a União Europeia, optaram por uma política de precaução, porque "É imperativo proteger a população na Comunidade contra os comprovados efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos”, consoante conclusão a que chegou o Conselho Europeu, que a 12 de Julho de 1999 adoptou uma Recomendação relativa à Limitação da Exposição da População aos Campos Electromagnéticos (CEM)* *PDF-154kb). O documento foi feito a pensar nos locais em que as pessoas passam períodos de tempo significativos, como é o meu caso que resido aqui em permanência. Gostaria do vosso conselho sobre o que devo fazer ou quem devo contactar, porque tenho um filho menor e gostaria muito que as antenas fossem retiradas daqui. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, Cumprimentos. Angelo Lucas

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar a minha insatisfação relativamente à instalação de Fibra Ótica no novo prédio localizado na Rua Nova do Gato Preto, 52, em Rio Maior, no concelho de Santarém. Foi indicado que a empresa MEO havia vencido o concurso para a instalação da Fibra Ótica no referido edifício. No entanto, até à data, a MEO não cumpriu com o serviço prometido e não fornece qualquer explicação concreta aos moradores ou clientes sobre o motivo da ausência de instalação. A única informação disponível é que a empresa alega não ter "disponibilidade para a instalação" e que não existe uma data definida para a execução do serviço. Além disso, saliento que a falta de instalação de Fibra Ótica em um prédio novo vai contra a Lei n.º 31/2019, que obriga a cobertura de redes de comunicações de alta velocidade em edifícios novos. Esta legislação determina que as novas construções devem ser equipadas com a infraestrutura necessária para suportar serviços de comunicações eletrónicas, como a fibra ótica, garantindo o acesso à internet de alta velocidade. A ausência desta instalação no meu prédio configura, portanto, uma violação das obrigações legais por parte da MEO. Adicionalmente, foi constatado que não existe qualquer solicitação formal à Câmara Municipal de Rio Maior para a instalação da Fibra Ótica, o que levanta ainda mais dúvidas sobre a viabilidade do serviço. É inaceitável que uma empresa responsável pela instalação da Fibra Ótica em um novo edifício não cumpra com os prazos ou forneça informações claras e objetivas aos seus clientes. A situação é agravada pelo facto de a MEO enviar comerciais ao prédio para captar novos clientes, afirmando que a instalação da Fibra Ótica será mais rápida caso haja mais adesões, sem contudo, dar qualquer sinal de efetiva implementação do serviço. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A referida encomenda estava marcada para entrega pela marca vendedora do produto, para dia 10 ou 11 de março. Eu estou permanentemente na morada de destino da encomenda. Até ao momento a DPD falhou a entrega por 3 vezes. !ª. Ontem dia, 11, apareceu no vosso painel de seguimento da encomenda Anomalia Operacional; 2ª. Hoje de manhã recebo a vossa sms a confirmar a "entrega dentro de minutos". E como não aconteceu porque reparei no painel a mensagem "Ausência de destinatário" fiquei bastante insatisfeito porque me encontrava na morada. Liguei para o vosso serviço às 12h50 e falei com alguém do callcenter que pediu desculpas e iria falar com um supervisor. Ligou-me de volta a dar a informação e garantia que a encomenda seria alvo de nova tentativa de entregue da parte da tarde. 3ª. Hoje da parte da tarde, não verifiquei qualquer mensagem no Tracking, nem de nova tentativa de entrega, nem de levantamento num ponto de entrega, nem a avisar que seria entregue no dia seguinte, NADA!. Liguei novamente aos vossos serviços ao qual me informaram que a encomenda voltou para o armazém e será tentada novamente a entrega amanhã. Amanhã já são 13 de março. o evento de oferta do produto era hoje. Escolhi no site da dressinn a DPD para me entregar a encomenda, e paguei mais por esse motivo, e chego lamentavelmente a conclusão que foi o pior que fiz!. Conto efetuar uma reclamação via Livro de reclamações, Website, Google e Redes Sociais. Já não estamos numa era de iniciantes nesta tipologia de serviço, mais a mais com a ilusão de que pagando mais a encomenda não falhará. Já contactei a Dressinn e o produto será devolvido amanhã caso não seja entregue durante o período da manhã. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Após vários contactos na loja MEO de Ourém e com a linha de apoio desde o dia 10/02/2025, venho reclamar o meu direito de cancelar o contrato atual sem pagamento de incumprimento de fidelização, invocando a Lei das Comunicações Eletrónicas nº 16/2022, artigo 132 e 133 a), publicada em Diário da República. Resumidamente, no dia 10/02/2025 fui à loja de Ourém informando que iria mudar de morada no dia 25/02/2025 (vender o meu apartamento e comprar moradia), pelo que pretendia mudar o serviço de morada - conclusão, não existe fibra, apenas satélite. Ora, neste momento tenho um serviço com 500 MB de internet, serviço TV com gravações automáticas dos últimos 7 dias, entre outros, sendo que apenas existe na nova morada um serviço de satélite, onde não vou ter sequer 90% de velocidade de Internet, não vou poder usufruir das gravações automáticas, nem sequer de outras características do serviço Fibra que contratei em 03/2024. No dia da escritura, 25/02/2025, fui novamente à loja e a mesma colega pediu o cancelamento e pediu uma chamada da linha de apoio, que foi abaixo e só ligaram novamente após ir a loja novamente (dia 05/03/2025 pelas 11h22). Aí, a "senhora" informou que a MEO não tinha culpa de termos mudado de morada, e que não podia fazer nada e teria de pagar o incumprimento. Após alguns dias contactei a linha 16200 e pedi para passarem a linha dos cancelamentos, onde me disseram que para cancelar o contrato nestes termos, teria de ir a loja fazer um "Pedido de Análise" para a nova morada, e só depois conseguiria cancelar contrato assim. Fui a loja no dia 06/03/2025, sendo que no dia 07/03/2025 me contactaram a informar que o pedido estava feito, confirmava-se a não existência de possibilidade fibra na nova morada nem previsão de possibilidade. Informou que iriam ligar-me então para proceder ao cancelamento., mas não aconteceu. Liguei ontem de novo para a linha, mas a chamada caiu. Hoje, dia 12/03/2025 pelas 14h50, contactei de novo a linha, onde falei com o Sr. Sérgio Gomes ao longo de 40 minutos, onde o mesmo me informou que as características do serviço fibra eram as mesmas do satélite (pois tinha na mesma TV NET e VOZ), e que não se aplicava essa lei, sendo que me informou que efetivamente a velocidade de internet era muito diferente e que não dispunha de gravações automáticas, mas isso dependia da interpretação da lei de cada um. Ora, como é possível alguém dizer que o serviço tem características iguais? Enfim. Posto isto, e estando cansado de me deslocar à loja, de ligar para a linha, etc etc, neste sentido, e segundo a lei que mencionei em cima, que transcrevo https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/16-2022-187481298 " Artigo 133.º Alterações relativas ao titular do contrato 1 - A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações: a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;" Neste caso, é óbvio que não existe o mesmo serviço ou sequer equivalente, em termos de características. (nem velocidade de internet, nem gravações automáticas, entre outros). Com isto, não culpo a MEO de não ter o serviço fibra na zona, culpo sim por me negarem o direito de cancelar o meu serviço através da LEI existente e quererem "empurrar" um serviço que nada tem a ver com o contratado. Assim, solicito o cancelamento do meu serviço, sem qualquer pagamento de indemnização por incumprimento de fidelização, e com os respetivos retroativos desde o dia da escritura e dia em que fui à loja MEO (25/02/2025), uma vez que o único serviço que pretendem instalar na nova morada nada tem a ver com o serviço que contratei em 03/2024, serviço de Fibra vs Satélite. Invoco mais uma vez a lei existente, transcrita em cima com o respetivo link do Diário da República, sendo que me tem sido negado esse direito desde o dia 25/02/2025, dia que fui em loja pedir o cancelamento do respetivo contrato já com as respetivas escrituras. Caso necessário, terei todo o gosto em juntar cartão de cidadão, documento de venda do imóvel da morada do serviço atual e documento de compra de imóvel da nova morada, para poderem conferir todas as datas. Fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO na resolução de um conflito de consumo que demonstra graves falhas na proteção dos direitos do consumidor. No dia 11 de março de 2025, adquiri através da loja online GlobalData uma cadeira gaming no valor de 269,90€. Após confirmação da compra, recebi a indicação de que a entrega seria efetuada pelos CTT Expresso. No dia seguinte, 12 de março de 2025, por volta das 10:40, o serviço de entrega dos CTT Expresso compareceu na minha morada. No entanto, o estafeta recusou-se a subir ao meu apartamento (1º andar, letra C) para efetuar a entrega, limitando-se a tocar à campainha do prédio. Quando contactei o estafeta por telefone para resolver a situação, fui alvo de insultos e, num tom de gozo, o funcionário afirmou que "não tem que ir à porta do apartamento fazer a entrega". O estafeta abandonou o local sem entregar o produto, apesar de eu ter pago pelo mesmo e pelo serviço de entrega. Imediatamente após o incidente, contactei o serviço de apoio ao cliente da GlobalData para reportar o sucedido. Para minha surpresa, o assistente: Negou qualquer responsabilidade pelo serviço de entrega dos CTT Expresso Informou que o estorno só seria processado num prazo de 14 dias Recusou-se a apresentar alternativas para a resolução imediata do problema Tentou transferir para mim, consumidor, a responsabilidade de resolver a situação com a transportadora Estou agora numa situação injusta e lesiva dos meus direitos: não recebi o produto pelo qual paguei, fiquei com o valor retido por um período de 14 dias, e fui tratado de forma desrespeitosa tanto pelo serviço de entrega como pelo apoio ao cliente. DILIGÊNCIAS JÁ EFETUADAS Contacto telefónico com o serviço de apoio ao cliente da GlobalData (12/03/2025) Reclamação formal enviada por email à GlobalData (12/03/2025) Reclamação registada no Livro de Reclamações Eletrónico (12/03/2025, Nº ROR00000000045229043) Publicação no Portal da Queixa (12/03/2025) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A situação descrita constitui uma violação da legislação portuguesa, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - que estabelece a responsabilidade do fornecedor pela entrega efetiva dos bens ao consumidor e determina que o risco só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos bens. Artigo 800.º do Código Civil - que determina que o devedor (neste caso, a GlobalData) é responsável pelos atos das pessoas que utiliza para o cumprimento da obrigação (CTT Expresso). Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) - especificamente o direito à qualidade dos bens e serviços (artigo 4.º) e o direito à reparação de danos (artigo 12.º). Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - que proíbe práticas comerciais desleais, incluindo a indução em erro do consumidor quanto aos seus direitos. PEDIDO DE INTERVENÇÃO Solicito à DECO que intervenha neste caso através das seguintes ações: Análise jurídica da situação e aconselhamento sobre os meus direitos específicos Mediação do conflito junto da GlobalData para: Obter a devolução imediata do valor pago Requerer uma compensação pelos transtornos causados Exigir um pedido formal de desculpas pelo tratamento recebido Caso não seja possível a resolução amigável, representação nos mecanismos de resolução alternativa de litígios Divulgação da situação, se considerado pertinente, para alerta dos consumidores sobre estas práticas ANEXOS Comprovativo da compra e pagamento Registo do histórico de tracking da encomenda Cópia da reclamação enviada à GlobalData Comprovativo da reclamação no Livro de Reclamações Agradeço desde já a atenção dispensada e manifesto total disponibilidade para fornecer quaisquer informações adicionais ou documentação complementar que possam ser necessárias para a análise deste caso. Parede, 12 de março de 2025 Cumprimentos. André Ferreira

Exmos. Senhores, Tenho recebido com insistência vários mails a informar que devo mudar para a DIGI. A certa altura da migração é solicitada o envio de uma fotografia minha. Ora esta prática configura-me algo de muito incompreensível. Será que a migração determina tal envio? Qual o motivo? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou cliente que fiz a encomenda de um produto com o pedido 358488710 - Telemóvel Honor Magic V3 - no valor de 1.389,46 EUR pago com cartão de crédito pessoal, no dia 11/02/2025. Face ao problema detetado, após quase 1 mês, o produto não tinha sido recebido e foi pedido o cancelamento da mesma tal como recomendado pelo suporte ao cliente, solicito o reembolso da quantia em causa. Antes de efetuar a encomenda, fiz uma chamada ao suporte para garantir a rapidez da entrega, e para o qual me garantiram que havia stock e seria entregue no período estimado ( 6-10 dias). Após criar a encomenda, foram feitos vários telefonemas para acompanhar o processo e nunca clarificaram o atraso, até que no dia 05.03.2025, disseram que já não havia stock e para fazer o cancelamento. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente à ativação indevida de um contrato de telecomunicações. No início do mês de dezembro de 2024, fui abordado pela NOS com uma proposta para um novo contrato, com condições revistas e um período de fidelização de 24 meses. Essa proposta não foi aceite por mim nem por qualquer outro titular autorizado. No entanto, recentemente constatei que o contrato foi ativado sem o meu consentimento. Após procurar esclarecimentos numa loja NOS, foi-me agendada uma chamada com o Apoio ao Cliente. Durante essa chamada, fui informado de que não seria possível reverter a situação devido ao facto de terem decorrido mais de 60 dias desde a ativação. Contudo, reforço que nunca dei consentimento para essa adesão, pelo que a ativação do contrato nestas condições não é válida. Apesar deste incidente, não tenho intenção de cessar a relação com a NOS. No entanto, as condições deste contrato não são adequadas às minhas necessidades. Assim, solicito: 1. A revisão desta situação e a apresentação de uma solução que corrija a ativação indevida do contrato. 2. A possibilidade de renegociar as condições, nomeadamente no sentido de obter um valor de fatura mais vantajoso, sem alterar os serviços que já possuía. 3. O envio de uma justificação formal e a apresentação da prova de aceitação do contrato, nomeadamente a gravação da chamada ou qualquer outro registo válido. Aguardo o vosso contacto para resolvermos esta situação da melhor forma possível. Atenciosamente,

Boa noite. No mês de outubro de 2024 fiz contrato com a Vodafone ( por telefone) por um serviço tv net voz, por um valor de 52,90 € ( promoção )com dois telemóveis. Na primeira fatura vejo que estão a cobrar o segundo telemóvel a parte por mais 12 € o. Liguei para a comercial que me fez o contrato,disse que deveriam se tercenganadoe que ia resolver o problema para ficar descansado, nesse mesmo mês recebi uma nota de crédito para ajustar o valor acordado, mas no mês seguinte o problema continuou, tentei falar mais uma vez com a comercial, mas nunca mais me atendeu o telefone nem respondeu a msg . Entrei em contato com ao apoio a cliente Vodafone , disseram que o contrato foi feito pelo valor de 52,90 mas tinha um número adicional e que era cobrado mais por isso, não podendo fazer nada. Então desloquei-me a uma loja Vodafone, disseram-me que tinha que ter recebido as condições contratuais, tal não aconteceu. Quando recebi o contrato para assinar, consta dois números com 40 gb de internet por 52,90 e em lado nenhum refere que tinha que pagar um cartão adicional. A comercial que se diz chamar Carla Monteiro, ainda garantiu que não precisava de box adicional para ver o serviço instalado nas outras televisões de casa, tal não aconteceu e o técnico teve que colocar uma box adicional que estou a pagar por isso. Vodafone nunca mais