Exmos. Senhores,
Apresento queixa contra a operadora MEO / Altice Portugal devido a uma prática que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidora.
No momento da aquisição de um telemóvel Xiaomi 13 numa loja MEO do Norte Shopping no Porto, fui informada de que o uso de pontos MEO implicaria a renovação da fidelização apenas para uma morada dos serviços do meu contrato. A funcionária garantiu verbalmente que a segunda morada não seria afetada.
Após a compra, verifiquei que ambas as moradas ficaram com nova fidelização associada, o que nunca me foi comunicado nem aceite por mim. Isto configura, na minha perspetiva, uma prática enganosa e uma violação do dever de informação e transparência contratual, conforme previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, artigo 9.º) e na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, artigos 129.º e 133.º).
Foi-me também "oferecido" um pack de canais extra e aumento de velocidade da internet, pois esta era muito lenta comparativamente às das outras operadoras existentes no mercado. No entanto, o limite de velocidade é inferior ao do contrato. Mentiram e dissimularam a oferta de melhores condições para aumentarem o período de fidelização que estava prestes a terminar.
A operadora recusa corrigir a situação, mesmo após reclamação direta e no Livro de Reclamações.
Solicito:
A reversão imediata da fidelização no serviço da segunda morada;
A possibilidade de cancelamento imediato desse serviço sem penalizações;
A disponibilização de prova documental (contrato assinado ou gravação de chamada) em que seja explícito o meu consentimento para esta extensão contratual.
Solicito à DECO que analise esta situação e me informe dos procedimentos disponíveis para:
Anulação da fidelização do serviço da segunda morada;
Possibilidade de rescisão sem penalizações;
Responsabilização da MEO por prática comercial lesiva.
Se necessário, facultarei documentos complementares.
Com os melhores cumprimentos,
Andreia Morais
