Reclamações recentes

M. M.
19/12/2025

Publicidade enganosa

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à forma como é publicitado o prémio principal da Lotaria Clássica de Natal. Embora a publicidade mencione, através de um asterisco, que o valor divulgado corresponde à soma total das frações, tal nota surge com reduzida visibilidade e não permite ao consumidor perceber de forma imediata como se chega ao montante anunciado. O destaque visual continua a incidir essencialmente sobre o prémio total, enquanto permanece pouco claro qual o valor efetivamente atribuível a uma fração individual — que é a unidade de compra mais comum e, para muitos consumidores, a única realmente acessível. Acresce ainda que, na prática, é quase impossível ao consumidor adquirir todas as séries do mesmo número, seja em pontos de venda físicos ou plataformas online. Ou seja, mesmo que o comprador pretendesse obter o prémio total anunciado, não dispõe de mecanismos que lhe permitam fazê-lo. Este facto reforça, do meu ponto de vista, a necessidade de que a publicidade destaque de forma clara o prémio correspondente à fração, dado que é essa a experiência de compra realista e disponível. Recordo que o Decreto-Lei n.º 57/2008, relativo às práticas comerciais desleais, exige que a informação essencial seja apresentada de forma clara e não induza o consumidor em erro quanto às expectativas de benefício. De igual modo, o Código da Publicidade determina que a comunicação não deve criar falsas perceções relativamente às condições de obtenção dos prémios anunciados. Assim, considero que, além da indicação do prémio total, deveria ser obrigatório divulgar, com igual destaque, o valor correspondente a uma fração individual, para que o consumidor possa compreender, de forma imediata, o montante que realisticamente pode obter com uma compra de 15 €. Solicito, portanto, a avaliação desta situação e eventual intervenção da DECO no sentido de promover maior transparência e proteção do consumidor na publicidade à lotaria. Com os melhores cumprimentos, S.

Em curso
E. C.
14/09/2025

Jogo no Milhão

Há anos que jogo online no euromilhões e totoloto. Acontece que em Setembro de 2016 acrescentaram ao euromilhões a obrigatoriedade de jogar np Milhão, o que acrescia em 1,80 a aposta semanal. Seria sorteada 4 ou 5 semanas por mês, o que dava as mesmas 4 ou 5 oportunidades de acertar. Neste momento pagamos o mesmo mas o resultado só é sorteado no último fim de semana de cada mês, pelo que o valor da aposto, que continua obrigatória, aumentou 4 ou 5 vezes mais... será isto legal?

Encerrada
J. G.
27/08/2025

Pagamento recusado de um prémio de lotaria

Boa tarde, fui a um estabelecimento dos jogos santa casa (rosa da sorte - quarteira), com uma lotaria premiada, verificada no estabelecimento. Ao qual me foi recusado o pagamento de 100€. Pelos argumentos do funcionário, a lotaria não foi comprada naquele estabelecimento e por não ter fundo de caixa. Mandou me ir a outro estabelecimento para levantar o prémio.

Resolvida
P. F.
23/12/2024

Mudança jogos

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos. Bom dia queria fazer reclamação pois fiz placard quinta feira dia 19,fui registrar dia 20 fico admirado quando vou corrigir resultados e vejo que alteraram as opções em 2jogos,um deles que falhei devido a essa alteração..

Resolvida
T. S.
10/10/2024

Raspadinha não paga

Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar o não pagamento de uma raspadinha premiada, pelos medidores da santa casa, por esta, se apresentar rasgada. Agradecia se me pudessem ajudar. Cumprimentos.

Resolvida

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.