Reclamações públicas

Prezado(a) [Representante da Empresa], Agradeço a vossa resposta ao meu pedido de reembolso referente aos valores pagos pela locação de veículo. Contudo, discordo da posição apresentada, uma vez que a recusa em proceder ao reembolso contraria disposições legais do ordenamento jurídico português, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o Código Civil Português e os princípios gerais de proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito à resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do mesmo, sem necessidade de justificar a decisão e sem incorrer em custos adicionais, exceto nos casos expressamente previstos na lei. A imposição de um depósito caução ou a contratação obrigatória de um seguro como condição para a locação do veículo não encontra amparo legal, configurando uma prática restritiva dos direitos do consumidor. Tal exigência pode ser considerada uma cláusula abusiva, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), que proíbe cláusulas que causem um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, violando os princípios de boa-fé contratual (artigo 762.º do Código Civil). Adicionalmente, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 446/85 considera nulas as cláusulas que excluam ou limitem, de forma injustificada, os direitos do consumidor, incluindo o direito ao reembolso de quantias pagas. Caso a locação do veículo não tenha sido concretizada devido à recusa em aceitar condições abusivas, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que obriga o profissional a reembolsar todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias após a notificação da resolução do contrato. Reforço ainda que o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 determina que o consumidor deve ser informado, de forma clara e compreensível, sobre todas as condições contratuais antes da celebração do contrato. A falta de informação prévia e transparente sobre a obrigatoriedade de depósito ou seguro constitui uma violação deste dever, reforçando o direito ao reembolso. Face ao exposto, solicito a devolução integral dos valores pagos [indicar o montante exato, se aplicável], no prazo de 14 dias, conforme estipulado na lei, sob pena de recorrer às instâncias competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou os tribunais cíveis, para exigir o reembolso devido, bem como eventual indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Aguardo um⅘a resposta formal

Encerrei um contrato de arrendamento e a senhoria não quer devolver o valor da calção que foi pago no início do contrato. Todo o processo foi feito pela a century21, na qual busco apoio para resolver essa situação e não consigo ajuda e nem resposta. A vistoria do imóvel foi feita e está tudo correto e todos os meses do arrendamento foi pago, tenho todos os comportamentos. Busco apoio para resolver essa situação já que a Century21 intermediou todo o contrato.

Em fevereiro de 2025, o meu apoio à renda foi cortado. Em 7 de fevereiro de 2025, registrei uma reclamação na sua plataforma online, fornecendo informações atualizadas. No mês passado, agosto, recebi uma carta das Finanças dizendo que eu era elegível para o apoio à renda para o ano de 2025. A vossa plataforma online confirmou isso e indicou que a data de início era janeiro de 2025. Em 5 de setembro de 2025, recebi 200 euros. Por que não recebi os pagamentos retroativos desde janeiro?

Venho aqui fazer uma reclamação à transportadora GLS que no dia 5 de Setembro iria entregar uma encomenda de Seaside que não foi entregue em minha casa, foi deixada numa loja de encomendas para eu ir levantar, não me parece justo porque paguei os portes para fazer duas tentativas de entrega, estou farto de reclamar e não tenho qualquer resposta, já não é a primeira vez que fazem isto, recebo encomendas de outras transportadoras e ligam-me sempre para ir buscar a minha encomenda porque a casa fica em baixo . São poucos profissionais, esta transportadora é uma vergonha, não sei como é que com tantas queixas más continuam a fazer a mesma coisa e não mudam nada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu profundo descontentamento com a forma como fui tratado pela Remax Magistral Viseu no âmbito do interesse na aquisição de um imóvel nessa cidade. A situação iniciou-se com o contacto de um dos vossos agentes, que me garantiu a disponibilidade de um imóvel em Viseu e assegurou que o mesmo se encontrava em excelentes condições. De boa-fé, disponibilizei toda a documentação necessária para dar início ao processo de financiamento bancário. No passado domingo, foi marcada uma visita ao imóvel com o meu irmão, que inclusive realizou uma viagem longa de propósito para o efeito. Contudo, apenas uma hora antes da visita, o agente enviou uma mensagem a informar que a mesma não seria possível. O mais grave foi o facto de não se ter apresentado no local nem posteriormente ter atendido o telemóvel, demonstrando total falta de profissionalismo e de respeito pelo tempo e disponibilidade dos clientes. A situação agravou-se ainda mais quando percebi que o agente, tendo-me solicitado documentos pessoais sensíveis para o processo de financiamento, não respeitou as diretrizes do RGPD, representando uma potencial violação grave da lei. Até ao momento, não obtive qualquer feedback sobre o andamento do meu pedido ou possibilidade de reagendamento da visita. Hoje, ao contactar diretamente a Remax Magistral Viseu, fui surpreendido com a informação de que o imóvel em causa já tinha escritura agendada há duas semanas, o que significa que fui enganado e induzido em erro durante todo o processo, perdendo tempo, confiança e expondo dados pessoais sem necessidade. Considero esta atuação inaceitável e totalmente contrária à imagem de seriedade, confiança e transparência que a Remax pretende transmitir aos seus clientes. Dessa forma, exijo um contacto da gerência da Remax Portugal para esclarecimentos urgentes e para que sejam tomadas as devidas medidas relativamente à conduta do agente em causa.

No dia 9 de setembro de 2025 realizei um pedido através da aplicação Glovo às 19h54. Após uma hora de espera, o pedido ainda não tinha nenhum estafeta atribuído: ora aceitavam a entrega e logo de seguida a recusavam. Não consegui perceber se o problema se devia ao restaurante ou à própria Glovo. Diante da situação, vi-me obrigada a cancelar o pedido. Antes disso, tentei procurar apoio na aplicação, mas não encontrei nenhuma opção que realmente resolvesse o problema, pois a informação insistia que o pedido estava dentro do tempo previsto — ainda que esse prazo tivesse sido alterado pelo menos três vezes. Tendo em conta o exposto, considero justo solicitar o reembolso integral do valor pago, já que uma hora de espera é excessiva e não havia qualquer garantia de que a situação se resolveria caso tivesse continuado à espera.

Bom dia, A minha reclamação sobre a loja física hello que agora é Indesit em celorico de basto, adquiriu se uma máquina de lavar roupa, que ainda está dentro da garantia não sabemos o que se passa com ela pedimos ajuda no sentido de verificarem o que se passa, e neste momento estão a cobrar 30 a60 de deslocação do técnico que nem 5 minutos está da residência onde a máquina se encontra, mesmo estando na garantia Eu queria saber se isto é possível ? Agradeço desde já

Assunto: Reclamação Formal - Práticas Abusivas e Suspeita de Fraude - OK Mobility Porto Exmo(a). Senhor(a), Venho por este meio expressar a minha total indignação e revolta com a experiência absolutamente inaceitável que tive com a vossa agência OK Mobility no Porto. Fui vítima de práticas abusivas e, acredito, de uma clara tentativa de extorsão, que descrevo de seguida: No momento do aluguer do veículo, paguei a quantia de 330 euros com o meu cartão multibanco, conforme acordado. No entanto, fui informado, de forma inesperada e injustificada, que o meu cartão não seria aceite para a caução. Propus, de imediato, deixar a caução em dinheiro, solução que foi categoricamente recusada pela vossa equipa. Quando manifestei a intenção de cancelar o aluguer, fui informado de que o valor pago inicialmente (330 euros) não seria reembolsado. Esta situação é, no mínimo, abusiva e contrária a qualquer padrão de transparência e boa-fé comercial. Para agravar a situação, fui coerced a contratar um seguro no valor exorbitante de 519 euros, apresentado como a única alternativa para prosseguir com o aluguer. Sinto-me claramente enganado e roubado por esta imposição, que considero uma prática desonesta e predatória. Como se não bastasse, no próprio dia em que recebi o veículo, este avariou, deixando-me numa situação de total vulnerabilidade. Ao contactar o seguro, fui informado de que não existia qualquer seguro associado ao veículo, o que reforça a minha convicção de que fui vítima de uma escroqueria orquestrada pela vossa agência. Esta sucessão de eventos é não só inaceitável, como potencialmente criminosa. Exijo, com a maior brevidade possível, o reembolso integral de todos os valores pagos (330 euros do aluguer inicial + 519 euros do seguro forçado, totalizando 849 euros), bem como uma explicação formal sobre estas práticas inaceitáveis. Caso esta situação não seja resolvida de imediato, não hesitarei em recorrer às autoridades competentes, incluindo a DECO, a ASAE e outras entidades de proteção ao consumidor, além de tornar pública esta experiência nas plataformas adequadas, incluindo redes sociais e fóruns de consumidores. Aguardo uma resposta urgente no prazo de 48 horas. Com total indignação,

No dia 22 de agosto de 2024, comuniquei por escrito o cancelamento da minha inscrição junto do Fitness Hut/VivaGym (e-mail em anexo). Apesar disso, verifiquei que continuam a ser debitados 35,90 € mensais desde setembro de 2024 até à presente data, o que totaliza 466,70 € de cobranças indevidas. Perante esta situação, solicito: A devolução imediata, por transferência bancária, do montante total indevidamente cobrado (466,70 €), ou de valor atualizado segundo os débitos comprovados em extrato. A confirmação escrita do cancelamento definitivo da inscrição, garantindo que não haverá novos débitos. O envio de cópia integral do contrato/adesão registado em meu nome. Caso não regularizem esta situação no prazo máximo de 10 dias úteis, irei apresentar reclamação formal no Livro de Reclamações eletrónico, junto da ASAE, da DECO e, se necessário, acionar meios judiciais para reaver os valores pagos indevidamente. Aguardo a vossa resposta urgente. Atentamente, Lilia Fortuna. Para: Club Support [clubsupport@vivagymgroup.com] Assunto: Cancelamento Sent by : Lilia Fortuna liliafortuna45@gmail.com Message : Boa tarde Gostaria de cancelar minha inscrição pois vou viajar Obrigada De acordo com o estabelecido na Lei 67/ 98 da Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento Europeu 679/2016, a Fitness Hut, S.A garante o cumprimento das referidas legislações e a adoção das medidas técnicas e organizacionais necessárias para manter o nível de segurança exigido em conformidade com a natureza dos dados pessoais recolhidos e finalidade, circunstância do seu tratamento, com o objectivo de tentar dentro dos possíveis evitar a sua alteração, extravio e o acesso ao tratamento não autorizado. Em conformidade com a mencionada legislação, informamos que o seu endereço de e-mail foi obtido dos nossos ficheiros de SÓCIOS/ASSINANTES do qual dispomos de um Registo de Actividades de Tratamento por parte da Fitness Hut, S.A. Se não desejar receber mais comunicações pode solicitar o cancelamento dos nossos registos enviando um e-mail para o seguinte endereço: dados.pessoais@vivagymgroup.com É do seu direito aceder aos seus dados, retificá-los, cancelá-los, excluí-los, exercer o seu direito de limitação de tratamento e portabilidade; Para o fazer, por favor entre em contacto connosco pelo mesmo email ou através da sua área reservada no site www.fitnesshut.pt Esta mensagem é dirigida exclusivamente para o seu destinatário. Contém informação CONFIDENCIAL submetida ao sigilo profissional cuja divulgação está proibida por Lei. Se recebeu esta mensagem por engano/erro, deve saber que a sua leitura, cópia e uso são proibidos. Agradecemos que nos comunique imediatamente por esta mesma via e proceda a sua destruição imediata. No caso desta mensagem ser respondida por esta via, comunicamos que a sua resposta pode ser conhecida por terceiros ao entrar na rede. Portanto, se a mensagem incluir senhas, números de contas bancárias ou qualquer outra informação que considere confidencial, será mais seguro responder por outra via. De acordo com o estabelecido na Lei 67/ 98 da Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento Europeu 679/2016, a Fitness Hut, S.A garante o cumprimento das referidas legislações e a adoção das medidas técnicas e organizacionais necessárias para manter o nível de segurança exigido em conformidade com a natureza dos dados pessoais recolhidos e finalidade, circunstância do seu tratamento, com o objectivo de tentar dentro dos possíveis evitar a sua alteração, extravio e o acesso ao tratamento não autorizado. Em conformidade com a mencionada legislação, informamos que o seu endereço de e-mail foi obtido dos nossos ficheiros de SÓCIOS/ASSINANTES do qual dispomos de um Registo de Actividades de Tratamento por parte da Fitness Hut, S.A. Se não desejar receber mais comunicações pode solicitar o cancelamento dos nossos registos enviando um e-mail para o seguinte endereço: dados.pessoais@vivagymgroup.com É do seu direito aceder aos seus dados, retificá-los, cancelá-los, excluí-los, exercer o seu direito de limitação de tratamento e portabilidade; Para o fazer, por favor entre em contacto connosco pelo mesmo email ou através da sua área reservada no site www.fitnesshut.pt Esta mensagem é dirigida exclusivamente para o seu destinatário. Contém informação CONFIDENCIAL submetida ao sigilo profissional cuja divulgação está proibida por Lei. Se recebeu esta mensagem por engano/erro, deve saber que a sua leitura, cópia e uso são proibidos. Agradecemos que nos comunique imediatamente por esta mesma via e proceda a sua destruição imediata. No caso desta mensagem ser respondida por esta via, comunicamos que a sua resposta pode ser conhecida por terceiros ao entrar na rede. Portanto, se a mensagem incluir senhas, números de contas bancárias ou qualquer outra informação que considere confidencial, será mais seguro responder por outra via.

Exmos Senhores, Estou a tentar cancelar o contrato de alarmes que tenho com a prosegur já há mais de 10 anos (embora tenha sido alterado em 2021). Entretanto quando consigo falar com eles (via telefone) referem que o contrato é anual (embora o pagamento seja mensal) e que o mesmo deverá ser cancelado até um mês antes do início da nova renovação que é em setembro de 2026 (daqui a exatamente um ano). Isto ainda é pior que as operadoras de comunicação móveis, essas pelo menos depois da fidelização inicial podem ser canceladas em qualquer altura. Não me parece nada ética esta situação. Com os melhores cumprimentos, Sérgio Moleiro